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Processo nº 1001267-54.2025.8.26.0247

ID: 322607393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001267-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relaçã… Processo 1001267-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 52/54) com relação à obrigação assumida na cédula de crédito bancária firmada entre as partes (fls. 22/32), bem como apresentado o valor do débito (fls. 55/56), é o caso de deferimento do pedido liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito e individualizado na petição inicial: Marca: CHEVROLET Modelo: SPIN 1.8L MT LT, Placa: FXN5C50 CHASSI: 9BGJB75E0FB188593 Ano/Modelo: 2014/2015 Cor: PRATA , depositando-se o bem com o autor, na pessoa de seu representante legal ou preposto, indicado na inicial. 2.1. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. 3. Executada a liminar, cite-se a ré por Mandado para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar e nos termos do artigo 231, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 3.1. O devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. 3.2. Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior. 4. Conforme art. 3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, determino inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD (transferência e circulação), desde que recolhida a respectiva taxa judiciária para tal finalidade. 5.1. Efetivada a apreensão do bem, a restrição judicial deverá ser retirada da base de dados do RENAVAM, via sistema RENAJUD, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. 6. Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 7. Confiro à presente decisão interlocutória força de mandado e ofício, devendo a z. Serventia providenciar a sua impressão e a remessa à Central de Mandados. 8. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se verifica, no caso concreto, nenhuma das hipóteses que autorizam a tramitação do feito nestes moldes. Retire-se a tarja no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 318773939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 109/119: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade coatora que, em tese, praticou o ato, uma vez que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário de Santa Isabel é órgão do Município de Santa Isabel e não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda. Deverá ainda justificar seu interesse de agir na modalidade necessidade conforme determinado à fl. 107, pois conforme preconiza o artigo 5º, I da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;" (destaquei). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, analisando os autos, verifico que os documentos colacionados com a inicial não foram devidamente categorizados pela parte autora, dificultando a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a parte proceda com a recategorização dos documentos de fls. 07/106, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consertados os autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP), MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP)

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Gustavo Silva Nascimento x M & M Design Construcao E Decoracoes Ltda

ID: 276453274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-45.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

M & M DESIGN CONSTRUCAO E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO AMARAL

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FRANCISCO TULIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001267-45.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001267-45.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: GUSTAVO SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: M & M DESIGN CONSTRUCAO E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 709309b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA NASCIMENTO

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Paulo Cesar Fernandes Junior x Aparecida Leonae Do Nascimento e outros

ID: 318040697

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001267-02.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA VERZTMAN BAGDADI

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SERGIO RICARDO PORTO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a6dc1e8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001267-02.2024.5.02.0605 (AP) AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO, RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição (Id 4203d99) se insurgindo contra a sentença em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id 2ddbc9c), sustentando ser indevida a inclusão dos suscitados ante o deferimento da recuperação judicial e a necessidade de comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Contraminuta (Id a7f3b6b). Dispensado o parecer ministerial na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável o artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação do valor incontroverso, em agravo de petição questionando a desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessária a garantia do juízo, conforme artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço, portanto. 2 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA COMPETÊNCIA. O agravante alega que a executada principal encontra-se em recuperação judicial e que, portanto, a Justiça do Trabalho não seria competente para efetuar qualquer ato de execução, sendo tal competência privativa do juízo cível no qual tramita a citada recuperação judicial, sendo irrelevante, no caso, o decurso do prazo de suspensão da execução previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/05. Afirmam que a adoção de tal entendimento, no que concerne às empresas em recuperação judicial, está embasada na interpretação sistemática dos parágrafos do art. 6º da Lei 11.101/05, justificando-se no fato de que o prosseguimento das execuções de forma individualizada poderia acarretar prejuízo à ordem dos créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista, bem como ao próprio plano de recuperação judicial da empresa. Alega ainda a necessidade Em primeiro lugar, insta referir que, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento hodiernamente adotado pelo C. TST (destaquei), que, reiteradamente, tem decidido que na hipótese de deferimento de pedido de recuperação judicial da reclamada é possível redirecionar a execução contra os seus sócios no âmbito desta Justiça Especializada sem que o procedimento ofenda o disposto no art. 114 da CF. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). "(...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-00000003-47.2017.5.02.0011, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. (...)"(TST-AIRR-0000288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-0108300-52.2008.5.02.0048, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2018). Ademais, examinado o processado, observa-se que, de fato, que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, e, portanto, resta incontroversa a impossibilidade de arcar com os créditos deferidos ao autor. Patente, assim, que não há falar em prematuridade do direcionamento da execução em face dos sócios. Logo, diante das reiteradas decisões do C. TST sobre a matéria, passo, por questão de disciplina judiciária e celeridade processual, a acompanhar a jurisprudência daquela E. Corte, admitindo a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução contra sócios da empresa em recuperação judicial e, até mesmo, por consequência, do responsável subsidiário. Saliente-se, por fim, que no âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma, com votação unânime, nos processos nº 1002283-08.2016.5.02.0011 e 1001600-26.2016.5.02.0704, como votos condutores da lavra deste Relator e do Exmo. Des. Paulo Kim Barbosa, respectivamente. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso nas tentativas. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Neste cenário, nego provimento ao agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

