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A. J. T. x P. A. L.

ID: 301863561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000525-89.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

P. A. L.

Intimação

Advogados:

SINARA CRISTINA DA COSTA

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LUCIANA LONGUINI KISTER

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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Processo 0000525-89.2021.8.26.0084 (processo principal 1001649-95.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.J.T. - P.A.L. - Vistos. Apesar do exequente não ter tra… Processo 0000525-89.2021.8.26.0084 (processo principal 1001649-95.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.J.T. - P.A.L. - Vistos. Apesar do exequente não ter trazido inicialmente aos autos a sentença que homologou o acordo de fls. 11/15 e a respectiva certidão de trânsito em julgado, tal documentação consta anexada às fls. 123/124. Anote-se. No mais, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (fls. 01 e 05/06) consistente em compelir a executada a proceder a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel localizado na Rua Antônio Celso Iglesias, nº. 214, DIC V, Campinas/SP junto à COHAB, nos termos do título executivo judicial de fls. 11/15 Decorridos mais de quatro anos do ajuizamento e diversas tentativas de intimação da executada para tanto, finalmente houve a transferência do imóvel à executada junto aos registros da COHAB (fls. 129/132) após a expedição de ofício sub-rogatório determinado pelo juízo à fl. 114, restando pendentes a apuração de crime da executada por desobediência e apuração do valor das astreintes devidas em razão da inércia da executada, objeto do incidente apenso de nº. 0000136-02.2024.8.26.0084. É a síntese do necessário. Decido. A obrigação de fazer objeto deste cumprimento de sentença foi satisfeita, apesar da recalcitrância da executada. É certo que as partes pactuaram em acordo o pagamento devido pela executada relativo à indenização para aquisição dos direitos pertencentes ao exequente sobre o imóvel adquirido pelas partes, mas tal cobrança não foi objeto deste cumprimento de sentença de obrigação de fazer já estabilizado com a intimação da executada à fl. 46, devendo o exequente, se o caso, ingressar com o incidente adequado para cobrança dos valores que lhes são devidos, promovendo-se o peticionamento intermediário vinculado ao processo de conhecimento. Outrossim, a cobrança das astreintes é objeto do processo apenso 0000136-02.2024.8.26.0084, devendo o exequente realizar o pleito de fls. 136/137 ou outros tendentes a satisfazer o pagamento da multa da executada naqueles autos, esgotando-se a tutela jurisdicional dos autos do processo em epígrafe com o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 129/132. Por fim, o Ministério Público já foi oficiado acerca da conduta da executada (fl. 109), cabendo ao órgão titular da ação penal pública adotar as medidas que entender pertinentes. Ante o exposto, em face do cumprimento da obrigação de fazer pleiteada neste cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA esta ação de Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução que Alexandre José Trindade e outro move em face de Priscila Aparecida Lopes, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, ressaltando que não há custas a serem recolhidas, observada a gratuidade concedida a ambas as partes. - ADV: SINARA CRISTINA DA COSTA (OAB 233399/SP), CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP)

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Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.) x Viviane Cristina Pereira Da Silva

ID: 312401467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001649-71.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

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DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-71.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-71.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apda/Apte: Viviane Cristina Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMO E PIX. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO POR TERCEIRO. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR E RECONHECENDO O DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É CONFIRMADA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS RESULTANTES DE FRAUDES. A RÉ NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS ADEQUADOS DE SEGURANÇA, PERMITINDO A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRAUDE E DO TRATAMENTO DISPENSADO À CONSUMIDORA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA CARACTERIZA O DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. LEGISLAÇÃO: CDC, ART. 14; CC. JURISPRUDÊNCIA: STJ, SÚMULAS 297, 479 E TEMA 466 DO STJ NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Daniel Abrantkoski Balbino (OAB: 411857/SP) - Mariana Vidal Abdouch (OAB: 410905/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001649-15.2025.8.26.0581

ID: 278708138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-15.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001649-15.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a prese… ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001649-15.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1001649-11.2025.4.01.3502

ID: 278501421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001649-11.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL KAYLLON CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001649-11.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001649-11.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIKAEL KAYLLON CASTRO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 23 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Daiane Monique De Sousa Costa x Okani Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 318339668

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-68.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MONIQUE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

OKANI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001649-68.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DAIANE MONIQUE DE SOUSA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001649-68.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: DAIANE MONIQUE DE SOUSA COSTA RECLAMADO: OKANI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8687ff3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc… Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE MONIQUE DE SOUSA COSTA

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Carlos Eduardo Dos Santos x Condominio Residencial Plano&Cupece - Cupece Ii e outros

ID: 322047501

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-56.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&CUPECE - CUPECE II TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001649-56.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc6d3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 Cícero César Pereira de Souza Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita do reclamante em relação aos cálculos apresentados pela reclamada, incluídas as custas processuais arbitradas pela r.Sentença e devidas pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de #id:f8a6473, fixando o crédito exequendo, atualizado até 09/06/2025 no importe de R$ 535,09, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$ 425,90 Juros de Mora: R$ 31,61 FGTS: R$ 4,92 Juros FGTS: R$ 0,37 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$ 4,61 Honorários Advogado Reclamante: R$ 46,28 Contribuição social da Reclamada: R$ 15,37 Custas: R$ 10,64 Referidos valores estão atualizados até 09/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ªreclamada, TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA (CNP: 31.747.407/0001-00), fica intimada a quitar o saldo devido de R$ 535,09 (em 09/06/2025), ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no §1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO&CUPECE - CUPECE II

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Jonatas De Castro Moreira x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325676848

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001649-66.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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EDUARDO TOFOLI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-66.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: JONATAS DE CASTRO MOREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001649-66.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: JONATAS DE CASTRO MOREIRA RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fba07db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se as reclamadas para procederem à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001649-14.2025.8.26.0452

ID: 327994575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-14.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MIGUEL FLORIANO GODRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA COSTA

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Processo 1001649-14.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio Miguel Floriano Godri - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realment… Processo 1001649-14.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabio Miguel Floriano Godri - Vistos. O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovidos de condições que lhe permitam (...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A seu turno, o§2º do art. 99, afirma que: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DAYANE PEREIRA DA COSTA (OAB 401193/SP)

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Processo nº 1001649-71.2025.8.26.0627

ID: 332878248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-71.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

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Processo 1001649-71.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.N. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é… Processo 1001649-71.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.N. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque o requerido já completou a maioridade há mais de ano e somente agora a parte requerente vem buscar socorro da Justiça para cessar a pensão devida. Também não antevejo a probabilidade do direito porque a parte não comprovou documentalmente que o requerido estaria empregado tampouco que não estaria frequentando curso superior. Por fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, seria especialmente danosa à parte requerente porque teria que arcar com um montante acumulado do débito alimentar assumido. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: LUIZ APARECIDO DA SILVA (OAB 271787/SP)

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Processo nº 1001649-50.2025.8.26.0634

ID: 334060414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001649-50.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA GONçALVES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1001649-50.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Magda Gonçalves Simões - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, d… Processo 1001649-50.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Magda Gonçalves Simões - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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