Resultados para "1001646-03.2023.8.26.0655" – Página 95 de 95

Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083577

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERARDO SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002320-16.2024.8.13.0112

ID: 277034131

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002320-16.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BORGES CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002320-16.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Alienação Fiduciária, Cartão de Crédito] AUTOR: DANIEL MARTINS CPF: 647.577.816-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por DANIEL MARTINS em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Id. 10210995993), que é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e constatou a averbação em seu benefício de um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) pela instituição financeira ré, sob o número 11283628, com inclusão em 03/02/2017 e parcelas de R$ 46,85. Sustenta o autor que desconhece a referida contratação e que jamais autorizou descontos automáticos em seu benefício a tal título. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Após análise dos documentos apresentados, foram observados elementos suficientes para a delimitação dos pontos controvertidos e organização do processo para a instrução. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. I – Das questões processuais pendentes (I do art.357 do CPC); Como questões processuais pendentes, tem-se a análise das preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima, a inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa, prescrição e decadência, todas formuladas pela parte requerida no bojo da contestação com ID 10378718848. I.1 – Da Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Prova Mínima Sustenta o réu que a petição inicial seria inepta por ausência de prova mínima dos fatos alegados. Contudo, a exordial descreve de forma suficiente a causa de pedir, qual seja, a suposta contratação indevida de cartão de crédito com RMC e os consequentes descontos no benefício previdenciário do autor, e formula pedidos compatíveis. Acompanham a inicial documentos que indiciam a existência dos referidos descontos (extratos do INSS). A prova da regularidade da contratação, especialmente em se tratando de relação de consumo onde se alega a inexistência do pacto ou vício na manifestação de vontade, constitui ônus da parte ré, fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, a inversão do ônus da prova, como será analisado adiante, milita em favor do consumidor. Destarte, não se vislumbra a alegada inépcia, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. I.2 – Da Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Tentativa de Solução Administrativa Argumenta o réu a carência de ação por ausência de interesse de agir, em virtude da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia pela parte autora. Pois bem. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja incentivada, sua ausência não configura, por si só, falta de interesse processual, mormente quando a parte ré, em contestação, resiste à pretensão autoral, defendendo a validade do negócio jurídico impugnado, o que evidencia a lide e a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado o PROCON (Id. 10403270954), ainda que após o ajuizamento da ação, o que, somado à resistência manifestada pelo réu, confirma o interesse processual. Outrossim, a questão relativa ao IRDR Tema 91 do TJMG, que trata da exigência de tentativa de solução extrajudicial como condição para configuração do interesse de agir em demandas consumeristas, encontra-se atualmente suspenso, mas com determinação de prosseguimento da fase instrutória dos feitos em curso, conforme consignado no despacho de Id. 10433049748. Rejeito, portanto, a preliminar. I.3 – Da Prescrição O réu alega a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Adentrando ao caso, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 – STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo entendimento jurisprudencial, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, notadamente em caso de fraude, caracteriza-se como defeito do serviço bancário (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 27 do CDC, que flui a partir do último desconto indevido. Dessa forma, quanto ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, o entendimento de que deve corresponder à data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 - TJGO IRDR 5456919, Tema 21: ?1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido?. 2 - Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5026378-93.2020.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) grifei. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e materiais. Preliminar Prescrição. inocorrência. Não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que o empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Demais alegações Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo RMC. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo correspondente bancário é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do artigo 42, parágrafo púnico do CDC Preliminar rejeitada. Apelação não provida.(TJ-SP - AC: 10016467120208260246 SP 1001646-71.2020.8.26.0246, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 20/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) grifei. Por todo exposto, não há que se falar em prescrição nos autos, uma vez que o empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Rejeito a prejudicial de prescrição. I.4 – Da Decadência Suscita o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Todavia, a discussão dos autos não é somente sobre anulação do contrato, há pedido de revisão e de conversão da modalidade do ajuste, portanto não incide o art. 178 do Código Civil. Ademais, trata-se de obrigação de trato sucessivo, de modo que a cada novo desconto ocorre a renovação do prazo decadencial. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 205 DO CC - PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. “A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento” ( AgInt no AREsp 1234635/SP) . Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. (TJ-MT 10207003920218110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022) grifei. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO. - De acordo com o art. 169 do Código Civil, "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" não estando, portanto, a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sujeita à prescrição ou decadência - Segundo o art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, os titulares de benefícios de aposentadoria pagos pela Previdência Social poderão autorizar o desconto dos valores referentes ao pagamento de cartão de crédito concedido por instituições financeiras, desde que seja mediante contrato e autorização firmados e assinados, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência - Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos, configura-se o dever de indenizar - Sopesadas as circunstâncias do caso, o quantum indenizatório deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a repetição em dobro, diante da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte, fato que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva . (TJ-MG - AC: 50085943220218130134, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/10/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2022) grifei. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência. II – Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e dos meios de provas (II e III do art.357 do CPC); O principal fato a ser descoberto no presente caso refere se a efetiva existência e a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) nº 11283628 (ADE nº 39965188), supostamente firmado entre Daniel Martins e o Banco BMG S.A., em 03/02/2017 (conforme inicial e extrato INSS) ou em 03/11/2015 (conforme contestação). Tais fatos é que serão objetos da atividade probatória. Ainda, a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão ao referido cartão de crédito consignado e nos demais instrumentos contratuais apresentados pelo réu, atribuída à parte autora e a ocorrência de danos de ordem moral à requerente em consequência dos fatos narrados na inicial, notadamente os descontos alegadamente indevidos em verba de natureza alimentar. Os meios de provas que reputo ser necessários a demonstrarem a existência desse fato são a prova documental e pericial, como a primeira se encontra nos autos, resta-me determinar a realização de perícia para a produção da segunda. III – Da distribuição do ônus da prova (III do art. 357 do CPC); Da análise dos autos verifica-se que o autor, dentre os pedidos formulados na inicial, pugnou pelo deferimento da inversão do ônus da prova, o qual não foi apreciado, sendo imprescindível para evitar futuras nulidades. Com efeito, nas ações declaratórias negativas, incumbe a ré provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Ademais, por força da tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo de n° 1.061, caberá a instituição financeira o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos bancários juntados ao processo. Segue entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 3. Demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, impõem-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 4. A litigância de má-fé só é atribuída à negativa expressa de fato cuja existência conhece a parte, tendo como intuito induzir o Julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000191263003001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 04/02/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO. - Tendo sido deferido em primeiro grau o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, não é possível vislumbrar o interesse recursal desta parte quanto a tal questão - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida - Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda. Não caracteriza cerceamento de defesa em relação à parte autora a não realização de prova que deve ser produzida pela parte adversa - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação - Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado negada pela autora, é de se concluir que o contrato não foi celebrado por esta, mas por terceiro fraudador - No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva, razão pela qual a responsabilidade de indenizar o da no sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente e tampouco tenha se excedido no exercício de seus direitos, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar - Consoante