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Processo nº 1001250-19.2025.8.26.0279

ID: 306818296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-19.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-19.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça,… Processo 1001250-19.2025.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Inicialmente, indefiro o requerimento de tramitação dos autos em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra no rol previsto no art. 189 do CPC. Comprovada a instituição da alienação fiduciária em garantia da dívida, bem como a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR para determinar a busca e apreensão do veículo objeto da ação, conforme descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Tendo em vista o julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C, do CPC. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual lhe será restituído o bem, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de ter ou não pago a dívida pendente, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n.º 911/69), o qual será entregue ao seu representante legal. Consigne-se que não é incumbência do Oficial de Justiça entrar em contato com a parte para o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão, cabendo ao interessado promover os meios necessários para o cumprimento do ato judicial que buscou através desta ação, acompanhando diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá contatar e fornecer os meios necessários para a realização do ato. Servira a presente decisão como mandado. Outrossim, caso seja necessário e imprescindível para o cumprimento do ato, poderá o Sr Oficial de Justiça valer-se de reforço policial e efetuar o arrombamento, observando-se o disposto no artigo 846, §§ 1º ao 4º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001250-88.2025.8.26.0450

ID: 309709593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-88.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELY MARIA CARDOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da C… Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, verifica-se que a parte autora não apresentou documentação hábil a demonstrar de forma suficiente a sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ademais, o fato de possuir elevado limite de crédito disponível, conforme documento de fl. 56, constitui indício relevante de capacidade financeira, de modo que incumbe à autora comprovar, de forma efetiva, a condição de hipossuficiência que alega, sobretudo porque deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Desse modo, faculto à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP)

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Processo nº 1001250-82.2025.4.01.3501

ID: 312094389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-82.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001250-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001250-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAILSON FRANCISCO DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 01.08.2025 ás 16:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 30 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001250-78.2025.8.26.0615

ID: 312972698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-78.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-78.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcelo Rocha Gonçalves - Vistos. 1. Não se faz presente nenhuma das hipóteses prev… Processo 1001250-78.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcelo Rocha Gonçalves - Vistos. 1. Não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Anoto, por oportuno, que eventuais documentos cujo teor ou natureza recomendem sigilo externo deverão ser protocolados pelo advogado do autor como "documentos sigilosos" (código 9898). 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 1001250-02.2021.8.26.0136

ID: 315630260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-02.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-02.2021.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Vistos. Considera-se válida a intimação recebida … Processo 1001250-02.2021.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Vistos. Considera-se válida a intimação recebida por terceiro, visto que realizada no mesmo endereço em que citada a parte ré. Certifique-se o decurso de prazo para manifestação. Tendo decorrido o prazo para arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso relativamente ao valor bloqueado, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo,valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores, e determino a transferência do importe a conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC); Após, intime-se a parte executada para que apresente, caso queira, impugnação acerca da penhora realizada (art. 917, § 1º do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento necessário para a efetivação da intimação do executado, salvo se beneficiário da justiça gratuita, sob pena de arquivamento; Decorrido o prazo do item anterior, sem a apresentação de impugnação, deverá a Unidade Judiciária observar, estritamente, o procedimento para expedição do mandado de levantamento. Após a certificação do decurso in albis do prazo para eventual apresentação de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), ou do decurso do prazo para interposição de recurso acerca da decisão quer rejeitou a impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente; Caso o formulário não esteja juntado aos autos, para expedição do mandado de levantamento, deverá a parte exequente apresentá-lo, regularmente preenchido, a fim de viabilizar o levantamento do valor; Após expedido o MLE, deverá a Unidade Judiciária juntar aos autos o alvará emitido pelo Portal de Custas após a assinatura do(a) magistrado(a) e extrato comprovando o resgate do(s) valor(es); Com a juntada do extrato, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001250-10.2025.4.01.4301

ID: 318730200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-10.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNYSON RODRIGUES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001250-10.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001250-10.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZiMjFhZTktMTE0OS00ZjIwLWFkZGUtNTg3ZTcyYzBjNjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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N. C. S. M. x G. Da S. M.

