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Processo nº 1001625-72.2019.8.26.0459

ID: 328026258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-72.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos 1. Dian… Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos 1. Diante do silêncio da parte exequente, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). 3. Destaco que a demanda executiva vem de longa data e que apesar dos diversos atos realizados, não houve sucesso na satisfação integral do crédito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, que a satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. Anote-se que apenas na hipótese da parte credora encontrar bens penhoráveis, deverá requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º), de modo que doravante não serão praticados atos processuais visando a localização de bens passíveis de constrição, salvo eventuais providências consideradas urgentes. Aguarde-se em arquivo provisório (código de movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a empresa credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Instituições Financeiras, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome da executada, acima qualificada. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor, encaminhando-se a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Deverá a parte exequente comprovas as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do C.P.C., a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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ID: 329959226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN MARANGONI INACIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN MARANGONI INACIO

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 RECORRENTE: KAREN MARANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 RECORRENTE: KAREN MARANGONI INACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN MARANGONI INACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce939da proferida nos autos. ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAREN MARANGONI INACIO LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) RECURSO DE: KAREN MARANGONI INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 0cd99ac; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 797f610). Regular a representação processual (Id acdbccd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão erra ao não aplicar o art. 940 do CC para a devolução em dobro dos descontos indevidos. Consignado no v. acórdão que o art. 940 do Código Civil não se aplica, pois não houve alegação de demanda por dívida já paga, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão erra ao não determinar a devolução dos descontos indevidos de R$ 439,05 e R$ 2.127,11, alegando que esses valores foram descontados sem ciência ou autorização. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é insuficiente, considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento da reclamante, e requer a majoração do valor. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial apta (nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN MARANGONI INACIO

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ID: 329959263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-13.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN MARANGONI INACIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KAREN MARANGONI INACIO

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 RECORRENTE: KAREN MARANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 RECORRENTE: KAREN MARANGONI INACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN MARANGONI INACIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce939da proferida nos autos. ROT 1001625-13.2023.5.02.0601 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAREN MARANGONI INACIO LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) RECURSO DE: KAREN MARANGONI INACIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 0cd99ac; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 797f610). Regular a representação processual (Id acdbccd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão erra ao não aplicar o art. 940 do CC para a devolução em dobro dos descontos indevidos. Consignado no v. acórdão que o art. 940 do Código Civil não se aplica, pois não houve alegação de demanda por dívida já paga, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão erra ao não determinar a devolução dos descontos indevidos de R$ 439,05 e R$ 2.127,11, alegando que esses valores foram descontados sem ciência ou autorização. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) é insuficiente, considerando a gravidade dos fatos e o sofrimento da reclamante, e requer a majoração do valor. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial apta (nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - KAREN MARANGONI INACIO

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Rubens Luiz Sanches x Gilson Candido Ceron e outros

ID: 277780593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-54.2018.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS LUIZ SANCHES

Polo Passivo:

GILSON CANDIDO CERON ROBERTO YOSHIDA SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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HENRIQUE JUSTINO GAZZOTTO