enuncia a Súmula 479, do STJ, considera-se fortuito interno à atividade das instituições financeiras a contratação de produto realizada por terceiro fraudador que se passa pelo consumidor - Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por desconto indevidamente efetuado em benefício previdenciário - Para se arbitrar o quantum indenizatório há que se observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, assim como à proporcionalidade à extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido - À míngua de indicativos de má-fé por parte da instituição financeira no momento da contratação fraudulenta, não há fundamento para condená-la a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor que foi vítima da fraude, haja vista a modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. (TJ-MG - AC: 10000211617352001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Grifei. Isso posto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV – Da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (IV do art. 357 do CPC); Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. V – Da audiência de instrução e julgamento (V do art. 357 do CPC); Entendo que, no presente momento, não há necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, vez que, conforme dito anteriormente, a atividade probatória será demonstrada através das provas documentais e pericial. VI – Conclusão Diante do exposto, dou o feito como saneado ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC, que se encontra presente nos autos foram devidamente analisadas. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima; b) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de tentativa de solução administrativa; c) rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. d) defiro o pedido de inversão do ônus da prova; Nos termos do §1º do art. 357, determino a intimação das partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável; Ultrapassado o prazo acima sem o peticionamento de alguma das partes, dou prosseguimento ao feito. Nomeio como perito o Sr. Douglas Rocha, com atendimento na Rua Carmem Vieira de Souza, nº 375, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, CEP: 37130-790, Tel: (35) 3292-3475 e (35) 99974-2133, e-mail: douglas@alfenas.psi.br. Determino a intimação do i. perito para informar se aceita a nomeação, bem como, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a nomeação e apresentada proposta de honorários, determino a intimação da parte requerida para proceder com o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. Em seguida, determino a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito (§1º, art. 465, NCPC). Após, diligencie contato com o I. Expert nomeado para dar início dos trabalhos. Saliento ao expert que deverá averiguar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão ao cartão de crédito consignado nº 11283628 (ADE nº 39965188) e demais documentos contratuais juntados pelo réu (Id. 10378754968 e correlatos). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes, tudo isso em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, incisos e §1º do CPC). Ressalte-se que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (§2º do art. 473 do CPC). Saliento ainda que para o desempenho de suas funções, o Expert e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, inclusive solicitando documentos em posse de terceiros (§3º do art. 473 do CPC). Nesse sentido, deve ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§2º do art. 466 do CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, podendo o Expert justificadamente deixar de apresentar o laudo dentro do prazo fixado, momento em que este Juízo poderá lhe conceder, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo (§1º do art. 477 do CPC). Feito isso, voltem-me os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Mario Da Luz e outros x Lauro Jose Bracarense Filho

ID: 278090330

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006644-53.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARIO DA LUZ RENATA MARTINS REGO

Polo Passivo:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Intimação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARIO DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006644-53.2023.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006644-53.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WILLIAM RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATA MARTINS REGO (OAB:BA51617), LEANDRO MARIO DA LUZ (OAB:BA56761) REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO registrado(a) civilmente como LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB:MG69508) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por WILLIAM RIOS DE OLIVEIRA, em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a parte autora, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados em id 376413879. Aduziu, a parte autora, em síntese, que, em 30/08/2022, dirigiu-se a uma das filiais da demandada com o objetivo de adquirir um automóvel, indicando o modelo de sua preferência. No dia seguinte, a demandada informou que o veículo escolhido não estava mais disponível, oferecendo outro como opção (Argo Drive, 1.0, Flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021, com 82.423 km rodados). Afirmou que o veículo ofertado não estava em perfeito