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Paulo Heleno Do Nascimento Junior x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 325733202

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa49ee0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da 2ª reclamada em Id 308665a e diante da concordância tácita da 1ª reclamada, pois revel, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID cff8423 e ID d3333ab, fixando o crédito exequendo em: Período total: Principal Atualizado : R$ 16.002,82 Juros (SELIC simples): R$ 947,43 FGTS Atualizado: R$ 4.960,93 Juros FGTS: R$ 296,65 Contribuição Social Empregador: R$ 510,50 Honorários Advocatícios: R$ 1.280,04 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 24.298,37 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 149,59 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 Período de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal Atualizado : R$ 4.862,85 Juros (SELIC simples): R$ 282,52 FGTS Atualizado: R$ 1.432,67 Juros FGTS: R$ 85,66 Contribuição Social Empregador: R$ 472,39 Honorários Advocatícios: R$ 197,34 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 7.633,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 138,43 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Processo nº 1001770-48.2025.8.11.0003

ID: 261516013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS e FÉRIAS e 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Coisa julgada A requerida apresentou aos autos, provas de coisa julgada parcial, tendo em vista que o processo nº 1026323-39.2023.8.11.0001 - determinou o pagamento de férias pelo período de 12/2016 a 12/2022, bem como o processo nº 1026314-77.2023.8.11.0001 - julgou os valores a título de FGTS do período de 01/2016 a 04/2024. Dessa forma, reconheço coisa julgada referente aos períodos acima informados, devendo o julgamento ser somente do período remanescente de férias (2023 a 2024). Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias no período de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de 2023 e 2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora férias e 1/3 constitucional referente ao período de 2023 a 2024, com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Por fim, nega-se o pedido de suspensão processual com fundamento no 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, uma vez que a causa dessa suspensão foi suprimida com a edição do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Amancio x Banco Pan S.A.

ID: 311258241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato nº 3205797990, no valor de R$ 1.248,66, com data de celebração em 23/04/2018. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, e, ainda, seja o Banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro e pelo dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95742053 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Juntado ao Id. 104135813 impugnação à contestação e, ao Id. 104137175, a parte autora, anunciando que a peça apresentada não guarda relação com o presente feito, requereu seu desentranhamento. Contestação ao Id. 105597680. Em sede de preliminar, alegou o requerido que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, carecendo de interesse processual. No mérito, afirmou que autora, em 23/04/2018, firmou a contratação do empréstimo nº 3205797990, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada esta, seja o feito julgado improcedente. Decisão de Id. 104554195 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Impugnação à contestação ao Id. 140971945. Despacho ao Id. 142321016, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 147783858, oportunidade que requereu o julgamento do feito no estado que se encontra. Subsidiariamente, a produção da prova pericial grafotécnica. O requerido protestou pela produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao banco destinatário da quantia recebida pela autora, e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 147893678). Decisão saneadora proferida ao Id. 151665940. Rejeitada a preliminar arguida. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de prova apresentados pelas partes. Decisão ao Id. 166865725 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse em eventual conciliação. Manifestação da autora pelo desinteresse na conciliação (Id. 169343156). Decisão ao Id. 172644085 determinando a intimação das partes para apresentarem extratos bancários/INSS que comprovem os descontos referentes ao contrato nº 3205797990 e cópia completa do contrato. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 174934066). Intimada, a parte autora apresentou histórico de crédito e histórico de empréstimo do consignado do INSS, ao Id. 175333568. A requerida apresentou cópia do contrato objeto dos autos ao Id. 185474119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a pretensão dos autores reside no reconhecimento de existência de vicio ou defeito em ato e/ou negocio jurídico, tornando inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica. Como consabido é, no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos essenciais, sendo estes: agentes, vontade, objeto e forma. Em outras palavras, o negocio jurídico exige um agente capaz e um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. O negócio que não contém tais elementos de validade, via de regra, é nulo de pleno direito ou, eventualmente, poderá ser anulado, conforme termos expressos dos arts. 166, 167 e 171 da atual codificação civil. Assevera a autora que não efetuou a contratação de empréstimo consignado objeto do contrato nº 3205797990. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Desse modo, a responsabilidade do requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos Em que pese a responsabilidade civil do Banco requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais. Muito menos para albergar teses desprovidas de conteúdo probatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, de cujo ônus não se desincumbiu. Constata-se que o Banco requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato devidamente assinado pela requerente, cuja assinatura aposta é idêntica à da procuração e declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial, conforme se extrai do contrato de Id. 185474119, instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e, ainda, comprovante de endereço e comprovante de rendimento contemporâneos à contratação, como se vê ao 185474119, fls. 9 e 12. Diante dos documentos apresentados, difícil crer que a parte autora não tenha realizado a contratação apontada. O crédito apontado como não contratado foi liberado em sua conta bancária, esta a usualmente por ela utilizada, conforme se extrai do extrato Id. 175336398, f. 5 . Ademais, não há informações pela parte autora que em algum momento teve seus documentos extraviados. Além disso, do contrato apresentado se observa não apenas a identificação da Autora através de seus dados pessoais, os mesmos com os quais aqui se identifica e que constam dos vários documentos que acompanham a inicial, senão também sua assinatura, claramente similar àquela contida em seus documentos de identificação, sendo possível afirmar a similitude mesmo aos olhos despreparados de um leigo, a dispensar qualquer dilação probatória a respeito. Outro fato que assume relevância, é o fato da parte autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado. Sequer foi arguido que o numerário não foi colocado à sua disposição. Logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito, tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Demais disso, o empréstimo foi contratado em 23/04/2018, tendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 21/11/2024. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada, fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que, diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte autora e não se beneficie do valor mutuado. Desse modo, comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001770-86.2025.8.26.0114

ID: 293507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRAZ DA SILVA JULIO CéSAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se de anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir cumulada com pedido de indicação de condutor infrator em que o autor requer a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a pena lançada sobre seu prontuário de condutor em razão do PA n. 15404/2024 É o relatório. Fundamento e Decido. Fl. 39 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o órgão autuador no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não vislumbro presentes seus requisitos autorizadores. A mera declaração de terceiro afirmando ser o condutor infrator, desacompanhada de documentos que corroboram as alegações do autor a respeito da alienação do veículo não é suficiente para elidir a veracidade do ato administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário da parte autora e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo automotor em período de suspensão da CNH - Alegação de ausência de notificação a justificar a indicação intempestiva do real condutor apenas em Juízo - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração do auto-proclamado real infrator - Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000050-09.2021.8.26.9000; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretensão de anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multa de trânsito aplicada pelo Município de São Paulo - Processo administrativo de cassação da CNH instaurado pelo Detran - Ação promovida contra o Detran e o Município de São Paulo. Alegação de que o motorista deve ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão para que se possa instaurar processo de cassação de sua CNH - Desnecessidade - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Ônus da prova que era exclusivo do autor - Notificações das autuações e das imposições de penalidades suficientemente demonstradas - Expedição pela Municipalidade de São Paulo e recebimento, pelos Correios, para envio ao autor - Suficiência - Incidência do disposto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 3.º parágrafos 1º e 3º da Resolução CONTRAN nº 363/2010. Alegação do proprietário do veículo de que não era o condutor no momento da infração - Declaração de terceira afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração da auto proclamada real condutora, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Caso concreto - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração da auto proclamada real infratora - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Ante a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 600,00, para cada um deles, ressalvada a gratuidade.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028158-25.2019.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) A matéria, portanto, será melhor analisada em seu momento próprio eis que, em análise de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito da forma como invocada. INDEFIRO, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP), ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP)

