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Processo nº 1000728-84.2020.8.26.0014

ID: 280562655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000728-84.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS FASTPAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por P… ADV: Gabriel Salles Vaccari (OAB 358038/SP) Processo 1000728-84.2020.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Produtos Alimenticios Fastpan Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FASTPAN LTDA à execução que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos quais alega regularidade do creditamento em razão da inexistência de anterioridade da declaração de inidoneidade da emitente das notas fiscais; boa-fé subjetiva (Súmula 509 do STJ); comprovação da efetiva ocorrência das operações; e impossibilidade de se atribuir ao particular a verificação da idoneidade dos documentos emitidos por terceiros. A Fazenda apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi juntado o processo administrativo e deferida prova pericial, sobre cujo laudo, juntado aos autos, foram as partes devidamente intimadas a se manifestarem. É o relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, sendo suficientes ao desate da lide os documentos e provas juntadas aos autos. A embargante foi autuada porque se creditou de ICMS por meio da escrituração de documentos fiscais emitidos por DOV ÓLEOS VEGETAIS (fls. 184). Sobre a declaração de inidoneidade da empresa, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo no REsp 1148444 (Tema 272): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes ." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal entendimento, o creditamento é legítimo quando comprovada a efetivação da operação mercantil. A Súmula nº 509 do STJ reza que: Súmula 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. No caso, a perícia identificou que para todas as 18 notas fiscais objeto da autuação há indicação do transportador (fls. 1002), bem como foram apresentados todos os canhotos datados e assinados referentes ao transporte (fls. 1003). A prova pericial ainda apurou a escrituração da integralidade das notas fiscais objeto da lide nos Livros Registro de Entradas (Escrituração Fiscal Digital - EFD), assinados e transmitidos através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) conforme os RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, denotando, assim, o cumprimento das formalidades legais a merecer fé em juízo. Quanto à efetivação do pagamento das referidas notas, o senhor perito confirmou a apresentação de documentação relativa à comprovação de pagamento para todas as notas listadas na autuação, conforme quadro elaborado às fls. 1005/1006, indicando a respectiva forma pelos documentos. Em sua conclusão, afirmou o perito que os exames desses documentos corroboram que não havia como a FESTPAN ter conhecimento da nulidade da empresa à época da emissão das NFs. Ante as apurações levadas a efeito, sobretudo a comprovação financeira e contábil dos pagamentos de 18 NFs autuadas, restou evidenciada a efetividade das operações objetos da lide. (fls. 1015). Portanto, o pagamento dos valores correspondentes aos negócios concernentes às NFs autuadas, a escrituração destas nos Livros Registros de Entradas da embargante e, ainda, a inexistência, na época, de restrição nos cadastros da Secretaria da Fazenda Estadual em relação à empresa declarada inidônea são elementos de prova são suficientes e favoráveis à pretensão da embargante. Até porque, ao sopesar a prova, o que se verifica é a ausência de contraprova eficiente que possa infirmar a pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509 do STJ - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001946-30.2016.8.26.0648; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020). E, ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Contribuinte de ICMS. AIIM lavrado pelo Fisco por creditamento indevido do imposto. Operação mercantil realizada com empresa que foi declarada inidônea. Boa-fé da contribuinte comprovada. Aquisição de produtos efetivamente ocorrida antes da declaração de inidoneidade da empresa fornecedora. Pagamento de notas fiscais de entrada que foram escrituradas de forma fidedigna. Documentação que indica a veracidade da operação e a boa-fé da adquirente. O comerciante de boa-fé pode aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Súmula 509 do STJ. Não caracterizada a responsabilidade objetiva prevista no art. 136 do CTN. Anulação do AIIM, tornando insubsistente o débito fiscal que consubstancia a CDA que preconiza a execução fiscal. Tese firmada pelo regime de recursos repetitivos do E. STJ. Procedência dos embargos confirmada. O pedido subsidiário de se alterar o critério de arbitramento da verba honorária também é rejeitado. O disposto no § 8º do art. 85 do CPC não pode ser aplicado in casu, porque o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é possível nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. A hipótese de interpretação extensiva deste dispositivo foi rejeitada pelo E. STJ em recente julgamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001126-36.2017.8.26.0014; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). E que não se alegue ausência parcial de conhecimentos de transporte das mercadorias objeto das notas fiscais autuadas, pois, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a boa-fé da embargante quando do conjunto probatório se denota a existência das operações, mais ainda porque há indicação do transportador e existência de canhotos devidamente assinados quanto à entrega/recebimento da mercadoria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. 1. Reiteração, na apelação, de fundamentos utilizados na contestação - Tal técnica não é hábil a inquinar o recurso e permitir o seu não conhecimento - Preliminar rejeitada. 2. Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.148.444/MG - Tema n.º 272) - Segundo os documentos juntados aos autos, constatou-se o efetivo pagamento pela adquirente de todas as operações mercantis glosadas - Também houve o devido lançamento nos livros de registros de entradas, além do correspondente creditamento das parcelas destacadas de ICMS - A única dúvida que persiste é a questão relativa à efetiva circulação da mercadoria, com a demonstração de quem foi o transportador dos bens adquiridos pela autora, assim como quem efetuou a entrega e o recebimento - A ausência de tal elemento não é hábil a restabelecer o Auto de Infração e Imposição de Multa desconstituído pela sentença. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exegese do artigo 85 do Código de Processo Civil - Redução da verba de sucumbência - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença tão somente no que tange à verba honorária - Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000124-92.2019.8.26.0650; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim sendo, tenho como demonstrada a veracidade das operações de compra e venda, reconhecendo a boa-fé da embargante, que, portanto, não deve ser atingida pela posterior declaração de inidoneidade da empresa com quem negociou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para desconstituir a autuação, julgando EXTINTA a execução, com consequente levantamento da penhora. Em consequência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1001946-37.2024.4.01.3507

ID: 257698163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOVANA FERREIRA DE OLIVEIRA THIAGO, FELIPE THIAGO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de anulação de atos expropriatórios, ajuizada por Felipe Thiago e Diovana Ferreira de Oliveira Thiago, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O objeto da demanda é a alegada ilegalidade dos procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Os autores firmaram com a instituição financeira, em 26/08/2016, contrato de financiamento no valor de R$ 32.000,00, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764, no 1º Registro de Imóveis de Mineiros-GO. Alegam que, diante de dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do financiamento, o que levou à consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF e à subsequente realização de leilões extrajudiciais. Sustentam que não foram devidamente notificados para purgar a mora, tampouco para acompanhar os leilões, conforme exige a Lei nº 9.514/1997. Alegam que a intimação foi feita em endereço incorreto, sem tentativa válida de intimação pessoal, violando o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Também afirmam não terem recebido intimação com data, hora e local dos leilões, conforme o disposto no art. 27, § 2º-A da mesma norma. A parte autora pleiteia, além da nulidade dos atos de consolidação e dos leilões, o reconhecimento do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, com a consequente extinção da obrigação contratual, mediante o pagamento do valor da dívida atualizada. Foi requerida tutela de urgência em caráter incidental, a qual foi deferida parcialmente por decisão proferida em 18/10/2024, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e a emissão de boleto para pagamento, visando viabilizar o exercício do direito de preferência pelos autores, nos termos da decisão de id 2153955194. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, com base na regularidade das notificações e na extinção da relação contratual com a consolidação da propriedade. Alegou ainda que os autores teriam renunciado tacitamente ao direito de preferência, ao não comparecerem à agência para retirar o boleto. (id 2154709950) Nova petição da CEF reconheceu o direito de preferência dos autores (id 2154721803). Em petição intercorrente, os autores alegaram que a CEF condicionou a entrega do boleto à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, conduta considerada abusiva. Diante disso, requereram autorização judicial para depósito judicial do valor correspondente ao exercício do direito de preferência (R$ 45.284,20). (id 2157399099) A CEF, em nova manifestação, reiterou que cumpriu a determinação judicial, e sustentou que os autores renunciaram ao direito de preferência ao não comparecerem à agência. (id 2157814699) Em nova decisão proferida no id 2165928127, este Juízo determinou à CEF que apresentasse em juízo o boleto de pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, e que os autores fossem posteriormente intimados a comprovar o recolhimento. Juntado o boleto para pagamento do direito de preferência no id 2175263460. Posteriormente, os autores comprovaram o pagamento no id 2175835046. Na réplica à Contestação, os autores impugnaram todos os pontos suscitados pela CEF, reforçando os argumentos de nulidade das notificações, da irregularidade dos leilões e do exercício do direito de preferência. Sustentaram ainda a hipossuficiência econômica para manutenção da justiça gratuita, com apresentação de rendimentos e despesas mensais, além de requererem a correção do valor da causa para R$ 160.000,00, valor de mercado atribuído ao imóvel em avaliação juntada aos autos. (id 2177045428) Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido nos autos. A Caixa Econômica Federal impugnou o benefício, sustentando a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Todavia, os autores demonstraram nos autos possuir renda familiar limitada, composta por rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 4.263,97, sendo a esposa do autor desempregada, com despesas mensais fixas consideráveis, como aluguel e despesas básicas, além da ausência de declaração de Imposto de Renda no último exercício, conforme documentos anexados. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não tendo a ré trazido aos autos prova robusta e inequívoca da capacidade financeira dos autores capaz de afastar essa presunção. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme os termos da decisão de id 2150273117. 2. Do Direito de Preferência na Recompra do Imóvel O devedor fiduciante tem direito de preferência na aquisição do imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário, conforme o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Trata-se de uma garantia pessoal exclusiva do devedor, que poderá exercê-la mediante o pagamento do valor da dívida, encargos, despesas legais e tributos necessários à transferência do bem. A controvérsia posta nos autos envolve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e posterior arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Os autores alegam que, mesmo após a consolidação, exerceram tempestivamente o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 14.711/2023. Tal dispositivo legal estabelece que: "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da alienação fiduciária, mediante o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluindo encargos legais e contratuais." Consta dos autos que o primeiro leilão ocorreu em 16/10/2024 e que, no mesmo dia, os autores manifestaram, por meio de e-mail e comparecimento à agência da CEF, a intenção de exercer o direito de preferência, recebendo resposta com a quantificação do débito (R$ 45.284,20), bem como orientação para comparecimento à agência da CEF em Jataí/GO. Contudo, o e-mail com tais informações foi enviado pela instituição financeira às 15h59 do mesmo dia do leilão, já após o horário de expediente bancário, o que inviabilizou materialmente o comparecimento dos autores dentro do prazo estipulado. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que os autores manifestaram seu interesse dentro do prazo legal, havendo, portanto, probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da demonstração de vontade inequívoca de exercer a recompra e da existência de saldo suficiente em conta bancária para quitação do valor correspondente. A situação também demonstra a presença de perigo de dano (periculum in mora), pois, ausente a efetivação do exercício do direito de preferência, os autores seriam privados da reaquisição do imóvel por via legal, permitindo a consolidação irreversível dos atos expropriatórios. Desse modo, correta foi a decisão anterior que deferiu a tutela de urgência para assegurar aos autores o exercício do direito de preferência, nos termos da legislação vigente. 3. Do Descumprimento da Tutela e Autorização para Depósito Judicial Embora o juízo tenha determinado, em decisão de 18/10/2024, que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse o boleto bancário para o pagamento da recompra no prazo de 48 horas, verifica-se que a instituição, mesmo após informar a disponibilização do boleto, condicionou sua entrega à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, o que é manifestamente indevido. A exigência de renúncia ao direito de ação como condição para exercício de um direito legal já reconhecido judicialmente configura evidente obstáculo abusivo e contraria o comando da decisão judicial, ferindo os princípios da legalidade, da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Diante da resistência injustificada da ré, a autorização para depósito judicial do valor correspondente ao débito (R$ 45.284,20) mostra-se medida necessária, proporcional e adequada à preservação do direito reconhecido e à efetividade da decisão judicial anteriormente proferida. 4. Da Manutenção da Suspensão dos Atos Expropriatórios Dado o acolhimento do direito de preferência e a autorização para depósito judicial do valor da dívida, deve ser mantida a suspensão de quaisquer atos de transferência da propriedade e homologação da arrematação do imóvel, até que se conclua o exercício pleno da recompra pelo fiduciante. A suspensão encontra amparo tanto na decisão já proferida quanto no art. 300 do CPC, tendo em vista a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito. 5. Modificação do valor da causa. Acolho parcialmente o pedido de alteração do valor da causa para considerar apenas o valor da dívida paga (R$ 43.384,56), uma vez que este foi o proveito econômico dos autores e inferior ao valor da avaliação para o leilão extrajudicial. 6. Dos Pedidos Rejeitados Deixam de ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões, pois os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar vícios insanáveis nos atos de intimação realizados ou a completa ausência de publicidade dos leilões. A argumentação apresentada pelos autores, embora revele falhas no procedimento de comunicação, especialmente quanto ao momento da entrega da informação e exigências indevidas, não se mostra capaz, por si só, de fulminar de nulidade absoluta os atos praticados pela instituição financeira, mormente diante da solução já viabilizada judicialmente com o exercício do direito de preferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida nos termos da decisão de 2153955194 e: 1) Reconhecer o direito de preferência dos autores na recompra do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária nº 1555537508575, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; 2) Reconhecer o pagamento da dívida no montante de R$ R$ 43.384,56, como forma válida de exercício do direito de preferência; 3) Determinar a manutenção da suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mineiros/GO; 4) Manter o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e 5) alterar o valor da causa para o montante de R$ 43.384,56. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a limitação imposta pelo art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. Sem recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, requererem o que lhes aprouver. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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Processo nº 1022236-80.2024.8.11.0041

ID: 333689364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022236-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. D. O. M. I. C. D. O. MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. I. C. D. O. - CPF: 067.704.551-45 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), A. M. C. D. O. - CPF: 095.919.391-08 (APELANTE), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 986.658.985-49 (APELADO), JOSE RODRIGUES CRESPILHO - CPF: 222.032.908-97 (APELADO), MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO - CPF: 183.871.408-13 (APELADO), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. INTERVENÇÃO FORMAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por coproprietárias não executadas contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, opostos para afastar penhora incidente sobre fração ideal de imóvel objeto de execução de título extrajudicial por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de intimação das coproprietárias não executadas compromete o contraditório e impede a alienação judicial da fração penhorada; (ii) se é legítima a penhora limitada à parte ideal do imóvel pertencente exclusivamente ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A penhora incidiu apenas sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, não havendo constrição sobre a parte das coproprietárias, que permanece resguardada. 4.A alienação judicial ainda não ocorreu, o que mantém íntegro o direito de preferência das coproprietárias, a ser exercido nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 5.A ausência de intimação formal não causou prejuízo concreto nem impediu o contraditório, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa. 6.Os embargos de terceiro não são cabíveis para impugnar penhora que se limita à fração ideal pertencente ao devedor. 7.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o que não interfere no julgamento. 8.Considerando que a sentença não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios, é incabível a fixação de verba sucumbencial em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora da fração ideal de imóvel indivisível pertencente exclusivamente ao devedor, desde que não atinja a titularidade dos demais coproprietários. 2. A ausência de intimação do coproprietário não executado para fins de exercício do direito de preferência não configura nulidade, quando não realizada a alienação judicial e inexistente prejuízo concreto. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em recurso quando não houve condenação na sentença. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, com apresentação de contrarrazões genéricas, não interfere no julgamento do mérito do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792, 843, § 1º, e 341, parágrafo único. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora Mirian Glaucia Crespilho de Oliveira, contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 102.808, registrado no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Capital do Estado de Mato Grosso, localizado no lote urbano nº 09, quadra 165, do loteamento “Desmembramento Pedra 90”, bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. A decisão considerou que a constrição recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente aos devedores Edivaldo Dias de Oliveira e José Rodrigues Crespilho, sem atingir a propriedade das embargantes. Reconheceu-se a gratuidade judiciária, dispensando-as do pagamento das custas e honorários. As apelantes alegam cerceamento de defesa, por não terem sido intimadas dos atos de penhora e alienação judicial, o que teria comprometido o contraditório e o direito à ampla defesa. Sustentam que o bem penhorado é de sua copropriedade, adquirido de boa-fé e anteriormente à constrição, e que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência, previsto no art. 843, § 1º, do CPC. Afirmam, ainda, que a sentença diverge do entendimento consolidado no REsp 1.818.926/DF (STJ), o qual exige a intimação prévia do coproprietário não executado, assegurando-lhe igualdade de condições para aquisição do bem. Requerem a anulação da penhora e a reabertura do procedimento de alienação judicial, com o regular exercício de seus direitos. (id. 278072420) O Banco do Brasil contesta a alegação de cerceamento, afirmando que as apelantes tinham ciência da constrição e alienação judicial, e que a ausência de intimação formal não configura nulidade sem prejuízo concreto. No mérito, defende a legalidade da penhora, restrita à fração ideal dos devedores, sem afetar o domínio das coproprietárias, sendo legítima nos termos do art. 843 do CPC, mesmo sem anuência ou intimação dos demais condôminos. Ressalta que a titularidade das embargantes foi preservada e que eventual ausência de intimação para exercício do direito de preferência não invalida o leilão. (id. 278072424) A Defensoria Pública, como curadora especial de Edivaldo Dias de Oliveira, Maria Nelide Trevisan Crespilho e José Rodrigues Crespilho, apresentou contrarrazões genéricas, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de contato direto com os assistidos. Limitou-se a garantir a validade formal do contraditório. (id. 295085383) O PROCURADOR DE JUSTIÇA se manifestou pelo não provimento do recurso. (id. 290482875) É o relatório V O T O R E L A T O R Exma. Sra. desembargadora anglizey Solivan de Oliveira Egrégia Câmara, O Banco do Brasil. ajuizou execução de título extrajudicial em face de FUTURA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA., EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA, JOSÉ RODRIGUES CRESPILHO, seu cônjuge MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO e VANILSON DIAS DE OLIVEIRA, na qual foi penhorado o imóvel registrado sob a matrícula nº 102.808, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, localizado no bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. Em decorrência da constrição, M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA, opuseram embargos de terceiro, sob o argumento de que são coproprietárias do imóvel atingido pela constrição e que a medida lhes causou prejuízo, por não terem sido intimadas para o exercício do direito de preferência, tampouco comunicadas acerca da alienação judicial. Ressai dos autos que a penhora recaiu exclusivamente sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, conforme consignado. Confira-se: Em cumprimento à decisão, o auto de penhora lavrado em 01/11/2023 delimita claramente a parte constrita, com ciência dos envolvidos. A matrícula do imóvel corrobora que a penhora se limitou à parte ideal pertencente ao executado, preservando a quota-parte das demais coproprietárias. Referidos documentos demonstram que foi preservado o direito das demais coproprietárias, vez que a penhora não atingiu parte estranha à obrigação executada, nem interferiu na posse ou propriedade das embargantes sobre sua respectiva quota. Tais elementos foram igualmente reconhecidos pelo juízo de origem ao consignar que: A sentença também observou que, mesmo na hipótese de alienação da integralidade de bem indivisível, a fração pertencente ao coproprietário estranho à execução será convertida em pecúnia, assegurando-lhe restituição proporcional. Assim, a medida não violou o direito de propriedade das embargantes nem acarretou prejuízo justificável. Importa destacar que o direito de preferência previsto no artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil constitui faculdade a ser exercida no momento oportuno, isto é, apenas quando instaurado o procedimento de alienação judicial, etapa que ainda não se concretizou, não existindo prejuízo efetivo ou risco imediato de lesão aos direitos das embargantes. A simples ausência de intimação até aqui não configura, por si só, nulidade processual, sobretudo quando preservada a sua participação como parte legítima no polo ativo dos embargos e inexistente qualquer obstáculo à defesa de seus interesses Não bastasse, verifica-se que a fração do imóvel objeto da controvérsia não integra o patrimônio das apelantes, tratando-se de bem registrado exclusivamente em nome do executado. Tal cenário fragiliza a tese deduzida nos embargos, justificando a improcedência do pedido. A jurisprudência desta Câmara, é firme no sentido de que é legítima a penhora sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao devedor, desde que preservada a parte dos coproprietários alheios à execução, tal como ocorreu no caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora incidente sobre fração de imóvel proporcional à titularidade do executado é legítima e não configura violação ao direito de propriedade do coproprietário, desde que preservada sua parcela de titularidade. Os Embargos de Terceiro não são cabíveis para questionar penhora proporcional e limitada à fração de titularidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792; Súmula 375 do STJ. (TJ-MT 1001946-54.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (destaquei) Ultrapassadas essas questões, observa-se que as contrarrazões apresentadas pelo banco trazem argumentos que não se conectam diretamente ao cerne da controvérsia recursal. A alegação de ausência de registro formal da transferência da propriedade, embora mencionada, não constituiu ponto controvertido nos autos, tampouco infirmou a posse e a copropriedade de fato exercida pelas recorrentes, circunstância que, aliás, foi respeitada na delimitação da penhora à fração ideal pertencente exclusivamente ao devedor. Trata-se, quando muito, de questão a ser eventualmente discutida no âmbito da execução, caso pertinente. Também não se sustenta a alegação de nulidade por ausência de intimação para exercício do direito de preferência. A penhora observou os trâmites legais, limitando-se à fração ideal do executado, com lavratura do respectivo auto. Como a alienação ainda não ocorreu, inexiste prejuízo atual, mantendo-se preservado o direito de preferência nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Assim, ausente qualquer lesão atual ou iminente, mostra-se prematura a alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto às embargantes. Por fim, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC. Dada sua natureza formal, não influem no desfecho da controvérsia. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Embora o apelado sustente que houve condenação das recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que a sentença não impôs tal encargo. Diante disso, revela-se incabível a pretensão de majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que inexiste base condenatória anterior a ser ampliada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1022236-80.2024.8.11.0041

ID: 333689370

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022236-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022236-80.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Intervenção de Terceiros, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [M. I. C. D. O. - CPF: 067.704.551-45 (APELANTE), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), A. M. C. D. O. - CPF: 095.919.391-08 (APELANTE), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 986.658.985-49 (APELADO), JOSE RODRIGUES CRESPILHO - CPF: 222.032.908-97 (APELADO), MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO - CPF: 183.871.408-13 (APELADO), MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA - CPF: 182.145.898-27 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. INTERVENÇÃO FORMAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por coproprietárias não executadas contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, opostos para afastar penhora incidente sobre fração ideal de imóvel objeto de execução de título extrajudicial por instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de intimação das coproprietárias não executadas compromete o contraditório e impede a alienação judicial da fração penhorada; (ii) se é legítima a penhora limitada à parte ideal do imóvel pertencente exclusivamente ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A penhora incidiu apenas sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, não havendo constrição sobre a parte das coproprietárias, que permanece resguardada. 4.A alienação judicial ainda não ocorreu, o que mantém íntegro o direito de preferência das coproprietárias, a ser exercido nos termos do art. 843, § 1º, do CPC. 5.A ausência de intimação formal não causou prejuízo concreto nem impediu o contraditório, razão pela qual não se configura cerceamento de defesa. 6.Os embargos de terceiro não são cabíveis para impugnar penhora que se limita à fração ideal pertencente ao devedor. 7.A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o que não interfere no julgamento. 8.Considerando que a sentença não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios, é incabível a fixação de verba sucumbencial em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora da fração ideal de imóvel indivisível pertencente exclusivamente ao devedor, desde que não atinja a titularidade dos demais coproprietários. 2. A ausência de intimação do coproprietário não executado para fins de exercício do direito de preferência não configura nulidade, quando não realizada a alienação judicial e inexistente prejuízo concreto. 3. É incabível a majoração de honorários advocatícios em recurso quando não houve condenação na sentença. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, com apresentação de contrarrazões genéricas, não interfere no julgamento do mérito do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792, 843, § 1º, e 341, parágrafo único. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora Mirian Glaucia Crespilho de Oliveira, contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 102.808, registrado no 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Capital do Estado de Mato Grosso, localizado no lote urbano nº 09, quadra 165, do loteamento “Desmembramento Pedra 90”, bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. A decisão considerou que a constrição recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente aos devedores Edivaldo Dias de Oliveira e José Rodrigues Crespilho, sem atingir a propriedade das embargantes. Reconheceu-se a gratuidade judiciária, dispensando-as do pagamento das custas e honorários. As apelantes alegam cerceamento de defesa, por não terem sido intimadas dos atos de penhora e alienação judicial, o que teria comprometido o contraditório e o direito à ampla defesa. Sustentam que o bem penhorado é de sua copropriedade, adquirido de boa-fé e anteriormente à constrição, e que a ausência de notificação inviabilizou o exercício do direito de preferência, previsto no art. 843, § 1º, do CPC. Afirmam, ainda, que a sentença diverge do entendimento consolidado no REsp 1.818.926/DF (STJ), o qual exige a intimação prévia do coproprietário não executado, assegurando-lhe igualdade de condições para aquisição do bem. Requerem a anulação da penhora e a reabertura do procedimento de alienação judicial, com o regular exercício de seus direitos. (id. 278072420) O Banco do Brasil contesta a alegação de cerceamento, afirmando que as apelantes tinham ciência da constrição e alienação judicial, e que a ausência de intimação formal não configura nulidade sem prejuízo concreto. No mérito, defende a legalidade da penhora, restrita à fração ideal dos devedores, sem afetar o domínio das coproprietárias, sendo legítima nos termos do art. 843 do CPC, mesmo sem anuência ou intimação dos demais condôminos. Ressalta que a titularidade das embargantes foi preservada e que eventual ausência de intimação para exercício do direito de preferência não invalida o leilão. (id. 278072424) A Defensoria Pública, como curadora especial de Edivaldo Dias de Oliveira, Maria Nelide Trevisan Crespilho e José Rodrigues Crespilho, apresentou contrarrazões genéricas, com base no art. 341, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de contato direto com os assistidos. Limitou-se a garantir a validade formal do contraditório. (id. 295085383) O PROCURADOR DE JUSTIÇA se manifestou pelo não provimento do recurso. (id. 290482875) É o relatório V O T O R E L A T O R Exma. Sra. desembargadora anglizey Solivan de Oliveira Egrégia Câmara, O Banco do Brasil. ajuizou execução de título extrajudicial em face de FUTURA LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA., EDIVALDO DIAS DE OLIVEIRA, JOSÉ RODRIGUES CRESPILHO, seu cônjuge MARIA NELIDE TREVISAN CRESPILHO e VANILSON DIAS DE OLIVEIRA, na qual foi penhorado o imóvel registrado sob a matrícula nº 102.808, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT, localizado no bairro Pascoal Ramos, distrito do Coxipó da Ponte. Em decorrência da constrição, M. I. C. D. O. e A. M. C. D. O., representadas por sua genitora MIRIAN GLAUCIA CRESPILHO DE OLIVEIRA, opuseram embargos de terceiro, sob o argumento de que são coproprietárias do imóvel atingido pela constrição e que a medida lhes causou prejuízo, por não terem sido intimadas para o exercício do direito de preferência, tampouco comunicadas acerca da alienação judicial. Ressai dos autos que a penhora recaiu exclusivamente sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, conforme consignado. Confira-se: Em cumprimento à decisão, o auto de penhora lavrado em 01/11/2023 delimita claramente a parte constrita, com ciência dos envolvidos. A matrícula do imóvel corrobora que a penhora se limitou à parte ideal pertencente ao executado, preservando a quota-parte das demais coproprietárias. Referidos documentos demonstram que foi preservado o direito das demais coproprietárias, vez que a penhora não atingiu parte estranha à obrigação executada, nem interferiu na posse ou propriedade das embargantes sobre sua respectiva quota. Tais elementos foram igualmente reconhecidos pelo juízo de origem ao consignar que: A sentença também observou que, mesmo na hipótese de alienação da integralidade de bem indivisível, a fração pertencente ao coproprietário estranho à execução será convertida em pecúnia, assegurando-lhe restituição proporcional. Assim, a medida não violou o direito de propriedade das embargantes nem acarretou prejuízo justificável. Importa destacar que o direito de preferência previsto no artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil constitui faculdade a ser exercida no momento oportuno, isto é, apenas quando instaurado o procedimento de alienação judicial, etapa que ainda não se concretizou, não existindo prejuízo efetivo ou risco imediato de lesão aos direitos das embargantes. A simples ausência de intimação até aqui não configura, por si só, nulidade processual, sobretudo quando preservada a sua participação como parte legítima no polo ativo dos embargos e inexistente qualquer obstáculo à defesa de seus interesses Não bastasse, verifica-se que a fração do imóvel objeto da controvérsia não integra o patrimônio das apelantes, tratando-se de bem registrado exclusivamente em nome do executado. Tal cenário fragiliza a tese deduzida nos embargos, justificando a improcedência do pedido. A jurisprudência desta Câmara, é firme no sentido de que é legítima a penhora sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao devedor, desde que preservada a parte dos coproprietários alheios à execução, tal como ocorreu no caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAÇÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora incidente sobre fração de imóvel proporcional à titularidade do executado é legítima e não configura violação ao direito de propriedade do coproprietário, desde que preservada sua parcela de titularidade. Os Embargos de Terceiro não são cabíveis para questionar penhora proporcional e limitada à fração de titularidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 792; Súmula 375 do STJ. (TJ-MT 1001946-54.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (destaquei) Ultrapassadas essas questões, observa-se que as contrarrazões apresentadas pelo banco trazem argumentos que não se conectam diretamente ao cerne da controvérsia recursal. A alegação de ausência de registro formal da transferência da propriedade, embora mencionada, não constituiu ponto controvertido nos autos, tampouco infirmou a posse e a copropriedade de fato exercida pelas recorrentes, circunstância que, aliás, foi respeitada na delimitação da penhora à fração ideal pertencente exclusivamente ao devedor. Trata-se, quando muito, de questão a ser eventualmente discutida no âmbito da execução, caso pertinente. Também não se sustenta a alegação de nulidade por ausência de intimação para exercício do direito de preferência. A penhora observou os trâmites legais, limitando-se à fração ideal do executado, com lavratura do respectivo auto. Como a alienação ainda não ocorreu, inexiste prejuízo atual, mantendo-se preservado o direito de preferência nos termos do art. 843, §1º, do CPC. Assim, ausente qualquer lesão atual ou iminente, mostra-se prematura a alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, não havendo demonstração de prejuízo concreto às embargantes. Por fim, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados, apresentou contrarrazões genéricas, conforme art. 341, parágrafo único, do CPC. Dada sua natureza formal, não influem no desfecho da controvérsia. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Embora o apelado sustente que houve condenação das recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que a sentença não impôs tal encargo. Diante disso, revela-se incabível a pretensão de majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que inexiste base condenatória anterior a ser ampliada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001946-79.2025.8.26.0562

ID: 297170902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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Processo 1001946-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fabio Silva Peres - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95… Processo 1001946-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fabio Silva Peres - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O autor é servidor público municipal e requereu a cessação do desconto percentual de 3% (três por cento) incidente em seus vencimentos, destinados ao custeio das atividades prestadas pela requerida (fls. 05, item IV.III). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a suspensão dos descontos (fls. 13/14). A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A Constituição Federal inseriu alterações no sistema previdenciário, passando a considerar a existência de um sistema de seguridade social, onde estariam compreendidos os benefícios (prestações e serviços) relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A previdência social tem previsão constitucional de contribuição e filiação obrigatória (artigo 201), mas não se confunde com os serviços de saúde, todos integrando o que se denominou sistema de seguridade social (artigo 194). A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. Em sua redação anterior, a norma constitucional referia-se a contribuição de previdência e assistência social, cujo conteúdo, expresso no texto constitucional (artigo 203), igualmente não se confunde com os serviços de saúde. Por conseguinte, mesmo a redação anterior não autorizava a interpretação pretendida pela requerida. Assim, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal e não implique em inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não gozam da mesma proteção. Ao aderir ao regime próprio, o servidor deve atender as exigências ali previstas, as quais, contudo, não podem violar garantias constitucionais. Regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, porque se trata de outra relação jurídica, distinta daquela que estabelece direitos e deveres do servidor da Administração. Conclui-se, então, que não pode ser compulsória a adesão, mediante contribuição, a determinado serviço de saúde, público ou particular, diante do disposto no artigo 5º, XX, e 149, parágrafo único, ambos da Constituição Federal (Apelação 449.425.5/2-00, TJ-SP, relator Desembargador Danilo Panizza). Por conseguinte, a vinculação é possível, mas facultativa. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Servidora Pública Municipal - Associação compulsória ao CAPEP para assistência médico-hospitalar - Descabimento - Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Cabível a devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Honorários advocatícios - Pedido de majoração - Descabimento - Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente na 1ª instância - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1018822-90.2017.8.26.0562; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 3% NO SEU VENCIMENTO, REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição obrigatória à CAPEP (Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos). Pedido de desligamento. Cessação dos descontos compulsórios. Cabimento. Competência exclusiva da União para instituir contribuição para custeio da assistência à saúde (art. 149 da CF/88). Precedentes jurisprudenciais. Descabida a não imposição da verba honorária, pois subsumida a questão ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95 - Sentença mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1029573-68.2019.8.26.0562 - 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Relator Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez Santos data do julgamento - 19 de fevereiro de 2021). Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração atingem descontos futuros, de tal sorte que o autor não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Portanto, a cessação dos descontos implicará, automaticamente, a desvinculação do autor junto à autarquia municipal requerida, bem como cessação da prestação do respectivo serviço. Destaco que o pedido de desligamento para cessação dos descontos a título de assistência médica não pode ser limitado a um único registro funcional. Destarte, havendo mais de um registro, todos serão alcançados pelo desligamento ora buscado. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. SERVIDORA APOSENTADA E PENSIONISTA. CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS FUNCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. Pedido deduzido por servidora pública municipal, aposentada e pensionista, que objetiva a cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei Municipal nº 1.780/99 em relação a um dos registros funcionais. Inadmissibilidade. Servidora que admite continuar contribuindo para a CAPEP. Descontos para o custeio da assistência médica e hospitalar que devem incidir sobre a remuneração ou a totalidade dos vencimentos. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1024544-71.2018.8.26.0562; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE UM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. O desconto de 3% deve incidir sobre o total da remuneração (equivalente a dois vencimentos), nos termos do artigo 5º, parágrafo único, "f", da LM nº 2.635/09. Não se pode pretender que a lei seja válida apenas sobre um registro funcional, e reconhecida como inconstitucional para o outro. Mantida a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1016598-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÕES. Ação condenatória. Servidora pública do Município de Santos. Contribuição à CAPEP, para fins de custeio de assistência médica. Autora que ocupa dois cargos de professora. Abstenção dos descontos, em folha de pagamento, apenas em relação a.um dos registros funcionais. Impossibilidade. Servidora que admite a manutenção facultativa.do vínculo com a CAPEP, relativamente a um de seus registros. Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do desconto compulsório na remuneração somente em relação a um cargo, sem que haja o necessário reconhecimento quanto ao outro. Improcedência.do pedido. Precedentes. Apelação da requerida a que se dá provimento, não provido o recurso da autora (TJSP; Apelação Cível 1016606-88.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020). Destarte, a requerida deverá devolver ao autor os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) determinar o desligamento do autor da condição de contribuinte da requerida (para todos os registros funcionais), a partir da citação; b) tornar definitiva a liminar para cessação dos descontos de 3% (três por cento) da contribuição (fls. 10), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir ao autor os valores recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora, conforme fundamentação da sentença. Comunique-se à requerida, com urgência, para cessação definitiva dos descontos. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP)

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Fabio Bezerra Da Silva e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 260271514

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000699-10.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BEZERRA DA SILVA SG CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

Advogados:

FELIPE RUEDIGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000699-10.2025.5.21.0000 : SG CONSTRUCOES LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000699-10.2025.5.21.0000 : SG CONSTRUCOES LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7a5e4 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SG CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão do Juiz do Trabalho ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu a participação telepresencial do preposto, testemunhas e advogados da empresa na audiência de instrução designada para o dia 14/05/2025 na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum). A impetrante alega que o ora terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA - prestou serviços no município de Carambeí (PR) e foi contratado no município de Bombinhas, no Estado de Santa Catarina, onde se localizam a sede da empresa impetrante e o escritório dos seus advogados, em face do que suscitou exceção de incompetência territorial. Sustenta que "Malgrado tenha sido a rejeição da exceção de incompetência arguida", é "notória" a distância entre o local da sede da demandada e o de ajuizamento da ação, que distam aproximadamente 3.579 quilômetros, o que demonstra que o indeferimento do pedido de participação telepresencial na audiência de instrução viola as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), além do art. 385, §3º, do CPC, da Resolução 345/2020 do CNJ e do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 07/2022. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: fumaça do bom direito ("fumus boni iuris", legalmente referida como "probabilidade do direito"), evidenciado "pelas previsões normativas que autorizam a realização de audiências virtuais, pela opção das partes pela tramitação pelo Juízo 100% Digital, bem como pela ausência de justificativa plausível para o indeferimento da solicitação da Impetrante, especialmente pela realização prévia de audiência telepresencial (Id ce71ba1), demonstrando que o meio remoto é perfeitamente viável e já utilizado no feito, tendo respaldo, ainda, no entendimento jurisprudencial que reforça a viabilidade da modalidade telepresencial em situações como esta" e na "impossibilidade prática de deslocamento da parte e sua defesa técnica, o que pode resultar em penalidades à Impetrante como confissão ficta e preclusão de direitos"; e perigo da demora ("periculum in mora", legalmente referida como "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), porque "a audiência de instrução trabalhista foi designada para o dia 14/05/2025, ou seja, em menos de um mês a partir da presente impetração, tornando a urgência inequívoca". Com amparo nessas razões, requer: "a) Seja concedida a medida liminar pleiteada para determinar a realização da audiência telepresencial ou, ao menos, de modo híbrido garantida a participação dos advogados, prepostos e testemunhas da Impetrante de modo remoto, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e evitar danos irreparáveis à parte Impetrante; b) Sejam notificados o Juízo Federal da 10ª Vara do Trabalho da Unidade Judiciária de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e o litisconsorte, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações; c) Ao final, pela concessão definitiva da ordem, confirmando a realização de audiências na modalidade telepresencial, ou, subsidiariamente, de modo híbrido, garantida a participação dos advogados, prepostos e testemunhas da Impetrante de modo remoto, nos termos da Resolução CNJ n.º 354/2020, como medida proporcional e adequada à preservação da ampla defesa." Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00 "para fins processuais" (ID. 63947b5). Junta atos constitutivos e procuração, além de cópias do processo de referência - ATSum 0000110-85.2025.5.21.0010 (IDs. f492388 a caaff38). É o que importa relatar. Passo à fundamentação e decisão. A impetrante ataca ato judicial do Juiz do Trabalho ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que indeferiu a participação telepresencial de preposto, testemunhas e advogados da empresa na audiência de instrução designada na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum), fundamentando, de forma singela, que "Este juízo entende que a realização da audiência de forma presencial se mostra mais adequada para garantir a segurança jurídica e a produção de provas, tendo em vista o eventual depoimento das partes e suas testemunhas" (fl. 22). Efetivamente, como fundamenta a autoridade coatora, em regra, a coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: “Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo”. Não obstante, em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. E o caso sob análise apresenta contexto fático que embasa e autoriza a concessão do pedido de participação telepresencial formulado pela impetrante. Ainda na petição inicial da reclamação trabalhista, o ora terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA - (1) informou que reside em Brejinho (RN), município da jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha (RN), e (2) reconhece que a prestação de serviços se desenvolveu em Ponta Grossa (Estado do Paraná), ao fundamentar seu pedido de rescisão no indireta no fato de que "Em dezembro/2024, sem que tivesse dado causa, o Reclamante fora mandado de volta à sua cidade, no estado do Rio Grande do Norte, e sem previsão do seu retorno ao local de trabalho, em Ponta Grossa/PR" (fl. 27). E na exceção de incompetência territorial arguida na ação trabalhista, a impetrante comprovou que o autor foi contratado em Bombinhas (SC) (fls. 105/106). Mesmo diante desse contexto fático, o trabalhador optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista perante uma das "VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL", o que afronta o disposto no art. 651, caput e § 3º, da CLT, in verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. [...] § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." Por decisão interlocutória, passível de reforma mediante futuro recurso ordinário, a autoridade coatora rejeitou a exceção de incompetência suscitada pela empresa, fundamentando que o envio dos autos a uma das Varas do Trabalho (Itapema – SC ou Carambeí-PR), dificultaria o acesso do autor ao Judiciário Trabalhista do trabalhador desempregado (ID. aea2ebe da ATSum, fls. 115/117), o que vai de encontro a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Considerando (a) a opção do trabalhador pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante do local de prestação de serviços, de contratação e até de residência, em afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, e (b) a provisoriedade da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência territorial, que admite impugnação futura por recurso ordinário, encontra-se caracterizada a probabilidade do direito a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto ao perigo da demora, encontra-se demonstrado pela proximidade da audiência designada no processo de referência. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para autorizar a participação telepresencial dos representantes (preposto e advogados) e testemunhas da empresa SG CONSTRUÇÕES LTDA nas audiências a serem realizadas na Ação Trabalhista nº 0000110-85.2025.5.21.0010 (ATSum). Dê-se ciência desta decisão ao impetrante, por publicação, e ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, para observância e cumprimento, bem assim para que preste as informações pertinentes ao julgamento deste mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, notifique-se o terceiro interessado - FÁBIO BEZERRA DA SILVA -, por Oficial de Justiça, para se manifestar neste mandado de segurança, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo força de MANDADO a esta decisão e determino sua distribuição a um dos Oficiais de Justiça deste Tribunal, para cumprimento. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ BARBOSA FILHO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SG CONSTRUCOES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Goianinha - Rn

ID: 331306957

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000478-27.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONILDO RICARDO DA SILVA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0000478-27.2025.5.21.0000 (MSCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA Advogada: ROBERTA VALDEMARIN - SP35426 TERCEIRO INTERESSADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de participação telepresencial em audiência Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), sob o fundamento de que a participação presencial é a regra e o pedido do impetrante não se enquadra nas exceções previstas na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: definir se o impetrante possui direito líquido e certo à participação telepresencial em audiência, vez que alega: residir em local distante da comarca, encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem justificar sua escolha, o impetrante optou pelo ajuizamento da ação trabalhista em foro diverso de sua residência e do local de prestação de serviços e contratação. 4. Até o momento, a parte adversa não teve oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital ou de suscitar exceção de incompetência territorial. 5. Considerando (a) a opção contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, mas disso não cuidou. 6. A ausência de prova pré-constituída, que demonstrasse o direito à participação telepresencial, impede a análise de teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança incabível. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial que indeferiu pedido de participação telepresencial em audiência, quando ausente prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do impetrante, especialmente em face da escolha do foro e ausência de manifestação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 385, § 3º, 449 e 453, § 1º; CLT, art. 651, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 27348/2021-DF; TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205, E 0011220-44.2016.5.15.0146. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra do e. Desembargador Relator, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sonildo Ricardo da Silva, por meio do qual se objetiva cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha/RN que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000767-31.2024.5.21.0020, indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial. O impetrante aduz residir em local distante de Goianinha/RN (Tamandaré/PE), encontrar-se desempregado e apresentar problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Argumenta que o indeferimento de realização da audiência no formato telepresencial viola seu direito fundamental de acesso à justiça. A peça anexou documentos médicos para comprovar sua condição de saúde. Sustenta que a decisão da autoridade coatora de manter a audiência presenciai é ilegal e arbitrária, pois contraria o acesso à justiça e a duração razoável do processo, garantias constitucionais previstas nos artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. Invoca legislação e jurisprudência que, segundo alega, amparam a realização de audiências por meios eletrônicos em situações como a sua. Alega, ainda, que a realização de audiências telepresenciais não causaria prejuízo às partes, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar "(...) para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato emanado pela autoridade coatora, bem como que seja convertida a audiência designada para o dia 20/03/2025, e as demais que vierem a ser marcadas, de presencial para a modalidade telepresencial (híbrida), possibilitando a participação do impetrante, de seus advogados e testemunhas de maneira virtual". Pede, ainda, subsidiariamente, "(...) caso não se entenda pela concessão da Tutela de Urgência nos termos requeridos na alínea B, que seja concedida a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do ato violador e determinando de adiamento da audiência trabalhista para data posterior ao julgamento do presente Mandado de Segurança" No mérito, o impetrante requer a concessão da segurança "(...) a fim de que seja determinada a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados, tendo em vista o distante local de residência do impetrante, sua condição de hipossuficiência econômica e seu estado de saúde, bem como viabilizando o acesso à justiça, nos termos do art. 5º. XXXV da CF". Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta procuração, declaração de hipossuficiência e diversos documentos. Proferida a decisão liminar de Id 6e25bf5, concedendo a tutela de urgência para determinar "(...) a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Apresentada emenda à inicial (Id a39dbcf) requerendo a inclusão de terceiro interessado. O pleito foi deferido pelo despacho de Id 3bf983c. Realizada a intimação da terceira interessada (Id 071f4c1), cujo prazo para manifestação transcorreu in albis. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id b39b6e8) "(...) pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, em respeito ao direito de acesso à justiça do impetrante". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar." II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de advogada regularmente habilitada, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. Ausência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso, o impetrante SONILDO RICARDO DA SILVA ataca ato judicial do Juiz do Trabalho Antônio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Goianinha, que indeferiu o pedido de participação telepresencial na audiência designada na Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), pelos seguintes fundamentos: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (ID. 960a3aa) O impetrante alega que reside em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial, o que demonstra que a decisão impugnada neste writ afronta os artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. À análise. Conforme destacado na decisão impugnada neste writ, em regra, as audiências para coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: "Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo". Em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, no caso, o direito do impetrante à participação telepresencial na audiência carece de prova pré-constituída apta a demonstrar sua liquidez e certeza. Explico. Foi do impetrante a opção pelo ajuizamento da ação em Goianinha (RN), e inexiste nos autos alegação ou prova que justifique essa opção. O impetrante reside em Pernambuco (PE), as empresas reclamadas na AT 0000767-31.2024.5.21.0020 são sediadas em Pernambuco (PE) e Goiás (GO), as advogadas do trabalhador têm escritório sediado em São Paulo (SP), e o autor omite o lugar de contratação e prestação de serviços, quedando-se inerte em apresentar documentos contratuais que permitam aferir os liames da prestação de serviços. Esse contexto evidencia afronta injustificada ao art. 651, § 3º, da CLT, que limita a escolha de foro aos locais da prestação de serviços ou da contratação, e a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Nesse cenário, pressupõe-se que a lide não deveria ser processada e julgada neste Estado do RN, indicando que a opção pelo Juízo trabalhista de Goianinha (RN) foi uma "escolha contra legem de jurisdição", aspecto que deve ser observado por este Tribunal na análise dos pedidos de participação telepresencial das partes, sob pena de convalidação de eleição de foro em arrepio à Lei. É bem verdade que existe pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Porém, até o momento, as empresas demandadas ainda não se manifestaram na reclamação trabalhista, que, atualmente, encontra-se na fase de notificação inicial das reclamadas. Logo, até o momento, as empresas não tiveram a oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital, ou de opor exceção de incompetência material, o que afasta a liquidez e certeza do direito líquido e certo à prática de atos processuais exclusivamente no formato virtual, por ora. Considerando (a) a opção do trabalhador contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída robusta de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, prova essa que inexiste neste processo. A ausência de provas pré-constituídas impede a aferição de teratologia ou abuso de poder na decisão da autoridade coatora, o que obsta o processamento do presente mandamus, por carência da liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança pretendida. Diante do que, por incabível, extingo o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$20,00, pelo impetrante, dispensadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível Custas de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por maioria, com o voto de desempate da Presidente, admitir e extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ricardo Luís Espíndola Borges, que não admitiam a ação mandamental; e os Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, Eridson João Fernandes Medeiros, Auxiliadora Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que admitiam a ação mandamental e, no mérito, concediam a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Obs.: Impedimento do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Acórdão pelo Desembargador José Barbosa Filho. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. No caso dos autos, o impetrante insurge-se em face de decisão que indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial, não obstante alegue que resida em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Transcreve-se o ato impugnado: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (Id 960a3aa. Grifos acrescidos). Em diversas situações aparentemente similares, este Relator adotou o entendimento de que, ainda na eventualidade de o feito originário submeter-se ao regime "Juízo 100% Digital", devem-se interpretar as Resoluções n. 345 e 354 do CNJ sob a ótica do poder diretivo amplo do magistrado, disposto no art. 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Amparado nesse posicionamento, este Relator vem rejeitando diversas postulações mandamentais de realização de audiência telepresencial, em situações nas quais as partes voluntariamente optam por contratar advogados com domicílio profissional em outras regiões do país, especialmente diante de situações em que inexiste justificativa plausível para o comparecimento presencial da própria parte. Todavia, a situação em análise demanda enfoque distinto, uma vez que a prova pré-constituída nos autos denota um quadro fático em que o trabalhador enfrenta óbices à sua participação presencial na audiência inaugural do processo de origem. Apesar de a relação trabalhista discutida nos autos originários ter ocorrido no Município de Baía Formosa/RN (sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha/RN), o impetrante comprovou que, após o término da relação laboral, passou a residir na cidade de Tamandaré/PB, conforme comprovante de residência de Id 7151dfc. Ressalte-se que a cidade de Tamandaré/PE dista aproximadamente 330 quilômetros de Goianinha/RN, demandando um deslocamento de mais de 4 horas de viagem. O impetrante também comprovou, por meio de sua CTPS digital (Id 96a74c5), que atualmente se encontra desempregado, uma vez que o último vínculo registrado foi justamente aquele discutido nos autos originários. Além disso, o autor também comprovou que houve a cessação de seu benefício previdenciário em 25/10/2024 (Id 1a6fea6). Ora, somente os fatos referidos já indicam a existência de óbices físico - distância - e financeiro - gastos com a viagem - ao deslocamento do impetrante/reclamante para participar da audiência na modalidade presencial. Porém, há que se ponderar que o trabalhador também trouxe farta documentação (Ids c61a2bc a 0f49a5f) indicando um quadro de adoecimento, que, inclusive, é discutido nos autos originários sob alegação de rescisão indireta do trabalho em razão de doença ocupacional. Assim, entende-se que, no caso em tela, há razões concretas que justificam e robustecem a pretensão do impetrante/reclamante de realização telepresencial de audiência, sob pena de violação de seu acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por outro lado, não se pode ignorar que o ato impugnado não apresentou qualquer fundamento plausível e concreto acerca do indeferimento, apresentando argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer outra decisão. Outrossim, limitou-se a reproduzir textos normativos sem, todavia, explicar a sua relação com a causa ou o motivo concreto de sua incidência no caso. Nesse sentido, após transcrever normas, o ato impugnado limita-se a afirmar genericamente que "Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes". Porém, não mencionou qualquer fato que justifique a conveniência de realização presencial da audiência ou caracterize impedimento à realização telepresencial da audiência. Trata-se, portanto, de decisão com vício de fundamentação, nos moldes do art. 489, §1º, incisos I a III, do CPC). Assim, pelos fundamentos mencionados, concede-se a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela concessão da segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Remeta-se cópia do presente julgado à autoridade coatora, para fins de ciência e cumprimento. Custas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensadas em razão do valor ínfimo. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Divirjo do voto do Relator, por entender que não cabe mandado de segurança, no caso. Peço venia para citar as palavras da Desembargadora Perpetuo Wanderley: "Mandado de Segurança. Via inadequada. Não cabe mandado de segurança contra decisão de indeferimento do pedido de realização de audiência por videoconferência, por se tratar de faculdade do juiz, a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a ação de segurança tem como requisito inafastável a prova pré-constituída para demonstrar o direito líquido e certo, o que não foi observado pelo impetrante." No mais, o ato do juiz, sob exame, comporta recurso ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Goianinha - Rn