estado, apresentando mossas no teto, coifa da marcha rasgada, banco traseiro e volante também rasgados, tendo condicionado a compra à realização dos devidos reparos, o que foi aceito pela Ré, que se comprometeu a realizar os consertos até o dia 03/09/2022. Relatou que, conforme combinado, efetuou o pagamento do valor acordado em 01/09/2022, reiterando a importância do cumprimento do prazo de entrega, diante de sua atividade profissional de engenheiro civil autônomo, que necessita do veículo para realizar visitas / vistorias em obras nas cidades de Feira de Santana e Salvador. Alegou que a demandada não entregou o carro na data combinada (03/09/2022), fazendo-o somente em 09/09/2022, com seis dias de atraso e, ainda assim, com as mossas no teto visíveis, e, durante esse período, o autor teve que desmarcar diversos compromissos profissionais. Narrou que, após quatro dias de uso, identificou outros defeitos no veículo: problemas na saída de ar, infiltração na lanterna traseira direita, dificuldade de dar partida (indicando problemas nas velas) e notificação de problema na luz da placa acesa no painel. Destacou que, ao comprar o veículo, a Ré garantiu que o carro havia passado por todas as revisões conforme o manual da Fiat. Relatou que a Ré, reconhecendo o descumprimento contratual, encaminhou o veículo à empresa PNEUCAR OFICINA E CENTRO AUTOMOTIVO para reparo das mossas no teto, onde foi informado de que o veículo precisaria ficar retido por 31 dias, o que seria inviável, considerando a garantia de apenas 7 dias para os itens visuais e a necessidade do veículo para trabalho. Diante disso, informou que a Ré encaminhou o veículo à SEDECAR AUTO CENTER - BOSCH SERVICE em 14/09/2022, onde foram identificados os defeitos na saída de ar, infiltração na lanterna traseira, dificuldade de dar partida e problema na luz da placa, permanecendo o veículo nesta oficina por dois dias, sem reparo da luz da placa, e com recusa da a Ré a pagar o custo de uma nova bobina de ignição (R$ 980,00, mais mão de obra). Narrou que, ao tentar sair da oficina, o veículo não deu partida, tendo que ficar por mais um dia, e, após a retirada, quatro dias depois, o carro voltou a apresentar problemas na partida, sendo novamente encaminhado à BOSCH SERVICE de 19 a 22 de setembro de 2022, ocasião em que utilizou pela primeira vez um carro reserva. Relatou que a oficina alegou problema no combustível e esvaziou o tanque, mas o problema persistiu. Informou que o veículo foi encaminhado à empresa FEIRA MULT COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, em 03/10/2022, para concluir o reparo das mossas no teto, sendo-lhe fornecido outro carro reserva. Apontou que, posteriormente, solicitou encaminhamento à concessionária FIAT em Feira de Santana/BA, onde o carro permaneceu de 14 a 18 de outubro de 2022, supostamente com o problema resolvido. Indicou que, em 26/11/2022, quando se dirigia a uma reunião de trabalho, o veículo novamente não deu partida, sendo necessária a contratação de um guincho para reboque até a concessionária FIAT; que solicitou carro reserva, o qual só foi fornecido em 29/11/2022, tendo que arcar com despesas de transporte por aplicativo entre 26 e 29 de novembro. Informou que o automóvel lhe foi devolvido em 14/12/2022, após substituição de uma peça denominada "riley", contudo, em 04/01/2023, o veículo apresentou o mesmo defeito, e, ao contatar a Ré, foi informado de que a garantia de reparos pós-venda havia expirado, não tendo mais direito a carro reserva e reparos sem custo, embora não tivessem decorrido 30 dias desde a entrega do veículo reparado. Narrou que, sem alternativa, arcou com os custos de aluguel de um carro reserva e levou o veículo à concessionária FIAT, onde foi identificado um defeito intermitente no motor de partida, que deveria ser trocado integralmente, cabendo ao autor arcar com o custo desse serviço (R$ 2.267,21); que, devido ao longo período em que o carro ficou parado (04/01/2023 a 28/02/2023), também foi necessária a troca da bateria, custando mais R$ 500,00. Afirmou que, mesmo após todos os reparos, o veículo continuou apresentando falta de potência e dificuldade de desenvolvimento, caracterizando uma série de vícios recorrentes que frustram a legítima expectativa do consumidor sobre um bem que deveria ser durável. Por fim, alegou ter sofrido danos materiais decorrentes dos custos com transporte alternativo, reparos e aluguel de veículo, além de danos morais advindos do desgaste emocional causado pelas sucessivas falhas do automóvel e pelos transtornos profissionais enfrentados. Ao final, requereu que a ré fosse compelida a substituir o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie (Argo drive, 1.0, flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021), em perfeitas condições de uso; bem como que a ré fosse condenada a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.113,27; e por danos morais, no importe sugerido de 25.000,00. Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram vários documentos. Em id 395025603, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e determinou-se a citação da parte ré. O autor atravessou a petição de id 397711416, relatando que, em 27/06/2023, levou seu veículo à concessionária autorizada Cresauto (FIAT), em Feira de Santana/BA, para uma inspeção preventiva, com receio de falhas durante suas viagens profissionais entre Feira de Santana e Salvador. Relatou que, durante a avaliação, foi surpreendido com um orçamento de R$ 20.825,52, que indicava a necessidade de diversos reparos, principalmente no sistema de freios, componente essencial à segurança. Acrescentou que, segundo o preposto da concessionária, o estado do veículo era crítico, com risco real de acidentes graves, sendo que mensagens e imagens enviadas pelo funcionário evidenciavam o esfacelamento de peças, o que gerou grande preocupação, especialmente por se tratar de um carro com menos de 3 anos de fabricação. Afirmou que, diante do alto custo, o autor optou por realizar apenas os reparos mais urgentes no sistema de freios, desembolsando R$ 2.452,31, em 29/06/2023, sendo que o orçamento completo para o conserto do sistema de freios era de R$ 4.929,45. Destacou que, ao adquirir o veículo seminovo, com 82.423 km rodados, recebeu da concessionária garantia de que o carro estava em perfeitas condições e com todas as revisões periódicas em dia, conforme manual da fabricante, no entanto, muitas das peças com defeito deveriam ter sido substituídas nessas revisões, especialmente itens que, segundo o manual, têm prazo de troca a cada 40 mil km, como o fluido de freio e da embreagem. Asseverou que a situação evidencia a existência de vícios ocultos, especialmente em componentes de segurança, que colocam a integridade física do autor em risco. Ressaltou que, em menos de um ano de uso, o veículo apresentou mais de 10 defeitos distintos, o que é inadmissível para um automóvel de modelo 2020/2021, adquirido por R$ 64.477,00, de uma marca reconhecida no mercado. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para determinar: 1) que a requerida fornecesse UM VEÍCULO RESERVA, até o deslinde do feito ou até o reparo de todos os itens de segurança indicados com vício; 2) autorizasse e custeasse a realização de todos os reparos indicados pela CRESAUTO no documento n° 01 anexo ou, pelo menos, dos itens de segurança indicados no documento n° 04 anexo ou, ainda, fosse autorizada a realização de perícia técnica imediata no veículo, para demonstração dos defeitos, com análise inclusive dos orçamentos e reparos já realizados, determinando-se, após, a realização de todos os reparos urgentes à segurança e funcionamento do veículo, às expensas da ré; 3) a restituição imediata dos valores dispensados nos dois últimos reparos realizados, em 29/06/2023 (R$ 2.452,31) e em entre os dias 04/01/2023 a 28/02/2023 (R$ 2.267,21), no valor total de R$ 4.719,52; tudo sob pena de multa. Juntou documentos. Em decisão de id 398615723, deferiu-se, em parte, a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à acionada que: 1) disponibilizasse ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, um veículo de marca FIAT. Argo Drive, 1.0, Flex 2020/2021, observadas as mesmas características de série e opcionais daquele que foi adquirido, em perfeitas condições de uso, para que seja utilizado pelo consumidor até que a causa seja definitivamente julgada, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada mês em que persistir o descumprimento; 2) autorizasse a realização, no prazo de 05 (cinco) dias, de todos os reparos indicados no orçamento de id 39771134, devendo arcar, para tanto, com a integralidade da quantia indicada de R$ 20.852,52, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD, para assegurar o cumprimento desta obrigação de fazer. A acionada apresentou contestação, em id 401929632, na qual não arguiu questões preliminares e, no mérito, alegou ausência de danos materiais ou morais indenizáveis, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Em id 402475397, a ré informou o cumprimento da decisão liminar, com o fornecimento de carro reserva ao autor, na data de 31/07/2023. O autor, por sua vez, alegou o descumprimento da decisão em relação à determinação constante do item nº 2 (id 404346408). Assim, pugnou pelo bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da ré, do valor de R$ 20.852,52, para a realização do conserto do veículo. Foi apresentada réplica, em id 404349709. A requerida informou a interposição de agravo de instrumento (id 404986981). A decisão agravada foi mantida (id 408966706), determinando-se a intimação das partes para especificação de provas. A requerida reiterou o cumprimento da medida liminar (id 410239788), juntando contrato de aluguel de carros (id 410239790), e pugnou pelo prosseguimento do feito (id 411705821). A tentativa de conciliação restou inexitosa (id 415338068). Em id 421524638, a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aprovação de orçamento (id 421524646). Foi coligido acórdão prolatado em agravo de instrumento, negando provimento ao recurso (id 431967787). Foi proferida decisão de saneamento, na qual se fixaram os pontos controvertidos e determinou-se, de ofício, a produção de prova oral (id 454780886). A requerida, em id 459168721, e o autor, em id 465892699 informaram não ter testemunhas a serem apresentadas. O autor ainda requereu, em caso de necessidade, que fosse realizada perícia técnica para análise dos documentos juntados. Em seguida, o autor coligiu a petição de id 479131153, comunicando o descumprimento da decisão liminar. Afirmou que lhe foi entregue um veículo conforme determinado por este Juízo, entretanto, em 09/12/2024, por volta de meio dia, ao tentar dar partida, o veículo não