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Processo nº 1001736-50.2025.8.26.0296

ID: 308039129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-50.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA ALINE DE PAULA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite p… Processo 1001736-50.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Regina de Oliveira Faria - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e o trâmite prioritário em favor da autora. Dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao direito almejado. Essa probabilidade é a aplicação da chamada "probabilidade lógica" no contexto do direito, conforme definido por Luiz Guilherme Marinoni, refere-se à probabilidade de existência de um direito que se baseia na confrontação entre as alegações e provas apresentadas pelas partes e os elementos disponíveis no processo.Essa probabilidade não é uma certeza, mas sim uma maior confirmação e menor refutação da hipótese defendida, levando em conta os elementos do processo. Na hipótese, presentes essa probabilidade e os elementos autorizadores do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência. A inicial da ação declaratória narra ser a autora beneficiário de aposentadoria do INSS e, ao adentrar no portal do INSS, visualizou a existência de um empréstimos junto a ré, o qual não contratou. O perigo de dano é vertente, ao passo que serão debitados valores do benefício previdenciário do autor com as parcelas mensais do malfadado contrato. O risco ao resultado final do processo também se afigura, já que o autor não pode esperar o curso da demanda para se ver amparado de afastar os descontos. Afora isso, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Caso fique demonstrado, a final, que as parcelas do citado contrato são devidas, elas poderão ser cobradas com o valor corrigido monetariamente do autor. Assim, patente na hipótese o risco de dano irreparável, caso não determinada a cessação dos descontos mensais das prestações do empréstimo bancário que o autor, aposentado nega contratado, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar que o banco se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa por cada desconto realizado no valor em dobro do que foi descontado. Por cautela, oficie-se ao INSS para que cesse os descontos atuais inseridos referente ao presente contrato em discussão. Cite-se a requerida para que, querendo, oferte contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. - ADV: VERA ALINE DE PAULA STOPPA (OAB 304032/SP)

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Processo nº 1001736-53.2019.8.11.0013

ID: 292984059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001736-53.2019.8.11.0013. AUTOR(A): PEDRO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a sentença foi anulada, bem como foi determinado o retorno dos autos para realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 04.09.2025, às 14h20, para a realização de audiência de instrução a ser realizada presencialmente na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando a qualificação completa (nome completo, CPF, profissão, estado civil, endereço completo). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, do CPC). Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Elza Yoshie Shikako x Banco Bradesco S/A - Cp

ID: 278048966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-21.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA YOSHIE SHIKAKO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - CP

Intimação

Advogados:

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR JOSÉ FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum C… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB 212314/SP), Heitor José Fidelis Almeida de Souza (OAB 407499/SP) Processo 1001736-21.2023.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Yoshie Shikako - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Cp - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) realizado aos 07 (sete) de dezembro de 2022, salvo melhor juízo sob o nº 497857639; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento das parcelas do referido empréstimo adimplidas pela requerente, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada pagamento, data também do efetivo prejuízo; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.679,25 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), remanescente do valor transferido via PIX e não recuperado, com juros e correção, também, a partir do efetivo prejuízo, qual seja o dia da transferência realizada. Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional. Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, metade cada uma, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à requerida o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e à autora o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor em que sucumbiu, quais sejam os valores supostamente subtraídos declarados na inicial que não se verificaram pelos elementos de prova acostado aos autos, nos termos da fundamentação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 75/76). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 1001736-64.2025.8.26.0356

ID: 319867862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-64.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAMILTON VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial nã… Processo 1001736-64.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1000320-61.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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L. G. C. A. x P. T. A. De O.

ID: 277191974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. C. A.

Polo Passivo:

P. T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. … ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. de O. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 15/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Para expedição de certidão de honorários, deverá o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) juntar, em até (cinco) dias, o ofício de indicação (constando o RGI), sem o qual não será expedido o documento. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.

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L. G. C. A. x P. T. A. De O.

ID: 277359464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. C. A.

Polo Passivo:

P. T. A. DE O.

Intimação

Advogados:

CRYSTIANE MENEZES PAGOTTO

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. … ADV: Crystiane Menezes Pagotto (OAB 133123/SP), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP) Processo 1001736-80.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. C. A. - Reqdo: P. T. A. de O. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 15/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Para expedição de certidão de honorários, deverá o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) juntar, em até (cinco) dias, o ofício de indicação (constando o RGI), sem o qual não será expedido o documento. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.

