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Reginaldo Barbosa Santana e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 259928882

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTANA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI REGINALDO BARBOSA SANTANA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI 1001057-68.2024.5.02.0372 : SERVICO SOCIAL DO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI 1001057-68.2024.5.02.0372 : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : REGINALDO BARBOSA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d83f646 proferida nos autos. 1001057-68.2024.5.02.0372 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI 2. REGINALDO BARBOSA SANTANA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8b53df4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 43fa23a). Regular a representação processual (Id d06de10 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 960e642 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6285589 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - REGINALDO BARBOSA SANTANA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Reginaldo Barbosa Santana e outros x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 259929004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTANA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI REGINALDO BARBOSA SANTANA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI 1001057-68.2024.5.02.0372 : SERVICO SOCIAL DO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI 1001057-68.2024.5.02.0372 : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : REGINALDO BARBOSA SANTANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d83f646 proferida nos autos. 1001057-68.2024.5.02.0372 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI 2. REGINALDO BARBOSA SANTANA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 8b53df4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 43fa23a). Regular a representação processual (Id d06de10 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 960e642 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6285589 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BARBOSA SANTANA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ITALO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-04.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carlos Roberto Marques Santana - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - - Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA…

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. H. A. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001057-06.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - A.L.S.S. - - H.A.S. - Em cumprimento a r.Decisão de fls. 28/31, designo audiência de conciliação pa…

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

HAYKA SOUSA DA SILVA ISMAEL ROSA JUVêNCIO

Intimação

Advogados:

IVAN THALES STAFUZZA SERTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-40.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Deus Souza Almeida - Ismael Rosa Juvêncio - - HAYKA SOUSA DA SILVA e outros - Vistas dos autos …

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José Carlos De Lima x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300147245

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-67.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos de Lima - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos…

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Processo nº 1001057-17.2025.8.26.0404

ID: 295162234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001057-17.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. J. C. G. J. D. G. R. A. G. R. DE C. G. S. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMBALDELLI TEODORO

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Processo 1001057-17.2025.8.26.0404 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.G. - - J.D.G. - - S.G.S. - - J.C.G. - - R.A.G. - - R.C.G. - Vistos. T…

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Processo nº 1001057-79.2025.4.01.3303

ID: 293907261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-79.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA REGINA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001057-79.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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