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Processo nº 5002162-50.2022.4.03.6123

ID: 256641196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002162-50.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA PINI

Acórdão

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez à autora, desde 13/06/2024, com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, deferiu a tutela de urgência. Sentença não submetida ao reexame necessário. Irresignado, o INSS apela, requerendo o reconhecimento de coisa julgado com os autos n° 1001770- 81.2019.8.26.0022, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, uma vez que não houve novo requerimento administrativo após a ação. Subsidiariamente, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, a intimação do autor para firmar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450 e apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, a aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciais e o desconto de eventual valor pago indevidamente. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da coisa julgada (NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019) A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade tendo como causa de pedir o indeferimento administrativo do NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019. Alegou ser portadora de CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide, doença que a incapacitaria de forma total e permanente ao trabalho. Contudo, conforme comprovado pelo INSS, a autora já havia ajuizado ação idêntica sob o n° 1001770- 81.2019.8.26.0022 em face do INSS, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 08/04/2021, cujo pedido foi a concessão de benefício por incapacidade, tendo como causa de pedir o NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, em razão de doença incapacitante CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide. Logo, comprovada a duplicidade de ações idênticas e tendo a primeira decisão definitiva transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito no tocante ao pedido relacionado ao NB 626.910.456-8. Do mérito (NB 7186497668, DER 13/06/2024) A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Importante ressaltar, ainda, o §2º do art. 42 da Lei de Benefícios, o qual dispõe que: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". A controvérsia recursal restringe-se à concessão do benefício por incapacidade cuja causa de pedir diz respeito ao NB 7186497668, DER 13/06/2024. In casu, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. Conforme extrato de Dossiê Previdenciário (ID 313410885), a autora requereu vários benefícios previdenciários nas seguintes datas: NB 5601492880, DER 13/07/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 5604044683, DER 20/12/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por perda da qualidade de segurado; NB 5505100879, DER 15/03/2012, recolhimento previdenciário prévio de 6 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6065059106, DER 06/06/2014, recolhimento previdenciário prévio de 4 meses como empregado, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6269104568, DER 25/02/2019, recolhimento previdenciário prévio de 12 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 7186497668, DER 13/06/2024, ora analisado. Cumpre observar, conforme se constata no extrato do Dossiê Médico (ID 313410886), que tais pedidos de concessão de benefício por incapacidade foram embasados em doenças psíquicas. Para que seja cumprido o requisito da carência para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a quantidade de recolhimento de contribuições previdenciárias de: DII - data de início da incapacidade - período Carência necessária - contribuições mensais Legislação até 07.07.2016 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 08.07.2016 a 04.11.2016 12 (doze) MP nº 739/2016 de 05.11.2016 a 05.01.2017 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 06.01.2017 a 26.06.2017 12 (doze) MP nº 767/2017 de 27.06.2017 a 17.01.2019 06 (seis) Lei nº 13.457/2017 de 18.01.2019 a 17.06.2019 12 (doze) MP nº 871/2019 a partir de 18.06.2019 06 (seis) Lei nº 13.846/2019 Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários foi apenas para a concessão de benefício por incapacidade. Desse modo, forçoso concluir que a autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 2006. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. A propósito, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Nos termos do Parágrafo único, do Art. 59, e do § 2º, do Art. 42, da Lei nº 8.2013/91, a preexistência da incapacidade impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RETORNO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - A mera irresignação com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou complementação da prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laboral, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, impede a concessão do benefício. - À luz do artigo 42, § 2º da Lei 8.213/1991, a filiação do segurado ou seu retorno ao sistema previdenciário com incapacidade laboral preexistente também obsta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - Embora comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, os demais requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Revogação da tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA À FILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A parte autora comprovou a sua incapacidade laborativa, todavia, considerando o que dispõe o art. 42, §2º e art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, segundo os quais não será devido o benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conclui-se pela impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados à parte autora. - Nos termos do laudo judicial, bem como dos relatórios médicos particulares carreados aos autos, as patologias apresentadas pela requerente são congênitas, decorrentes de “rubéola gestacional”, segundo declarações da apelante ao perito judicial. -Ademais, não constam dos autos informações de progressão ou agravamento das patologias das quais a autora padece após a sua filiação ao RGPS, motivo pelo qual, incabível a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Configurada a hipótese prevista em lei, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015). - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgo improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos acima consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação de ocorrência de coisa julgada para a concessão de benefício por incapacidade. III. Razões de decidir 3. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. 4. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. 5. Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários fora feito apenas para a concessão de benefício por incapacidade. 6. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgar improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 1001770-24.2025.4.01.3507

ID: 336684089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINERVINO ALBANO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001770-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001770-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MINERVINO ALBANO FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000835-86.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 08h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Sebastião De Castro Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 337688075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-07.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1001770-07.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião de Castro Lima - Banco BMG S.A. - Vistos. SEBASTIÃO DE CASTRO LIMA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusiva c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou dois contratos de empréstimos pessoal com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, pleiteia pela revisão de taxas cobradas e restituição dos valores cobrados a maior, bem como indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 20/112. Foi deferido o pedido de assistência judiciaria à parte autora (fl. 118). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.133/162). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos de desenvolvimento valido do processo. No mérito, aduziu que a adesão nº 5257412, não foi efetivada, tendo ocorrido o cancelamento de tal proposta antes mesmo da liberação do crédito ao autor, ademais, que as operações foram contratadas de forma regular. Aduz que a modalidade contratada é direcionada a clientes que se encontram com dificuldades em obter crédito, dessa forma, é praticada uma taxa de juros diferenciada. Alega a legalidade das taxas de juros pactuadas. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Barra Recuperações Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva (fls.417/418). Decisão saneadora (fls.423/424). Laudo pericial (fls. 463/477). Alegações finais (fls. 500/504 e fls. 505). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Tendo em vista a decisão saneadora de fls.423/424, passo à análise do mérito propriamente dito. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). A discussão gira em torno das taxas de juros remuneratórios cobrada nas avenças, que se alegam abusivas e ilegais, onerando excessivamente o requerente/consumidor, pois as taxas médias de mercado do Banco Central, para as mesmas operações, foram menores, ou seja, a taxa pactuada na avença foi muito superior ao dobro da taxa de mercado do divulgada pelo BACEN. Sobreleva notar que as avenças celebradas submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidem, ainda, no presente caso, as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Essa é a inteligência da Súmula nº 381 do STJ que prevê: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No entanto, no caso dos autos, o laudo pericial de fl.469 constatou a ausência de abusividade contratual: As taxas praticadas foram compatíveis com as taxas pactuadas. Dessa forma, a parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Cumpre enfatizar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a presunção de abusividade com base exclusiva na superação da taxa média divulgada pelo BACEN. No julgamento do Recurso Especial nº 1.821.182/RS, ficou assentado que a taxa média do BACEN possui caráter meramente referencial e que não se admite, aprioristicamente, o duplo da taxa média como critério absoluto para reconhecimento de onerosidade excessiva. Assim, a validade da taxa pactuada deve ser analisada de forma casuística e à luz das circunstâncias específicas, sendo imprescindível a demonstração de efetiva desvantagem exagerada, o que não se verificou nos presentes autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS . ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3 . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveisde risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6 . Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Cumpre destacar que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. O entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 382) quanto no Supremo Tribunal Federal (Súmula 648) afasta qualquer interpretação automática nesse sentido, sendo necessária a comprovação concreta da onerosidade excessiva ou da vantagem manifestamente desproporcional. Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 648 do STF - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Ainda que se tomasse como parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, esta constitui apenas referencial técnico e não impõe limites obrigatórios, salvo em hipóteses excepcionais devidamente demonstradas, o que não se verificou no presente caso, conforme consignado no laudo pericial de fls. 469, que atestou que as taxas aplicadas foram aquelas contratualmente pactuadas, não havendo vícios. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de crédito bancário. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios . Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10 .931/2004. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. TABELA PRICE. Possibilidade . Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C . Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO . Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578 .553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010056-44.2023 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que determinou o recálculo do débito decorrente do contrato discutido, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês e afastamento da cobrança da comissão flat e tarifa de abertura de crédito. Ausência de recurso do banco . Pretensão recursal de substituição da taxa de juros remuneratórios contratada pela taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. TAXA DE JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança . Abusividade não verificada, no caso. Descabido o pleito de incidência da taxa média. SUCUMBÊNCIA. Parcial procedência dos pedidos . Condenação dos litigantes ao pagamento de metade das despesas processuais, além dos honorários do patrono da parte adversa, vedada a compensação. Artigo 85, § 14 c.c. artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001581-86.2021.8 .26.0296 Jaguariúna, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023). Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato ou qualquer cobrança indevida pela parte requerida, pelo que a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ph Seguranca Ltda x Micael Bezerra De Moura

ID: 333076506

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-18.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PH SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MICAEL BEZERRA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES

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DANIEL SCARANO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE: PH SEGURANCA LTDA RECORRIDO: MICAEL BEZERRA DE MOURA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000321-18.2025.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): PH SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO(A/S): DANIEL SCARANO DO AMARAL RECORRIDO(A/S): MICAEL BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A/S): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA RÉ. DISPENSA DO AUTOR POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da ré, contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos reclamação trabalhista, reverteu a dispensa por justa causa do autor em despedida imotivada e condenou a ré ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT, dentre outros títulos. 2. A ré se insurge contra a reversão da justa causa, a condenação por danos morais e a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há três questões a definir: (i) se a conduta atribuída ao autor é suficiente para configurar justa causa rescisória, nos termos do art. 482, "j", da CLT; (ii) se é devida a indenização por danos morais em razão da reversão judicial da justa causa; (iii) se incide a multa do art. 477, §8º, da CLT, mesmo diante da reversão da modalidade de dispensa em juízo. III. Razões de decidir 4. A justa causa constitui a sanção máxima aplicável ao empregado e exige prova robusta e inequívoca da conduta grave e dolosa, insuscetível de gradação punitiva, conforme exige o art. 482 da CLT. 5. Não resultou comprovada a prática, pelo autor, de ato lesivo à honra ou à boa fama (art. 482, "j", da CLT), sendo as provas testemunhais produzidas frágeis, baseadas em relatos de terceiros, e que não presenciaram os fatos. 