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Liliam De Santana Peixoto x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 320592900

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033718-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM DE SANTANA PEIXOTO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033718-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAM DE SANTANA PEIXOTO REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033718-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIAM DE SANTANA PEIXOTO REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que há omissão “no que tange à veracidade do comprovante de residência acostado aos autos pela patrona do Requerente”, uma vez que seu documento pessoal fora expedido no estado do Rio de Janeiro. Pontuou que “houve omissão em não considerar como funciona a contratação com a instituição de pagamento e qual foi o produto contratado. A empresa requerida é um aplicativo de crédito para pagamentos e serviços pré-pagos e pós-pagos com limites que variam de R$ 30.00 (trinta reais) a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), bem como, empréstimo pessoal até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). O funcionamento da empresa é exclusivamente via aplicativo”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte promovida, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a sentença abordou amplamente os pontos discutidos nos autos, não havendo que se falar em omissão. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, com o argumento de os dados cadastrais e o documento pessoal apresentado pela parte promovente, ora Embargada, foram emitidos no Rio de Janeiro, tenho que não merece prosperar, mesmo porque a parte promovente anexou declaração de residência com a devida indicação de endereço, sendo suficiente para fins de comprovação domiciliar. No mesmo sentido, a alegação de omissão no que diz respeito a legitimidade da contratação não merece prosperar, pois assim constou a sentença proferida: Não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. Desta forma, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Município De Cuiabá x Agile Comercio De Moveis Planejados Ltda - Me

ID: 276507551

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001813-70.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

AGILE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001813-70.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AGILE COMERCIO DE MOVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001813-70.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AGILE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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J. Dos S. N. x V. C. Da S.

ID: 323357747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000327-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. N.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ANTONIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ZACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000327-76.2025.8.26.0063 (processo principal 1001813-16.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Cobrança - J.S.N. - V.C.S. - Trata-se de pedido da executada para desbloqueio de valor … Processo 0000327-76.2025.8.26.0063 (processo principal 1001813-16.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Cobrança - J.S.N. - V.C.S. - Trata-se de pedido da executada para desbloqueio de valor constrito em sua conta no Banco Mercantil, sob o argumento de que a penhora recaiu sobre valor de benefício assistencial, portanto, impenhorável. Instada a comprovar através de extratos do referido banco a origem das verbas, esclareceu que recebia o benefício no banco Itaú, todavia por problemas de logística, foi transferido para o banco Mercantil a partir de maio/2025, assim, juntou extratos referentes àquela conta. Decido. A executada alega que o valor de R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), bloqueado no dia 23/06/2025, e o valor de R$ 897,97 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) bloqueado na data de 25/06/2025, ambos na conta do Banco Mercantil, são impenhoráveis pois oriundos de benefício assistencial. Analisando os extratos de fls. 82/84, infere-se que nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 há créditos referente INSS nos dias 27, 28 e 29, respectivamente. Ainda, há outros valores creditados em conta, como por exemplo: R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), dia 13/03/2025; além de R$ 1.608,10 (um mil, seiscentos e oito reais e dez centavos) no dia 07/03/2025, os quais a executada não esclarece a origem. Assim, considerando as datas dos bloqueios (23/06/2025 e 25/06/2025), não restou caracterizado que os valores alcançaram verba impenhorável, haja vista que a data de recebimento do benefício é anterior aos bloqueios. Ressalto que a impenhorabilidade absoluta diz respeito aos vencimentos e salários (CPC/15, art. 833, IV), nada mencionando acerca de sua sobra ou valor disponível. Nesse sentido veja-se a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARATER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça, RMS. 25397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. 14/10/2008, DJ. 03/11/2008). Diante do exposto, constato que a importância que permaneceu à disposição na conta da executada não se caracteriza como necessário à subsistência restando, assim, legalmente afastada a impenhorabilidade absoluta. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Ainda, observo que o valor de R$ 955,91 (novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) bloqueado no dia 02/06/2025, no Banco PicPay, não foi impugnado pela executada. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados, em favor do credor, para tanto, deverá juntar aos autos o respectivo formulário. Após, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito e apresentar planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS (OAB 225369/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP)

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J. Dos S. N. x V. C. Da S.

