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Processo nº 1001710-49.2025.8.26.0394

ID: 312978522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-49.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-49.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001710-49.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001710-50.2025.8.26.0038

ID: 278774481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001710-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001710-50.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mor… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001710-50.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 47/49), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 31/41), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int.

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Helio Tozo x Elizabeth Bombardi e outros

ID: 323316055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001710-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TOZO

Polo Passivo:

ELIZABETH BOMBARDI MATHEUS ADãO BOMBARDI DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-94.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helio Tozo - Matheus Adão Bombardi da Silva - - Elizabeth Bombardi - Vistos. 1. Cump… Processo 1001710-94.2024.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Helio Tozo - Matheus Adão Bombardi da Silva - - Elizabeth Bombardi - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza que deverá ser providenciada pela parte interessada, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 6. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. 7. Apure a serventia, eventuais custas processuais em aberto, intimando-se ao recolhimento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO (OAB 406428/SP), VIRGINIA BARBOSA MELO DE CARVALHO (OAB 406428/SP), MARIA PAULA PAVIN (OAB 263466/SP)

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Processo nº 1001710-38.2023.8.26.0291

ID: 325681471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001710-38.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. W. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-38.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.W.P.L. - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Relação: 0462/2025 Teor do ato: Dessa forma, com fu… Processo 1001710-38.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.W.P.L. - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - Relação: 0462/2025 Teor do ato: Dessa forma, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, e o faço para condenar as requeridas, de forma solidária, à disponibilização de equipe multidisciplinar (terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo) para atendimento da criança, nos exatos termos do referido laudo pericial, bem como a imediata disponibilização pelo ente municipal de professor auxiliar exclusivo para o infante ADRIEL WILLIAM PEREIRA LEMOS. A terapia ABA deverá ser fornecida pela municipalidade em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, ainda que por meio da rede privada, caso os entes públicos não disponham de estrutura própria ou conveniada. O atendimento deverá ser contínuo e compatível com a prescrição médica, tanto em frequência quanto em duração, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração, caso necessário Sucumbente, condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, é definido em R$1.000,00 (mil reais). Por fim, observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 54/55) e que a realização da prova pericial foi requerida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 97/136). Verifico, contudo, que o IMESC é autarquia estadual criada com a finalidade de realização de perícias médicas e que tem como fonte de receitas as dotações orçamentárias do Estado, nos termos do Decreto-Lei nº 237/1970, de modo que deve realizar a perícia sem custo adicional para a Administração, quando esta for parte no processo. Portanto, nos termos do artigo 91, §1º, do Código de Processo Civil, não há ônus para a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL por perícia a ser realizada pelo IMESC, pois relacionada às finalidades da referida autarquia (fls. 364). Comunique-se ao IMESC. Ciência ao Ministério Público. Os demandados são isentos das custas processuais. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido é inferior ao estipulado no artigo 496, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Advogados(s): Sandra Maria Goncalves (OAB 116204/SP) - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILASI ALIMENTOS S/A

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

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Sonia De Jesus Martins De Almeida x Marques & Caetano Ltda

ID: 261221507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARQUES & CAETANO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DAYARA GUEDES MAMEDES ROCHA

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MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-56.2022.8.11.0011. REQUERENTE: SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: MARQUES & CAETANO LTDA Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, em recuperação judicial. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinou-se a intimação da parte ré, do administrador judicial e do Ministério Público. O Ministério Público concordou com o pedido de habilitação e/ou intimado permaneceu silente. A parte ré e o administrador judicial da recuperação judicial concordaram com o pedido da parte autora. É de se deferir o pedido da parte autora. A parte autora colacionou os documentos que demonstram a existência de seu crédito no valor de R$ 31.792,25 oriundo da reclamação trabalhista n. 0000695-20.2014.5.23.0091, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste. Assim, considerando a certidão de habilitação de crédito ao Num. 88730410, a anuência do Ministério Público com a inclusão do crédito, bem como o parecer favorável da administradora judicial, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação em consonância com os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de habilitação de crédito e, em consequência, determino que a administradora judicial proceda à inclusão do crédito de SONIA DE JESUS MARTINS DE ALMEIDA no quadro de credores da empresa recuperanda, para que passe a constar o valor total de R$ 31.792,25, na classe trabalhista. Condeno a parte ré em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Darlei Dourado Caires x 49.909.434 Jhonnattan Junior Ribeiro Silva

ID: 257806941

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001710-47.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DARLEI DOURADO CAIRES

Polo Passivo:

49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-47.2024.5.02.0315 : DARLEI DOURADO CAIRES : 49.909.434 JHONNATTAN JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001710-47.2024.5.02.0315 : DARLEI DOURADO CAIRES : 49.909.434 JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b2e4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de diferenças salariais, conforme artigo 485, I do CPC e PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada JHONNATTAN JUNIOR RIBEIRO SILVA a pagar ao reclamante DARLEI DOURADO CAIRES: - aviso prévio indenizado (R$ 2.414,20); - saldo de salário (R$1.017,50); - 13º salário proporcional e indenizado (R$168,58 e R$339,17); - férias acrescidas de 1/3 (R$9.044,44); - FGTS sobre verbas rescisórias; - multa de 40% do FGTS; - uma hora por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, considerado o labor de terça feira a domingo, sem reflexos; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Ao trabalhador foram concedidos os benefícios da Justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar o recolhimento do FGTS, inclusive da indenização de 40%, em 10 dias após a intimação da decisão de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução e expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, como determinam os artigos 25 e 26 da mesma lei. A reclamada será devidamente intimada para o cumprimento da obrigação. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica para que se evite enriquecimento sem causa, vedada a juntada de novos documentos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária deve ser observado o entendimento do STF proferido na ADC 58, bem como o teor das Súmulas nº 200 e 381 do C.TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e da fundamentação supra. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como o FGTS acrescido da multa de 40%, multas. Tudo conforme o artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Honorários advocatícios são devidos pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 23.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI DOURADO CAIRES

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258050419

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-62.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RAIANE DO VALE SILVA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51aa725 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por RAIANE DO VALE SILVA em face de ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade de grau médio (20%), durante o período do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - 30 (trinta minutos), em 02 vezes por semana, título de hora suplementar, ao longo de todo o contrato, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%; - vale-refeição, observando-se os valores e a vigência das normas coletivas juntadas aos autos, bem como os dias efetivamente laborados pela autora, conforme cartões de ponto anexos. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia técnica, no valor arbitrado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR). Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE DO VALE SILVA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258050420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-62.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RAIANE DO VALE SILVA

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001710-62.2024.5.02.0601 : RAIANE DO VALE SILVA : ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51aa725 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por RAIANE DO VALE SILVA em face de ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade de grau médio (20%), durante o período do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - 30 (trinta minutos), em 02 vezes por semana, título de hora suplementar, ao longo de todo o contrato, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com adicional legal de 50%; - vale-refeição, observando-se os valores e a vigência das normas coletivas juntadas aos autos, bem como os dias efetivamente laborados pela autora, conforme cartões de ponto anexos. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia técnica, no valor arbitrado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos (ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR). Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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