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Silvia Cardoso De Souza x Roger Caffettani

ID: 278696323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-93.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROGER CAFFETTANI

Notificação

Advogados:

LERIANE MARIA GALLUZZI

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GABRIELA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001781-93.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVIA CARDOSO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001781-93.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVIA CARDOSO DE SOUZA RECLAMADO: ROGER CAFFETTANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52144b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO 1. Vistos etc. 2. Melhor revendo os autos, verifica-se que, apesar da parte reclamante ter cadastrado a petição de #id:deab903 como Recurso Ordinário, ela se trata, na verdade, de mera cópia da petição inicial desta demanda. 3. Assim, ante a inexistência de recurso interposto nestes autos, torno sem efeito a decisão de #id:14f474e e, ante o trânsito em julgado da r. Sentença de #id:bea841b, que reconheceu a improcedência total, ocorrido no dia 21/05/2025, determino: 3.1. Retifique-se o movimento processual lançado com a decisão de #id:14f474e, para que passe a constar o movimento de recurso não recebido; 3.2. Registre-se o trânsito em julgado desta demanda; 3.3. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGER CAFFETTANI

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Silvia Cardoso De Souza x Roger Caffettani

ID: 278696334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-93.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROGER CAFFETTANI

Notificação

Advogados:

LERIANE MARIA GALLUZZI

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GABRIELA GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001781-93.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVIA CARDOSO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001781-93.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: SILVIA CARDOSO DE SOUZA RECLAMADO: ROGER CAFFETTANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52144b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO 1. Vistos etc. 2. Melhor revendo os autos, verifica-se que, apesar da parte reclamante ter cadastrado a petição de #id:deab903 como Recurso Ordinário, ela se trata, na verdade, de mera cópia da petição inicial desta demanda. 3. Assim, ante a inexistência de recurso interposto nestes autos, torno sem efeito a decisão de #id:14f474e e, ante o trânsito em julgado da r. Sentença de #id:bea841b, que reconheceu a improcedência total, ocorrido no dia 21/05/2025, determino: 3.1. Retifique-se o movimento processual lançado com a decisão de #id:14f474e, para que passe a constar o movimento de recurso não recebido; 3.2. Registre-se o trânsito em julgado desta demanda; 3.3. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CARDOSO DE SOUZA

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Processo nº 1001781-56.2025.8.26.0360

ID: 277003056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001781-56.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER MARCELINO MARIANO MARIA JOSE MARCELINO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA RUIVO FURLAN

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ADV: Marcela Maria Ruivo Furlan (OAB 169671/MG) Processo 1001781-56.2025.8.26.0360 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Jose Marcelino Mariano, Eder Marcelino Mariano - Intime-se a parte… ADV: Marcela Maria Ruivo Furlan (OAB 169671/MG) Processo 1001781-56.2025.8.26.0360 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Jose Marcelino Mariano, Eder Marcelino Mariano - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Caso não possuam, apresentem documento equivalente a ser extraído do site da Receita Federal informando que sua declaração não consta da base de dados, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possuem. Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus. E isso independentemente de manifestação da parte contrária. Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50. Em igual prazo, regularizem sua representação processual nos autos, sob pena de extinção, uma vez que a assinatura eletrônica dos instrumentos de mandato de pp. 6/7 e 8/9 foram conferidas por empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (Zapsign). Nesse sentido já decidiu a Corte bandeirante: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Por fim, deverá regularizar a juntada dos documentos de pp. 10 a 14, posto que acostados fora dos padrões estabelecidos pelas normas de serviço em vigência (A4), obstando sua precisa visualização. Feito isso, tornem. Int.

