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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984648

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Processo nº 1001284-57.2025.8.26.0452

ID: 312872614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001284-57.2025.8.26.0452

ID: 312941751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001284-57.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Aniele Ramalho Efigenio x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319835686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

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Processo 0000826-57.2025.8.26.0452 (processo principal 1000474-82.2025.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aniele Ramalho Efigenio - Companhia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0000826-57.2025.8.26.0452 (processo principal 1000474-82.2025.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aniele Ramalho Efigenio - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispenso a advogada/exequente de adiantar as custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Aniele Ramalho Efigenio x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319835800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIELE RAMALHO EFIGENIO

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Processo 0000826-57.2025.8.26.0452 (processo principal 1000474-82.2025.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aniele Ramalho Efigenio - Companhia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0000826-57.2025.8.26.0452 (processo principal 1000474-82.2025.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aniele Ramalho Efigenio - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispenso a advogada/exequente de adiantar as custas processuais (art. 82, § 3º, do CPC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Giovane Marsola x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306799996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE MARSOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente… Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente o pedido, confirmando-se a tutela concedida, para condenar a ré na obrigação de excluir permanentemente a conta mencionada da exordial, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta sentença. Na hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, eventuais medidas tendentes à obtenção da tutela judicial deverão ser objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, se o caso; ii) improcedente o pedido de dano moral. Extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)

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Processo nº 1001769-18.2025.8.26.0368

ID: 307431244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001769-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do … Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 72/74. Com efeito, a requerente deixou de trazer aos autos elementos bastantes a confirmar a alteração da capacidade contributiva do requerido, não sendo o caso de se rever, ao menos em sede de cognição sumária, a pensão anteriormente fixada. Indefiro, pois, o pedido urgente. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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G. M. Y. S. x T. A. Da S.

ID: 309252984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001769-18.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. M. Y. S.

Polo Passivo:

T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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EVELYN SOUZA PITON

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da div… Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da divida alimentar sejam realizados em percentual estipulado judicialmente, com base na média dos rendimentos anteriores da parte executada constantes de seu CNIS, considerando que ela se encontra laborando na informalidade. É a síntese do necessário. DECIDO. À princípio impende consignar que o presente incidente se trata de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento em título formado em processo judicial de conhecimento (fls. 11/12). É cediço que a obrigação alimentar deve estar lastreada em título judicial que seja líquido, certo e exigível, e não pode ser modificada de forma diversa do título sem prévia revisão judicial. A obrigação alimentar fixada em acordo homologado judicialmente (fls. 11/12) mantém sua liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo diante de mudanças na situação econômica do alimentante. Nesses casos, a alteração do valor da obrigação alimentar depende de ação revisional a ser promovida pelo interessado, seja para redução ou majoração, conforme previsto no artigo 1.699 do Código Civil. Enquanto não houver essa revisão judicial, a obrigação permanece conforme o título original. Não se desconhece que a ausência de registro formal de vínculo empregatício não afasta a obrigação alimentar, tanto que as partes acordaram que ": (...) enquanto desempregado ou sem vínculo trabalhista, a título de pensão alimentícia aos autores o valor correspondente a 15% do salário mínimo federal em vigor à data do pagamento" (fl. 11, item 1). Destarte, a parte exequente deverá apresentar memória de cálculo da dívida na forma do acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos (fls. 11/12), em cumprimento à decisão de fl. 212, observando-se a faculdade de a qualquer tempo ajuizar ação revisional. Sem prejuízo, providencie a Serventia nova pesquisa via sistema para verificação de vínculo empregatício do executado. Int. - ADV: LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), EVELYN SOUZA PITON (OAB 509734/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP)

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Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 290836640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-92.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HOMERO MERLIN JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Carlos Augusto Mendes Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO - PROVA I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC, A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO SUPOSTA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PROVADO QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE 2014 - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SUA MELHOR POSSE DE MANEIRA OBJETIVA E IRREFUTÁVEL, OU O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS RESSALVADO, APENAS, O DIREITO DA AUTORA DE DISPUTAR, POR AÇÃO COMPETENTE, A PROPRIEDADE DO BEM AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB: 164182/SP) - Homero Merlin Junior (OAB: 93508/SP) - 3º andar

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