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Paulo Cesar Fernandes Junior x Aparecida Leonae Do Nascimento e outros

ID: 318040728

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001267-02.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA VERZTMAN BAGDADI

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SERGIO RICARDO PORTO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a6dc1e8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001267-02.2024.5.02.0605 (AP) AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO, RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição (Id 4203d99) se insurgindo contra a sentença em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id 2ddbc9c), sustentando ser indevida a inclusão dos suscitados ante o deferimento da recuperação judicial e a necessidade de comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Contraminuta (Id a7f3b6b). Dispensado o parecer ministerial na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável o artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação do valor incontroverso, em agravo de petição questionando a desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessária a garantia do juízo, conforme artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço, portanto. 2 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA COMPETÊNCIA. O agravante alega que a executada principal encontra-se em recuperação judicial e que, portanto, a Justiça do Trabalho não seria competente para efetuar qualquer ato de execução, sendo tal competência privativa do juízo cível no qual tramita a citada recuperação judicial, sendo irrelevante, no caso, o decurso do prazo de suspensão da execução previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/05. Afirmam que a adoção de tal entendimento, no que concerne às empresas em recuperação judicial, está embasada na interpretação sistemática dos parágrafos do art. 6º da Lei 11.101/05, justificando-se no fato de que o prosseguimento das execuções de forma individualizada poderia acarretar prejuízo à ordem dos créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista, bem como ao próprio plano de recuperação judicial da empresa. Alega ainda a necessidade Em primeiro lugar, insta referir que, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento hodiernamente adotado pelo C. TST (destaquei), que, reiteradamente, tem decidido que na hipótese de deferimento de pedido de recuperação judicial da reclamada é possível redirecionar a execução contra os seus sócios no âmbito desta Justiça Especializada sem que o procedimento ofenda o disposto no art. 114 da CF. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). "(...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-00000003-47.2017.5.02.0011, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. (...)"(TST-AIRR-0000288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-0108300-52.2008.5.02.0048, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2018). Ademais, examinado o processado, observa-se que, de fato, que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, e, portanto, resta incontroversa a impossibilidade de arcar com os créditos deferidos ao autor. Patente, assim, que não há falar em prematuridade do direcionamento da execução em face dos sócios. Logo, diante das reiteradas decisões do C. TST sobre a matéria, passo, por questão de disciplina judiciária e celeridade processual, a acompanhar a jurisprudência daquela E. Corte, admitindo a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução contra sócios da empresa em recuperação judicial e, até mesmo, por consequência, do responsável subsidiário. Saliente-se, por fim, que no âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma, com votação unânime, nos processos nº 1002283-08.2016.5.02.0011 e 1001600-26.2016.5.02.0704, como votos condutores da lavra deste Relator e do Exmo. Des. Paulo Kim Barbosa, respectivamente. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso nas tentativas. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Neste cenário, nego provimento ao agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO

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Paulo Cesar Fernandes Junior x Aparecida Leonae Do Nascimento e outros

ID: 318040760

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001267-02.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINA VERZTMAN BAGDADI

