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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Maria Aparecida Araujo

ID: 319987187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001642-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-26.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-26.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (Revel) - Rcrda/Rcrte: Maria Aparecida Araujo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELO REQUERIDO, COM QUEM ELE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REVELIA DO RÉU - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 3.277,88 - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 6.000,00). RECURSO DA AUTORA - RECLAMO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO RÉU - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO COM VIA VAREJO, QUE CEDEU SEU CRÉDITO AO REQUERIDO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO COM EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INOVAÇÃO RECURSAL, OU SEJA, AS MATÉRIAS DE FATO NÃO ALEGADAS TEMPESTIVAMENTE EM CONTESTAÇÃO NÃO PODEM SER APRESENTADAS EM RECURSO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 336, 341 E 342 DO CPC - DOCUMENTOS QUE SEMPRE ESTIVERAM AO ALCANCE DO REQUERIDO E NÃO FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO ADEQUADO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE É EXCESSIVO - REDUÇÃO A R$ 5.000,00 - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Valverde Maximo e outros x Drogaria São Paulo S/A

ID: 320452926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004953-20.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VALVERDE MAXIMO VERA LUCIA MAXIMO

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004953-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001642-04.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Vera Lucia Maximo - - Ricardo Valverde Maximo - Drogaria São Paulo S/A - Vi… Processo 0004953-20.2025.8.26.0361 (processo principal 1001642-04.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Vera Lucia Maximo - - Ricardo Valverde Maximo - Drogaria São Paulo S/A - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 1.122,57. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1001642-07.2024.4.01.3000

ID: 325122064

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001642-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO LIMA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: A perícia médica judicial (ID 2136454039), realizada por profissional de confiança do juízo, concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa. Consta expressamente no laudo que o autor é portador de retinose pigmentar (CID H54.5) e que possui visão equivalente a 92,5% no olho direito (OD) e 49% no olho esquerdo (OE), com o uso de lentes corretivas. Ainda segundo o laudo, o autor se apresentou sem uso de lentes durante o exame, o que prejudicou parcialmente a avaliação, mas os exames anteriores indicaram melhora significativa da acuidade com o uso adequado de correção óptica. Diante desses elementos, a perícia concluiu pela capacidade funcional preservada, não sendo possível enquadrar o autor em qualquer dos graus de perda visual definidos como incapacitantes para fins previdenciários. O laudo foi elaborado por médica regularmente nomeada, com base em anamnese, exame físico e análise dos documentos apresentados, sendo isento e imparcial. Não foram produzidas provas técnicas hábeis a infirmar suas conclusões, razão pela qual deve ser acolhido como elemento probatório suficiente. Assim, a improcedência do pleito se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por FRANCISCO LIMA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada eletronicamente.

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Processo nº 1001642-59.2024.8.11.0004

ID: 259824685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-59.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BARBIERI SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001642-59.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 330,87 e R$ 198,69, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 61,49. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001642-59.2024.8.11.0004

ID: 259805721

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-59.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESUS LOPES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001642-59.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 82,72 e R$ 49,67, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 15,37. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 0000642-80.2025.8.26.0459

ID: 331572158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000642-80.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000642-80.2025.8.26.0459 (processo principal 1001642-79.2017.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jair Batis… Processo 0000642-80.2025.8.26.0459 (processo principal 1001642-79.2017.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jair Batista da Silva - Vistos. 1. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, fica mantida a assistência judiciária ao requerente, concedida em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Fl. 52: Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região postergou a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido na fase de conhecimento para a fase executória, diante da afetação do Tema 1.124, pelo STJ, cuja questão submetida a julgamento é definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Assim, eventuais efeitos financeiros anteriores à data da citação estão condicionados a prévia decisão em fase executória, de acordo com a tese a ser fixada no sobredito tema repetitivo. Nessa parte, o título por ora é inexigível, pendente de condição ainda não implementada. Contudo, por ora, é possível a execução dos efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), sem prejuízo de ulterior execução da parcela controvertida no recurso repetitivo, em caso de retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. 3. Neste cenário, recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 534, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 dias e nestes autos, apresente impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação pela autarquia previdenciária ou decorrido o prazo sem ela, abra-se vista à parte credora, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Após o que, voltem conclusos. 4. Ciência ao ao INSS, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte credora através de seu respectivo procurador, via DJE. Int.. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Carlos Eduardo Dias x Ach Logistica Ltda e outros

