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Processo nº 1001937-03.2025.8.26.0115

ID: 323849875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001937-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-03.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro, desde já, qualquer pedido de decretação de segre… Processo 1001937-03.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Indefiro, desde já, qualquer pedido de decretação de segredo de justiça. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 58/60), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 326119439

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2016.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIB. - DERAT KARIN NUNES PEREIRA MARIA ANGELA DEL NERO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA DEUSDETE GONCALVES ARAUJO ELVIO DEL NERO PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DA SILVA LOURES

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63f45d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, de sorte que não desafia agravo de petição. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste E. TRT, conforme se verifica das ementas, exemplificativamente, transcritas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não se conhece de agravo de petição interposto por parte que, embora intimada, não regulariza sua representação processual nos autos, configurando a ausência de pressuposto formal de admissibilidade recursal. Ademais, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não desafia impugnação autônoma imediata, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, do art. 203, §2º, do CPC e da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002118-17.2015.5.02.0074; Data de assinatura: 08-07-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)". "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT (RR 22600-13.2008.5.02.0015)". "Exceção de pré-executividade. Natureza Interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que rejeita ou extingue a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST(TRT da 2ª Região; Processo: 0142900-10.2006.5.02.0262; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES)". Assim, DEIXO DE RECEBER o agravo de petição interposto pelo executado ELVIO DEL NERO. Prejudicado o requerimento de efeito suspensivo. Concedo, entretanto, o prazo de 08 dias para que o executado substitua o bem penhorado por dinheiro, desde que o depósito venha acompanhado de planilha pormenorizada de atualização dos débitos, formulada por meio do PJe-Calc. Deverá, ainda, o executado juntar no Sistema PJE o arquivo "pjc" exportado do PJe-Calc. Intimem-se. No silêncio, aguarde-se a realização da hasta. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ELVIO DEL NERO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 326119500

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2016.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIB. - DERAT KARIN NUNES PEREIRA MARIA ANGELA DEL NERO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA DEUSDETE GONCALVES ARAUJO ELVIO DEL NERO PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DA SILVA LOURES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63f45d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ANDRE CARLOS TUNES ZILIO Vistos, Como se sabe, a teor do art. 893, § 1º, bem como da súmula 214 do C. TST, somente desafia agravo de petição as decisões terminativas, dentre as quais aquelas que julgam embargos à execução e à adjudicação, bem como as que extinguem a execução, isto é, que rompem a relação processual entre as partes, impedindo que o autor prossiga a execução por qualquer meio. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, de sorte que não desafia agravo de petição. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste E. TRT, conforme se verifica das ementas, exemplificativamente, transcritas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Não se conhece de agravo de petição interposto por parte que, embora intimada, não regulariza sua representação processual nos autos, configurando a ausência de pressuposto formal de admissibilidade recursal. Ademais, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não desafia impugnação autônoma imediata, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, do art. 203, §2º, do CPC e da Súmula nº 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002118-17.2015.5.02.0074; Data de assinatura: 08-07-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)". "EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT (RR 22600-13.2008.5.02.0015)". "Exceção de pré-executividade. Natureza Interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que rejeita ou extingue a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST(TRT da 2ª Região; Processo: 0142900-10.2006.5.02.0262; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES)". Assim, DEIXO DE RECEBER o agravo de petição interposto pelo executado ELVIO DEL NERO. Prejudicado o requerimento de efeito suspensivo. Concedo, entretanto, o prazo de 08 dias para que o executado substitua o bem penhorado por dinheiro, desde que o depósito venha acompanhado de planilha pormenorizada de atualização dos débitos, formulada por meio do PJe-Calc. Deverá, ainda, o executado juntar no Sistema PJE o arquivo "pjc" exportado do PJe-Calc. Intimem-se. No silêncio, aguarde-se a realização da hasta. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARIN NUNES PEREIRA

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Fernanda Mota Barbuglio Morita x Estado De São Paulo

ID: 332334236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOTA BARBUGLIO MORITA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINE DE SOUZA BERTOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargte: Fernanda Mota Barbuglio Morita - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR SERVIDORA ESTADUAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, PORQUE CONTRARIA A PROVA CONTIDA NOS AUTORES, E PRETENDE A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA QUE SE MODIFIQUE A SENTENÇA, ESTENDENDO-SE A CONDENAÇÃO A ALEGADOS DÉBITOS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO PERÍODO RECONHECIDO PELA SENTENÇA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO E DETERMINAR SE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA É POSSÍVEL DENTRO DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO FAZENDÁRIO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NÃO HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA E ABORDOU CLARA E SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA PARTE APELANTE E QUE ERAM RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.3.2. TAMBÉM NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE FOSSE SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE É A CONTRADIÇÃO INTERNA, CONSISTENTE EM INCONGRUÊNCIAS ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.5. TESE DE JULGAMENTO:5.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA OBTER EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, COMO NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CUJO SANEAMENTO ACARRETA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.5.2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA, CONSISTENTE EM INCONGRUÊNCIAS ENTRE PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ED NA EXTRADIÇÃO N. 1494, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.3.2018; STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adine de Souza Bertozzi (OAB: 442519/SP) - Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001937-44.2024.8.26.0242

