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Eduardo Castillo e outros x Amico Saude Ltda

ID: 316555846

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-28.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001539-28.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: AMICO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee88b85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO PEREIRA DA SILVA para condenar AMICO SAUDE LTDA ao pagamento de: a) 15 minutos extras por dia de trabalho efetivo, com acréscimo de 50% de acordo com os registros de ponto juntados aos autos, com reflexos em dsr´s (inclusive feriados), 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros), observando-se a redação atual do artigo 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Honorários periciais pela ré no importe de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo (Lei 6.899/81). Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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Miriam Angelica China x Edson Eustaquio Primo Junior

ID: 325381872

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001539-07.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANGELICA CHINA

Polo Passivo:

EDSON EUSTAQUIO PRIMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001539-07.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: MIRIAM ANGELICA CHINA EMBARGADO: EDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ETCiv 1001539-07.2025.5.02.0202 EMBARGANTE: MIRIAM ANGELICA CHINA EMBARGADO: EDSON EUSTAQUIO PRIMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6d87f0 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em Embargos de Terceiro, no qual a parte Embargante, Miriam Angelica China, busca a desconstituição de penhora sobre imóvel, localizado na Rua Molieri, nº 354, apto 102, bloco 4, São Paulo/SP, matrícula 311.017 do 11º CRI de São Paulo. O imóvel foi objeto de constrição judicial nos autos da reclamação trabalhista nº 1000161-49.2021.5.02.0204, movida por Edson Eustaquio Primo Junior (Embargado). A Embargante alega ser possuidora de boa-fé do imóvel, em razão de partilha de bens realizada em ação de divórcio consensual com Mario Sergio Cappellari, homologada em 28/01/2014, antes da constituição do crédito que originou a execução. A petição inicial busca, liminarmente, a suspensão de qualquer ato de execução sobre o bem, e, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer a validade da partilha e determinar a desconstituição da penhora. A Embargante invoca a impenhorabilidade do bem de família, sob a alegação que o imóvel é o único de sua propriedade, e que a renda da locação é revertida para sua subsistência e de sua família, conforme Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decido. É faculdade do juiz conceder tutela de urgência, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pleito (evidencia da probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo); tal decisão tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º, art. 300 do CPC). Em consulta aos autos principais, verifica-se que o imóvel objeto de constrição teve sua hasta agendada para 21/10/2025. Deste modo, não há, por ora, perigo de dano que justifique a tutela de urgência. Diante do exposto, rejeito o pedido de tutela de urgência da embargante. Cite-se o embargado, com a publicação desta decisão, para regularizar a representação processual, bem como apresentar contestação, ambos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, deverá o embargante ofertar réplica, se o caso, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM ANGELICA CHINA

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Jose Orlando Ribeiro Dos Santos x Condominio Gran Dialogo e outros

ID: 327005311

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-32.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO GRAN DIALOGO GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-32.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-32.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 07/08/2025 11:10 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001539-30.2024.8.26.0038

ID: 259547810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001539-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POPP LUCAS

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ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SE… ADV: Vanessa Popp Lucas (OAB 224480/SP) Processo 1001539-30.2024.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: José Rodrigo da Silva - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para tornar definitiva a medida liminar concedida, para o fim de que o impetrado providencie a imediata análise da situação da impetrante e encaminhamento necessário para o atendimento da avaliação necessária e o respectivo tratamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei 8.069/1990. A destinação da multa coercitiva no caso em apreço, por se tratar de caso de competência da Vara da Infância e Juventude, com base em preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser carreado para o Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança. Nesse sentido: "INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução iniciada por criança, visando o recebimento de astreintes decorrente do atraso no fornecimento de insumos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do crédito. III.Razões de Decidir: 3. Exaurimento da finalidade coercitiva diante do prévio cumprimento da obrigação pelo Estado. 4. Ilegitimidade ativa, conforme previsão do art. 214, do ECA. 5. Multa destinada ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 6. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV.Dispositivo: 7. Apelação desprovida." (TJSP;Apelação Cível 0010481-42.2024.8.26.0564; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) grifei. Dê-se ciência à autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários, ex vi dos enunciados das Súmulas nº 512 do C. STF e 105 do C. STJ, bem como do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Isento de custas (artigo 6º, Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo participação de advogado dativo (fls. 12), expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previstos na tabela do convênio DPE/OAB. Intime-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Aderaldo Pereira Da Silva x Viscofan Do Brasil Sociedade Comercial E Ind. Ltda.

