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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0887055-87.2022.8.20.5001

ID: 311139440

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0887055-87.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 0887055-87.2022.8.20.5001 EMBARGANTE/EMBARGADA: MUNICÍPIO DE NATAL/IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR EMBARGANTE/EMBARGADO: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR/MUNICÍPIO DE NATAL S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE NATAL, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada quanto ao entender que o funcionamento da igreja antecede ao fato gerador, utilizando como prova o Estatuto Social, sendo estes do período de 2018-2021, sendo que o Estatuto Social anexado diz respeito à pessoa jurídica nacional (matriz), fundada em São Paulo, com sede em São Paulo, em 1962, e assim, não se tem nos autos o termo inicial de quando se iniciou a realização da atividade religiosa real, já que o imóvel foi cadastrado como CLUBE/CINEMA/TEATRO em 2018. Ao final, requerer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões objetivamente apontadas acima, demandando a integração da sentença e a intimação da embargada para contrarrazoar, caso se aplique efeito modificativo. Por sua vez, a IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, por seu representante legal, também interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de contradição e omissão, o que enseja a oposição de embargos de declaração, pois, apesar de reconhecer a imunidade e a isenção tributária de que goza a excipiente, ora embargante, com venerável fundamentação, incorreu em vício de omissão e contradição, porquanto condenou a excipiente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, hipóteses previstas nos incs. I e II do art. 1.022. Por fim, requer que sejam acolhidos, a fim de sanar os vícios de omissão e contradição apresentados, e por conseguinte, seja condenado o Município de Natal ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da excipiente; e seja condenado o Município de Natal ao pagamento das custas processuais. Intimada, as Partes refutaram em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de IDs 148993096 e 152593259, respectivamente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Existe obscuridade no julgado quando se está diante de uma decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender. Neste contexto, a obscuridade é fruto da existência de ambiguidade ou da utilização de linguagem inapropriada que dificultam a compreensão ou ainda pode ser fruto da hesitação do julgador. Conforme ensina Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade1”. A contradição é um vício interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo, tratando-se de uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão, entre elementos da fundamentação, entre capítulos componentes dispositivos, entre a ementa do acórdão e o voto do condutor, ou seja, a ilogicidade do julgado. Segundo Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando, “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Já nas palavras de Costa Machado, a contradição “…é a incompatibilidade lógica entre as decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou pelo acórdão1”. Assim, apenas o vícios contraditórios por erro in procedendo, consistente no erro do juiz ao proceder a decisão, são passíveis de saneamento pela via dos embargos de declaração, não sendo possível seu manejo em decorrência de erro in judicando, como sendo aquele que atinge o próprio sentido do julgado, ou seja, o posicionamento adotado pelo julgador a partir de sua livre convicção motivada. No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Por fim, o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, de números, dentre outros, afastando-se desse conceito o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco, ao tratar da correção das inexatidões materiais, nos termos do art. 463, I, do CPC, observa: “Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal1” Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NATAL: Com efeito, alegou inicialmente o Municipio de Natal que a Sentença Embargada padece de omissão pelo fato de ter compreendido que o funcionamento da igreja antecede ao fato gerador, utilizando como prova o Estatuto Social, sendo estes do período de 2018-2021, sendo que o Estatuto Social anexado diz respeito à pessoa jurídica nacional (matriz), fundada em São Paulo, com sede em São Paulo, em 1962, e assim, não se tem nos autos o termo inicial de quando se iniciou a realização da atividade religiosa real, já que o imóvel foi cadastrado como CLUBE/CINEMA/TEATRO em 2018 (ID 96592346). Neste contexto, percebe-se que a questão tida por eivada de vício do art. 1.022 do CPC restou exarada nos seguintes termos: "No presente caso, a Parte Executada juntou documento comprobatório do funcionamento da igreja antecedente à época do fato gerador, quer seja, o seu Estatuto Social no qual é descrito minuciosamente seus fins, dentre outros, em seu art. 1º (ID 134910497), senão vejamos: Portanto, se verifica através de prova anexada à inicial que a entidade religiosa Autora se destina ou tem destinação para finalidades essenciais, de modo que faz jus ao direito pretenso, que seja, a imunidade tributária de IPTU e isenção da Taxa de Limpeza, fato este não refutado pelo Município Réu em sua contestação. Desse modo, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade do IPTU e isenção da Taxa de Limpeza do imóvel questionado, a procedência de tais pedidos é medida que ora se impõe." Como visto, a sentença embargada teve por fundamento a prova anexada à inicial, a corroborar as alegações da defesa endoprocessual de que a entidade religiosa executada tinha como destinação suas finalidades essenciais de templo religioso, nos termos do art. 150, VI, “b” da Constituição Federal e do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 3.882/89, e assim, fazer jus a imunidade tributária de IPTU e isenção da Taxa de Limpeza. Ademais, em que pese a irresignação do Município Embargante, observa-se que o próprio Ente Público Exequente apontou a Igreja Pentencostal Deus e Amor, porquanto, um templo religioso, tanto na petição inicial quanto nas CDAs de nºs 4694004, 4914300, 5178568, 5204166, 5377789 , 5488411, 5549430 e 5712353, senão vejamos: Logo, já constava nos cadastros do Fisco Municipal à época dos fatos geradores do IPTU e TLP que no imóvel situado à Rua Abimael Florêncio Bernardo, S/N Loteamento Lote 4 Quadra 12 - Nossa Senhora da Apresentacão - Natal/RN - CEP 59114-220 se tratava de uma igreja que, como cediço, possui grande presença em todo o território nacional e também em diversos outros países, e assim, cerca de 17 (dezessete) mil templos espalhados pelo País, segundo seu portal eletrônico. Logo, nestas hipóteses, incide a norma contida no artigo 204 do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF, quanto à presunção de certeza e liquidez do crédito consignado na certidão da dívida tributária, o que corrobora com as alegações da parte executada, ora embargada, todavia, refutada pela própria Edilidade, responsável pelo ônus de tal presunção, de que, efetivamente, não se trataria de uma igreja pentecostal a figurar no polo passivo da demanda que ele mesmo inscreveu em seus cadastros. Em sendo assim, quanto ao conteúdo das CDA's que acompanham a inicial, não restou ilidida a presunção de legitimidade que milita em seu favor, nos termos dos artigos 204 do CTN e 2º, §5º e §6º da Lei de Execuções Fiscais, sendo a rejeição dos declaratórios interpostos pelo Município Exequente a medida que ora se impõe. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA: Por sua vez, a parte executada também interpôs Embargos de Declaração, sob a alegação de existência de contradição e omissão, o que enseja a oposição de embargos de declaração, pois, apesar de reconhecer a imunidade e a isenção tributária de que goza a excipiente, ora embargante, com venerável fundamentação, incorreu em vício de omissão e contradição, porquanto condenou a excipiente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, hipóteses previstas nos incs. I e II do art. 1.022. Neste contexto, quanto ao ponto tido por eivado dos vícios da omissão e contradição, pela Parte Executada, ora Embargada, observa-se que este restou assim enfrentado pelo julgado atacado: "Por outro lado, havendo procedência do pedido autoral, haverá, a princípio, de ser estipulada a condenação na verba honorária em desfavor do vencido. De fato, os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional em razão da prestação de serviços, é, portanto, a fonte de renda do advogado, motivo pelo qual possui natureza alimentar nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Como visto, a sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem é sucumbente na demanda arca com seu ônus, pagando as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, no caso concreto, mesmo sendo vencida a Fazenda Exequente, há que ser revertida a condenação da verba honorária em seu favor, dado a peculiaridade vivenciada na situação, que afasta sua culpa pelo ajuizamento desta ação, vez que o exequente, não deu causa ao manejo do remédio processual em uso. De fato, é indiscutível a imunidade e isenção da Parte Executada para discutir a cobrança de IPTU/TCL, todavia, tais institutos não se confundem no caso concreto, para fins de afastar a responsabilidade ora em discussão, porquanto, não fora a Fazenda Municipal quem deu causa ao ajuizamento deste feito. Com efeito, por não ter levado à ciência da Fazenda Exequente o requerimento de imunidade, em tempo hábil, de modo a dar conhecimento acerca da existência do estatuto social de ID 134910497, e considerando-se que os débitos de IPTU e TLP dizem respeito aos exercícios de 2019 a 2021, não há dúvidas de que a parte excipiente deu causa à instauração da presente Execução Fiscal, não devendo, portanto, o Município Exequente suportar os ônus da sucumbência. Logo , como se vê claramente, a Fazenda Municipal ajuizou a presente Execução Fiscal em relação à cobrança de IPTU/TCL em desfavor da Excipiente, detentora de imunidade tributária por possuir finalidade religiosa, sendo iniludível que tal fato ocorrera pela falta de requerimento junto ao fisco acerca da finalidade do bem imóvel à época do fato gerador. Ou seja, a presente demanda de Execução Fiscal, é resultado da desídia da Parte Executada por não promover a documentação devida, providência que a par da publicidade do ato (efeito erga omnes) evitaria a indesejada demanda judicial. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivo (art. 535-C, CPC/2015), senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). (grifado). Seguem este entendimento os demais tribunais pátrios, conforme se infere do seguinte acórdãos: "EMBARGOS DE TERCEIROS – SUCUMBÊNCIA – Embargada que contestou os embargos, opondo-se ao levantamento da constrição que recaiu sobre o bem em litígio – Deve a embargada arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil – "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" – Entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1452840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Inaplicabilidade da súmula 303 do STJ – Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Apelação Cível 1002005-46.2017.8.26.0498; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). "EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - EMBARGOS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exeqüente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome do executado, antigo proprietário." (TJ/MG: Apelação Cível 1.0710.12.002209-4/002, Relator: Des. Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da súmula em 01/07/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Aplica-se o princípio da sucumbência para fixar os honorários advocatícios em embargos de terceiros contra penhora constituída em bem de família não gravado no registro do imóvel, devendo ser arbitrado por equidade em conformidade ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2.RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência condenando a ré, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)". (TJ/DF: AC 07239587220188070001, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019). Diante do exposto, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido formulado via exceção de pré-executividade para julgar extinta a presente ação de execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos supra fundamentados. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a Parte Executada em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os percentuais do § 3º, inciso I, e critérios do § 2º, ambos do art. 85 do CPC. Desse modo, percebe-se que as matérias postas por ambos os embargantes, Município de Natal e Igreja Pentescotal Deus, restaram exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualizando a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto, diante do inconformismo dos litigantes, reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, suscitados pelos embargantes, rejeito ambos os Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de junho de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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Processo nº 0802533-85.2021.8.18.0065

ID: 262522854

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802533-85.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITO DE FORMA. ART. 595 DO CC/02. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ (EREsp 1.413.542/RS). DANOS MORAIS. MINORADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO PAN S.A em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada. Na sentença (ID. 22290660), o d. juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado com o teor da sentença, o BANCO PAN S.A interpõe recurso de apelação (Id. 22290769), sustentando, preliminarmente, pela ocorrência de cerceamento de defesa. o mérito, em síntese: pela regularidade da contratação; que o valor do empréstimo foi disponibilizado diretamente à parte autora por meio de ordem de serviço; Que os documentos apresentados no ato da contratação não evidenciam qualquer indício de irregularidade; Alega que não restam configurados os danos morais e materiais, logo ausente fundamento para repetição do indébito. Ao final, requer seja reformada a r. sentença de 1º Grau, ante a licitude da conduta do banco Apelante e da inexistência de danos morais e materiais, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação, dada inexistência de prejuízos pelos descontos supostamente indevidos; Caso não seja totalmente acolhido o presente Recurso que seja modificada a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado, bem como afastar a condenação por danos materiais na forma dobrada. Regularmente intimada, a parte autora RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (ID. 22290775), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 2 – PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos acima relatados, a parte apelante pretende seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista não ter sido expedido ofício à Caixa Econômica federal, para o fim de comprovar em juízo que o autor efetivamente se beneficiou dos valores mutuados. Em que pese as alegações suscitas pelo ente bancário pelo acolhimento da preliminar, entendo que razão não o socorre. Explico. Nos termos preconizados pelo art. 355, inciso I, do CPC/15, o julgamento antecipado da lide é cabível por ocasião em que a questão de mérito envolver matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a justificar os pontos controvertidos da causa. Nesse liame, a produção de prova (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal) pode ser considerada desnecessária em vista de outras provas produzidas. Nesse espeque, impende destacar que o julgador não está obrigado a deferir a produção de provas prescindíveis ao deslinde do feito, conforme previsão dos arts. 370, § único e 371, ambos do CPC/15: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Para corroborar: Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais . Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a oitiva do autor e sem a expedição de ofício requerida. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações . Contratação eletrônica. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade . Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002005-54.2023.8.26 .0201 Garça, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 09/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA . INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS E DEMAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . TESE REPELIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN . REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PELO ECAD. NÃO INTERFERÊNCIA DE FORMA DIRETA NA SOLUÇÃO DA LIDE. DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DA COBRANÇA . DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C . Cível - 0009821-12.2020.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 11.11 .2020) .Isto posto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de modo que afasto a preliminar arguida pela recorrente. III - DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Vale salientar que a parte autora/apelada impugna os descontos oriundos do contrato nº 317988561-5. Por outro lado, o banco apelante sustenta regularidade da contratação e dos descontos. Destaque-se que, a parte apelada desincumbiu-se minimamente do seu ônus ao colacionar extrato do INSS (Id. 22290634 - Pág. 10), demonstrando os descontos realizados. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” In casu, do acervo probatório, verifica-se que a parte autora é analfabeta e que o Banco Apelante acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte Apelada teria sido realizada apenas com a assinatura de 02 (duas testemunhas, sem qualificação, a aposição da digital da parte autora e ausente a assinatura a rogo, conforme id. 22290650 - Pág. 1/6, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Como exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito, ainda, mais descumprindo os demais requisitos. Vale acrescentar que a digital do analfabeto no contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. No entanto, não prova que ele foi informado adequadamente a respeito das cláusulas do contrato. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto "dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese" do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro "dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.[...]24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...](EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003577-60.2021.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Logo, deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para os descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, diante da documentação acostada aos autos pela própria parte autora, tem-se que os descontos iniciaram, em 11/2017, em 72 (setenta e duas) parcelas, ativo quando do ajuizamento da ação perdurando até 06/2017, conforme ID. 22290634 - Pág. 10. Logo, deve-se restituir na forma simples nesse lapso, ou seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021. Ademais, o banco não demonstra ter disponibilizado o valor em favor do autor, nos termos da súmula 18 TJPI: SÚMULA 18 – O Tribunal Pleno, à unanimidade, APROVOU a alteração da Súmula nº 18 deste Tribunal, que passa a ter a seguinte redação: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Logo, não há que se falar em compensação. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (negritei) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (negritei) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, adequado o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. 4 – DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação, para no mérito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Apelacao, para no merito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentenca, tao somente, para: a) Determinar que a repeticao do indebito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentacao, qual seja, para os descontos efetuados ate 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados apos esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorarios na forma do art. 85, 11, do CPC, porquanto nao preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 0802533-85.2021.8.18.0065