ID: 335721730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BANDEIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-44.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eliana Bandeira Nakamura - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na ini… Processo 1001937-44.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eliana Bandeira Nakamura - Ante o exposto ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial por ELIANA BANDEIRA NAKAMURA para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência e, via de consequência e incluir o ABONO DE PERMANENCIA (Código n. 015056) na base de cálculo do pagamento de licença prêmio indenizada, férias indenizadas, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, com o respectivo pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento daquelas a serem efetivadas até a inatividade da servidora pública. Com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e juros devem ser atualizados pela taxa SELIC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009). Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei n. 9.099/95 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínomo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM n. 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 0001064-12.2022.8.26.0572

ID: 297663798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-12.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Vistos… Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Vistos. Ab initio, homologo o laudo pericial de fls. 272/283 e os esclarecimentos de fls. 319 e 340/341. Sobre o valor probante da perícia, o juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), mas na lição de Humberto Theodoro Júnior: Ao recusar o trabalho técnico, deve motivar fundamentadamente a formação de seu convencimento em rumo diverso. O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isso equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode ser testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. (...). Ao juiz não cabe, no sistema processual brasileiro, representar, reproduzir ou fixar os fatos, isto é, não cabem funções próprias de testemunhas ou peritos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 1. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense,2019, p. 1321, grifo nosso). Elpídio Donizetti adverte: É no mínimo estranho admitir a desconsideração do laudo pericial se o deferimento do exame ocorre justamente porque o julgador não tem conhecimento técnico ou científico para apreciar questões relativas à resolução da controvérsia judicial. A legislação, no entanto, é clara ao mencionar que o juiz pode não acolher as conclusões registradas no laudo, desde que fundamente a sua decisão, inclusive indicando os outros meios de prova que o levaram a decidir de outro modo. O novo CPC não muda essa ideia, ou seja, o juiz continua sem ficar adstrito ao laudo pericial. Entretanto, ao fazer referência ao art. 371, o novo dispositivo sutilmente afasta ou pelo menos diminui a ampla discricionariedade do magistrado. Isso porque, enquanto o CPC/1973 dispunha que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131), o novo CPC propositalmente suprime o termo livremente, estabelecendo apenas que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371). Acredito que o principal objetivo do legislador com essa alteração foi estabelecer balizas, a fim de evitar o protagonismo judicial. Isso não quer dizer que a partir do novo CPC o juiz não tenha mais liberdade de valorar a prova. Ele pode e deve valorá-la, mas desde que o faça fundamentadamente, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 93, IX. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p.647-648). Portanto, não havendo qualquer outro laudo a colocar em xeque o trabalho desenvolvido pelo expert, o laudo vale pelas informações que contenha, não pela autoridade de quem o subscreveu, daí porque ficam acolhidos os argumentos expostos no robusto trabalho técnico. Requeira a parte autora a expedição de precatórios conforme homologado pela Sra. Perita, no prazo de 5 dias. P.I.C. - ADV: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

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Processo nº 1001937-20.2025.8.26.0659

ID: 301115315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR COSTA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001937-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Valmir Costa Gama - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LX… Processo 1001937-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Valmir Costa Gama - Vistos. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c.c. TUTELA ANTECIPADA em que pretende a parte autora a revisão do contrato de financiamento e a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de limitar a parcela ao valor R$ 1.683,73, conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse (pág. 01/19). Juntou documentos (pág. 20/55). Em que pese o quanto argumentado pela parte autora, observa-se que o negócio foi entabulado entre as partes em junho de 2024, e somente agora, pretende a revisão alegando juros e taxas abusivas. Em sede de liminar, pretende a limitação do valor da parcela, manutenção do veículo em sua posse e ainda, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pela autora, não há elementos que demonstrem tais requisitos, até mesmo porque, como já salientado, o contrato foi entabulado entre as partes desde junho de 2024 e apenas agora, pretende a revisão. Verifica-se ainda, que o pedido da parte autora, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Lorrany Yasmin Fernandes Da Silva x Vaquinha Embu Das Artes Ltda

ID: 324031119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-38.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY YASMIN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VAQUINHA EMBU DAS ARTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001937-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LORRANY YASMIN FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001937-38.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LORRANY YASMIN FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: VAQUINHA EMBU DAS ARTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d66dadf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORRANY YASMIN FERNANDES DA SILVA

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Raimundo Lins De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260148621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO LINS DE SOUZA em face de VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (primeira reclamada) e VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 12/05/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;Feriados laborados, com adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;45 minutos diários a título de intervalo intrajornada com natureza indenizatória (art. 71, §4o, da CLT);adicional noturno, considerando a prorrogação (art. 73, §5º, CLT), a redução ficta da hora noturna, observado o percentual de 20% sobre a hora diurna;indenização por danos morais no importe de R$15.000,00;multa normativa prevista na cláusula 69ª, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente à época do pagamento da multa. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$130.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Raimundo Lins De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260148626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO LINS DE SOUZA em face de VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (primeira reclamada) e VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 12/05/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;Feriados laborados, com adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;45 minutos diários a título de intervalo intrajornada com natureza indenizatória (art. 71, §4o, da CLT);adicional noturno, considerando a prorrogação (art. 73, §5º, CLT), a redução ficta da hora noturna, observado o percentual de 20% sobre a hora diurna;indenização por danos morais no importe de R$15.000,00;multa normativa prevista na cláusula 69ª, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente à época do pagamento da multa. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$130.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LINS DE SOUZA

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