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Processo nº 1001229-94.2025.4.01.3602

ID: 277858710

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001229-94.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001229-94.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instada a manifestar-se so… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001229-94.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar que as ações anteriormente ajuizadas foram extintas sem resolução de mérito. Passo à análise da questão. Compulsando os autos dos processos antecedentes, observo que as demandas de nº 1001736-21.2022.4.01.4003 e 1003563-96.2024.4.01.4003 foram extintas sem resolução de mérito por ausência de comparecimento da autora nas respectivas audiências designadas. Por sua vez, o Processo nº 1006510-26.2024.4.01.4003 foi extinto sem resolução de mérito por incompetência territorial. Com efeito, apesar das três extinções sem resolução de mérito, entendo não aplicável a regra constante no 486, §3º, do CPC à hipótese em exame, pois somente duas das três ações foram extintas por conduta imputável à requerente. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 4.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 4.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 5. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001737-49.2025.8.26.0356

ID: 323139961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001737-49.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAMILTON VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001737-49.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial nã… Processo 1001737-49.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1000320-61.2025.8.26.0356 e n.º 1001736-64.2025.826.0356, ambos em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Bianca Soto Tabajara e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328326539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOTO TABAJARA ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA SILVIA ANTôNIA PERES SOTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001736-92.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robson Holanda da Silveira - - Bianca Soto Tabajara - - Silvia Antônia Peres Soto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LAT… Processo 1001736-92.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Robson Holanda da Silveira - - Bianca Soto Tabajara - - Silvia Antônia Peres Soto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 160/164, a r. Sentença foi reformada: "Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para majorar a fixação da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 para cada autor, que deverá ser atualizado pelos índices do IPCA a partir da data do acórdão, e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, pois se trata de responsabilidade civil contratual, até a data da vigência da Lei n. 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA." Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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A.P.D.M. e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 329601952

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002584-07.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.P.D.M. FLAVIA APARECIDA SANTOS MARIO MIRANDOLA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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FLAVIA APARECIDA SANTOS

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002584-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDO PINTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002584-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDO PINTO DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b653009 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001736-19.2018.5.02.0521 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) Nº 1002584-07.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: APARECIDO PINTO DE MORAIS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, diante da disponibilidade financeira para pagamento. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO O Município executado efetuou depósito para pagamento do precatório, mas não apresentou memória de cálculos. Primeiramente, esclareço, que, cumpre ao ente devedor realizar a disponibilização dos valores necessários à quitação dos precatórios requisitados, devidamente atualizados até a data do depósito, observados os índices e parâmetros fixados pelos artigos 22 e seguintes da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ. O efetivo pagamento compete ao Presidente do Tribunal, que determinará o a liberação dos valores necessários à quitação integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, nos termos do §6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c artigo 17, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019. Nesse sentido, ressalto que, os valores depositados pelo ente devedor não se vinculam aos precatórios em que a Municipalidade comprovou os depósitos realizados. Ocorrendo a necessidade, os valores dos demais depósitos serão utilizados por este Tribunal para que a quitação integral dos precatórios observe a ordem cronológica de apresentação destes. Assim, havendo necessidade de complementação de valores, determino desde já que, observada a ordem cronológica, o precatório cujo montante disponível não seja suficiente para sua quitação seja atualizado por esta Secretaria para o último dia do mês vigente, no intuito de colaboração com as partes, a fim de que seja realizado o depósito dos valores necessários à sua quitação. Em observância ao disposto no §1º, artigo 21, do Provimento GP nº 3/2023, do TRT da 2ª Região, apresente o executado, no prazo de 10 dias, os cálculos de atualização do valor requisitado até a data do depósito, com a indicação dos critérios e índices utilizados, bem como dos valores das contribuições previdenciárias e fiscais, de forma individualizada, conforme os termos dos artigos 21 e seguintes, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumprido, dê-se ciência ao (à) requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Silente, considerar-se-á a concordância da parte credora acerca dos valores devidos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.P.D.M.

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