ID: 323369717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000327-76.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. N.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS

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REGIS ANTONIO DINIZ

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MARIA EDUARDA ZACHO

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Processo 0000327-76.2025.8.26.0063 (processo principal 1001813-16.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Cobrança - J.S.N. - V.C.S. - Trata-se de pedido da executada para desbloqueio de valor … Processo 0000327-76.2025.8.26.0063 (processo principal 1001813-16.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Cobrança - J.S.N. - V.C.S. - Trata-se de pedido da executada para desbloqueio de valor constrito em sua conta no Banco Mercantil, sob o argumento de que a penhora recaiu sobre valor de benefício assistencial, portanto, impenhorável. Instada a comprovar através de extratos do referido banco a origem das verbas, esclareceu que recebia o benefício no banco Itaú, todavia por problemas de logística, foi transferido para o banco Mercantil a partir de maio/2025, assim, juntou extratos referentes àquela conta. Decido. A executada alega que o valor de R$ 147,79 (cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), bloqueado no dia 23/06/2025, e o valor de R$ 897,97 (oitocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos) bloqueado na data de 25/06/2025, ambos na conta do Banco Mercantil, são impenhoráveis pois oriundos de benefício assistencial. Analisando os extratos de fls. 82/84, infere-se que nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 há créditos referente INSS nos dias 27, 28 e 29, respectivamente. Ainda, há outros valores creditados em conta, como por exemplo: R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), dia 13/03/2025; além de R$ 1.608,10 (um mil, seiscentos e oito reais e dez centavos) no dia 07/03/2025, os quais a executada não esclarece a origem. Assim, considerando as datas dos bloqueios (23/06/2025 e 25/06/2025), não restou caracterizado que os valores alcançaram verba impenhorável, haja vista que a data de recebimento do benefício é anterior aos bloqueios. Ressalto que a impenhorabilidade absoluta diz respeito aos vencimentos e salários (CPC/15, art. 833, IV), nada mencionando acerca de sua sobra ou valor disponível. Nesse sentido veja-se a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARATER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça, RMS. 25397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. 14/10/2008, DJ. 03/11/2008). Diante do exposto, constato que a importância que permaneceu à disposição na conta da executada não se caracteriza como necessário à subsistência restando, assim, legalmente afastada a impenhorabilidade absoluta. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos. Ainda, observo que o valor de R$ 955,91 (novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) bloqueado no dia 02/06/2025, no Banco PicPay, não foi impugnado pela executada. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados, em favor do credor, para tanto, deverá juntar aos autos o respectivo formulário. Após, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito e apresentar planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS (OAB 225369/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Emerson Pereira Dos Santos

ID: 262952450

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001445-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra a sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que “não há como afirmar a inexistência de bens penhoráveis, pois não foram realizadas as diligências que poderiam evidenciar a existência de bens para a satisfação”. Alegou que a sentença proferida “deixou de se manifestar sobre a tese firmada de prosseguimento apresentada pelo patrono da parte Exequente, conforme demonstrado no ID 190351463”, bem como que “sequer menciona o pedido de desconsideração e prosseguimento apresentado, uma vez que o patrono que pediu a desistência não representa o Exequente desde o início da execução do Cumprimento de Sentença”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a sentença proferida e determinado o prosseguimento do feito a fim de realizar a expedição de ofício às intermediadoras de crédito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão parcial à parte Exequente, ora Embargante, pois, de fato, a sentença proferida é omissa quanto à análise do pedido para “expedição de ofício aos sistemas de pagamento paralelos: Pagseguro, Mercado Seguro, Bcach, Morip, Payu, Paybras, Picpay, Gerencianet”, contudo, tal pedido não merece prosperar, pois a localização de bens, fora dos programas à disposição do Poder Judiciário, se trata de diligência ao encargo da parte e não do Juízo. Ademais, este Juízo realizou pesquisas de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER —, todas elas infrutíferas. Assim, não há que se falar em reforma do mérito da sentença proferida, uma vez que, em momento algum, a parte Exequente indicou bens que possibilitassem o prosseguimento do feito. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, posto que tempestivos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão e INDEFERIR o pedido formulado no ID 190351463, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Condominio Do Edificio Glam Goiabeiras Luxury Apartaments x Patricia Haraoui