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justi… ADV: Danilo Zancanari de Assis (OAB 264443/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP), Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP), Henrique Justino Gazzotto (OAB 478832/SP) Processo 1001625-54.2018.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RUBENS LUIZ SANCHES - Reqdo: GILSON CANDIDO CERON, ROBERTO YOSHIDA, SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 439/442 A parte embargante sustenta a existência de omissão na fixação dos pontos controvertidos, alegando que a referida decisão teria tratado apenas dos pedidos formulados na petição inicial, sem considerar os pedidos veiculados na reconvenção regularmente apresentada pelo embargante. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto interpostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Com razão o embargante. A decisão saneadora, de fato, fixou como pontos controvertidos exclusivamente aqueles atinentes à ação principal, deixando de analisar as controvérsias decorrentes da reconvenção apresentada às fls. 80/98. Nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, o juízo deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo vedado decidir além, aquém ou fora do pedido. A mesma lógica se aplica à reconvenção, que constitui verdadeira ação autônoma no bojo do mesmo processo e, como tal, demanda o devido saneamento e delimitação das matérias de fato e de direito controvertidas. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão verificada e acrescentar à decisão saneadora os seguintes pontos controvertidos relacionados à reconvenção apresentada por ROBERTO SHIGUEMITSU YOSHIDA: I) existência de valores pagos por ele à empresa SETPAR a título de financiamento do terreno objeto da lide e eventual obrigação de ressarcimento pelos reconvindos; II) responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento do IPTU referente ao imóvel objeto da demanda, com base na posse e fruição do bem; III) existência de valores investidos pelo embargante na construção do imóvel; IV possibilidade de restituição da diferença entre o valor atual de mercado do imóvel e o valor pago pelos reconvindos a GILSON CANDIDO CERON; V) obrigação de restituição do valor de R$ 100.000,00, com juros e correção monetária em caso de validade do contrato firmado entre o embargante e Gilson, objeto de anulação; VI) eventual responsabilidade dos reconvindos pelo pagamento das verbas de sucumbência decorrentes da reconvenção. Por conseguinte,acolho os embargos de declaração opostos pela embargante apenas para reconhecer a existência de omissão na decisão embargada. No mais, a decisão fica mantida em todos os seus termos. Acolho os esclarecimentos prestados pela requerida SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA às fls. 454/ 456, e diante do interesse das partes na produção de prova oral, defiro a realização de audiência de instrução. Para tanto, designo o dia 07 de Agosto de 2025, às 15:30. Nesta comarca, em diálogo junto à OAB local, houve manifestação de preferência dos causídicos pela realização de audiências virtuais - as quais ocorrem de maneira fluida e sem intercorrências. Assim, nos termos da Resolução n. 354/2020 e n. 481/2022 do CNJ - e em homenagem ao princípio da eficiência e da celeridade - concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que as partes manifestem eventual oposição à realização da audiência virtual. A ausência de manifestação será interpretada como interesse pela modalidade virtual. Adotada a modalidade virtual, consigno ser necessário o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Também no prazo de 05 dias, as partes deverão apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Por fim, e desde já, anoto que as intimações serão realizadas nos moldes do artigo 455, do CPC. Int.

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Processo nº 1037226-34.2024.8.26.0114

ID: 276594461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037226-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB 430234/SP) Processo 1037226-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, servidor público ocupantes do cargo de "Assistente Agropecuário V", seja declarada em seu favor a extensão dos efeitos da LC nº 191/2022, garantindo-lhes a contagem do tempo de serviço e os benefícios porventura completados durante o período de vedação da LC nº 173/2020. A controvérsia do presente caso é se o cargo ocupado pelo autor pode ser admitido como integrante da área da saúde para o fim de afastamento da vedação de contagem de tempo de serviço, instituída pelo Lei Complementar Federal n°191/2022. O autor ocupa o cargo deassistenteagropecuárioe, nos termos da Lei Complementar nº 383/1984, o cargo destina-se a: "Artigo 1º -Fica instituída no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes deAssistenteAgropecuário, composto de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, execução, assistência, assessoramento, direção e coordenação, que objetiva a transferência de tecnologia e a prestação de serviços aos setores agrícola e pecuário, a execução e orientação de atividades fundiárias, de extensão rural, de abastecimento, de cooperativismo e associativismo rural de defesa sanitária, de proteção de recursos naturais, de classificação, de fiscalização, inclusive de produtos agrotóxicos e outros biocidas e de produção de insumos e outros bens, no âmbito da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Coordenadoria de Abastecimento, do Instituto de Cooperativismo e Associativismo e Instituto de Assuntos Fundiários da Coordenadoria Sócio-Econômica e da Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais." Portanto, a exceção prevista na LC nº 191/2022 não inclui o autor, cujas atividades, evidentemente, não se equiparam às desenvolvidas por servidores da área da saúde e da segurança pública. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTEAGROPECUÁRIO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE PARA FINS DO ART. 8º, § 8º, DA LC 173/20 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1001625-82.2024.8.26.0302; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri; j. 30/08/2024) (grifei) Dessa forma, ainda que o autor tenham laborado durante o período de alto contágio da pandemia, tal fato não o difere de milhares de outros servidores que também permaneceram trabalhando e não foram beneficiados pela vontade do legislador. Nem se alegue a existência de resoluções que disciplinaram o regime de trabalho durante o período pandêmico, pois tais normativas não se sobrepõem à legislação complementar federal, em respeito à hierarquia das normas. Digno de nota, por fim, que inexiste qualquer documento hábil para comprovar a qualificação de médico veterinário do autor, ônus que lhe incumbia, o que permite a distinção dos demais casos invocados na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001625-82.2024.4.06.9999