ID: 335523180

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001642-11.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

ACH LOGISTICA LTDA BRASILIA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001642-11.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DIAS RECLAMADO: ACH LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001642-11.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DIAS RECLAMADO: ACH LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c7b716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Fica a audiência Una por videoconferência designada para o dia 05/11/2025 às 15:15 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85670832984?pwd=GIzUvy1Hj0LPHRx6vZH6IU9yIBfGkH.1 ID da reunião:856 7083 2984 Senha de acesso:894293 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DIAS

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Eliana Jane Ligeri De Araújo e outros x Deise Rocha Ramos e outros

ID: 335449100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-39.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA JANE LIGERI DE ARAúJO LAERTE ROBERTO LIGERI LUIZ MAXIMO DIAS

Polo Passivo:

DEISE ROCHA RAMOS ERIC JOSé DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA

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Processo 1001642-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Laerte Roberto Ligeri - - Luiz Maximo Dias - - Eliana Jane Ligeri de Araújo - Eric José de Souza Ramos - - Deise Ro… Processo 1001642-39.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Laerte Roberto Ligeri - - Luiz Maximo Dias - - Eliana Jane Ligeri de Araújo - Eric José de Souza Ramos - - Deise Rocha Ramos - Vistos. Fls. 178/180: Trata-se de pedido de complementação das custas periciais, no importe de R$ 5.000,00, diante da necessidade de contratação de empresa especializada em topografia, para realizar o levantamento planimétrico georeferenciado. Intimada a parte autora discordou do pedido do perito, aduzindo que a realização de topografia deveria ser parte integrante da prova técnica a ser realizada. Requer a substituição do perito nomeado (fls. 184/186). Intimada a parte ré concordou os valores pleiteados (fls. 187). É a síntese do necessário Decido Conforme informado pelo perito judicial às fls. 178/180, as partes concordam com a necessidade de realização de topografia no imóvel objeto da lide. Contudo, descabe exigir do perito que realize a perícia arcando com tais gastos, mormente diante do fato de que cabe a autora suportar os encargos da perícia (artigo 320 do CPC). Outrossim, incabível a substituição do perito nomeado, conforme pleiteado pela parte autora, visto que quando da apresentação de proposta de honorários (fls. 141/152) não foi incluído serviço de topografia , que só veio a ser considerado indispensável após a primeira vistoria realizada no local. Assim, a parte autora deverá efetuar o pagamento do valor das despesas tidas pelo Sr. Perito Judicial para elaboração da topografia, no valor de R$ 5.000,00, na medida em que não é lícito onerar o Sr. Perito em benefício da autora da ação. Intime-se a autora para depósito , no máximo, quinze dias, sob pena de não serem respondidos os quesitos que dependam da contratação dos serviços de topografia. No silêncio, tornem conclusos. Fls. 187: Indefiro a concessão de prazo para apresentação de novos quesitos, visto que a já iniciados os trabalhos periciais, nos termos do artigo 465 , § 1º , do Código de Processo Civil. Intime-se o perito e as partes. - ADV: GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP), CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA (OAB 240103/SP), CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA (OAB 240103/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP), CRISTIANO BENEDICTO CALDEIRA (OAB 240103/SP)

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Jose Marques Dos Santos Esteves x Banco Pan S/A

ID: 335668718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003373-93.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 0003373-93.2024.8.26.0197 (processo principal 1001642-16.2022.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Marques dos Santos Esteves - Banco Pan S/A - Vistos. Com funda… Processo 0003373-93.2024.8.26.0197 (processo principal 1001642-16.2022.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Marques dos Santos Esteves - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rodrigo Ferreira Vieira x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 338770035

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001642-45.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. M.R.T RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001642-45.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001642-45.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO FERREIRA VIEIRA RECLAMADO: M.R.T RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdab1c4 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos, na presente data, à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo Decisão Vistos. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I da referida Portaria. Considerando-se que, no caso dos autos, a parte autora indicou em sua petição inicial o local da prestação de serviços na sede da reclamada (CEP: 02407-020), que está estabelecida fora da área abrangida pela competência funcional deste Juízo, declaro com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR nº 01/2012, ora aplicada analogicamente, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e determino a redistribuição do feito, nos termos do § 8º do art. 8º-A do mesmo Ato, a uma das Varas do Trabalho da Barra Funda, com as homenagens de estilo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA VIEIRA

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