ID: 326950401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001250-66.2020.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. S. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA FOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO COLÉTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-66.2020.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.M. - G.S.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE … Processo 1001250-66.2020.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.M. - G.S.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: DECRETAR o divórcio de NATIELY CAMÕES SANTOS MACHADO e GETULIO DA SILVA MACHADO, dissolvendo o vínculo matrimonial entre as partes. Determinar que a Requerente volte a usar seu nome de solteira, qual seja, NATIELY CAMÕES SANTOS. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado. CONDENAR o Requerido, GETULIO DA SILVA MACHADO, ao pagamento de alimentos em favor da Requerente, NATIELY CAMÕES SANTOS MACHADO, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da data da prolação desta sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a cada 12 meses e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso. DECRETAR a partilha das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel situado na Rua Pedro Ferreira dos Santos, nº 115 (antigo nº 113), Parque das Hortênsias, Itupeva/SP, matrícula nº 122.790, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte sobre o valor da construção, excluindo-se o terreno. Em consequência, CONDENAR o Requerido GETULIO DA SILVA MACHADO a pagar à Requerente NATIELY CAMÕES SANTOS MACHADO a quantia de R$ 66.053,82 (sessenta e seis mil, cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente à sua meação líquida apurada na perícia judicial (valor de outubro/2022), que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde outubro de 2022 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de alimentos compensatórios referentes aos aluguéis, pela ausência de provas. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte para a Requerente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a Requerente e 30% (trinta por cento) para o Requerido. Os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de alimentos para a Requerente (correspondente à soma das 12 parcelas) e 10% (dez por cento) sobre o valor da partilha para o Requerido, deverão ser pagos pela parte sucumbente ao advogado da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA FOLINI (OAB 308621/SP), ÁLVARO COLÉTI JUNIOR (OAB 432540/SP)

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Processo nº 1001250-26.2023.4.01.3704

ID: 256120931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-26.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001250-26.2023.4.01.3704 AUTOR: DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001250-26.2023.4.01.3704 AUTOR: DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA “Tipo B” Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à análise do caso. Fundamentação. Designada perícia médica (ID. 2139808634) data 27/08/2024, a parte autora não se fez presente e não apresentou qualquer justificativa, apesar de devidamente intimada da designação (ID. 2139896719). Não se pode ainda olvidar que, em se tratando de benefício assistencial, as perícias médicas e sociais são indispensáveis ao deslinde da causa e ausência da parte autora sem justificativa ao ato implica no descumprimento de seu dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na esteira do art. 373, inc. I do CPC/15. Ainda, partindo da premissa jurídica de que, para concessão do benefício se requer o impedimento de longo prazo, ponto para cuja prova a perícia é indispensável, não suprida por outros elementos (CPC, art. 464 c/c, art. 443, II), deixando a parte autora de se incumbir de ônus que lhe competia. É regra processual basilar que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus subjetivo da prova), nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cuja inércia conduz à improcedência, por falta de provas. No caso ora examinado, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica, inviabilizando, por fato atribuível somente a ela, a produção da prova. Dessa feita, e considerando que as intimações no processo foram feitas à autora por intermédio de sua advogada constituída, a extinção do feito é medida que se impõe (TRF4, AC 5012128-85.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023). Dispositivo. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inc. I do CPC/15. Em caso de eventual interposição de recurso, intimem-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Aguismeire Souza De Freitas e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309666311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-46.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS B. F. B.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001250-46.2025.8.11.0017 AUTOR: B. F. B., AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001250-46.2025.8.11.0017 AUTOR: B. F. B., AGUISMEIRE SOUZA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Ademais, não se encontra presente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão irrestrita de benefícios previdenciários, sem a probabilidade do direito evidenciada, tem o condão de causar danos ao erário público. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Da ausência de audiência de conciliação Ante as especificidades do caso, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, conforme orientação do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna, sem prejuízo do oferecimento de proposta por parte do Instituto Requerido. Da citação Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, ambos do Código de Processo Civil. Com o aporte aos autos da contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. . São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001250-62.2025.8.26.0006

ID: 292457290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001250-62.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de ERICA BARROS TEIXEIRA, aduzindo, em síntese, que a requerida celebrou a Cédula de Crédito Bancário n. AF00096480, ocasião em que lhe foi financiada, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte bem: VOLKSWAGEN/VOYAGE 1.0 FLEX 12V 4P ano 2021/2022 cor: preta: placas: RNP6I11. Aduz, ainda, que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, permanecendo inadimplente quanto ao pagamento das parcelas acordadas. Alegando haver constituído a ré em mora, a parte autora requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, pleiteou a procedência da ação, com a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem em seu nome. A liminar foi deferida às fls. 188/189 e devidamente cumprida às fls.199. Regularmente citada às fls.199, a ré não purgou a mora, tampouco apresentou contestação, conforme certificado às fls. 200. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. O caso em tela trata de pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte autora, decorrente do inadimplemento contratual da requerida. Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A documentação anexada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário fls.148/161), bem como o cálculo discriminado do débito (fls.174/175) comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida. Não havendo impugnação específica, resta configurado o direito da parte autora. Impositiva, portanto, a procedência integral do pedido. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 188/189, e consolidando, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar. Pagará a requerida as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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