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Processo nº 1001569-60.2023.4.01.3100

ID: 280266605

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-60.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO CARMO BALIEIRO CHERMONT

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIARA KRUG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-60.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-60.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DO CARMO BALIEIRO CHERMONT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA KRUG - RS102417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Simone Francisca De Matos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317554195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-86.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001569-86.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: SIMONE FRANCISCA DE MATOS RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b5d18d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por SIMONE FRANCISCA DE MATOS em desfavor de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das reclamadas, para condená-las, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Verbas rescisórias: 26 dias, 36 dias de aviso prévio indenizado, 11/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 7/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40% respectivos; 2. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 3. Diferenças de FGTS + 40%; 4. Indenização quanto ao vale-alimentação e vale-refeição no importe de R$ 4.423,25 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos); 5. Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. PPR no importe de R$ 1.293,04 (mil, duzentos e noventa e três reais e quatro centavos). Ainda, deverá a 1ª reclamada proceder a baixa contratual na CTPS da autora, no tempo e modo devidos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas aos patronos da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT, das quais a 2ª reclamada fica isenta, nos termos da lei. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FRANCISCA DE MATOS

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Processo nº 1001569-30.2025.8.11.0044

ID: 317559425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001569-30.2025.8.11.0044 AUTOR(A): KATIANE FURTADO DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por KATIANE FURTADO DA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, por meio da qual busca o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade, ambos com base na Lei Municipal n.º 024/97, sob o fundamento de que, no exercício do cargo efetivo de Agente de Limpeza Pública I (gari), desde 08/08/2016. A parte autora pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação, a realização de perícia técnica no local de trabalho, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo e futuro dos referidos adicionais sobre o vencimento base, com reflexos, correções e juros legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.130,04. Requereu, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a pericial. Inicial instruída com documentos, inclusive declaração de hipossuficiência, comprovante de renda e cópias de documentos funcionais (Id. nº 199419913). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A petição inicial preenche os requisitos legais e não vislumbro, neste momento, qualquer das hipóteses de improcedência liminar dos pedidos, tampouco de indeferimento da exordial. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo na presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte autora, pessoa natural, e será deferido, uma vez presentes os elementos mínimos de insuficiência financeira. Ante o exposto: 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 3. Dispenso a audiência de conciliação, nos termos em que formulado o pedido, considerando tratar-se de direito indisponível e de parte ré pessoa jurídica de direito público. 4. Determino a citação do MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Unimed De Assis - Cooperativa De Trabalho Médico x Enrico Domingos Gonçalves,

ID: 277244309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ASSIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ENRICO DOMINGOS GONçALVES,

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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MIKAELLY BIANCA DE OLIVEIRA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-13.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Unimed de Assis - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Enrico Domingos Gonçalves, (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR PARA MENOR AUTISTA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM LIMITAÇÃO AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE RECURSO DA RÉ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE POSSUI PERTINÊNCIA PARA CONTESTAR COBRANÇA E EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MÉRITO COPARTICIPAÇÃO QUE, EMBORA LÍCITA EM ABSTRATO, NÃO PODE SUBMETER O CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA OU OBSTAR A CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E CONTÍNUO COPARTICIPAÇÃO QUE PERFAZ A CIFRA DE MAIS DE DEZ VEZES DO IMPORTE DA MENSALIDADE RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA, MÊS A MÊS, AO VALOR DE UMA MENSALIDADE PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTE TJSP SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesualdo Eduardo de Almeida Junior (OAB: 140375/SP) - Mikaelly Bianca de Oliveira (OAB: 449165/SP) - Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Costa x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 320792202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006581-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006581-93.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Lourdes Costa - Banco Santander S/A - Banco Olé - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus ju… Processo 1006581-93.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria de Lourdes Costa - Banco Santander S/A - Banco Olé - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sem análise de mérito, declarando-a regular em seu aspecto formal. Sem condenação em ônus de sucumbência, tendo em vista o acima exposto e o caráter voluntário deste incidente (TJSP; Apelação Cível 1001569-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019; TJSP; Apelação Cível 1009418-29.2021.8.26.0609; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1603296 / SP. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 04/05/2020). Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme art. 383, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Regina Celis Mesquita De Assis x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320792221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010350-12.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIS MESQUITA DE ASSIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PRO… Processo 1010350-12.2024.8.26.0609 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Regina Celis Mesquita de Assis - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Assim, HOMOLOGA-SE a PROVA PRODUZIDA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sem análise de mérito, declarando-a regular em seu aspecto formal. Sem condenação em ônus de sucumbência, tendo em vista o acima exposto e o caráter voluntário deste incidente (TJSP; Apelação Cível 1001569-54.2016.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019; TJSP; Apelação Cível 1009418-29.2021.8.26.0609; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1603296 / SP. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 04/05/2020). Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme art. 383, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter x R K Razu Pradhan