ID: 263161074

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036419-50.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO GLAM GOIABEIRAS LUXURY APARTAMENTS

Polo Passivo:

PATRICIA HARAOUI

Sentença

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036419-50.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLAM GOIABEIRAS LUXURY APARTAMENTS EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036419-50.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLAM GOIABEIRAS LUXURY APARTAMENTS EXECUTADO: PATRICIA HARAOUI Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Executada, ora Embargante, contra decisão que acolheu parcialmente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão da multa dos cálculos, com o argumento de que a decisão proferida é eivada de omissão. Sustentou que a decisão proferida “omitiu-se em analisar especificamente os argumentos apresentados pela Embargante quanto à insuficiência probatória desses documentos para suprir a exigência legal das atas de assembleia de 2017 e 2018”. Pontuou que “a decisão não expôs as razões pelas quais consideraria que tais documentos (decisões extintivas sem mérito e boletos unilaterais) seriam aptos a conferir liquidez e certeza ao título, em detrimento da clareza do artigo 784, X, do CPC”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar as supostas omissões, “especificamente no que concerne à análise da nulidade da execução por ausência de título executivo líquido e certo, ante a não comprovação da aprovação dos valores cobrados em 2017 e 2018 por meio das respectivas atas de assembleia-geral”. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da decisão. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte Executada, ora Embargante, a matéria invocada foi devidamente apreciada na decisão, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios. Aliás, não há que se falar em omissão na sentença proferida, pois assim constou: No que se refere à alegação de nulidade do título, razão não assiste à parte Executada, pois houve a juntada da Convenção de Condomínio, do Regimento Interno e da Ata de Eleição de Síndico, comprovando a exigibilidade da cobrança. Não se exige a juntada de novos documentos quando não houve alteração do valor da cobrança. Como bem pontuou a parte Exequente, os boletos descrevem a origem da cobrança e referem-se a cobranças distintas, o que justifica a divergência de valores. Cobrou-se taxa condominial e fundo de reserva em um boleto e, em outro, taxa condominial e multa, cabendo agora a análise de sua possibilidade de execução. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se as partes, sendo a parte Exequente para retificar o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Amanda De Jesus Martins e outros x Health Connection Corretora De Seguros Ltda

ID: 261049192

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-14.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARTINS CONDOMINIO ESCRITORIOS MORUMBI PRIME

Polo Passivo:

HEALTH CONNECTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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MARCIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001813-14.2023.5.02.0081 : AMANDA DE JESUS MARTINS : HEALTH CONNECTION CORRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001813-14.2023.5.02.0081 : AMANDA DE JESUS MARTINS : HEALTH CONNECTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35bb956 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEALTH CONNECTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Amanda De Jesus Martins e outros x Health Connection Corretora De Seguros Ltda

ID: 261049204

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-14.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARTINS CONDOMINIO ESCRITORIOS MORUMBI PRIME

Polo Passivo:

HEALTH CONNECTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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MARCIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001813-14.2023.5.02.0081 : AMANDA DE JESUS MARTINS : HEALTH CONNECTION CORRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001813-14.2023.5.02.0081 : AMANDA DE JESUS MARTINS : HEALTH CONNECTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35bb956 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE JESUS MARTINS

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Diana Ferreira Da Silva Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258144982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009220-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIANA FERREIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARLICELIA BARROS DOMICIANO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009220-48.2025.8.11.0001. AUTOR: DIANA FERREIRA DA SILVA COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009220-48.2025.8.11.0001. AUTOR: DIANA FERREIRA DA SILVA COSTA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustentou que a sentença proferida deixou de analisar as provas juntadas na inicial, bem como ao fato de que “a comprovação de inexistência de fraudes praticados por terceiros e da regularidade da conta, poderia ser facilmente comprovada pela Latam mediante a juntada de informações da plataforma em que pertencia à autora, bem como seu histórico de acesso, registro de emissões de passagens com autenticação prévia, mas a Ré se manteve inerte quanto a comprovação”. Pontuou que a parte Promovida “confessou falha nos seus sistemas, referente a juntada da autora de e-mail em que constava que a conta estava em titularidade de terceiros, não se passando de meras alegações genéricas sem qualquer conteúdo probatório”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque a sentença abordou amplamente os pontos discutidos nos autos, não havendo que se falar em omissão na sentença proferida, conforme trecho que cito: A própria parte promovente reconhece a contratação e, portanto, deve respeitar as condições aplicáveis aos participantes do programa de fidelidade. Ademais, ao aderir voluntariamente aos serviços oferecidos, o consumidor presume-se ciente e concordante com as regras e condições de uso, conforme previsto no regulamento do programa, cuja observância é obrigatória para todos os participantes. Ainda que a parte promovente alegue desconhecimento das cláusulas em questão, verifica-se que a parte promovida cumpriu com seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar que as disposições constantes no regulamento, inclusive aqueles referentes à limitação de emissões para terceiros, estão vigentes desde agosto de 2018, sendo que a adesão da parte promovente ao programa ocorreu apenas em 2021. Desta forma, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1006781-55.2025.8.26.0451

ID: 259550897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006781-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1006781-55.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio H… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1006781-55.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende o recálculo das horas extras e reflexos, bem como do adicional noturno, utilizando-se o divisor 180 horas mensais, com o recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). Pelo que se depreende dos autos, em relação ao cálculo do divisor da hora trabalhada, verifica-se que a legislação municipal realmente estabeleceu a jornada de trabalho dos servidores municipais de 40 horas semanais (artigo 1º da Lei Municipal 2.264/76). O autor, contudo, nos termos do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 67/96, passou a ter jornada de trabalho em turnos de 12 por 36 horas. Deste modo, possível a aplicação do raciocínio pelo qual "(...) Fixado o limite mensal de trabalho ordinário inferior ao máximo legal, o divisor de horas extras deve ser redimensionado, não havendo falar em aplicação do divisor 220" (TST8ª T. RR140/2001-402-04-00.00.0 Relª. Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi j. 10.12.2008 DEJT 12.12.2008). Ressalte-se, por oportuno, que este raciocínio demonstra que o número de 180 horas mensais de trabalho efetivo não foi escolhido aleatoriamente, tendo em vista que ao executar turnos de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ao longo de 30 dias, atinge-se exatamente a marca de 180 horas efetivamente trabalhadas no mês, observada a Constituição Federal (art. 7º, XV). E, considerando a já mencionada jornada de trabalho "12x36" do servidor, a conclusão que se chega é a de que o divisor a ser utilizado para o cálculo do divisor da hora trabalhada é o de 180, conforme já decidido E. TJSP: "Reexame necessário A Ação de cobrança Guarda civil municipal - Horas extras - Divisor de 180 horas ao invés de 220 horas - Admissibilidade - LM n. 2.807/06 que prevê uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, contudo, no caso do apelado, este labora sob o regime de 12x36 horas, portanto, o divisor deve ser de 180 horas. - Sentença de parcial procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Negado provimento ao recurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001813-32.2017.8.26.0428; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Paulo Henrique Xavier move contra Município de Piracicaba para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, por força da Emenda Constitucional nº 113/21 Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indevida a condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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