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Magazine Uniao Comercio De Moveis, Colchoes E Eletrodomesticos Eireli

ID: 322491632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-74.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 811e291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamatória proposta por PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA em face de RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, valor apto a compensar as agruras morais decorrentes do infortúnio. Fixo ainda o importe de R$10.000,00 para os danos estéticos decorrentes do acidente em razão das cicatrizes em seu braço direito. pensão mensal em 5% dos rendimentos do reclamante ao tempo do acidente, qual seja, R$2.300,00, gerando o valor líquido de R$115,00 mensais, devidamente corrigido pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, até que o autor venha a falecer - Tema 155 - "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 - RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195". Referido valor deverá ser incluído em folha de pagamento, sendo devidas as parcelas vencidas, incluindo o 13º salário, contadas da data do acidente e vincendas, até a implantação em folha de pagamento, já que ainda vigente o contrato de trabalho, ficando desde já consignado que, na hipótese de ruptura contratual deverá a reclamada constituir capital que suporte a renda ora fixada. No caso do reclamante optar pela indenização única, deverá ser apurada conforme expectativa de vida verificada conforme Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, somando-se os 12 meses de salário acrescido de 13º salário, multiplicado pelo número de anos restante ao tempo da opção, aplicando-se o redutor de 30%; Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais do Sr. Perito GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; honorários de sucumbência ao patrono do reclamante no importe de 10%, incidindo sobre o valor da condenação a se apurar em regular liquidação de sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST; Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.080,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$104.000,00). Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Magazine Uniao Comercio De Moveis, Colchoes E Eletrodomesticos Eireli

ID: 322491637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001781-74.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001781-74.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 811e291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamatória proposta por PABLO ROMEU AMARAL DA SILVA em face de RECLAMADO: MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais no importe de R$20.000,00, valor apto a compensar as agruras morais decorrentes do infortúnio. Fixo ainda o importe de R$10.000,00 para os danos estéticos decorrentes do acidente em razão das cicatrizes em seu braço direito. pensão mensal em 5% dos rendimentos do reclamante ao tempo do acidente, qual seja, R$2.300,00, gerando o valor líquido de R$115,00 mensais, devidamente corrigido pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, até que o autor venha a falecer - Tema 155 - "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 - RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195". Referido valor deverá ser incluído em folha de pagamento, sendo devidas as parcelas vencidas, incluindo o 13º salário, contadas da data do acidente e vincendas, até a implantação em folha de pagamento, já que ainda vigente o contrato de trabalho, ficando desde já consignado que, na hipótese de ruptura contratual deverá a reclamada constituir capital que suporte a renda ora fixada. No caso do reclamante optar pela indenização única, deverá ser apurada conforme expectativa de vida verificada conforme Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima, somando-se os 12 meses de salário acrescido de 13º salário, multiplicado pelo número de anos restante ao tempo da opção, aplicando-se o redutor de 30%; Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais do Sr. Perito GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; honorários de sucumbência ao patrono do reclamante no importe de 10%, incidindo sobre o valor da condenação a se apurar em regular liquidação de sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST; Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.080,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$104.000,00). Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE UNIAO COMERCIO DE MOVEIS, COLCHOES E ELETRODOMESTICOS EIRELI

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Joao Ricardo Giacometti Bacaro x Unimed Fernandópolis

ID: 325287996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002201-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO GIACOMETTI BACARO

Polo Passivo:

UNIMED FERNANDóPOLIS

Intimação

Advogados:

TATIANE SARAIVA DOS SANTOS

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ROBERTA DENISE CAPARROZ

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MARCELO CASALI CASSEB

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ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA

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Processo 0002201-09.2025.8.26.0189 (processo principal 1001781-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Ricardo Giacometti Bacaro - Unimed Fernandópolis - Vistos. Fls… Processo 0002201-09.2025.8.26.0189 (processo principal 1001781-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joao Ricardo Giacometti Bacaro - Unimed Fernandópolis - Vistos. Fls. 20/22: Unimed Fernandópolis apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença que lhe move Joao Ricardo Giacometti Bacaro, insurgindo-se contra o valor dos honorários advocatícios indicados pela Procuradora do Exequente às fls. 14, no montante de R$ 2.726,39. Alegou que tal valor destoa do que fora determinado pelo Tribunal de Justiça, que teria fixado os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico mínimo, o qual, segundo a impugnante, corresponderia apenas aos danos materiais reconhecidos (R$ 2.944,28), excluídos os danos morais afastados pelo v. acórdão. Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos rechaçando os pontos suscitados na impugnação (fls. 34/35). Parecer do Ministério Público às fls. 38. A impugnação não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, o v. acórdão não afastou a base de cálculo dos honorários, mas apenas restringiu a condenação aos danos materiais, sem, contudo, alterar expressamente o critério de cálculo da verba honorária. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor efetivamente executado, e não sobre o valor originário da causa, salvo disposição expressa em sentido contrário. No presente caso, a quantia de R$ 2.726,39 corresponde a 15% sobre o valor total atualizado da causa (processo de conhecimento), conforme cálculo apresentado pela parte exequente, o qual não foi impugnado quanto aos critérios de atualização monetária ou incidência de juros. Assim, não há excesso de execução, tampouco descumprimento da decisão colegiada, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 20/22, mantendo-se integralmente o valor indicado pela parte exequente às fls. 14, inclusive quanto aos honorários advocatícios no montante de R$ 2.726,39. Autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados judicialmente, inclusive da quantia complementar de R$ 2.284,75, a título de honorários advocatícios, após o trânsito em julgado desta decisão. Inexistem custas ou honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em relação à presente decisão, providencie a parte exequente o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: ANGELICA CALDEIRA AZADINHO NOSSA (OAB 262576/SP), MARCELO CASALI CASSEB (OAB 129396/SP), ROBERTA DENISE CAPARROZ (OAB 238293/SP), TATIANE SARAIVA DOS SANTOS (OAB 260546/SP)