ligava, aparecendo no painel a mensagem de "veículo bloqueado por falta de pagamento" e o símbolo da Localiza. Disse que, ao contatar a requerida, foi informado de que o bloqueio era por conta da pendência de prorrogação de contrato, desde 27/10/2024. Afirmou que, mesmo após esclarecer que se tratava de concessão por ordem judicial, os prepostos da ré negaram a liberação, somente tendo sido liberado no dia seguinte. Requereu a aplicação da multa fixada em desfavor da parte ré. Em nova petição, coligida em id 482814752, o autor relatou novo descumprimento da liminar, aduzindo que, "no dia 14 de janeiro de 2025, ao sair para seu horário de almoço o autor entrou no veículo para dar partida e mais uma vez se deparou com mais um BLOQUEIO realizado pela Localiza", tendo o veículo sido desbloqueado às 18h08min daquele dia. Requereu a aplicação das astreintes a serem pagas pela ré. Em id 487486567, diante do desinteresse das partes na produção de prova oral, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, determinando-se, ainda, a intimação da parte ré para se manifestar sobre os descumprimentos alegados. A requerida, em ids 490428851/491097806, reiterou o cumprimento da decisão judicial, afirmando que o cadastro do autor nos sistemas da ré está ativo e o veículo se encontra desbloqueado e disponível para utilização, ressaltando que a prorrogação do contrato se dará de forma automática, enquanto perdurar a ordem judicial. Por fim, o autor comunicou novos descumprimentos da decisão judicial, pela ré, relatando que no dia 17/02/2025, foi realizado um terceiro bloqueio do veículo, pela requerida, quando o autor se encontrava em viagem. Além disso, relatou que, nos dias 02 e 03/04/2024, respectivamente, recebeu um e-mail e mensagem de WhatsApp da Localiza informando que o contrato de aluguel do veículo havia vencido, evidenciando falha na comunicação interna da ré que tem provocado bloqueios automáticos no veículo. Acrescentou, ainda, que, no dia 08/04/2025, o veículo foi bloqueado pela quarta vez, por suposta falta de renovação do contrato de aluguel. Assim, requereu a majoração da multa fixada e o reconhecimento das astreintes no valor de R$ 80.000,00. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Assim, passo imediatamente ao julgamento do mérito do pedido. Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à luz das normas e regras do microssistema consumerista, tendo em vista ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, estando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que enseja a aplicação da legislação consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Incontroversa a aquisição, pelo autor, em 02/09/2022, do veículo ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, 4P C/AR, placa RFY4A90, 2020/2021, RENAVAM 01244919230, chassi 9BD358A4NMYK80329, com 82.423 KM, pelo preço de R$ 63.100,00 (id 376413905), o cerne da demanda repousa sobre a configuração dos danos materiais e morais fundados na existência de vício oculto no veículo e, sendo o caso, o quantum indenizatório devido, bem como sobre o cabimento de substituição do bem. O autor sustentou que adquiriu da ré o veículo seminovo com a condição de que fossem realizados reparos em avarias previamente identificadas, o que não foi cumprido no prazo acordado e, que, após a entrega, com atraso e ainda com defeitos aparentes, o veículo passou a apresentar uma série de falhas mecânicas e elétricas, que motivaram sucessivos encaminhamentos a oficinas, necessidade de carro reserva e múltiplas interrupções de uso. Mesmo após diversos reparos, o automóvel continuou com vícios recorrentes que comprometiam seu funcionamento e segurança, gerando ao autor prejuízos materiais - com despesas de reparo, transporte e aluguel de veículo - e transtornos profissionais e emocionais. Afirmou que a ré, além de descumprir o contrato, falhou em prestar suporte adequado, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Assim, requereu a substituição do veículo por outro da mesma espécie e modelo, com as mesmas características e especificações, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A narrativa apresentada pelo autor foi amplamente corroborada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que o veículo foi entregue em condições diversas das contratadas, necessitando de múltiplos reparos em curto espaço de tempo, mesmo após o compromisso inicial da ré de entregar o bem em plenas condições de uso. Com efeito, os prints de conversa de WhatsApp coligidos em id 376413903 demonstram que o veículo somente foi entregue ao autor no dia 09/09/2022. Além disso, as mensagens de SMS, coligidas em id 376413901, evidenciam diversos agendamentos em oficinas para reparos no veículo, em 19/09/2022, com liberação em 22/09/2022 (SIDECAR BOSCH CAR), e informando ao autor que o carro estaria à disposição para retirada a partir do dia 13/10/2022 (FEIRA MLULT). Em 26/11/2022, o veículo precisou ir novamente para reparos, com relato de que "O VEICULO NAO FUNCIONA NA PARTIDA (PISA NA EMBREAGEM E NAO DAR PARTIDA", tendo sido levado por guincho (id 376413894). Os contratos de aluguel de carros, coligidos em ids 376413900 / 376413899 / 376413893, o primeiro com saída em 19/09/2022 e retorno no dia 22/092012, o segundo, com saída em 03/10/2022 e retorno em 18/10/2022 e o terceiro, com saída em 29/11/2022 e retorno em 14/12/2022, evidenciam que o veículo do autor ficou em oficina, sendo fornecido carro reserva pela ré, nos referidos períodos. Além disso, corroboram as alegações do autor os documentos de id 376413886, referentes ao aluguel de veículo reserva pelo autor, nas datas de 06/01/2023, 31/01/2023, 08 e 09/02/2023 e 14 a 17/02/2023. O orçamento coligido em id 376413884, datado de 25/01/2023, indica a necessidade de reparos no motor de partida do veículo, o qual não teria sido aprovado pela acionada, tendo o autor desembolsado quantia para realizar parte dos reparos. Consta, ainda, manual do veículo (id 376417312-p. 246) indicando a necessidade de substituição das velas de ignição do motor (motores 1.0 e 1.3 Firefly) a cada 40.000 km (independentemente do tempo de uso), sendo, portanto, obrigação da parte ré substituí-las antes da venda do veículo ao autor. Além disso, os áudios coligidos evidenciam que o veículo do autor apresentou defeitos logo após a compra e que os defeitos não foram sanados, tanto que o autor requereu, em sede de tutela antecipada incidental, o fornecimento, pela ré, de carro reserva. Não restam dúvidas, portanto, de que o produto adquirido apresentou vícios de qualidade, conforme dispõe o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade (...) que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Embora a requerida alegue que o autor declarou contratualmente que o veículo, no ato da compra, encontrava-se em perfeitas condições de uso, trata-se de vícios ocultos, dos quais o autor somente tomou conhecimento após alguns dias de uso do bem, tendo a requerida a obrigação de vender o veículo com, no mínimo, as revisões adequadamente realizadas, o que não restou demonstrado. No caso, o vício ultrapassou o prazo razoável de 30 dias para reparo, conforme previsão do §1º do mesmo dispositivo, tendo em vista que, até o presente momento, não há notícias de que os vícios foram totalmente reparados, mormente diante do documento de id 479134472, datado de 09/12/2024, informando a prorrogação do aluguel do carro reserva, ante a ausência de conclusão dos reparos, o que autoriza o consumidor a optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Nesse sentido, colhem-se julgados: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO. UMA SEMANA DE USO. DANO MATERIAL E MORAL. Autor alega que adquiriu veículo usado que apresentou defeito com uma semana de uso não sanado pelo vendedor. Requer dano material e moral. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$5 .000,00, a título de indenização por danos morais e materiais a serem calculados em sede de liquidação de sentença. Apelo da ré. Preclusão temporal quanto ao pedido de produção da prova pericial. Falha na prestação do serviço configurada. Conversas através de via whatsApp entre as partes que comprovam que o veículo apresentava defeitos logo após sua compra (01/04/2021) já que datam de 06/04/2021 e que o defeito não foi sanado visto haver mensagens na data de 25/05/2021 com reclamações do autor diretamente à ré. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Autor adquiriu veículo que, apesar de usado, com pouco tempo deixou de funcionar por ocultação de suas verdadeiras condições de uso pelo vendedor. Ao demais, houve a deflagração da via judicial fato que configura o desperdício de tempo do consumidor. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante que prospera. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003246-60 .2021.8.19.0067 2023001101732, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 01/12/2023) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO. - Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos - dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Restando demonstrado, portanto, que a acionada não cumpriu a obrigação imposta por lei, com a reparação do dano em prazo inferior a 30 dias, às suas expensas, cabe a substituição do produto, conforme pleiteado pelo requerente. DO DANO MATERIAL: Os danos materiais afetam de forma direta o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, sendo ocasionados por despesas decorrentes da condutas de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir, em face de tais comportamentos. O direito à reparação exige a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o prejuízo patrimonial suportado. Restaram comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, relativos à troca de peças (substituição do motor de partida), reparo do sistema de freios, troca de bateria devido ao tempo em que o veículo permaneceu parado, além de outras despesas descritas nos autos, tais como valores despendidos com a utilização de guincho, com o aluguel de veículo reserva e com as viagens de "uber" pelo tempo em que o autor não teve o veículo à sua disposição, por culpa da acionada, que não procedeu aos devidos reparos em tempo hábil. Deve a requerida ser responsabilizada pela reparação integral, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O valor dos danos materiais devem corresponder à soma de todas as despesas custeadas pelo autor, indicadas na petição inicial e devidamente comprovadas nos autos, quais sejam: UBER - R$ 218,28 (id 376413892); guincho - R$ 120,00 (id 376413891); aluguel de carro - R$ 806,45 (id 376413886); motor de partida e mão de obra - R$ 2.267,21 (id 376413882); bateria - R$ 500,00 (id 376413881); e reparos realizados no dia 