Resultados para "1001998-07.2025.8.26.0229" – Página 95 de 100

Alquiria Batista Leite e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334140560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-36.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALQUIRIA BATISTA LEITE ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS MARCELO FERREIRA NATALINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-36.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alquiria Batista Leite - - Marcelo Ferreira - - Elisabeth Aparecida de Oliveira Santos - - Natalina Maria de … Processo 1001998-36.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alquiria Batista Leite - - Marcelo Ferreira - - Elisabeth Aparecida de Oliveira Santos - - Natalina Maria de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Conforme decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 438-455), foi determinado que as despesas relativas à prova técnica a ser realizada sejam suportadas apenas pela parte que a requereu. Extrai-se dos autos que a prova pericial foi postulada pela parte autora (fls. 419-420). Dessa forma, prosseguindo a marcha processual, para realização de prova pericial nos termos da decisão de fls. 422-423, nomeio como perito o Sr. IVO MARCACINI JUNIOR. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, fixo os honorários em 18 UFESPs, que hoje correspondem a R$666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), o que faço com fundamento no que dispõe o Anexo da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP, item 2.13. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita e que, em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Havendo escusa do Sr. Perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva do valor dos honorários do perito, utilizando o modelo correspondente (nº 507199), solicitando a reserva dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com a apresentação do laudo, expeça-se ofício para liberação dos honorários reservados pela Defensoria, por meio do ofício modelo n. 507201 (Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico), bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito. Advirto desde já que na hipótese de sucumbência da requerida CDHU, esta deverá arcar com o montante dos honorários custeado pela Defensoria Pública, acrescido de contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento), incidente sobre a totalidade do valor arbitrado, de acordo com o que prelecionam o artigo 3º da Resolução n. 910/2023 da DPSP, e os itens 6, 6.1 e 6.2 do Comunicado Conjunto n. 258/2024. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alquiria Batista Leite e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334171284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-36.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALQUIRIA BATISTA LEITE ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS MARCELO FERREIRA NATALINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-36.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alquiria Batista Leite - - Marcelo Ferreira - - Elisabeth Aparecida de Oliveira Santos - - Natalina Maria de … Processo 1001998-36.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alquiria Batista Leite - - Marcelo Ferreira - - Elisabeth Aparecida de Oliveira Santos - - Natalina Maria de Jesus - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Conforme decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 438-455), foi determinado que as despesas relativas à prova técnica a ser realizada sejam suportadas apenas pela parte que a requereu. Extrai-se dos autos que a prova pericial foi postulada pela parte autora (fls. 419-420). Dessa forma, prosseguindo a marcha processual, para realização de prova pericial nos termos da decisão de fls. 422-423, nomeio como perito o Sr. IVO MARCACINI JUNIOR. Ante a média complexidade da causa e as circunstâncias envolvidas na realização da perícia, fixo os honorários em 18 UFESPs, que hoje correspondem a R$666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), o que faço com fundamento no que dispõe o Anexo da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP, item 2.13. Providencie a serventia a intimação do perito, por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita e que, em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Havendo escusa do Sr. Perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva do valor dos honorários do perito, utilizando o modelo correspondente (nº 507199), solicitando a reserva dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com a apresentação do laudo, expeça-se ofício para liberação dos honorários reservados pela Defensoria, por meio do ofício modelo n. 507201 (Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico), bem como intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito. Advirto desde já que na hipótese de sucumbência da requerida CDHU, esta deverá arcar com o montante dos honorários custeado pela Defensoria Pública, acrescido de contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento), incidente sobre a totalidade do valor arbitrado, de acordo com o que prelecionam o artigo 3º da Resolução n. 910/2023 da DPSP, e os itens 6, 6.1 e 6.2 do Comunicado Conjunto n. 258/2024. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001998-02.2023.8.26.0318

ID: 335026932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001998-02.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE MOURA NOHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-02.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1001998-02.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARIANE APARECIDA DA SILVA, CPF 41596245883 Valor atualizado: R$ 2.270,12. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), TATIANA DE MOURA NOHRA (OAB 381141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Da Silva Leandro x Belise Cirilo e outros

ID: 303029200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

BELISE CIRILO JORGINA CIRILO PEDRO

Intimação

Advogados:

JORGINA CIRILA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli da Silva Leandro - Belise Cirilo - - Jorgina Cirilo Pedro - DECIDO. 1. Não apresentados os documentos determinad… Processo 1001998-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli da Silva Leandro - Belise Cirilo - - Jorgina Cirilo Pedro - DECIDO. 1. Não apresentados os documentos determinados pelo Juízo para comprovação da alegada hipossuficiência, indefere-se a gratuidade de justiça às requeridas. 2. Não se há de falar na decretação da revelia de Belise, que ofertou contestação nos autos. 3. Acerca do link juntado às fls. 74 e documento juntado à fls. 76/77, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Anota-se, desde já, que não será apreciado o pedido contraposto formulado em defesa, haja vista que incabível tal formulação em procedimento comum, devendo a parte ré se valer da reconvenção para manifestar pretensão conexa com a ação principal ou como fundamento da defesa (art. 343, CPC). 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. 6. Considerando a inviabilidade e vedação pelo ordenamento jurídico de impor à parte ré a produção de prova negativa (que não detém a guarda dos documentos postulados na inicial), recai sobre a autora o ônus de provar a inconsistência da negativa de posse dos documentos (Parágrafo único, art. 398, CPC). 6.1. DEFERE-SE, pois, a prova oral postulada, para oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6.2. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para comparecimento em audiência na forma do artigo 455, do CPC e serão ouvidas até o limite de três. 6.3. No mesmo prazo retro deverão as partes fornecer os respectivos e-mails, assim como do patrono e das testemunhas, visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma telepresencial, conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, cientes de que a ausência injustificada ao ato acarretará preclusão da prova oral requerida. 6.4. Com a apresentação do rol de testemunhas, tornem para designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 6.5. INDEFERE-SE, por fim, a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, porquanto incomprovada a negativa de fornecimento dos documentos do imóvel, sob a alegação de inexistência de arrolamento de bens. Com efeito, em consulta processual verificou-se a existência de ação de arrolamento (n.° 10099362-76.2016.8.26.0348), a qual foi instruída com cálculo simulado do imposto denotando a possibilidade de obtenção sem que seja necessária intervenção judicial para tanto. Consta, ademais que a BRK exigiu da parte autora, além do contrato de compra e venda/escritura do imóvel, carnê de IPTU do ano vigente OU cálculo simulado (fls. 16), o que reforça a desnecessidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Verificou-se, ainda, que a aludida ação de arrolamento foi instruída com certidão de casamento e óbito dos falecidos possuidores do imóvel, bem como dos herdeiros falecidos. E, ainda, acordo firmado entre a autora e o Município de Mauá para pagamento de débitos de IPTU (fls. 52/56 daqueles autos), o que afasta a alegada inviabilidade de obtenção de tais informações junto à Municipalidade. Int. - ADV: JORGINA CIRILA PEDRO (OAB 473716/SP), JORGINA CIRILA PEDRO (OAB 473716/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Da Silva Leandro x Belise Cirilo e outros

ID: 303029204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

BELISE CIRILO JORGINA CIRILO PEDRO

Intimação

Advogados:

JORGINA CIRILA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli da Silva Leandro - Belise Cirilo - - Jorgina Cirilo Pedro - DECIDO. 1. Não apresentados os documentos determinad… Processo 1001998-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli da Silva Leandro - Belise Cirilo - - Jorgina Cirilo Pedro - DECIDO. 1. Não apresentados os documentos determinados pelo Juízo para comprovação da alegada hipossuficiência, indefere-se a gratuidade de justiça às requeridas. 2. Não se há de falar na decretação da revelia de Belise, que ofertou contestação nos autos. 3. Acerca do link juntado às fls. 74 e documento juntado à fls. 76/77, manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Anota-se, desde já, que não será apreciado o pedido contraposto formulado em defesa, haja vista que incabível tal formulação em procedimento comum, devendo a parte ré se valer da reconvenção para manifestar pretensão conexa com a ação principal ou como fundamento da defesa (art. 343, CPC). 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. 6. Considerando a inviabilidade e vedação pelo ordenamento jurídico de impor à parte ré a produção de prova negativa (que não detém a guarda dos documentos postulados na inicial), recai sobre a autora o ônus de provar a inconsistência da negativa de posse dos documentos (Parágrafo único, art. 398, CPC). 6.1. DEFERE-SE, pois, a prova oral postulada, para oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6.2. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas para comparecimento em audiência na forma do artigo 455, do CPC e serão ouvidas até o limite de três. 6.3. No mesmo prazo retro deverão as partes fornecer os respectivos e-mails, assim como do patrono e das testemunhas, visando o fornecimento de link de acesso quando designada audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma telepresencial, conforme Provimento TJSP 2564/2020 e Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, cientes de que a ausência injustificada ao ato acarretará preclusão da prova oral requerida. 6.4. Com a apresentação do rol de testemunhas, tornem para designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. 6.5. INDEFERE-SE, por fim, a expedição de ofício à Prefeitura de Mauá, porquanto incomprovada a negativa de fornecimento dos documentos do imóvel, sob a alegação de inexistência de arrolamento de bens. Com efeito, em consulta processual verificou-se a existência de ação de arrolamento (n.° 10099362-76.2016.8.26.0348), a qual foi instruída com cálculo simulado do imposto denotando a possibilidade de obtenção sem que seja necessária intervenção judicial para tanto. Consta, ademais que a BRK exigiu da parte autora, além do contrato de compra e venda/escritura do imóvel, carnê de IPTU do ano vigente OU cálculo simulado (fls. 16), o que reforça a desnecessidade de provimento jurisdicional nesse sentido. Verificou-se, ainda, que a aludida ação de arrolamento foi instruída com certidão de casamento e óbito dos falecidos possuidores do imóvel, bem como dos herdeiros falecidos. E, ainda, acordo firmado entre a autora e o Município de Mauá para pagamento de débitos de IPTU (fls. 52/56 daqueles autos), o que afasta a alegada inviabilidade de obtenção de tais informações junto à Municipalidade. Int. - ADV: JORGINA CIRILA PEDRO (OAB 473716/SP), JORGINA CIRILA PEDRO (OAB 473716/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-05.2025.4.01.3311

ID: 298751280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZANI OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001998-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001998-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. V. D. J. REPRESENTANTE: BARBARA MARIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: LUZANI OLIVEIRA SILVA - BA71796, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE CAMPOS. Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC. O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo. A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-42.2025.4.01.4301

ID: 315129450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-42.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERA HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA SALES DE SOUSA MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001998-42.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001998-42.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERA HERCULANO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-58.2025.8.26.0309

ID: 278221516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ BRANDãO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1001998-58.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Luiz Brandão Junior - Vistos. Regularizados os autos, … ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1001998-58.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Luiz Brandão Junior - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-47.2025.8.26.0539

ID: 324664442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-47.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. G. C. R. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-47.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.G.C. - - R.A.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante os documentos juntados. Processe-se em seg… Processo 1001998-47.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.G.C. - - R.A.G.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual, ante os documentos juntados. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Em relação ao pedido liminar de alimentos provisórios, tem-se que restou comprovada nos autos a relação de parentesco entre as partes. Assim, arbitro alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego ou trabalho informal, ou na quantia de 30% dos rendimentos líquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Tais valores deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias ou mediante recibo. Oficie-se ao INSS solicitando informações se o requerido, acima qualificado, possui vinculo empregatício ou percebe beneficio previdenciário/assistencial. Prazo: Vinte (20) dias. Se constatado o vínculo empregatício, deverá ser realizado o desconto em folha de pagamento do funcionário/requerido acima qualificado pela sua empregadora, a partir do recebimento desta Decisão-Ofício e ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, que devera informar nos autos. Além disso, deverá a empregadora encaminhar a este juízo cópia de seus últimos 3 (três) holerites. Será de incumbência da parte autora o protocolo da decisão/ofício junto a empregadora do requerido, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, devera o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado/ofício. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001998-35.2025.4.01.3301

ID: 329691608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-35.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001998-35.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RITA PEREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 999 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes