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Andrea Lima Puga Leal e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316226600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-87.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADILSON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ALTIVO DE CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Acos Macom Industria E Comercio Ltda

ID: 316226623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-87.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ADILSON RIBAS

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VICENTE ALTIVO DE CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001636-87.2024.5.02.0316 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO nº 1001636-87.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS RECORRIDO: ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARINA DE ALMEIDA AOKI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA MARTINS contra sentença de Id. nº 53d4d6a, que julgou totalmente improcedente os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo.º Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, equiparação salarial e intervalo intrajornada, condenando o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega o recorrente, em suma, que a sentença é equivocada ao condená-lo por litigância de má-fé e ao indeferir o pedido de equiparação salarial. Sustenta que a prova testemunhal e os vídeos juntados aos autos comprovam seus pedidos. Nas contrarrazões (IDs fbbb731), a parte recorrida alega que a sentença está correta, pois o depoimento da testemunha do reclamante contradiz a petição inicial, e que a prova testemunhal e documental comprova a inexistência dos fatos alegados pelo reclamante. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não se conforma com sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o Juízo na origem: "- intervalo intrajornada Alega, a parte autora, que a ré não permitia o usufruto do intervalo de 1 hora. Nos controles de frequência juntados pela reclamada há a marcação do intervalo (fl. 97), cabendo ao reclamante o ônus de provar a violação. A própria testemunha ouvida a rogo do reclamante comprova a realização de 1 hora de intervalo. Assim sendo, indefiro o pedido. E, considerando que reclamante mesmo trouxe uma testemunha que contradiz as alegações da petição inicial, incidiu em conduta temerária, alterando a verdade dos fatos, tipificando-se a litigância de má fé, nos termos do artigo 793-B, II e V, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, no importe de 1% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 793-C, da CLT." Prospera a insurgência. A r. sentença aplicou ao reclamante multa por litigância de má-fé por entender que o autor alterou a verdade dos fatos ao alegar a supressão do intervalo intrajornada, o que foi desmentido pela sua própria testemunha. Para condenação nas penas da litigância de má-fé exige-se prova robusta de conduta desonesta ou temerária. A simples divergência, sem demonstração de dolo ou má-fé, não se mostra suficiente para a imposição da penalidade. No caso em análise, a testemunha do reclamante apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos. Tal circunstância, por si só, não comprova a intenção do reclamante em distorcer a verdade ou agir de forma temerária. Com efeito, o fato do reclamante tentar defender sua tese, não implica necessária litigância de má-fé, mas tão somente exercício de seu direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV , da CF/88), sem causar qualquer prejuízo à parte contrária, à qual foram concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre salientar que somente merece ser coibido o abuso do direito processual, quando ele estiver claramente configurado, o que não ocorre no caso concreto. Outrossim, o mero insucesso com relação a pedidos da demanda não acarreta, por si só, a litigância de má fé. Neste sentido: "(...) III. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. A litigância de má-fé caracteriza-se como a conduta dolosa da parte, tipificada em lei, que viola os princípios da lealdade e boa fé processuais, e a dignidade do processo. 2. O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente garantido, (art. 5º, LV, CF), motivo pelo qual a condenação por litigância de má-fé só deverá ocorrer quando ficar robustamente comprovado que a parte omitiu ou inverteu a verdade dos fatos, não bastando que o juízo tenha se convencido da improcedência das alegações fáticas apresentadas pelo litigante. 3. No caso dos autos, não foi comprovada a conduta ardilosa do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos para ter sucesso na demanda ao arguir inépcia da petição inicial do processo matriz na presente ação rescisória, conquanto se reconheça a inadequação do procedimento adotado. 4. A pretensa reabertura da instrução processual, novamente inadequada em razão do momento em que pugnou o autor pela admissão de prova nova, do mesmo modo, não dá azo à imposição da multa arbitrada. 5. Assim, à míngua de comprovação no sentido de que faltou o autor com o dever de lealdade processual ou, ainda, de que procedeu à alteração da verdade dos fatos, não há falar-se em aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST - ROT: 01014206420215010000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). Provido o recurso, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso alega que a sentença não considerou o depoimento de sua testemunha e as provas em vídeo que comprovam a equiparação salarial com o paradigma. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A sentença entendeu que o reclamante não comprovou a identidade de funções, indeferindo o pedido. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: "- equiparação salarial Aduz o Autor que, embora registrado como alimentador de linha de produção, exercia de fato a função de operador de dobradeira, alegando que, apesar de executar as mesmas tarefas com idêntica qualidade, perfeição técnica e produtividade que o paradigma Anderson Rodrigues da Silva, recebia salário inferior. A reclamada afirma que reclamante e paradigma laboravam em períodos distintos, bem como operavam maquinários diferentes. Analiso. A ficha do reclamante indica que o mesmo exercia a função de auxiliar de produção I. Já o paradigma exercia a função de operador de máquina II (fl. 110). Quanto à diferença de função, entendo que a ré comprovou suas alegações. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da empresa informou que o reclamante recebeu treinamento na operação de máquina, mas não chegou a ser efetivado. Afirmou, ainda, que a máquina que o reclamante operou (dobra elétrica) era menos complexa que o maquinário operado pelo paradigma Anderson. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamante não foi capaz de se recordar com segurança do paradigma, tampouco esclarecer suas funções. Deste modo, a reclamada, tanto por prova documental quanto testemunhal comprovou que não havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma. Pelo exposto, indefiro o pedido de equiparação salarial." Tratando-se de equiparação salarial, incumbe ao empregado comprovar o fato constitutivo do direito vindicado - o desempenho de funções idênticas, ao passo que é do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 461 da CLT e Súmula 06 do C. TST). Destaco que a mera similaridade de funções não permite o reconhecimento do direito a diferenças salariais a esse título. Necessária a comprovação, de forma incontestável, da identidade de funções, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em lei. O artigo 461 da CLT prevê regra de equiparação salarial por identidade: a) de função; b) de produtividade; c) de perfeição técnica na prestação de serviço ao mesmo empregador; d) de local de trabalho; e) de tempo de serviço. Assim, para a configuração da equiparação salarial mister faz-se o entendimento dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço, inexistência de quadro organizado em carreira. Deve o empregador pagar o mesmo salário ao empregado quando existir prestação de serviços na mesma função. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador (Súmula 6, III, do TST). O importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. No caso, entendo que a prova oral não confirmou a identidade de função. As fichas de registro de empregados (IDs 279ef16 e b2528ac) demonstram que o reclamante exercia a função de auxiliar de produção I, enquanto o paradigma ocupava o cargo de operador de máquina II. A testemunha da reclamada confirmou que o reclamante estava em treinamento para operar dobradeira CNC, mas não chegou a ser efetivado na função, e que a máquina operada pelo reclamante era menos complexa que a do paradigma. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, como já referido no item referente à litigância de má-fé, apresentou depoimento pouco conclusivo, demonstrando dificuldades em recordar detalhes relevantes dos fatos e desconhecimento acerca do paradigma. Aliás, as próprias razões recursais reafirmam que a testemunha a rogo do autor pouco se recordava dos fatos e do paradigma. Embora o reclamante argumente que os vídeos juntados aos autos demonstram a equiparação salarial, a prova em vídeo não se mostra suficiente para elidir a prova testemunhal e documental apresentada pela reclamada, que comprovou a diferença de funções e de complexidade das máquinas operadas. O reclamante não se desvencilhou do ônus probatório de demonstrar a identidade de funções e a mesma produtividade que o paradigma, conforme exige a Súmula nº 6 do TST. Portanto, nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante. Mantém-se a sentença no mais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOS MACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Jeniffer Caroline Soares Santos Barbosa e outros

ID: 262821638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-42.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) : JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7791cdc proferida nos autos. 1001636-42.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA 2. TIM S/A RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 450fab7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 768e39a). Regular a representação processual (Id 640cee0). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do NCPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do NCPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, a reclamante requereu os benefícios da Justiça gratuita exibindo com a petição inicial, à fl. 44 (id f151377), declaração de pobreza. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos da reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, nesse passo, a r. sentença que acolheu o pedido. Mantenho. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Credit Cash Assessoria Financeira Ltda x Jeniffer Caroline Soares Santos Barbosa e outros

ID: 262821652

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-42.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA TIM S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001636-42.2023.5.02.0601 : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) : JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7791cdc proferida nos autos. 1001636-42.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA 2. TIM S/A RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 450fab7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 768e39a). Regular a representação processual (Id 640cee0). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: Dos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao reclamante Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. O art. 5º, LXXIV, da CF impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da Justiça gratuita são assegurados, no âmbito desta Justiça Especializada, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O art. 99, do NCPC, aplicável de forma subsidiária no Processo do Trabalho por força da previsão do art. 769, da CLT, estabelece as condições para a concessão do benefício, dispondo em seus §§ 2º e 3º o seguinte: "art. 99 (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na mesma linha do supracitado § 3º, do art. 99, do NCPC é a disposição do art. 1º, da Lei 7.115/83, ao estabelecer que a "declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira." No caso, a reclamante requereu os benefícios da Justiça gratuita exibindo com a petição inicial, à fl. 44 (id f151377), declaração de pobreza. Tal declaração atende o propósito da Lei, sendo suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica da reclamante, e, por decorrência, assegurar-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Esclareça-se que a regra do § 3º, do art. 790, da CLT deve ser interpretada à luz do § 4º, do mesmo artigo, permitindo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possuam recursos para pagamento das despesas processuais, como ocorre no caso. Nesse sentido, inclusive, tem decidido reiteradamente o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme demonstram, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 0000340-21.2018.5.06.0001, 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 28/02/2020). "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. (...). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 0010520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DEJT de 30/06/2020). Tem-se, assim, por comprovada a insuficiência de recursos da reclamante para pagar as despesas processuais, que justifica e autoriza o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, sendo neste sentido, inclusive, a diretriz assentada no item I, da Súmula 463, do C. TST. Irreparável, nesse passo, a r. sentença que acolheu o pedido. Mantenho. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - JENIFFER CAROLINE SOARES SANTOS BARBOSA

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Processo nº 1001636-04.2020.8.11.0033

ID: 282316612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001636-04.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON MARCOS MILHORANCA ANTONIO MILHORANCA JOSE ANTONIO MILHORANCA

Intimação

Advogados:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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MARCELO HUCK JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001636-04.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1001636-04.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSE ANTONIO MILHORANCA, ADILSON MARCOS MILHORANCA e ANTONIO MILHORANCA, todos qualificados nos autos. 1.1. Após idas e vindas, fora determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, momento em que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 136797225), ao passo em que o requerido pugnou pela produção da prova pericial, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 139801551). 1.2. No Id. 165566994 foi saneado o feito, no qual fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) o dever de indenizar; e c) seu quantum. Ainda, deferiu-se a produção de prova pericial, documental e testemunhal, conforme postulado pelas partes. 1.3. Quesitos apresentados pelo Ministério Público no Id. 165963136. 1.4. Os requeridos apresentaram rol de testemunhas, quesitos para prova pericial e postularam pela inclusão de alguns pontos controvertidos na decisão de saneamento (Id. 166881535). 1.5. Por fim, o perito nomeado informou sua proposta de honorários periciais, solicitou a apresentação de documentos e requereu prazo de noventa dias para entrega do laudo pericial, contados a partir do início dos trabalhos (Id. 167082843). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, verifica-se que pende de análise o pedido de ajustamento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização processual (Id. 165566994). 2.1. Pois bem. O diploma processualista civil determina que, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável” (art. 357, § 1º, do CPC). 2.2. Os requeridos postularam pela inclusão dos seguintes pontos controvertidos para julgamento do processo: a) a data em que ocorreu o suposto dano ambiental; b) sobre quais imóveis/matrículas o alegado dano ambiental incide; c) se houve autuação ambiental por parte do IBAMA ou da SEMA contra os requeridos; d) se há nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o suposto dano ocorrido; e) se houve dano ambiental de ordem moral, ou seja, se o dano causou repulsa à coletividade; e f) em qual tipo de bioma a área do suposto dano ambiental se localiza, qual o percentual de área que pode ser convertida para uso alternativo do solo e se esse percentual deve ser excluído de eventual condenação. 2.3. Como sabido é, a previsão trazida pelo legislador quanto aos pontos controvertidos na decisão saneadora visa otimizar a instrução probatória, momento em que o magistrado, sendo o destinatário final da prova, fixa quais pontos controvertidos realmente interessam ser provados para a formação de seu convencimento, de forma que afasta o trabalha inútil das partes em provar fatos que não são controvertidos, e outros que, apesar da controvérsia, não interessam para o convencimento do julgador, conforme nos ensina Daniel Amorim Assumpção Neves NEVES, Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 479). 2.4. Nesse sentido, este Juízo fixou como questões controversas no presente feito: a) a ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) o dever de indenizar; e c) seu quantum. Com o esclarecimento de tais pontos, será permitido elucidar os fatos e compreender exatamente a ocorrência, ou não, do dano ambiental, suas circunstâncias e eventual indenização a ser paga. 2.5. De pronto se vê desnecessária a inclusão dos pontos trazidos pelos requeridos, visto que, direta ou indiretamente, estão todos englobados seja na definição da existência ou não de dano ambiental, seja na sua extensão, seja, ainda, na caracterização dos pressupostos da responsabilização civil (conduta, nexo de causalidade e resultado danoso). Questões como o local de ocorrência do dano ambiental, papel dos requeridos em eventual ato danoso, quantia a titulo de indenização por danos morais/materiais ambientais já estão contempladas nos pontos trazidos, e podem ser pela parte interessada devidamente quesitadas em sede de perícia ou audiência. 2.6. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a decisão de saneamento e organização do processo nos seus exatos termos. 3. Ato contínuo, tendo em vista a concordância do perito quanto à sua nomeação e sua proposta de honorários, cumpra-se integralmente o item 8 da decisão de Id. 165566994, intimando a parte requerida sobre o valor. 4. Por fim, ante a complexidade dos trabalhos periciais a serem realizados e conforme manifestado pelo expert, defiro o pedido de dilação de prazo para entrega do laudo pericial, o qual fixo em 75 (setenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos (art. 465 do CPC). 5. Com a entrega do laudo em cartório e manifestação das partes, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Paulo Ferreira Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316606683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-04.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JULIETTA ELIZABETTE DE JESUS OLIVEIRA TEOFILO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8337b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 03 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.4be1c7a: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.eb9e191) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 10.000,00 Juros R$ 616,00 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.061,60 Diferença de custas R$ 60,00 Total em 01/06/2025 R$ 11.737,60 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.522ad5d (R$ 7.000,00 – conta judicial: 4500122298872) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Paulo Ferreira Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 316606702

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-04.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JULIETTA ELIZABETTE DE JESUS OLIVEIRA TEOFILO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001636-04.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8337b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 03 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.4be1c7a: A reclamada discordou de: Da atualização do dano moral Discorda a reclamada dos cálculos apresentados pelo reclamante no que diz respeito à atualização dos danos morais e dos danos materiais. Sabe-se que, a correção dos danos morais se dá a partir de seu arbitramento ou alteração, conforme entendimento da súmula 439 do TST, in verbis: (…) Entretanto, se tratando de aplicação dos critérios da ADC 58, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração. Não lhe assiste razão, uma vez que o entendimento firmado na súmula em questão encontra-se superado pela decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, que fixou o índice a ser aplicado, assim como o momento de incidência. Ademais, o E. STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação dos parâmetros de atualização definidos na ADC 58. Assim, a indenização por danos morais deve ser atualizada pela Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido: Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202- 65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Ademais, o verbete em questão foi cancelado pela Resolução do C. TST nº 225 de 30 de junho de 2025. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.eb9e191) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: SELIC Principal R$ 10.000,00 Juros R$ 616,00 Honorários sucumbenciais (10%) R$ 1.061,60 Diferença de custas R$ 60,00 Total em 01/06/2025 R$ 11.737,60 Considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. LIBERE-SE o depósito recursal de ID.522ad5d (R$ 7.000,00 – conta judicial: 4500122298872) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente, bem como para comprovar a constituição de capital, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 03 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FERREIRA DA SILVA

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C. A. M. Da A. P. x W. C.

ID: 306896849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001636-81.2021.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DA A. P.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

VITORIO RIGOLDI NETO

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MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judi… Processo 1001636-81.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Cooperativa Agrícola Mista da Alta Paulista (camap) - W.C. - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls.64). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a MARCEL NOGUEIRA CARVALHO, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP)

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Processo nº 8000189-51.2022.8.05.0066

ID: 300499868

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 8000189-51.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE GONCALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 80001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000189-51.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: EDISON JOSE CARVALHO Advogado(s): SIMONE GONCALVES RIBEIRO (OAB:BA55886) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por Edison José Carvalho, qualificado nos autos. Narra o requerente que obteve sua Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de Condeúba-BA em que consta que o mesmo nasceu em 15/06/1958, quando a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. Noticia que os dados alusivos ao seu nascimento e casamento foram lavrados erroneamente mas que guarda precisão a certidão eclesiástica que demonstra a data correta de seu nascimento, a saber 24/10/1957, juntada no evento de ID nº 191015563. Requer a alteração da data de nascimento para 24/10/1957 conforme mencionado em certidão eclesiástica. Aos autos eletrônicos colacionou documentos pessoais. Vieram-me conclusos os autos. Em breve síntese, é o relato. Decido. Da Fundamentação. Observo que o feito transcorreu sobre o rito adequado e não há nulidades a ser sanadas. A apreciação do mérito nestes autos versa matéria exclusiva de direito, o que prescinde de prova testemunhal, impondo-se, na hipótese, o julgamento antecipado da lide, porquanto a quaestio iuris restringe-se a análise da existência de erro reprográfico a despeito da lavratura de registro de casamento da requerente. Anuncio assim o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, apreciando a questão meritória. Trata-se de ação de retificação de registro civil, em que o autor Edison José Carvalho pretende a alteração de sua data de nascimento de 15/06/1958, afirmando que a data correta seria 24/10/1957, conforme certidão de batismo de ID nº 191015563. A certidão de casamento do requerente declara que o autor nasceu em 15 (quinze) de junho de 1958 (mil novecentos e cinquenta e oito) conforme evento de ID nº 191015567, data que é corroborada pela Certidão de Inteiro Teor de Nascimento do requerente (ID nº 191015571). A certidão de batismo menciona o nascimento da parte autora como sendo 24/10/1957 consoante evento de ID nº 191015563 e ofício paroquial de ID nº 400706670 . Em que pese o desforço do requerente tenho que a sua tese carece de comprovação minimamente segura. Isto é, não há prova suficiente de que o nascimento do autor ocorreu, de fato, em 24/10/1957 sendo inviável, neste feito, superar a presunção de legalidade e veracidade das certidão emitida por oficial de registro civil. A certidão de batismo não pode prevalecer diante de certidão de nascimento e de casamento, documentos dotados de fé pública, ante o princípio da veracidade registral. Trata-se de situação que sequer pode ser confirmada e que, ainda que o fosse, mesmo assim não se revestiria de oficialidade hábil a afastar o poder probatório da certidão oficial de nascimento. Neste sentido: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de alteração da data de nascimento. Certidão de batismo, exclusivamente, não tem aptidão para afastar a fé pública do assento de nascimento. Ausência de outras provas a embasar a pretensão autoral. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-37.2020.8.26.0081; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j.25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão de alteração da data constante no assento de nascimento da interessada, lavrado tardiamente. Impossibilidade. Ausência de informações e documentos com força suficiente a ilidir os dados do registro civil que se pretende modificar. Certidão de batismo que não basta para suprimir a presunção de veracidade que emana do ato registral, devendo subsistir o quanto neste declarado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº1008639-34.2021.8.21.0008; Relator (a): Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022). Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro público requestado na petição inicial, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os demais dados registrais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais restam com a exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem honorários advocatícios. Concedo à presente com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro com a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se a parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após trânsito em julgado, nada sendo requerido, promova-se ao arquivamento com baixa e cautelas de estilo. Condeúba/BA, datado e assinado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

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Bruna Calvi Guidetti e outros x Consorcio Sao Bernardo Ambiental

ID: 314771108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-68.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CALVI GUIDETTI RONILDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001636-68.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RONILDO PEREIRA LIMA RECLAMADO: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e1264 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, reputo adequados os cálculos apresentados. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:d52ddfe, e fixo o valor da condenação em R$ 46.058,44 em 01/05/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO PEREIRA LIMA

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