ID: 329122090

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-82.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) A… Apelação Cível Nº 1001625-82.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA JAQUELINE DA COSTA (OAB MG139131) ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Existência de coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, formulado com base em requerimento administrativo protocolado em 16/03/2018. O juízo de origem entendeu que o pedido teria sido formulado com base em novo requerimento administrativo e novos documentos. O INSS, em sede recursal, sustenta a existência de coisa julgada, pois o pedido e a causa de pedir seriam idênticos aos de demanda anterior, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade entre a presente demanda e outra anterior, já transitada em julgado, a justificar o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito e se a apresentação de novos documentos permite a reapreciação da questão. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a presente ação foi proposta com base no mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior, cujo pedido foi julgado improcedente por sentença com trânsito em julgado. 4. Ainda que a parte autora tenha apresentado novos documentos, a rediscussão da matéria não é admissível por meio de nova ação, sendo cabível, nesse caso, a propositura de ação rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS). 5. Assim, acolheu-se a preliminar de coisa julgada e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do INSS provido. Sentença reformada para determinar a extinção do feito sem análise de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.04.2024, DJe 24.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1500488-14.2024.8.26.0397

ID: 295332755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500488-14.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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Processo 1500488-14.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiências da Juizado Especial Cível e… Processo 1500488-14.2024.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA - Aos 10 de junho de 2025, às 10 horas, na sala de audiências da Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de NUPORANGA, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Iuri Sverzut Bellesini foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe, por meio da Ferramenta MS-TEAMS. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, estão presentes: o(a) Representante do Ministério Público, Dr. Gustavo Ferronato e o(a)(s) autor(es) do fato, acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s) Dr(ª). ALANA FUDIMURA PIOVANI, OAB 337515/SP e Dr. ITALO PEREIRA DOS SANTOS, OAB 513114/SP. Iniciados os trabalhos, o MM Juiz tomou depoimento da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, JOSÉ AUGUSTO TAVARES SIMONI, Eduardo Vicente Oliveira de Paula, Gustavo Henrique Alves Pereira e Vanessa Garbin Pereira de Oliveira, e, por fim, foi interrogado(a) o(a) ré(u). Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência (MS TEAMS) em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e qualificações foram captados e gravados por esse sistema. A seguir, pelo advogado nomeado para o réu foi dito que não tinha testemunhas e/ou provas documentais a serem produzidas em audiência. Em seguida, pelo MM Juiz de Direito foi declarada encerrada a instrução e passava aos debates. O Promotor de Justiça ofereceu alegações finais orais conforme gravação. A defesa ofereceu alegações finais orais conforme gravação. Por fim, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. O Acusado MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA foi denunciado como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal pois, segundo narra a acusação, no dia 29 de maio de 2024, por volta das 19h57min, na Avenida Mogiana, 663, Tako Sushi, Centro, na cidade de Sales Oliveira/SP, comarca de Nuporanga/SP, ofendeu a integridade corporal de Paulo Sérgio Poli, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Narra a denúncia que o réu e Paulo são conhecidos em razão de outros desentendimentos já apurados em feitos próprios (1500583-57.2023.8.26.0404 e 1500205-04.2023.8.26.0404). Em tal contexto, após breve discussão, o denunciado desferiu um chute nas costas do ofendido, arremessando-o pelos degraus da escada existente no estabelecimento acima mencionado. Não satisfeito, aproveitando-se que o ofendido estava caído ao solo, passou a desferir socos e chutes na vítima, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial. Acusação recebida em 09/01/2025 conforme fls. 44-45. O réu foi citado (fls. 53) e apresentou resposta à acusação em fls. 57-60, o que não impediu o seguimento da ação. Foi