ID: 323303058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-04.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA REGIãO LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

R K RAZU PRADHAN

Intimação

Advogados:

MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de M… Processo 0000583-04.2024.8.26.0144 (processo principal 1000228-84.2018.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana Região Ltda - Siccob Credinter - R K Razu Pradhan - Vistos. Primeiramente, necessário destacar que o meio de defesa utilizado pela executada não é o adequado, uma vez que, tratando-se de ação executiva, a peça defensiva se dá por meio de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, conforme artigo 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em atenção aos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade de formas, recebo a peça defensiva de fls. 202/203 como embargos à execução. No mais, é o caso de desacolher os embargos ofertados por negativa geral. Isto porque, ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes. Executada citada por edital. Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral". Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 20/03/2018). Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCILIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 263464/SP), CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Sicoob Credinter x Lucas Eduardo Dos Reis

ID: 323303072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-49.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES

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JUSARA ALVES FERREIRA

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Processo 0000580-49.2024.8.26.0144 (processo principal 1000777-60.2019.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Lucas Eduardo dos Reis - Vistos. Primeiramente… Processo 0000580-49.2024.8.26.0144 (processo principal 1000777-60.2019.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Credinter - Lucas Eduardo dos Reis - Vistos. Primeiramente, necessário destacar que o meio de defesa utilizado pela executada não é o adequado, uma vez que, tratando-se de ação executiva, a peça defensiva se dá por meio de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, conforme artigo 914, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em atenção aos princípios processuais da celeridade e da instrumentalidade de formas, recebo a peça defensiva de fls. 71/73 como embargos à execução. No mais, é o caso de desacolher os embargos ofertados por negativa geral. Isto porque, ainda que o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação específica, tal circunstância não o exime de trazer aos autos elementos capazes de ilidir a existência do débito exequendo o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019). APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, NO VALOR DE R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos) CADA UMA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Argumentos inconvincentes. Executada citada por edital. Embargos à execução, subscritos por Curadora Especial, por "negativa geral". Conquanto possível a impugnação não especificada, cuidando-se de parte defendida por Curador Especial, correto o indeferimento liminar dos embargos, porque ausente causa de pedir. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001569-37.2017.8.26.0062, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 20/03/2018). Assim, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP), ROSANA PERIS DE FIGUEIREDO MORAES (OAB 128494/SP)

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Processo nº 1001569-89.2025.4.01.3100

ID: 325161508

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRLENE DE SALES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRLENE DE SALES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001569-42.2025.8.11.0040

ID: 327250358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIONE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA VIEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1001569-42.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como perito a entidade MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, que deverá ser intimada da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Informada a data, horário e local da perícia nos autos, intimem-se as partes. O Sr. Perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Considerando a necessidade de comprovação de eventual miserabilidade, determino a realização de estudo socioeconômico com a finalidade de constatação, nomeando como perita a assistente social Sra. Ruthy Alves dos Santos, devidamente cadastrada junto ao banco de dados da Justiça Federal (telefone 66 99623-2267, correio eletrônico ruthydalat@hotmail.com). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para realização do estudo, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários, nos termos da Resolução 232/2016-CNJ e Resolução 305/2014-CJF. Com a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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