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(Espólio) Aparecida Furtado Belotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 328341857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001781-05.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

(ESPÓLIO) APARECIDA FURTADO BELOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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Processo 1001781-05.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - (ESPÓLIO) Aparecida Furtado Belotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Bem, já demonstramos … Processo 1001781-05.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - (ESPÓLIO) Aparecida Furtado Belotti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Bem, já demonstramos anteriormente o equívoco da aplicação do Tema 677 para o caso concreto, eis que se tratava de inovação jurisprudencial no meio do jogo, o que tem a possibilidade de se criar dívidas astronômicas, como quer indicar os cálculos da parte exequente. No entanto, cabe-nos curvarmos ao decidido pelos Tribunais. Porém, observo que os cálculos da parte exequente de fls. 486/497, quando se insurge da não aplicação do Tema 677 para o caso concreto, olvida-se, de forma totalmente contraditória, de também lutar pela aplicação do Tema 1.101 do STJ, quiçá por lhe ser desfavorável. Segundo este Tema: o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Na dúvida, adota-se como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. E, aqui, vislumbra-se que o Tema 1.101, posterior ao Tema 677, significou alteração de entendimento então adotado, justamente para aplacar os malefícios do Tema 677, então despercebidos pelos seus criadores. E foi criado tão-somente para, nas palavras da Ministro RAUL ARAÚJO: que a adoção da citação na ação civil pública como termo final subsidiário se deve ao fato de que a partir deste momento passa a incidir juros de mora, de modo que essa sistemática impede que exista concomitantemente a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e, por conseguinte, coaduna-se com entendimento recente da Corte Especial deste Tribunal [REsp 1.361.800/SP] (REsp 1.535.990/MS, Quarta Turma, DJe 20/8/2015). (Resp 1877280 - SP, Rel. Min. Raul Araújo). De modo que, considerando que, aqui, estamos tratando de verificação de eventual saldo devedor, vencido após a data do depósito nos autos (portanto após a data do encerramento da conta ou mesmo da data da citação dos autos de origem, o que pouco importa neste momento), aplica-se aos cálculos de fls. 19/20, cálculos estes já transitados em julgado, apenas a correção monetária e juros de mora, não se falando em juros remuneratórios (compensatórios), já que impossível é a sua cumulação, como vimos acima. Em relação aos juros de mora, há de ser lembrada a alteração da Lei n°. 15.905/2024, de modo que até 28/09/2025 aplicar-se-á a taxa de juros de 1% ao mês, além da correção monetária e, após esta data, os juros e correção serão limitados à Taxa SELIC. Deverá haver o encontro de contas na data do levantamento da guia (ou da data em que fora autorizado o seu levantamento, se ainda não levantada por problemas ligados tão-somente à parte exequente). Assim, mostra-se manifestamente errôneos os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ela apresentar os cálculos refeitos, segundo a sistemática acima, em 10 (dez) dias. Apresentados, intime-se o Banco para pagamento em 10 (dez) dias, podendo impugnar eventual excesso, caso em que, deverão apresentar seus cálculos de forma ditática, apontando o erro dos cálculos da outra parte, eis que neste Fórum não há Contadoria para a conferência. Intime-se. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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R. A. De C. x P. S. R. De S. V.

ID: 330786268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001781-71.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C.

Polo Passivo:

P. S. R. DE S. V.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO TADEU LARA FONTICH

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TANIA BRUNHERA KOWALSKI

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DESPACHO Nº 1001781-71.2021.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001781-71.2021.8.26.0659/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargte: R. A. de C. - Embargdo: P. S. R. de S. V. - Interessado: T. C. R. de S. V. (Menor) - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 470/476 que negou provimento ao recurso de apelação interposto. Sustenta a embargante que o menor é portador de TEA como comorbidades como mutismo seletivo e transtorno de estresse pós traumático, tendo a ora embargante informado que o requerente não aceita o diagnostico da criança e não tem cumprido com os seus direitos de visitas; que no recurso adesivo interposto alegou cerceamento de defesa e solicitou que o menor fosse ouvido por profissional especializado em mutismo seletivo infantil; que há omissão e contradição na r. decisão embargada pois não analisou os pedidos anteriores da embargante para a realização de perícia no IMESC com profissional especializado, que as visitas sejam assistidas ou online e aplicação de teste de Rorschach no genitor. Pede que sejam sanadas as omissões e contradições. A D. Procuradora de Justiça Cinthia Maria Chiavone Gruber ofertou parecer as fls. 131/134, opinando pelo não acolhimento dos embargos. É a síntese do necessário. Vale ressaltar, que a aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material no julgado. No caso em tela, não se vislumbram as omissão ou contradições sustentadas, uma vez que a decisão foi clara, tendo os presentes embargos dessa forma, conteúdo nitidamente infringente. Veja-se que, se as profissionais ao atenderem o menor verificarem impossibilidade de elaborar o estudo, informarão ao juízo, sendo completamente descabida a pretensão da embargante. E conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Vale ressaltar, ainda, que: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (EDcl no AgRg no REsp 10270/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, 1ª TURMA). Nesse sentido: Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo(RTJ 90/659; RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração nº 0001073-52.2013.8.26.0648/50000, relator Torres de Carvalho, j. 09/03/2015). Posto isto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Tania Brunhera Kowalski (OAB: 146243/SP) - Gustavo Tadeu Lara Fontich (OAB: 398782/SP) - 4º andar

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Alan Teodozio De Santana x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 333911208

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001781-43.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TEODOZIO DE SANTANA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S + M - SERVICOS & TERCERIZACAO DE MAO DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001781-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALAN TEODOZIO DE SANTANA RECLAMADO: S + … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001781-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALAN TEODOZIO DE SANTANA RECLAMADO: S + M - SERVICOS & TERCERIZACAO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a8f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 23 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una (rito sumaríssimo): 29/09/2025 09:45 DESPACHO DA LITISPENDÊNCIA Id d717d35. Com razão o autor. Embora exista alguma identidade fática parcial quanto ao período trabalhado e à função exercida (vigilante), as relações jurídicas deduzidas são distintas, não havendo tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, exigida pelo art. 337, §1º, do CPC para configuração da litispendência. Logo, deixo de reconhecer a litispendência. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/09/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alan Teodozio De Santana x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 333911212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001781-43.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TEODOZIO DE SANTANA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S + M - SERVICOS & TERCERIZACAO DE MAO DE OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001781-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALAN TEODOZIO DE SANTANA RECLAMADO: S + … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001781-43.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ALAN TEODOZIO DE SANTANA RECLAMADO: S + M - SERVICOS & TERCERIZACAO DE MAO DE OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a8f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia. COTIA/SP, 23 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una (rito sumaríssimo): 29/09/2025 09:45 DESPACHO DA LITISPENDÊNCIA Id d717d35. Com razão o autor. Embora exista alguma identidade fática parcial quanto ao período trabalhado e à função exercida (vigilante), as relações jurídicas deduzidas são distintas, não havendo tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, exigida pelo art. 337, §1º, do CPC para configuração da litispendência. Logo, deixo de reconhecer a litispendência. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 29/09/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN TEODOZIO DE SANTANA

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