29/06/2023 - R$ 2.452,31 (id 397725012), o que totaliza o montante de R$ 6.364,25 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). DOS DANOS MORAIS: Quanto aos danos morais, restaram igualmente configurados, pois a sucessão de defeitos apresentados no veículo, as inúmeras idas a oficinas, os bloqueios arbitrários do carro reserva e os prejuízos profissionais alegados e não infirmados pela ré, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Houve claro comprometimento da segurança, liberdade de locomoção e exercício profissional do autor, sendo evidente o sofrimento e desgaste decorrentes da conduta negligente da ré. O dano moral se consubstancia na quebra da legítima expectativa do consumidor, que adquire veículo seminovo para facilitar sua vida pessoal e profissional e fica impossibilitado de utilizá-lo por vício no produto, situação que gera efetivo abalo emocional. Nesse contexto, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que o "(...) arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". A fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetros: a condição econômica da vítima (engenheiro civil em início de carreira) e da ofensora (concessionária de veículo), o grau de responsabilidade, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, observadas as condições da ofensora, do ofendido e do bem jurídico lesado (patrimônio), fixo o valor da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR: No que tange ao alegado descumprimento da decisão liminar, observo que foi determinado à requerida que, no prazo de 05 dias: 1) disponibilizasse à requerente um veículo de marca FIAT Argo Drive, 1.0, Flex 2020/2021, observadas as mesmas características de série e opcionais daquele que foi adquirido, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo consumidor até o julgamento da causa, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, renovável a cada mês em que persistisse o descumprimento; e 2) autorizasse a realização de todos os reparos indicados no orçamento de id 39771134, devendo arcar com a integralidade da quantia de R$ 20.852,52, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD. A requerida foi devidamente intimada da decisão em 14/07/2023 (expedientes n. 29426242), de modo que tinha até o dia 21/07/2023 para cumprir a determinação, tendo comprovado a liberação do carro reserva somente em 31/07/2023, por 30 dias, até 30/08/2023 (id 410239790), e autorizado o orçamento para os reparos no veículo, em 06/09/2023 (id 421524646). Além de não cumprir, inicialmente, os prazos estabelecidos na decisão liminar, fazendo incidir as astreintes no valor mensal de R$ 20.000,00, a parte autora demonstrou também que o veículo reserva posteriormente disponibilizado sofreu quatro bloqueios nas datas de 09/12/2024, 14/01/2025, 17/02/2025 e 08/04/2025, o que caracteriza reiterados descumprimentos da decisão liminar. Considerando que a multa fixada para o caso de descumprimento da liminar foi na periodicidade mensal, não cabe sua aplicação integral aos descumprimentos isolados, por conta dos bloqueios realizados pela ré no veículo reserva concedido ao autor, devendo ser calculada de forma proporcional. Nesse caso, tendo em vista que o desbloqueio do veículo ocorreu no mesmo dia do bloqueio, que o percentual de 1/30 do valor da multa corresponde a R$ 666,66 e, ainda, que foram 04 dias de bloqueio indevido, a multa pelos sucessivos descumprimentos da liminar relativos ao bloqueio no veículo reserva corresponde ao montante de R$ 2.666,66. Assim, reputo devido, pela acionada, a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, o valor de R$ 22.666,66. DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS formulados, para condenar a acionada, LOCALIZA RENT A CAR SA, a: 1) substituir o veículo do autor por outro veículo da mesma espécie (Argo drive, 1.0, flex, 4 portas, com ar-condicionado, fabricado em 2020, modelo 2021), em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a realização de todas as revisões técnicas (mecânicas e elétricas), antes da entrega, a fim de assegurar a inexistência de vícios ocultos, retendo o veículo anterior de forma definitiva, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), renovável a cada mês em que persistir o descumprimento; 2) pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas por ele custeadas, em razão da não disponibilização do veículo adquirido, da indisponibilidade do carro reserva e das despesas referentes aos reparos realizados no veículo, pelo autor, ante a inércia da acionada, devidamente comprovadas, no valor de R$ 6.364,25 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento, e de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação; 3) pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação; 4) pagar ao autor, a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, a importância de R$ 22.666,66, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte acionada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se, pessoalmente, a requerida, preferencialmente através do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, para cumprir a obrigação de fazer indicada no item 1 do dispositivo. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, após a liquidação da sentença e com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 946 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes