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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599061

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599074

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAD INCORPORACOES LTDA

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Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 326661761

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020530-94.2023.5.04.0741

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5edc47 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020530-94.2023.5.04.0741 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MATEUS DA SILVA GOTTARDO 2. CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: MATEUS DA SILVA GOTTARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Acrescenta-se que não há sequer menção no recurso sobre se a reclamada foi ou não intimada previamente na instrução (art. 396, CPC) para apresentar o(s) documento(s) e não o fez, premissa para a confissão ficta prevista no art. 400 do CPC, apontado como violado pela recorrente. Nesse sentido, em decisões do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. ). R(...)III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO FICTA. ART. 400 DO CPC/2015. A Corte Regional entendeu que " Inexiste fundamento para que se adote o percentual propugnado pelo autor (40% sobre sua remuneração) ", sob o fundamento de que " o simples fato de a ré não ter colacionado a integralidade da documentação pertinente à remuneração variável não implica a admissão do percentual indicado na petição inicial, nos termos do art. 359 do CPC/1973, com correspondência no art. 400 do NCPC ". Assim, conquanto registrado no acórdão regional que a Reclamada deixou de apresentar todos os documentos pertinentes à premiação do Reclamante, tendo sido tomados por verdadeiros os fatos alegados na inicial no tocante à existência de diferenças de prêmios, a Corte Regional afastou a alegação de violação do art. 400 do CPC/2015, salientando, contudo, que a definição do percentual das referidas premiações não se vincula à questão de fato sobre a qual a Reclamada deveria ter apresentado documentos, razão pela qual não se impunha acatar o pedido de aplicação da alíquota de 40% para fins de apuração do pagamento dos prêmios. Todavia, caso determinada pelo juiz a exibição de determinado documento, a não exibição, a ausência de declaração nos termos do art. 398 do CPC/2015 ou a ilegitimidade da recusa em apresentar trazem como consequência inexorável a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Nesse sentido, ao manter percentual distinto daquele postulado pelo Reclamante, mesmo ante a recusa da Reclamada em exibir os documentos relativos à matéria sobre a qual detém o ônus da prova, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 400 do CPC/2015, por haver deixado de admitir como verdadeiros os fatos alegados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-20314-59.2014.5.04.0027, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos consignados pelo Regional, foi determinada à reclamada a juntada dos documentos relativos às cotas e às vendas realizadas, acompanhadas de notas fiscais, conforme requerido pelo reclamante, sob pena de confissão. Destacou-se, a seguir, que, ausentes tais documentos, presume-se verdadeira a tese do reclamante quanto à existência de diferenças de prêmios, não se tratando, porém, de presunção absoluta, mas que não houve prova em contrário apta a elidir tal presunção. Quanto ao valor deferido, o Regional entendeu razoável a quantia fixada na sentença . Verifica-se, portanto, que, além de o art. 400 do CPC ter sido observado, incide ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-332-54.2012.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT não analisou a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva válida prevendo acordo de compensação de jornada. Tratando-se de tema não abordado nas instâncias ordinárias, inviável sua apreciação em sede de recurso de revista, pois impossibilitada a atuação desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas (Súmula 297/TST) . 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a reclamada sido intimada, sob a cominação do art. 400 do CPC, para apresentar os referidos documentos, e quedado silente, reputaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Assim, não há que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001946-38.2019.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Cinge-se a controvérsia à base de cálculo das diferenças de premiação, considerando-se a confissão da ré, que deixou de apresentar os documentos e relatórios necessários à conferência da correção dos dados de vendas que originaram a premiação. O eg. TRT condenou a ré ao pagamento de diferenças de premiação, à base de 40% sobre os valores percebidos mensalmente a esse título , diante do princípio da razoabilidade " uma vez que o percentual apontado na inicial se trata de mera estimativa ". Ocorre que, em face da não exibição dos documentos determinados pelo magistrado de origem e da aplicação do disposto no art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC), presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Dessa forma, as diferenças de premiação devem ser calculadas considerando-se 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor (salário fixo mais parcela variável). Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Conclusão: Agravos de instrumento do autor e da ré conhecidos e desprovidos. Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido" (ARR-1479-76.2014.5.12.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024, grifei). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024, grifei). Quanto aos arestos formalmente hábeis, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento no item: 1. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: 2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais -Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT-Divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário" e os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489, 927 INCISOS I A V, DO CPC. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência - que se restringe ao "benefício da justiça gratuita" -, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA SILVA GOTTARDO - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 326661838

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020530-94.2023.5.04.0741

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5edc47 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020530-94.2023.5.04.0741 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MATEUS DA SILVA GOTTARDO 2. CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: MATEUS DA SILVA GOTTARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Acrescenta-se que não há sequer menção no recurso sobre se a reclamada foi ou não intimada previamente na instrução (art. 396, CPC) para apresentar o(s) documento(s) e não o fez, premissa para a confissão ficta prevista no art. 400 do CPC, apontado como violado pela recorrente. Nesse sentido, em decisões do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. ). R(...)III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO FICTA. ART. 400 DO CPC/2015. A Corte Regional entendeu que " Inexiste fundamento para que se adote o percentual propugnado pelo autor (40% sobre sua remuneração) ", sob o fundamento de que " o simples fato de a ré não ter colacionado a integralidade da documentação pertinente à remuneração variável não implica a admissão do percentual indicado na petição inicial, nos termos do art. 359 do CPC/1973, com correspondência no art. 400 do NCPC ". Assim, conquanto registrado no acórdão regional que a Reclamada deixou de apresentar todos os documentos pertinentes à premiação do Reclamante, tendo sido tomados por verdadeiros os fatos alegados na inicial no tocante à existência de diferenças de prêmios, a Corte Regional afastou a alegação de violação do art. 400 do CPC/2015, salientando, contudo, que a definição do percentual das referidas premiações não se vincula à questão de fato sobre a qual a Reclamada deveria ter apresentado documentos, razão pela qual não se impunha acatar o pedido de aplicação da alíquota de 40% para fins de apuração do pagamento dos prêmios. Todavia, caso determinada pelo juiz a exibição de determinado documento, a não exibição, a ausência de declaração nos termos do art. 398 do CPC/2015 ou a ilegitimidade da recusa em apresentar trazem como consequência inexorável a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Nesse sentido, ao manter percentual distinto daquele postulado pelo Reclamante, mesmo ante a recusa da Reclamada em exibir os documentos relativos à matéria sobre a qual detém o ônus da prova, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 400 do CPC/2015, por haver deixado de admitir como verdadeiros os fatos alegados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-20314-59.2014.5.04.0027, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos consignados pelo Regional, foi determinada à reclamada a juntada dos documentos relativos às cotas e às vendas realizadas, acompanhadas de notas fiscais, conforme requerido pelo reclamante, sob pena de confissão. Destacou-se, a seguir, que, ausentes tais documentos, presume-se verdadeira a tese do reclamante quanto à existência de diferenças de prêmios, não se tratando, porém, de presunção absoluta, mas que não houve prova em contrário apta a elidir tal presunção. Quanto ao valor deferido, o Regional entendeu razoável a quantia fixada na sentença . Verifica-se, portanto, que, além de o art. 400 do CPC ter sido observado, incide ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-332-54.2012.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT não analisou a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva válida prevendo acordo de compensação de jornada. Tratando-se de tema não abordado nas instâncias ordinárias, inviável sua apreciação em sede de recurso de revista, pois impossibilitada a atuação desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas (Súmula 297/TST) . 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a reclamada sido intimada, sob a cominação do art. 400 do CPC, para apresentar os referidos documentos, e quedado silente, reputaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Assim, não há que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001946-38.2019.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Cinge-se a controvérsia à base de cálculo das diferenças de premiação, considerando-se a confissão da ré, que deixou de apresentar os documentos e relatórios necessários à conferência da correção dos dados de vendas que originaram a premiação. O eg. TRT condenou a ré ao pagamento de diferenças de premiação, à base de 40% sobre os valores percebidos mensalmente a esse título , diante do princípio da razoabilidade " uma vez que o percentual apontado na inicial se trata de mera estimativa ". Ocorre que, em face da não exibição dos documentos determinados pelo magistrado de origem e da aplicação do disposto no art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC), presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Dessa forma, as diferenças de premiação devem ser calculadas considerando-se 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor (salário fixo mais parcela variável). Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Conclusão: Agravos de instrumento do autor e da ré conhecidos e desprovidos. Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido" (ARR-1479-76.2014.5.12.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024, grifei). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024, grifei). Quanto aos arestos formalmente hábeis, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento no item: 1. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: 2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais -Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT-Divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário" e os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489, 927 INCISOS I A V, DO CPC. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência - que se restringe ao "benefício da justiça gratuita" -, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - MATEUS DA SILVA GOTTARDO

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