ID: 330378303

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-56.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAELLA LUPPI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-56.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ADERALDO PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-56.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ADERALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a3a09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DECISÃO Vistos. DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA O reclamante requer seja concedida tutela antecipada para compelir a reclamada fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) imediatamente, a fim de permitir o requerimento de benefício previdenciário perante o INSS. Decido. A análise da CTPS de Id. 36850a6 permite verificar que o contrato de trabalho autoral, vigente desde 31/10/1999, foi encerrado pela reclamada em 07/06/2023. Assim, como é dever do empregador fornecer ao empregado o PPP quando da rescisão contratual, reputo, com fulcro no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, que a probabilidade do direito requerida pelo artigo 300 do CPC resta preenchida. Além disso, o perigo de dano se comprova por postular o trabalhador fornecimento de documento sem o qual lhe pode ser dificultado o acesso a benefício previdenciário. Pelo exposto DEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada forneça à parte reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido de acordo com as normas vigentes, no prazo de 10 dias após a intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora (art. 536, do CPC), sem prejuízo da adoção pelo Juízo de outras medidas que se fizerem necessárias. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo a audiência UNA-RS para 18/08/2025 10:50, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, intimando-a acerca da tutela de urgência ora deferida. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERALDO PEREIRA DA SILVA

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Samuel Galdino Do Nascimento x Yuxin Mercados Ltda

ID: 330464813

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001539-65.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

YUXIN MERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SAMUEL GALDINO DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001539-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SAMUEL GALDINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: YUXIN MERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0159161 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 09:00. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL GALDINO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001539-26.2025.8.26.0125

ID: 331689832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001539-26.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

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Processo 1001539-26.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S.M. - Vistos, 1. Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, e… Processo 1001539-26.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S.M. - Vistos, 1. Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, em favor da filha do casal, N.S.M., devidos pelo requerido a partir da citação, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício; ou 50% do salário mínimo, na hipótese de trabalho informal ou desemprego. 3. Designo audiência para o dia 09 de dezembro de 2025, às 15:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Int. - ADV: ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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Processo nº 1001539-98.2020.8.26.0481

ID: 332822157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-98.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lucas Almeida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face de INSTITUTO NACION… Processo 1001539-98.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lucas Almeida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, correspondente a 1 (um) salário mínimo, desde o pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). Para fins de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correção do IPCA-E (conforme entendimento do STJ no RE 870947/SE) a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, ambos serão substituídos pela SELIC, que passará a ser o único fator de correção monetária e juros. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie a implantação do benefício de prestação continuada à parte autora, no prazo de 60 dias, sob pena de arbitramento de multa cominatória pelo eventual descumprimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I.C. - ADV: CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI (OAB 320135/SP)

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Processo nº 1001539-13.2022.4.06.3814

ID: 298945228

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001539-13.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIHANNA VITORIA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIAM ALVES ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001539-13.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : RIHANNA VITORIA ALVES GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILIAM ALVES ALMEIDA (OAB MG175380)…

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Processo nº 1001539-72.2025.8.26.0627

ID: 317102749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-72.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREIA DA SILVA

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Processo 1001539-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Pereira do Nascimento - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justi… Processo 1001539-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Pereira do Nascimento - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte não demonstrou que os supostos descontos indevidos são contemporâneos com o ingresso da ação. Também a probabilidade do direito não se revela porque, conforme documentos carreados, a parte requerente é usual tomadora de empréstimos consignados, deixando dúvida razoável sobre a negativa de contração. Por fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, e se deferida a tutela para suspensão dos tais descontos, seria especialmente danosa à parte eis que teria que arcar com o pagamento de um montante acumulado. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: LUCAS CORREIA DA SILVA (OAB 70968/GO)

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