6. A reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, salvo comprovação de abuso, exposição pública, ou imputação de improbidade, o que não se configurou nos autos. 7. A aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível, mesmo na hipótese de reversão judicial da justa causa, diante do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme jurisprudência do TST. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 482, "j"; 223-B. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000207-54.2015.5.09.0662, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, j. 17.03.2023; RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024; RR 1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Arantes, j. 21.02.2024; RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023; RR 159952-20.2017.5.17.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 13.10.2021; RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021; Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por PH Segurança Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Micael Bezerra de Moura. Por sentença (ID. fb32914 - fls. 242/254), o juiz, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela ré, converteu a justa causa em dispensa imotivada e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar: "Aviso prévio indenizado na porção de 39 dias; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Décimo terceiro salário proporcional na fração de 3/12, considerada a projeção do aviso prévio; Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 03/2024 a 03/2025, acrescidas do terço constitucional; Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Multa do art. 477 da CLT" (fls. 252/253). Determinou à ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a retificar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, consignando a data de demissão em 31/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Deferiu em favor do autor a justiça gratuita. Reconheceu a sucumbência recíproca, fixando honorários pela ré, de 10% sobre o valor da condenação, e pelo autor, também de 10%, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Atualização monetária nos termos da fundamentação (ID. fb32914 - fls. 251/252). Custas pela ré de R$466,78, calculadas sobre R$23.339,04, valor da condenação. Recurso ordinário da ré (ID. ea26e17 - fls. 268/277), insurgindo-se contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Requer a manutenção da justa causa. Quanto aos danos morais, entende inexistir excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Pede a reforma da sentença ou, se persistir condenação na verba, a redução do montante. Impugna a incidência da multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram reconhecidas apenas em juízo. Contrarrazões do autor (ID. be8c3f6 - fls. 284/288), rechaçando as alegações do recurso da ré. Requer a majoração dos honorários devidos pela ré para 15%. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Diante da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05/06/2025, considera-se a sua publicação em 06/06/2025 (sexta-feira). Desse modo, teve a ré o prazo de 09 a 18/06/2025 para protocolar recurso ordinário, vindo a fazê-lo em 18/06/2025 (ID. ea26e17). Tempestivo. Representação regular (ID. 881d58e - fl. 42). Depósito recursal (ID. a86392e - fls. 278/279) e custas processuais (ID. 698e691 - fls. 280/281). Recurso conhecido. Recebo as contrarrazões do autor, e indefiro o pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, que demanda a interposição de recurso ordinário. MÉRITO Justa causa rescisória A ré se insurge contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Na sentença, a justa causa foi revertida, sob os fundamentos a seguir (ID. fb32914 - fls. 244/247): 2.1 - Da modalidade de rescisão e das verbas rescisórias Alega o reclamante ter laborado na condição de vigilante para a empresa reclamada, de 12/03/2021 até 20/02/2025, quando foi rescindido seu contrato de trabalho. Relatou ter sido comunicado, em primeiro momento, que seria demitido sem justa causa e, dias após, ter tomado conhecimento que na verdade tratava-se de justa causa. Pleiteia, pelos fatos elencados, a reversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada. A reclamada apresentou defesa, informando tratar-se a relação de trabalho de terceirização dos serviços de vigilância, requerendo a improcedência do pleito autoral, sob fundamentação de que teria o obreiro dado causa a demissão por ter discutido com um funcionário da empresa contratante em seu ambiente de trabalho. (...). É certo que a empresa detém poder diretivo disciplinar sob o seu funcionário, podendo aplicar sanções disciplinares quando este comete faltas. A justa causa é senão a maior das penalidades, cabível exclusivamente nos casos elencados no rol do art. 482 da CLT. (...). No caso em tela, alega a reclamada que aplicou a penalidade em virtude de uma suposta discussão travada dentro do ambiente do trabalho, na qual o reclamante teria se exaltado informando que "resolveria lá fora" a questão, fato totalmente ausente de prova. Ocorre que o preposto e a testemunha da reclamada não estavam no local no momento da suposta discussão e não souberam informar com exatidão a este juízo de que forma se deu o suposto conflito. Mais a mais, não foram apresentadas provas contundentes que atestem a conduta transgressora. O