ID: 331306902

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000478-27.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONILDO RICARDO DA SILVA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0000478-27.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0000478-27.2025.5.21.0000 (MSCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: SONILDO RICARDO DA SILVA Advogada: ROBERTA VALDEMARIN - SP35426 TERCEIRO INTERESSADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA - RN ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de participação telepresencial em audiência Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), sob o fundamento de que a participação presencial é a regra e o pedido do impetrante não se enquadra nas exceções previstas na legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em discussão: definir se o impetrante possui direito líquido e certo à participação telepresencial em audiência, vez que alega: residir em local distante da comarca, encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem justificar sua escolha, o impetrante optou pelo ajuizamento da ação trabalhista em foro diverso de sua residência e do local de prestação de serviços e contratação. 4. Até o momento, a parte adversa não teve oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital ou de suscitar exceção de incompetência territorial. 5. Considerando (a) a opção contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, mas disso não cuidou. 6. A ausência de prova pré-constituída, que demonstrasse o direito à participação telepresencial, impede a análise de teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido do impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança incabível. Tese de julgamento: O Mandado de Segurança não é meio hábil para reformar decisão judicial que indeferiu pedido de participação telepresencial em audiência, quando ausente prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo do impetrante, especialmente em face da escolha do foro e ausência de manifestação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 385, § 3º, 449 e 453, § 1º; CLT, art. 651, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 27348/2021-DF; TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205, E 0011220-44.2016.5.15.0146. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da lavra do e. Desembargador Relator, bem assim os fundamentos expendidos na admissibilidade do recurso, que passo a transcrever: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sonildo Ricardo da Silva, por meio do qual se objetiva cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Goianinha/RN que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000767-31.2024.5.21.0020, indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial. O impetrante aduz residir em local distante de Goianinha/RN (Tamandaré/PE), encontrar-se desempregado e apresentar problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Argumenta que o indeferimento de realização da audiência no formato telepresencial viola seu direito fundamental de acesso à justiça. A peça anexou documentos médicos para comprovar sua condição de saúde. Sustenta que a decisão da autoridade coatora de manter a audiência presenciai é ilegal e arbitrária, pois contraria o acesso à justiça e a duração razoável do processo, garantias constitucionais previstas nos artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. Invoca legislação e jurisprudência que, segundo alega, amparam a realização de audiências por meios eletrônicos em situações como a sua. Alega, ainda, que a realização de audiências telepresenciais não causaria prejuízo às partes, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar "(...) para que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato emanado pela autoridade coatora, bem como que seja convertida a audiência designada para o dia 20/03/2025, e as demais que vierem a ser marcadas, de presencial para a modalidade telepresencial (híbrida), possibilitando a participação do impetrante, de seus advogados e testemunhas de maneira virtual". Pede, ainda, subsidiariamente, "(...) caso não se entenda pela concessão da Tutela de Urgência nos termos requeridos na alínea B, que seja concedida a tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do ato violador e determinando de adiamento da audiência trabalhista para data posterior ao julgamento do presente Mandado de Segurança" No mérito, o impetrante requer a concessão da segurança "(...) a fim de que seja determinada a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados, tendo em vista o distante local de residência do impetrante, sua condição de hipossuficiência econômica e seu estado de saúde, bem como viabilizando o acesso à justiça, nos termos do art. 5º. XXXV da CF". Pleiteia a concessão da gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 e junta procuração, declaração de hipossuficiência e diversos documentos. Proferida a decisão liminar de Id 6e25bf5, concedendo a tutela de urgência para determinar "(...) a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Apresentada emenda à inicial (Id a39dbcf) requerendo a inclusão de terceiro interessado. O pleito foi deferido pelo despacho de Id 3bf983c. Realizada a intimação da terceira interessada (Id 071f4c1), cujo prazo para manifestação transcorreu in albis. Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id b39b6e8) "(...) pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar anteriormente deferida, em respeito ao direito de acesso à justiça do impetrante". Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar." II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de advogada regularmente habilitada, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. Ausência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso, o impetrante SONILDO RICARDO DA SILVA ataca ato judicial do Juiz do Trabalho Antônio Soares Carneiro, titular da Vara do Trabalho de Goianinha, que indeferiu o pedido de participação telepresencial na audiência designada na Ação Trabalhista nº 0000767-31.2024.5.21.0020 (ATOrd), pelos seguintes fundamentos: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (ID. 960a3aa) O impetrante alega que reside em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial, o que demonstra que a decisão impugnada neste writ afronta os artigos 5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, especialmente em razão de ter optado pelo Juízo 100% digital. À análise. Conforme destacado na decisão impugnada neste writ, em regra, as audiências para coleta de depoimentos das partes e testemunhas deve se dar no clássico formato presencial. O art. 449 do CPC é expresso: "Salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo". Em situações excepcionais, em que haja alegação fundamentada de dificuldade ou impossibilidade de comparecimento das partes e testemunhas, a norma processual permite a coleta de depoimentos por videoconferência, senão vejamos: CPC, art. 385, § 3º. O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. CPC, art. 449, parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la. CPC, art. 453, § 1º. A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ocorre que, no caso, o direito do impetrante à participação telepresencial na audiência carece de prova pré-constituída apta a demonstrar sua liquidez e certeza. Explico. Foi do impetrante a opção pelo ajuizamento da ação em Goianinha (RN), e inexiste nos autos alegação ou prova que justifique essa opção. O impetrante reside em Pernambuco (PE), as empresas reclamadas na AT 0000767-31.2024.5.21.0020 são sediadas em Pernambuco (PE) e Goiás (GO), as advogadas do trabalhador têm escritório sediado em São Paulo (SP), e o autor omite o lugar de contratação e prestação de serviços, quedando-se inerte em apresentar documentos contratuais que permitam aferir os liames da prestação de serviços. Esse contexto evidencia afronta injustificada ao art. 651, § 3º, da CLT, que limita a escolha de foro aos locais da prestação de serviços ou da contratação, e a diversos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST. Coleciono alguns arestos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO . ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO . Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, e em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável, especificamente nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional. Trata-se de interpretação que atende de forma harmônica aos fins sociais do artigo 651 da CLT, bem como ao princípio insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional, que garante o livre acesso ao Judiciário. Contudo , no caso em exame, a hipótese é outra: o reclamante foi contratado no estado do Piauí para prestar serviços no Rio de Janeiro, e ajuizou a ação em seu domicílio, em Barueri- São Paulo , não havendo na decisão recorrida a informação de que se trata de empresa que possui âmbito de atuação nacional. Consequentemente, a situação atrai a aplicação da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, sendo inviável a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT. Precedentes. Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido." (TST, SbDI-I, Ag 1001946-48.2018.5.02.0205. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 30/06/2022) "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios estabelecidos no art. 651, "caput", e §3º, da CLT. Ressaltou que somente se admite o ajuizamento da ação no domicílio da parte autora nos casos em que coincide com o local da contratação ou da prestação de serviços, o que não ocorre na situação vertente. Pontuou que a interpretação ampliativa do citado artigo ocorre quando a empresa for de grande porte e com atuação em todo território nacional, de forma que há falar na exceção. Com efeito, a regra geral da competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços, conforme preconiza o art. 651, caput , da CLT. A exceção prevista no §3º do citado artigo, faculta ao empregado, nas hipóteses em o trabalho seja exercido fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro da contratação e o da prestação de serviços. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível, nos casos em que a empresa atua em várias localidades do território nacional. Contudo, a Eg. Turma assinalou que a contratação e a prestação de serviços ocorreram em Itaboraí - RJ. E registrou, ainda, que a Reclamada não se enquadra na categoria de empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional. Assim, não merece reparos o acórdão proferido pela 3ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SbDI-I, E 0011220-44.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/11/2022) Nesse cenário, pressupõe-se que a lide não deveria ser processada e julgada neste Estado do RN, indicando que a opção pelo Juízo trabalhista de Goianinha (RN) foi uma "escolha contra legem de jurisdição", aspecto que deve ser observado por este Tribunal na análise dos pedidos de participação telepresencial das partes, sob pena de convalidação de eleição de foro em arrepio à Lei. É bem verdade que existe pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital. Porém, até o momento, as empresas demandadas ainda não se manifestaram na reclamação trabalhista, que, atualmente, encontra-se na fase de notificação inicial das reclamadas. Logo, até o momento, as empresas não tiveram a oportunidade de se opor à tramitação pelo Juízo 100% Digital, ou de opor exceção de incompetência material, o que afasta a liquidez e certeza do direito líquido e certo à prática de atos processuais exclusivamente no formato virtual, por ora. Considerando (a) a opção do trabalhador contra legem do impetrante pelo ajuizamento da reclamação trabalhista em juízo diverso e distante da sua residência e das sedes da reclamada; (b) a omissão em indicar o local da prestação de serviços e contratação, o que demonstra potencial afronta ao art. 651 da CLT e aos precedentes de observância obrigatória da SbDI-I do c. TST, bem assim que (c) as reclamadas ainda não tiveram a oportunidade se insurgir contra o pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital ou suscitar exceção de incompetência territorial, caberia ao impetrante apresentar prova pré-constituída robusta de que teria direito à participar de forma telepresencial das audiências realizadas no foro que elegeu para a reclamação trabalhista, prova essa que inexiste neste processo. A ausência de provas pré-constituídas impede a aferição de teratologia ou abuso de poder na decisão da autoridade coatora, o que obsta o processamento do presente mandamus, por carência da liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança pretendida. Diante do que, por incabível, extingo o processo, sem resolução de mérito, denegando a segurança, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$20,00, pelo impetrante, dispensadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível Custas de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas. Isto posto, na 5ª sessão ordinária realizada nesta data, de forma presencial, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges e Bento Herculano Duarte Neto, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por maioria, com o voto de desempate da Presidente, admitir e extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por incabível. Vencidos os Desembargadores Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Ricardo Luís Espíndola Borges, que não admitiam a ação mandamental; e os Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto, Eridson João Fernandes Medeiros, Auxiliadora Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, que admitiam a ação mandamental e, no mérito, concediam a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Obs.: Impedimento do Desembargador Eduardo Serrano da Rocha. Acórdão pelo Desembargador José Barbosa Filho. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Sala das Sessões, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. No caso dos autos, o impetrante insurge-se em face de decisão que indeferiu a realização de audiência inaugural, designada para o dia 20/03/2025, na modalidade telepresencial, não obstante alegue que resida em local distante da comarca (Tamandaré/PE), encontra-se desempregado e apresenta problemas de saúde que impedem o seu comparecimento presencial. Transcreve-se o ato impugnado: "DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento aguardando audiência de Instrução de forma presencial. Há petição da parte RECLAMANTE requerendo a realização de audiência de instrução de forma telepresencial, nos termos do § 1º, art. 4º da Resolução 354 do CNJ. A parte RECLAMANTE informa que reside em Tamandaré/PE, local que diz ser distante do foro. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Resolução 354 do CNJ foi revogada pela Resolução 481do CNJ, de 22/02/2022 que diz: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." (NR) O CNJ estabelece em nova redação que as audiências telepresenciais devem ser realizadas de forma excepcional, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP: § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. O pedido não encontra guarida nas regulamentações vigentes e que, por isso, deve ser indeferido. Face ao exposto: 1. Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes, INDEFIRO o seu pedido e mantenho a audiência de instrução de forma presencial; 2. Fica intimada parte RECLAMANTE do presente despacho; 3. Aguarde-se a audiência designada. GOIANINHA/RN, 10 de março de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular" (Id 960a3aa. Grifos acrescidos). Em diversas situações aparentemente similares, este Relator adotou o entendimento de que, ainda na eventualidade de o feito originário submeter-se ao regime "Juízo 100% Digital", devem-se interpretar as Resoluções n. 345 e 354 do CNJ sob a ótica do poder diretivo amplo do magistrado, disposto no art. 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Amparado nesse posicionamento, este Relator vem rejeitando diversas postulações mandamentais de realização de audiência telepresencial, em situações nas quais as partes voluntariamente optam por contratar advogados com domicílio profissional em outras regiões do país, especialmente diante de situações em que inexiste justificativa plausível para o comparecimento presencial da própria parte. Todavia, a situação em análise demanda enfoque distinto, uma vez que a prova pré-constituída nos autos denota um quadro fático em que o trabalhador enfrenta óbices à sua participação presencial na audiência inaugural do processo de origem. Apesar de a relação trabalhista discutida nos autos originários ter ocorrido no Município de Baía Formosa/RN (sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha/RN), o impetrante comprovou que, após o término da relação laboral, passou a residir na cidade de Tamandaré/PB, conforme comprovante de residência de Id 7151dfc. Ressalte-se que a cidade de Tamandaré/PE dista aproximadamente 330 quilômetros de Goianinha/RN, demandando um deslocamento de mais de 4 horas de viagem. O impetrante também comprovou, por meio de sua CTPS digital (Id 96a74c5), que atualmente se encontra desempregado, uma vez que o último vínculo registrado foi justamente aquele discutido nos autos originários. Além disso, o autor também comprovou que houve a cessação de seu benefício previdenciário em 25/10/2024 (Id 1a6fea6). Ora, somente os fatos referidos já indicam a existência de óbices físico - distância - e financeiro - gastos com a viagem - ao deslocamento do impetrante/reclamante para participar da audiência na modalidade presencial. Porém, há que se ponderar que o trabalhador também trouxe farta documentação (Ids c61a2bc a 0f49a5f) indicando um quadro de adoecimento, que, inclusive, é discutido nos autos originários sob alegação de rescisão indireta do trabalho em razão de doença ocupacional. Assim, entende-se que, no caso em tela, há razões concretas que justificam e robustecem a pretensão do impetrante/reclamante de realização telepresencial de audiência, sob pena de violação de seu acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Por outro lado, não se pode ignorar que o ato impugnado não apresentou qualquer fundamento plausível e concreto acerca do indeferimento, apresentando argumentos genéricos que se prestariam a fundamentar qualquer outra decisão. Outrossim, limitou-se a reproduzir textos normativos sem, todavia, explicar a sua relação com a causa ou o motivo concreto de sua incidência no caso. Nesse sentido, após transcrever normas, o ato impugnado limita-se a afirmar genericamente que "Por caber ao Juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como o pedido da parte RECLAMANTE e não encontrar guarida nas regulamentações vigentes". Porém, não mencionou qualquer fato que justifique a conveniência de realização presencial da audiência ou caracterize impedimento à realização telepresencial da audiência. Trata-se, portanto, de decisão com vício de fundamentação, nos moldes do art. 489, §1º, incisos I a III, do CPC). Assim, pelos fundamentos mencionados, concede-se a segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, e determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela concessão da segurança requerida para, confirmando a liminar deferida, cassar a decisão de Id 6e25bf5, determinar "a realização das audiências da Reclamação Trabalhista de nº 0000767-31.2024.5.21.0020 por videoconferência ou de forma telepresencial (híbrida), possibilitando a participação virtual do impetrante e de seus advogados". Remeta-se cópia do presente julgado à autoridade coatora, para fins de ciência e cumprimento. Custas no montante de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (mil reais). Dispensadas em razão do valor ínfimo. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges Divirjo do voto do Relator, por entender que não cabe mandado de segurança, no caso. Peço venia para citar as palavras da Desembargadora Perpetuo Wanderley: "Mandado de Segurança. Via inadequada. Não cabe mandado de segurança contra decisão de indeferimento do pedido de realização de audiência por videoconferência, por se tratar de faculdade do juiz, a quem cabe a direção do processo, nos termos dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a ação de segurança tem como requisito inafastável a prova pré-constituída para demonstrar o direito líquido e certo, o que não foi observado pelo impetrante." No mais, o ato do juiz, sob exame, comporta recurso ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da Subseção de Dissídios Individuais 1 - SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONILDO RICARDO DA SILVA

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Aldeci De Jesus Cavalcante e outros x Chery Brasil Importacao, Fabricacao E Distribuicao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 257381965

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090740-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALDECI DE JESUS CAVALCANTE MEDSUL GOIANIA DIAGNOSTICOS LTDA

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EUGÊNIO SOARES BASTOS

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LUCIMARA DA SILVA POLVORA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5090740-94.2024.8.09.0051Promovente(s): Medsul Goiania Diagnosticos LtdaPromovido(s): Chery Brasil Importacao, Fabricacao E Distribuicao De Veiculos Ltda.SENTENÇA Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Medsul Goiânia Diagnósticos Ltda., e Aldeci de Jesus Cavalcante, em desfavor de CAOA Chery Automóveis Ltda. E Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda., ambas as partes já qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ter adquirido um veículo novo junto à segunda ré, de fabricação da primeira requerida.Sustenta que, menos de um ano após a compra, o bem começou apresentar barulho intenso e foi encaminhado à segunda ré para os reparos necessários.Nos meses seguintes, o veículo apresentou diversos defeitos, sendo que foi necessário o retorno à concessionária para os consertos por mais de duas vezes.Aduz que sempre se manteve adimplente com as parcelas do financiamento do bem, mas teve que arcar com gastos com locomoção nas vezes em que a ré não disponibilizou veículo reserva.Requer a rescisão do contrato e restituição do valor pago, assim como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e danos materiais no valor de R$ 129.618,14 (cento e vinte e nove mil seiscentos e dezoito reais e quatorze centavos).A ré CAOA Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação ao ev. 15, e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, e arguiu inépcia da inicial.No mérito, afirma que todos os defeitos apresentados pelo veículo já foram sanados e inexiste dano indenizável.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Contestação pela segunda requerida ao ev. 16. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça.No mérito, sustenta que foi prestada toda assistência técnica necessária à solução dos problemas do veículo, o qual se encontra, atualmente, em perfeitas condições de uso.Alega que o veículo está à disposição da parte autora, não havendo qualquer indício de vício.Ao final, afirma que inexiste dano indenizável e requer a improcedência dos pedidos dos autores.Impugnação à contestação ao ev. 21, ocasião em que a parte autora refuta os termos das defesas e reitera os pedidos exordiais.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleiteiam a produção de prova pericial.Proferida decisão saneadora, deferindo a realização de prova pericial, evento 31Laudo pericial juntado no evento 84.A parte autora apresentou quesitos complementares, evento 90.Resposta do perito no evento 101.Manifestação autoral no evento 106.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, decido.I – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, HOMOLOGO o laudo pericial e sem complemento (ev. 84 e 101).Em análise detida ao laudo pericial constato que, a despeito de contrariar os interesses do autor, inexistem razões aptas a justificar sua nulidade e/ou desconsideração, na medida em que o referido laudo atende a todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I – a exposição do objeto da perícia;II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.Em igual sentir, verifico que a matéria restou suficientemente esclarecida, não tendo sido constatadas quaisquer omissões, inexatidões ou obscuridades na perícia constante dos autos.Ressalta-se que a mera discordância do postulante com a conclusão do laudo pericial não é o bastante a fim de desconstituí-lo, uma vez que produzido de forma imparcial e por profissional especializado, habituado na prestação dessa modalidade de perícia, não havendo, pois, provas cabais que evidenciassem qualquer vício de nulidade no exame pericial.A responsabilidade decorrente da relação de consumo é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) vício do produto; b) evento danoso e c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano.O artigo 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor, na hipótese do produto adquirido apresentar vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.Referido dispositivo assegura ao consumidor, quando verificada a ocorrência de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado para uso, o direito de exigir, alternativamente: a) a sua substituição; b) a restituição imediata da quantia paga e c) abatimento proporcional do preço.No caso concreto, os vícios do produto restaram sanados, sem custo para a consumidora, atendida a garantia oferecida pelo fabricante. Daí a ausência de submissão ao preceito contido no art. 18, § 1º, CDC, porquanto não se trata de bem impróprio ou inadequado para o uso.A instrução probatória produzida nos autos dá conta de não haver vício persistente no produto, o que restou atestado no laudo pericial produzido nos autos por expert de confiança deste juízo, o qual foi conclusivo ao afirmar que:Portanto, ratifica-se que as evidências concretas obtidas através da perícia técnica demonstram que, à exceção da questão pontual na suspensão traseira, não há subsídios técnicos suficientes para sustentar as demais alegações apresentadas na impugnação. Dessa forma, conclui-se que o veículo se encontra em condições adequadas de uso imediato, observada apenas a recomendação específica de manutenção na suspensão para garantir segurança e conforto durante sua utilização continuada.Na verdade, da referida perícia pode-se extrair que quase a totalidade das reclamações do autor (cambio e motor) foram atendidas, com a substituição das peças necessárias, conforme recomendação do fabricante, de modo que o veículo encontra-se em pleno funcionamento.No caso, o experto judicial examinou criteriosamente o veículo automotor adquirido pelo autor, atestando que o bem se encontrava ainda em boas condições de uso e segurança. O perito destacou não ter encontrado no veículo qualquer vício de qualidade que o tornasse impróprio ao uso ou lhe reduzisse substancialmente o valor, indicando o seu bom estado de conservação e funcionamento, com exceção apenas da necessidade de manutenção na suspensão, a qual pode ser reparada sem comprometer a qualidade do veículo.Sendo assim, com suporte no laudo técnico do perito conclui-se, que o veículo não está eivado de vícios sérios que autorizem a redibição pretendida, pois a única reclamação persistente (barulho na suspensão) pode ser solucionados com facilidade sem importar depreciação expressiva do veículo, não se traduzindo em defeito que importe risco à sua saúde ou segurança ou que diminua substancialmente o valor do bem quando comparado com outro do mesmo gênero.Assim, entendo não ser razoável a restituição da quantia paga pelo veículo, seja porque já que solucionados os defeitos geradores da causa de pedir da lide ou pela simplicidade do defeito ainda existente.Lembre-se, por oportuno, que o vício redibitório consubstancia-se no defeito oculto, que torna o bem móvel, ou imóvel inapropriado a sua destinação, ou diminui-lhe o valor, o que não ocorreu na situação em apreço, pois, após reclamado o vício do automóvel, o fornecedor providenciou o seu reparo, gratuitamente, sem comprometimento do funcionamento esperado, nem a depreciação do seu valor.E nesse ponto, é de se destacar que nem sempre o defeito que desagrada o consumidor pode autorizar a redibição do contrato de compra e venda, porque somente os defeitos relevantes, ou seja, aqueles que importem em risco à saúde ou segurança de seus consumidores, ou prejuízo material, é que autorizam a redibição.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE RECAIR SOB O CONSUMIDOR APELANTE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO QUE TORNA O PRODUTO (VEÍCULO) INÚTIL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE IGNIÇÃO E DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A PROMOVER QUAISQUER DAS REPARAÇÕES NO AR CONDICIONADO . INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE AS FALHAS TORNARAM O VEÍCULO IMPRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJSC, Apelação n. 5001449-41.2021.8 .24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024) .(TJ-SC - Apelação: 5001449-41.2021.8.24 .0061, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 07/05/2024, Oitava Câmara de Direito Civil)RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ação pela qual o requerente narra diversos defeitos na pintura e acabamento do veículo adquirido. Sentença que determinou o pagamento pelas requeridas fabricante e vendedora de quantia pela depreciação do bem, ademais de danos morais. Apelos das requeridas . Sentença que é "extra petita" ausente pedido para "quanti minoris". No mais, o perito judicial, equidistante do direito das partes, observou pequenos defeitos de acabamento do veículo, que não afetam a segurança ou o funcionamento, do que não é possível a redibição do contrato. Danos morais presentes, pois os vícios apontados importam em mais que mero aborrecimento, tendo o consumidor adquidiro veículo novo com a expectativa de inexistência de vícios ocultos. Reparação fixada em patamar superior àquele adotado pela Turma Julgadora . Mitigação que se justifica de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e compatibilidade com a capacidade econômica da vencida e a devida reparação em favor da parte vencedora na lide. Readequação da distribuição do ônus sucumbencial devido ao parcial acolhimento dos recursos. Procedência parcial. Sentença reformada . Recursos de apelação das requeridas em parte acolhido para afastar a condenação em relação ao dano material e reduzir o valor dos danos morais, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.(TJ-SP - AC: 10019469420148260132 SP 1001946-94.2014.8 .26.0132, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 03/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020)Assim, não há que se falar em restituição da quantia paga pelo veículo.Por outro lado, no que tange ao pleito de dano moral, entendo que o mesmo merece provimento, uma vez que a parte autora compareceu várias vezes à assistência técnica para correção dos vícios apresentados no veículo.Tenho que tal fato ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, ao se adquirir um carro novo, zero Km, o consumidor espera usufruí-lo da melhor maneira.No caso em tela, o autor, ao necessitar comparecer por várias vezes à oficina em menos de 01 (um) ano que tivera adquirido o automóvel, não é característica de mero aborrecimento, tal sentimento de frustração e angústia deve ser relevado nestas demandas.Nesse sentido, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:“[…] 3- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. [...] DANO MORAL. VALOR. [...] II) O vício detectado em veículo zero quilômetro, em curto espaço de tempo e repetidas vezes, acomete o consumidor de indignação, desassossego e frustração e autoriza a condenação indenizatória dos envolvidos ao pagamento de quantia por abalo moral.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC 287338-57, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, DJ de 18/09/2019).No caso em tela, a reparação moral do autor pelas sucessivas idas à assistência técnica, principalmente por se tratar de um carro novo, no qual depositava expectativas, é medida que se impõe, segundo o entendimento supra.Preceitua o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Conforme se vê os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade no produto que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminua o valor.Assim, caracterizado o dano moral, é cediço que, para a fixação do valor da indenização, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão.O objeto primordial da lei é assegurar que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem alto em demasia, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes.De mais a mais, a indenização por danos morais deve atender não só ao caráter compensatório do consumidor pelos transtornos causados, mas também servir de caráter sancionatório/punitivo.Neste caso concreto, tenho que a condenação das rés em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (seis mil reais) soa razoável e proporcional.No que diz respeito à solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, incluindo-se o fornecedor direto, no presente caso, a concessionária, o fornecedor indireto (fabricante do veículo), manifestou o STJ:“1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto – é solidária. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.”. (STJ - 3ª Turma AgInt no AREsp 1161583/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 14/08/2018, DJe de 23/08/2018)" 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária". (STJ - 3ª Turma AgRg no AREsp 661.420/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)Em ações desta natureza, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou de prestação de serviços são responsáveis solidários e, por consequência, respondem pelos danos decorrentes da atividade – teoria do risco.II – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, fixando o quantum reparatório na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (súmula nº 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde a citação, no importe de 1% ao mês até 28.08.2024 e, após essa data, serão calculados pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos.Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão, em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará o autor, com os honorários dos advogados das requeridas ao passo que arcará as requeridas com os honorários dos advogados do autor, ambos no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 1001946-14.2024.8.11.0051

ID: 321677144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-14.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILI SALETE FREITAG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001946-14.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c/c averbação de tempo de serviço rural c/c pedido de tutela de urgência… Processo nº 1001946-14.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c/c averbação de tempo de serviço rural c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Vistos etc. MARILI SALETE FREITAG, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c/c averbação de tempo de serviço rural c/c pedido de tutela de urgência antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Argumenta, em síntese, que desde sua infância trabalhou na zona rural em regime de economia familiar, sendo que, num momento posterior, passou a desenvolver atividade remunerada. Assim, ao argumento de que preenche todos os requisitos previstos na legislação vigente, advoga pela procedência dos pedidos e consequentemente a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, indeferida a tutela provisória de urgência e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citado, o INSS contesta os fatos articulados na exordial e postula pela improcedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio, pois, impugnação à contestação. Proferido decisão de saneamento, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução. Na oralidade, as testemunhas arroladas pela parte requerente foram inquiridas, sendo, portanto, declarada encerrada a instrução processual e apresentados memoriais remissivos à inicial. Os autos mantiveram-se conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO De elementar conhecimento que a aposentadoria por tempo de serviço, com os contornos traçados no art. 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC nº 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição[1]. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Cumpre lembrar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da CRFB/1988, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada quando da promulgação da Emenda 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou esvaziada, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inciso I[2]), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio” [Nesse sentido: Claúdia Fernanda de Oliveira Pereira in “Reforma da Previdência”, Editora Brasília Jurídica, 1999, pág. 2560]. Destarte, as regras de transição, em relação à aposentadoria integral, restaram mesmo inócuas, já que a idade de 60 anos e 55 anos de idade, para homem e mulher, respectivamente, no texto das regras permanentes, não foi aprovada. Quanto às regras pertinentes, dispõe a CRFB/1988, em seu art. 201, § 7º, inciso I, com a redação dada pela EC 20/1998 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, reduzido em 05 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. É cediço, entrementes, que referida previsão sofreu alteração a partir da vigência da EC nº 103/2019, de modo que a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da CRFB/1988 extirpou a previsão de aposentadoria tão somente com base no período de contribuição, passando a viger da seguinte forma: Art. 201. (omissis) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; [...]. A despeito da considerável modificação constitucional, é certo que os arts. 17 e 20, ambos da EC nº 103/2019 dispuseram de regras de transição para tratar exclusivamente da aposentadoria por tempo de contribuição, ficando estabelecido que: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. [...]. (sem grifos no original) Das premissas constitucionalmente estabelecidas resulta a conclusão de que: a) para os segurados do RGPS com direito adquirido previamente à vigência da EC nº 103/2019, dois (2) são os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo contribuição, quais sejam, (i) tempo de serviço de 35 (trinta e cinco), se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher; e, (ii) carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91[3]); b) para os segurados do RGPS que até a data da vigência da EC nº 103/2019 contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, são requisitos para a concessão da aposentadoria (i) tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem; e, (ii) cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo de contribuição; c) para os segurados do RGPS até a data da vigência da EC nº 103/2019, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (i) estar com idade de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; (ii) ter 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem; e, (iii) ter cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. Passo, pois, à análise do pleito. a) Da idade mínima. De proêmio, no que tange ao requisito etário (57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem), tem-se que a parte autora comprovou seu preenchimento, tendo em vista que ao tempo do requerimento administrativo (10-4-2024) a própria já contava com 57 (cinquenta e oito) anos de idade, porquanto nascida aos 29-7-1966. b) Do tempo de serviço Neste ponto, convém explicitar ser plenamente possível a consideração do tempo de atividade rural, antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), independente do recolhimento de contribuições. A propósito, art. 55, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, prevê que: Art. 55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (sem grifos no original) Significa dizer que para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados especiais, pode ser computado seu tempo de serviço sem recolhimento das contribuições. Não obstante, este período não será contabilizado no que concerne à carência, já que não está a se tratar de aposentadoria híbrida por idade (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). A esse respeito, o enunciado nº 272 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Outrossim, analisando conjuntamente o enunciado sumular transcrito e o art. 39, da Lei nº 8.213/91, fica evidente que a concessão dos benefícios previdenciários como o presente, o segurado especial obrigatoriamente deverá contribuir com a Previdência Social. No caso em exame, considerando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, de acordo com a S. 149/STJ, entendo que a parte autora apresentou documentos na inicial, demonstrando razoável início de prova material, qual seja: a) ficha de matrícula e boletim escolar comprovando que a segurada frequentou escola rural; b) contratos de compromisso de compra e venda de imóvel rural e de parceria agrícola firmado pelo cônjuge da parte requerente; c) escritura de pacto antenupcial e certidão de casamento onde consta a profissão do cônjuge da parte requerente como sendo “agricultor”; d) carteira de identidade de trabalhador rural emitida pelo INAMPS; e, e) notas fiscais de compra e venda de produtos agropecuários. Ademais, não se pode olvidar que a jurisprudência tem aceitado, de forma pacífica, como início de prova material os registros civis de casamento, de óbito, título de eleitor, onde consta a profissão de trabalhador rural; declaração do proprietário do imóvel onde tenha trabalhado como parceiro, meeiro ou arrendatário rural, acompanhada de comprovantes do registro do referido imóvel no INCRA e/ou comprovante de pagamento do ITR respectivo. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou nesse sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. 1. In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora sob o entendimento de que a prova documental juntada aos autos dá conta do exercício da atividade rural em período equivalente à necessária carência para fins de concessão do benefício do auxílio-doença. 2. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei 8213/91 para a comprovação do exercício da atividade rural é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros além dos previstos no mencionado dispositivo. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.311.495/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-6-2012, sem grifos no original) Desta maneira, embora a parte autora não tenha apresentado todos os documentos exigidos no artigo 106 da Lei 8.213/91 - o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Não isso bastasse, os depoimentos das testemunhas JOSÉ STADNIK FILHO, ROBERTO ROSEGHINI e NEOCIR LUIZ COLDEBELLA, colhidos em juízo, além de corroborar o exercício da atividade rural, comprovam que a parte requerente desempenhou trabalho rurícola para sua sobrevivência e de sua família desde tenra idade, quando ainda morava na zona rural do Município de Concórdia/SC. E é com relação a esse tempo de serviço - anterior ao início da vigência da Lei nº 8.213/1991 - que se trata aqui. Pois bem, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 estabelece a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. Ocorre que o STJ já decidiu acerca da impossibilidade de interpretação no sentido a prejudicar criança ou adolescente que exerce atividade laboral, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 956.558/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 2-6-2020, sem grifos no original) Relativamente à idade mínima, dadas as peculiaridades do caso, entendo ser possível, para fins previdenciários, ser computada a partir dos 12 (doze) anos de idade. Confirmado, portanto, o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de 29-7-1978 (data em que completou 12 anos de idade) até a data da Lei nº 8.213/91 (24-7-1991), reputando satisfeita a exigência do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Portanto, para a finalidade específica de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser reconhecidos, independentemente do efetivo recolhimento, para fins de averbação perante o INSS, o período de exercício de labor rural anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/1991, qual seja, de 29-7-1978 a 24-7-1991. Ademais, ao analisar o CNIS acostado à contestação, é possível observar a existência dos seguintes vínculos contributivos: 2-5-2002 a 22-6-2009; 1-2-2010 a 4-9-2011; 1-7-2013 a 30-6-2020; 1-8-2020 a 31-3-2021; e, 1-5-2021 a 31-5-2024. Nesse panorama, à míngua de qualquer prova capaz de ilidir as informações contidas no CNIS, a conclusão que resulta é de que o INSS não considerou todas as contribuições vertidas pela segurada ao analisar o requerimento administrativo formalizado. Com tais considerações, revela-se inequívoco que a parte requerente, pessoa do gênero feminino, havia implementado, ao tempo do requerimento administrativo (10-4-2024), tempo de contribuição superior a 30 (trinta) anos, atendendo, pois, ao segundo requisitos previsto no art. 20, da EC nº 103/2019, máxime em vista do trabalho rural desenvolvido entre 29-7-1978 a 24-7-1991. Daí porque o benefício postulado pela parte requerente não comporta deferimento. Com efeito, somado o tempo de trabalho rural desenvolvido de forma antecedente à vigência da Lei de Benefícios às contribuições previdenciárias vertidas pela segurada enquanto trabalhadora urbana e/ou contribuinte facultativa, nos termos do extrato do CNIS, tem-se a soma de tempo inferior a 30 (trinta) anos. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de ser impossível computar o tempo de serviço rural desenvolvido entre 25-7-1991 a 31-12-2001, isto é, após a vigência da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que a parte requerente não procedeu ao recolhimento da contribuição devida no referido interregno. c) Do cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio 100%). Em arremate, depreende-se que a concessão do benefício, na forma em que pleiteado, reclama o cumprimento do pedágio de 100% (cem por cento), isto é, o cumprimento de “período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. Na espécie, ao analisar as contribuições efetivamente vertidas pela parte autora, denota-se que ao tempo da vigência da EC nº 103/2019 (13-11-2019) a própria contava com 28 (vinte e oito) anos e 4 (quatro) meses de contribuição, de modo que faltavam 1 (um) e 8 (oito) meses para o preenchimento do tempo de contribuição necessário (30 anos). Logo, para fins do cumprimento do pedágio de 100% (cem por cento), necessária a comprovação de tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos e 8 (oito) meses ao tempo do requerimento administrativo. E, no presente caso, restou evidenciado que, aos 1-4-2024, a parte autora detinha tempo de contribuição superior a 32 (trinta e dois) anos, de modo que satisfatoriamente preenchido o terceiro e último requisito imposto para a concessão da aposentadoria segundo a regra de transição do art. 20, da EC nº 103/2019. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe. Com relação ao termo inicial, filio-me ao entendimento de que este deve ocorrer desde a data do requerimento administrativo. Esse é o posicionamento dos tribunais pátrios: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202 da Constituição Federal de 1988. 2. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91. 3. Recurso de Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, Ap 000416902620084039999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, j. 9-3-2015) É devida, portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (10-4-2024), circunstância que, por si só, esvazia a asseverada prescrição quinquenal suscitada em sede da contestação. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[4], JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, razão pela qual CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição à parte requerente MARILI SALETE FREITAG, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente (EC nº 103/2019, art. 20), a partir da data do requerimento administrativo (10-4-2024). As prestações em atraso deverão ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[5]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[6], CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): MARILI SALETE FREITAG Genitora: Maria Coldebella Romani CPF nº 631.262.901-59 Endereço: Sítio Freitag, Assentamento João Ponce de Arruda, zona rural, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Aposentadoria por contribuição RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91. DIB - Data do início do Benefício: 10-4-2024 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (85, § 3º, inciso I, do CPC[7]e Súmula 111/STJ[8]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[9], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. [2] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [3] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [5] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [6] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [8] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [9] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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