realizada nesta data audiência com oitiva das pessoas descritas no termo. Seguiu-se com alegações finais. É o breve relato. Fundamento e decido. A materialidade delitiva se dessume do B.O de fls. 1-2, laudo de exame de corpo de delito de fls. 8-9 e demais elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal. Quanto à autoria delitiva, destaco as principais provas orais. A vítima, ouvida em juízo disse que estava com o seu filho e não tinha sequer visto o réu. O réu estava em uma mesa na entrada. Ao sair o filho da vítima foi cumprimentar o filho do réu e o réu disse "não cumprimenta ele". Ao sair com o filho o réu empurrou a vítima da escada do local. A vítima caiu e foi agredida. Pediu para o filho que chamasse a polícia. A testemunha Eduardo Vicente de Paula, a princípio, disse que nada viu. Posteriormente disse que em dado momento a vítima mostrou o dedo do meio para o réu e em dado momento o ameaçou dizendo que o mataria após o entrevero. José Augusto Tavares Bianchi disse que é proprietário do local e apenas foi separar a briga, não tendo presenciado seu início. Ele foi quem separou a briga, sendo que ambos se agrediam mutuamente. O informante Gustavo Henrique Alves Pereira disse que o réu é ótima pessoa e sabe que a desavença entre ambos é por eventual "traição". Interrogado o réu disse que estava jantando com o seu filho e o filho do ofendido foi ao local e "brincou" dizendo "meu pai vai te matar". Paulo foi ao caixa pagar a conta e o réu disse "o seu filho veio falar besteira" sendo que o ofendido confirmou "que de fato o iria matar" e mostrou o dedo do meio ao ré, dizendo que "iria buscar uma arma". Nesse meio tempo foi atrás do ofendido e na porta bateram boca, sendo que derrubou a vítima. Disse que levou um soco na barriga mas não foi ao médico. Disse que "cobrou" Paulo sobre a fala do filho quando este pagava a conta no caixa. No B.O consta que falou sobre a ameaça. Depois desse fato cessaram os problemas entre ambos. Disse que a PM afirmou que iria vistoriar o veículo do réu. A versão apresentada pelo réu não é crível e não afasta sua responsabilidade. Primeiramente afirma ter levado um soco da vítima. Contudo, não há prova material alguma da sua alegação, sendo mais condizente com a verdade dos fatos as palavras da vítima que são reforçadas pelo documento de fls. 08/09. Ainda destaco que as palavras da testemunha Eduardo não afastam a responsabilidade do acusado, posto que indica apenas o "bate-boca" de ambos mas não mostra exatamente quem iniciou o entrevero. E, ainda que isso tivesse ocorrido, em nada mudaria o fato pois a reação do acusado é desproporcional à ofensa, apenas configurando o artigo 129, §4º, ora adotado a pedido do próprio MP em sede de alegações finais.. O fato é que os elementos dos autos mostram que há animosidade entre as partes, por motivos descritos no B.O (outros fatos) de fls. 89 e seguintes, o que tem gerado perseguições por parte do réu. O fato é que, independentemente de qualquer questão referente à honra, não é dado à parte realizar ameaças e chegar ao ponto, como no vertente caso, de agredir fisicamente o ofendido. Existem meios lícitos e abarcados pelo ordenamento jurídico de fazer valer seus direitos, que não a prática de delito. Não se fala em legítima defesa, seja por não evidenciada no caso a agressão injusta (atual ou iminente) do ofendido. Alegando-a, o ônus da prova é do réu e ele não se desvencilhou deste. Igualmente não se concebe indevida defesa de honra. Por isso a ação é procedente. Quanto à dosimetria, conforme fls. 33 a 37, o autor é reincidente e portador de maus antecedentes. Veja, ainda, que há elementos indicativos de ameaças em face da vítima, o que gera consequências indeléveis a esta e apontam também a uma intensa culpabilidade do acusado. Por isso fixo a pena-base em metade (1/6 para cada circunstância) acima do mínimo legal: detenção de quatro meses e quinze dias. Na segunda fase, atento à reincidência, aumento de 1/6: detenção de 5 meses e 7 dias. Na erceira fase, abarcando pedido ministerial de aplicação do artigo 129, §4º do CP reduzo a pena para detenção de quatro meses e dez dias. Praticado com violência, para além da reincidência, maus antecedentes e culpabilidade, inviável as penas restritivas de direito e, igualmente o sursis. Fixo regime semiaberto para início da pena corporal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado MAYCON WALDIR DE OLIVEIRA como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal às penas de detenção de 4 meses e 10 dias. Fixo regime semiaberto. Poderá recorrer em liberdade, mas mantenho as cautelares deferidas. Custas ex lege. Publicada em audiência saem intimados. - ADV: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP), ÍTALO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 513114/SP)

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Processo nº 1001625-83.2025.4.01.3501

ID: 300205672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001625-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001625-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001625-68.2024.4.01.3000

ID: 295360585

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-68.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-68.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001625-68.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA DA SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os dois filhos. A família recebe renda do programa Bolsa Família. O filho da autora recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo. Assim, considerando as circunstâncias pessoais, os gatos e as condições de moradia, sobretudo o fato de a família ser público alvo do benefício Bolsa Família, é possível concluir que a família vive em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “deslocamento e defeitos da retina e distúrbio da visão/cegueira em um olho”, existindo incapacidade parcial e permanente para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. Não é possível recuperação da capacidade laboral. Acrescentou: "Considero que a Autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas. Possui baixa escolaridade , terá dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Necessita acompanhamento periódico e continuo na especialidade de Oftalmologia." Vale destacar, ainda, que a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Assim, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. O termo inicial será a data do requerimento administrativo (19/02/2024). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 19/02/2024 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 23.189,10, sendo o valor principal de R$ 21.604,00 e juros de R$ 1.585,10. Sobre os valores atrasados deverão incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Eclair De Lourdes Ponce x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312888402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR DE LOURDES PONCE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001625-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECLAIR DE LOURDES PONCE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. I. Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Para fins de contextualização, passa-se a um breve resumo: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a compensação de créditos de energia solar excedentes, gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8, para a Unidade Beneficiária nº 6/4484834-9, em face da concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A autora sustenta que, mesmo após solicitação formal em 12/01/2022, não houve a efetiva compensação dos créditos de energia acumulados. A ré, em sua contestação, alega que os créditos apenas podem ser compensados após o deferimento do cadastro da unidade beneficiária, negando a existência de irregularidade. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito seguiu para julgamento antecipado. II. Fundamentação 1. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, " Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” No presente caso, as provas constantes nos autos – em especial os documentos apresentados pela parte autora, bem como a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos principais – permitem a resolução da controvérsia sem necessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. 2. Mérito 2.1 Da obrigação de compensação de créditos de energia A autora comprovou a instalação de sistema de geração distribuída de energia elétrica, e que, em 12/01/2022, solicitou a inclusão da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9 como beneficiária dos créditos gerados na UC nº 6/447978-8. Apesar da formalização do pedido, a concessionária não efetivou a inclusão da unidade em tempo hábil, o que acarretou o acúmulo de créditos sem compensação adequada. Em matéria de prestação de serviços públicos, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparar os danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. O direito do consumidor à adequada prestação do serviço também encontra amparo no art. 22 do CDC, que dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. No caso dos autos, restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não promoveu a compensação dos créditos de energia gerados e acumulados, privando a consumidora de utilizar o saldo produzido. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidada no Recurso Inominado nº 1009817-50.2021.8.11.0003, reconhece que a não realização da compensação de créditos de energia gerada, especialmente diante da demonstração de tentativas administrativas frustradas pelo consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. A negligência da concessionária comprometeu o equilíbrio contratual e infringiu os deveres anexos da boa-fé objetiva, que impõem aos fornecedores a obrigação de cooperar para a efetivação do direito do consumidor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto, sugiro o JULGAMENTO PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do CPC) dos pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a requerida Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. a proceder à compensação dos créditos de energia solar excedente gerados pela Unidade Consumidora nº 6/447978-8 em favor da Unidade Consumidora nº 6/4484834-9, referentes ao saldo acumulado desde a solicitação de 12/01/2022, corrigidos conforme regulamentação vigente; A correção monetária dos créditos será pelo IPCA-E, a partir da data de cada inadimplemento, e os juros de mora incidirão a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juiz Togado para homologação. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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