obreiro, por sua vez, apresentou captura de tela datada de 24/02, onde consta conversa com o preposto da reclamada em que se fala de "dar entrada" no Seguro Desemprego. Observo que a suposta discussão ocorreu em 20/02 e quatro dias após se falava na assistência concedida aos empregados dispensados sem justa causa. Percebe-se um claro desvio de padrão disciplinar, quando os demais empregados que teriam, segundo a empresa, se envolvido na confusão, demitidos sem justa causa, e apenas ao reclamante aplicada a demissão por justa causa, sem nenhuma razão aparente. Ademais, noto que o comunicado da justa causa, apesar de ter sido exarado no dia 20/05, carece de assinatura do trabalhador, pelo que entendo que não houve ciência deste na data informada da modalidade da rescisão. Pelos fatos expostos e pela argumentação trazida à baila, converto a justa causa em despedida imotivada. (...). O documento informativo da justa causa (ID. 9e95182 - fl. 91) enquadra a conduta do empregado na hipótese do art. 482, "j", da CLT, que diz respeito ao cometimento de "j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Além disso, a despedida teria respaldo em comunicação de empresa tomadora dos serviços de vigilância, onde o autor prestava serviços, na qual o encarregado relatava problemas de conduta do autor, tais como "ficar sentado na cadeira e no celular debaixo da Árvore da caixa de água, onde é preciso ficar atento na saída e entrada de pessoas na filial", "Reclama do armamento constantemente", "já teve discussão com vários colaboradores nossos", "discutir com o nosso colaborador Edgleison onde teve discussão forte onde chegou a o vigilante Mikael falar que não poderia fazer nada contra o mesmo dentro da empresa, mas se quisesse lá fora resolveria" (ID. 389ed42- fl. 89). Na audiência sob ID. 79fbe77 (fls. 223/223), o preposto da ré afirmou que "...Que o reclamante não estava atendendo a demanda, já que, como um profissional de vigilância, ele tem um local estratégico para ficar para resguardar o patrimônio que o cliente paga para a gente e o reclamante se recusava a ficar naquele local específico para fazer aquela segurança; Que o reclamante preferia ficar no local que ele achava que seria mais seguro para ele, que era debaixo da caixa d'água; Que desse local não tinha visibilidade para quem entrasse no portão; Que o reclamante não foi punido alguma vez por essa conduta que a empresa está alegando; Que a empresa usou como justificativa para demiti-lo foi que, na semana seguinte, o depoente foi chamado novamente pelo gestor e quando chegou lá no local viu o pessoal e os funcionários da L'auto todos apavorados e quando entrou levou uma pessoa consigo, um vigilante que é nosso supervisor; Que, chegando lá, o depoente pediu para o reclamante passar o material que é o armamento e o colete para esse funcionário nosso; Que, em seguida, o depoente foi ouvir o gestor que é o Sr. Carlos lá da L'auto; Que o Sr. Carlos começou a relatar para o depoente que aconteceu uma discussão entre os funcionários da L'auto e o nosso vigilante Michael entrou no meio dessa discussão sem necessidade, porque ele tinha amizade com um deles e ele foi defender o funcionário que era mais chegado a ele; Que, nessa discussão, o reclamante relatou para o rapaz, de forma alterada, que lá dentro ele não poderia fazer nada, mas lá fora ia resolver com ele; Que, diante dos fatos que aconteceu, como o reclamante trabalha armado e o gestor disse que tinha acontecido uma ameaça, a reclamada aplicou sim a justa causa; Que o depoente pegou esse depoimento por escrito de alguém e que está juntado no processo" (grifos acrescidos). Na audiência seguinte (ID. 4ff6a09 - fls. 240/241), foi ouvida testemunha indicada pela ré, que assim declinou: "Que o depoente era supervisor do reclamante e este era seu subordinado; Que, no finalzinho de Fevereiro, nós estávamos aqui na sala e o gerente operacional Edy Carlos, aqui da PH segurança, ele recebe uma ligação do gestor da L'auto do Rio Grande do Norte, o senhor Carlos, informando que estaria ocorrendo uma situação no local entre dois funcionários da L'auto; Que esses dois funcionários entraram em discussão e o reclamante tomou partido por um dos funcionários da L'auto; Que, devido à confusão, o reclamante tomou partido por um deles, mas o depoente não sabe informar se o reclamante teria alguma aproximação com algum deles, mas a verdade é que o Sr. Micael tomou partido por um deles; (...); Que, nessa ocasião, o reclamante começou a discutir, alterar e dizer que poderia resolver o problema lá fora; Que o senhor Micael disse que ia resolver o problema lá fora; Que o depoente não estava lá; (...); Que o depoente não presenciou nada e apenas ouviu falar". (grifos acrescidos) A atitude retratada nos depoimentos acima representa tratamento grosseiro e ríspido dispensado aos colegas no ambiente de trabalho, ante a falta de urbanidade e respeito aos pares. Não se comprovou agressão física, uso de palavras em calão ou ofensas morais de parte a parte, mas tão somente discussão verbal, no calor da qual o autor teria subido o tom. Pode configurar ato de indisciplina, mas não autoriza a justa causa, pois não se vislumbra gravidade incontornável no ato que ensejou a despedida, suficiente para justificar sozinho a justa causa. Além disso, a testemunha indicada pela ré apresentou relato do episódio por ouvir dizer, não tendo presenciado