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SERGIO RICARDO PORTO

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001267-02.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a6dc1e8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001267-02.2024.5.02.0605 (AP) AGRAVANTE: PAULO CESAR FERNANDES JUNIOR AGRAVADO: APARECIDA LEONAE DO NASCIMENTO, RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição (Id 4203d99) se insurgindo contra a sentença em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id 2ddbc9c), sustentando ser indevida a inclusão dos suscitados ante o deferimento da recuperação judicial e a necessidade de comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Contraminuta (Id a7f3b6b). Dispensado o parecer ministerial na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável o artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação do valor incontroverso, em agravo de petição questionando a desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessária a garantia do juízo, conforme artigo 855-A, §1º, II, da CLT. Conheço, portanto. 2 - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA COMPETÊNCIA. O agravante alega que a executada principal encontra-se em recuperação judicial e que, portanto, a Justiça do Trabalho não seria competente para efetuar qualquer ato de execução, sendo tal competência privativa do juízo cível no qual tramita a citada recuperação judicial, sendo irrelevante, no caso, o decurso do prazo de suspensão da execução previsto no art. 6º, § 4º, da Lei11.101/05. Afirmam que a adoção de tal entendimento, no que concerne às empresas em recuperação judicial, está embasada na interpretação sistemática dos parágrafos do art. 6º da Lei 11.101/05, justificando-se no fato de que o prosseguimento das execuções de forma individualizada poderia acarretar prejuízo à ordem dos créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista, bem como ao próprio plano de recuperação judicial da empresa. Alega ainda a necessidade Em primeiro lugar, insta referir que, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, passo a acompanhar o entendimento hodiernamente adotado pelo C. TST (destaquei), que, reiteradamente, tem decidido que na hipótese de deferimento de pedido de recuperação judicial da reclamada é possível redirecionar a execução contra os seus sócios no âmbito desta Justiça Especializada sem que o procedimento ofenda o disposto no art. 114 da CF. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela C. Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não retira a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, nesses casos, a constrição não recairá sobre bens vinculados à recuperação judicial e sim sobre os bens do sócio. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-101121-93.2018.5.01.0323, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). "(...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-00000003-47.2017.5.02.0011, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. (...)"(TST-AIRR-0000288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-0108300-52.2008.5.02.0048, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/12/2018). Ademais, examinado o processado, observa-se que, de fato, que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, e, portanto, resta incontroversa a impossibilidade de arcar com os créditos deferidos ao autor. Patente, assim, que não há falar em prematuridade do direcionamento da execução em face dos sócios. Logo, diante das reiteradas decisões do C. TST sobre a matéria, passo, por questão de disciplina judiciária e celeridade processual, a acompanhar a jurisprudência daquela E. Corte, admitindo a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na execução contra sócios da empresa em recuperação judicial e, até mesmo, por consequência, do responsável subsidiário. Saliente-se, por fim, que no âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Desnecessária, assim, a comprovação de fraude, dolo ou da prática de qualquer ato ilícito pelo executado. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma, com votação unânime, nos processos nº 1002283-08.2016.5.02.0011 e 1001600-26.2016.5.02.0704, como votos condutores da lavra deste Relator e do Exmo. Des. Paulo Kim Barbosa, respectivamente. No caso, mesmo diante de inúmeras tentativas para a solvabilidade do crédito reconhecido, não houve sucesso nas tentativas. Nesse contexto, entendo que não há como alterar a decisão de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica, nem como afastar a responsabilidade do agravante pelo adimplemento dos créditos reconhecidos nesta ação. Neste cenário, nego provimento ao agravo de petição. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER o agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL - SP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302047221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Glauce Dos Santos Amaral x Banco Digimais S/A

ID: 302046839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCE DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauce dos Santos Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - dá-se parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II - PEDIDO ORA FORMULADO, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, SEQUER AVENTADO EXPRESSAMENTE NA INICIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA APELO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.”“TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É LÍCITA, CONFORME TESE EXARADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO”.“TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO - APELO IMPROVIDO.”“TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, PREVISTA EM CONTRATO, VEZ QUE NÃO RESTOU PROVADA, NOS AUTOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO.”“SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA - AUTORA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE, AO OPTAR PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A LIBERDADE DE ESCOLHER A RESPECTIVA SEGURADORA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DECISÃO REFORMADA APELO PROVIDO”.“RECÁLCULO DO IOF ANTE A ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AO IOF, POR ESTAR INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, DEVERÁ SER RECALCULADA, VEZ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" GLOBAL FINANCIADO APELO PROVIDO”.“DEVOLUÇÃO DE VALORES - SOBRE O VALOR A SER EVENTUALMENTE DEVOLVIDO, À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, E JUROS DE MORA, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO”.“SUCUMBÊNCIA ÔNUS PRETENSÕES DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVERÁ CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.121,94), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001267-39.2023.8.26.0404

ID: 314005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamen… Processo 1001267-39.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.S.A.P. - Vistos, FLS. 332: 1. Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamento mensal da empresa executada REGINALDO VIEIRA DA SILVA MANUTENCAO PREDITIVA, CNPJ n. 30.278.035/0001-58, empresa sediada nesta cidade e comarca, na à Rua Av Sete, 42, Centro, até o limite do débito de R$982.769,09 (atualizado até junho/2025 - fls. 337/338), ficando neste ato, nomeando como depositário o representante legal da empresa e executado Sr. REGINALDO VIEIRA DA SILVA portador do CPF nº 256.419.968-23, no mesmo endereço acima, INTIMANDO-O de que deverá depositar o montante penhorado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da penhora, até o limite do débito, comprovando-se documentalmente nos autos. Efetivado o ato, INTIMEM-SE os executados da penhora efetivada, ADVERTINDO-OS de que poderão, querendo, apresentar impugnação, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada deste mandado aos autos. 2. É certo, no entanto, que a penhora deverá ser limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, para que não sejam paralisadas as atividades daquela devedora, como, aliás, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (RJTJESP 122/292 e 125/325). 3. Não sendo demais ressaltar que, no seu cumprimento, o oficial de justiça deverá observar as recomendações inseridas no agravo de instrumento nº 146.219-2, da Comarca de Barueri, publicado na RJTJESP 121/179-80, relatado pelo Eminente Desembargador Marcello Motta, ao apreciar caso análogo, in verbis: incumbe ao oficial de justiça, encarregado do cumprimento do mandado, verificar, por ocasião da diligência, quais os créditos da executada passíveis de serem penhorados. Forte na lição da doutrina, afirmou o citado aresto que é função do meirinho, ...na diligência da penhora, sindicar sobre os bens, títulos e direitos do executado, selecionando os que possam ser objeto da constrição, suficientes para garantia do débito exequendo.Além do mais, mostrou com acerto o julgado que essa tarefa não se compreende na função fiscalizadora do Estado previsto no artigo 194 do Código Tributário Nacional, acrescentando que se fosse admitida tal incursão, redundaria em flagrante inutilidade em razão da impossibilidade de reserva, ensejando expediente escusos por parte da devedora tendentes a inviabilizar o cumprimento do mandado, tais como a cessão e o endosso. Daí a correta conclusão do julgamento no sentido de que ao oficial de justiça caberá, no âmbito de suas atribuições legais, ...verificar no faturamento da executada quais os créditos suscetíveis de constrição judicial, bastantes para a segurança da execução fiscal. Se lhe faltarem conhecimentos técnicos para a diligência, nada obsta que obtenha auxílio de um especialista, que poderá, até mesmo, ser Agente Fiscal da Fazenda do Estado, requisitado junto ao Chefe do Posto Fiscal da circunscrição.(agravo de instrumento nº 131.361-2). 4. A executada deverá, mês a mês, efetuar o respectivo depósito do faturamento bruto mensal, até o quinto dia útil, com as correções necessárias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001267-98.2025.8.11.0044

ID: 291523456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FELIX DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NILTON FELIX DE CAMPOS Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por NILTON FÉLIX DE CAMPOS, no qual alega, em síntese, que o acusado é réu primário e possui bons antecedentes, com ocupação lícita e endereço certo, além de que não representa risco à sociedade ou à vítima. Juntou declarações do irmão do acusado afirmando que poderia levá-lo para outra cidade, da Câmara Municipal atestando bom comportamento daquele e da vítima, afirmando que não teme pela soltura dele. O Ministério Público em Id. 196201459 se manifestou pela manutenção da custodia cautelar do acusado. Decido. Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação da prisão preventiva do acusado. Isso porque a prisão preventiva foi decretada, após realizada Audiência de Custódia, em razão da gravidade da conduta supostamente praticada. Destarte, primeiramente o acusado teria agredido a vítima, o que causou grave hematoma no olho, conforme fotografia acostada aos autos (Id. 195410537). Além disso, após sair de casa, passou a proferir graves ameaças a vítima através de mensagens de aplicativo e passou a persegui-la pela cidade, enviando mensagens do tipo: “estou te ligando, não quer atender vai ser bem pior”, “se eu chegar e quem tiver com vc vai cair tudo no pau”, “se eu fica te procurando a noite vai ser pior” e “se quiser convocar o delegado não vai dá certo igual” (Id. 19510539). Importante ressaltar que o acusado foi preso em flagrante, dirigindo seu carro e portando arma de fogo, devidamente municiada, certamente em perseguição à vítima, o que demonstra sua periculosidade. Assim, é possível verificar que as medidas protetivas de urgência aplicadas em favor da vítima e eventuais medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar um mal maior. Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade provisória, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Importante ressaltar que, a apresentação de declarações a respeito da boa conduta do acusado também não é suficiente para revogação da preventiva, ante os argumentos acima expostos. Da mesma forma, a alegação de ter o requerente bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela Liberdade Provisória. Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de NILTON FELIX DE CAMPOS, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. Intime-se o MP e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Às providências. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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