a alteração de ânimos entre o autor e empregados da empresa denunciante, nem podendo avaliar com exatidão a gravidade do ato e a sua repercussão no âmbito laboral, com violação à honra e à boa fama, já que não se comprovou nos autos ofensas físicas. Colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, acerca da justa causa aplicada a empregado, em decorrência de agressões verbais no ambiente de trabalho, traduzindo desproporcionalidade na aplicação da sanção: Acerca da matéria sob enfoque, colho precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado uma cliente, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ao modificar a sentença, aplicou a justa causa por mau procedimento, posto ser incontroverso que o comportamento da reclamante foi inadequado e desrespeitoso para com a cliente da empresa. 3. Extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o xingamento proferido pela reclamante não pode ser interpretado como uma agressão deliberada, e sim como uma reação de estresse à pressão de atendimento rápido e efetivo no cômputo da gratificação Prêmio Incentivo Variável - PIV. 4. Se por um lado é fato que a reação da reclamante configurou uma verdadeira agressão verbal à cliente, tenha esta ouvido ou não, por outro, não se pode ignorar que a situação foi deflagrada pela regra remuneratória imposta pela empresa, em que os atendentes de telemarketing só receberão pontos para a gratificação PIV se o atendimento por eles executados forem realizados o mais rápido possível. 5. Além do mais, consta do acórdão regional que "a reclamada não provou a existência de um relevante histórico desfavorável que desabonasse a conduta da trabalhadora". 6. Ressalta-se que, embora a atitude da reclamante seja reprovável e deva ser coibida e penalizada, não há como desconsiderar que a aplicação das penalidades ao empregado pelo empregador devem ser razoáveis e proporcionais. 7. Portanto, é imprescindível averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregado dá ensejo à situação capital, bem como se a conduta irregular do trabalhador possui gravidade suficiente a ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. 8. Todos esses pontos deveriam ser levados em conta pelo Tribunal Regional quando da avaliação dos fatos e da modificação da sentença para aplicar a justa causa à reclamante, revelando-se totalmente desproporcional a justa causa atribuída à reclamante para a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (TST - 2ª Turma - RR n. 0000207-54.2015.5.09.0662 - Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa - Pub.: 17/03/2023) Desse modo, não considero provada a hipótese prevista no item "j" do art. 482 da CLT, razão pela qual confirmo a sentença quanto à reversão da justa causa. Por outro lado, não merece reparo a decisão quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, diante da hipótese de reversão da justa causa em juízo, já que disso decorre o não pagamento das verbas rescisórias devidas como consequência da alteração da modalidade de rescisão contratual. Nesse sentido, é o entendimento predominante no TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST "a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023) Recurso não provido neste aspecto. Danos morais Pretende a ré a reforma da sentença quanto à condenação em danos morais. Alega ter inexistido excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória do empregado, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Não há dúvida de que a justa causa rescisória imputada à parte autora, revertida somente em juízo, inviabilizou a percepção de parcelas das verbas rescisórias, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do seguro-desemprego. Por outro lado, não se deve desconsiderar a possibilidade de aplicação de justa causa pela empregadora como decorrência do poder de direção. Trata-se de quadro desabonador da imagem e da honra apenas alegado pelo autor, devendo ser anotado que a arbitrariedade da dispensa, conforme capítulo anterior, não configura, por si só, o dano, já que a conduta imputada ao autor não foi caracterizada com "improbidade". Desse modo, caberia produzir prova de que a atuação empresarial repercutiu na seara psíquica do autor, causando-lhe frustração e angústia e repercutindo na sua imagem, o que não resultou evidenciado. Em suma, não se evidencia o abuso, na forma do artigo 223-B, da CLT (a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica), com prejuízo à honra e à imagem do autor, como decorrência da justa causa aplicada, tendo como consequência a reversão dela em juízo o surgimento para a ré da obrigação de pagar o acréscimo das verbas rescisórias. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Agravo provido para análise do agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face de possível ofensa ao artigo 927 do Código Civil, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A mera reversão da justa causa em Juízo, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de indenização, a qual somente é devida se comprovada a conduta abusiva do empregador, hipótese não configurada nos autos. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Recurso provido quanto ao tema, para excluir da condenação a indenização por danos morais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL BEZERRA DE MOURA

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