ID: 262522855

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802533-85.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802533-85.2021.8.18.0065 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITO DE FORMA. ART. 595 DO CC/02. NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ (EREsp 1.413.542/RS). DANOS MORAIS. MINORADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO PAN S.A em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada. Na sentença (ID. 22290660), o d. juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignado com o teor da sentença, o BANCO PAN S.A interpõe recurso de apelação (Id. 22290769), sustentando, preliminarmente, pela ocorrência de cerceamento de defesa. o mérito, em síntese: pela regularidade da contratação; que o valor do empréstimo foi disponibilizado diretamente à parte autora por meio de ordem de serviço; Que os documentos apresentados no ato da contratação não evidenciam qualquer indício de irregularidade; Alega que não restam configurados os danos morais e materiais, logo ausente fundamento para repetição do indébito. Ao final, requer seja reformada a r. sentença de 1º Grau, ante a licitude da conduta do banco Apelante e da inexistência de danos morais e materiais, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação, dada inexistência de prejuízos pelos descontos supostamente indevidos; Caso não seja totalmente acolhido o presente Recurso que seja modificada a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado, bem como afastar a condenação por danos materiais na forma dobrada. Regularmente intimada, a parte autora RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ora apelada, apresentou suas contrarrazões (ID. 22290775), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, com a manutenção integral da sentença. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 2 – PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos acima relatados, a parte apelante pretende seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, haja vista não ter sido expedido ofício à Caixa Econômica federal, para o fim de comprovar em juízo que o autor efetivamente se beneficiou dos valores mutuados. Em que pese as alegações suscitas pelo ente bancário pelo acolhimento da preliminar, entendo que razão não o socorre. Explico. Nos termos preconizados pelo art. 355, inciso I, do CPC/15, o julgamento antecipado da lide é cabível por ocasião em que a questão de mérito envolver matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a justificar os pontos controvertidos da causa. Nesse liame, a produção de prova (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal) pode ser considerada desnecessária em vista de outras provas produzidas. Nesse espeque, impende destacar que o julgador não está obrigado a deferir a produção de provas prescindíveis ao deslinde do feito, conforme previsão dos arts. 370, § único e 371, ambos do CPC/15: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Para corroborar: Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais . Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a oitiva do autor e sem a expedição de ofício requerida. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações . Contratação eletrônica. Contrato hígido. Repetição de indébito. Inadmissibilidade . Dano moral não configurado. Preliminares rejeitadas. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002005-54.2023.8.26 .0201 Garça, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 09/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA . INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS E DEMAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES . TESE REPELIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. VALORAÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN . REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PELO ECAD. NÃO INTERFERÊNCIA DE FORMA DIRETA NA SOLUÇÃO DA LIDE. DILIGÊNCIAS ADICIONAIS. DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS DA COBRANÇA . DESNECESSIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C . Cível - 0009821-12.2020.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 11.11 .2020) .Isto posto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, de modo que afasto a preliminar arguida pela recorrente. III - DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelada, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Vale salientar que a parte autora/apelada impugna os descontos oriundos do contrato nº 317988561-5. Por outro lado, o banco apelante sustenta regularidade da contratação e dos descontos. Destaque-se que, a parte apelada desincumbiu-se minimamente do seu ônus ao colacionar extrato do INSS (Id. 22290634 - Pág. 10), demonstrando os descontos realizados. Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prescreve o art. 336, do CPC/15, in verbis: “Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” In casu, do acervo probatório, verifica-se que a parte autora é analfabeta e que o Banco Apelante acostou o contrato de empréstimo consignado, em que se observa que a manifestação de vontade da parte Apelada teria sido realizada apenas com a assinatura de 02 (duas testemunhas, sem qualificação, a aposição da digital da parte autora e ausente a assinatura a rogo, conforme id. 22290650 - Pág. 1/6, ou seja, não houve cumprimento dos requisitos legais exigidos para a contratação. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. […] 2. […] 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Como exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito, ainda, mais descumprindo os demais requisitos. Vale acrescentar que a digital do analfabeto no contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. No entanto, não prova que ele foi informado adequadamente a respeito das cláusulas do contrato. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto "dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese" do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro "dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.[...]24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...](EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003577-60.2021.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Logo, deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para os descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, diante da documentação acostada aos autos pela própria parte autora, tem-se que os descontos iniciaram, em 11/2017, em 72 (setenta e duas) parcelas, ativo quando do ajuizamento da ação perdurando até 06/2017, conforme ID. 22290634 - Pág. 10. Logo, deve-se restituir na forma simples nesse lapso, ou seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021. Ademais, o banco não demonstra ter disponibilizado o valor em favor do autor, nos termos da súmula 18 TJPI: SÚMULA 18 – O Tribunal Pleno, à unanimidade, APROVOU a alteração da Súmula nº 18 deste Tribunal, que passa a ter a seguinte redação: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Logo, não há que se falar em compensação. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (negritei) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (negritei) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, adequado o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau. 4 – DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação, para no mérito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Apelacao, para no merito E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentenca, tao somente, para: a) Determinar que a repeticao do indebito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentacao, qual seja, para os descontos efetuados ate 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados apos esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. b) Deixo de majorar os honorarios na forma do art. 85, 11, do CPC, porquanto nao preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 0216890-94.2014.8.09.0072

ID: 301365266

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0216890-94.2014.8.09.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTROALCOOL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMAS MARTINS FILHO

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RENAN SOARES DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELMA OLIVEIRA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0216890-94.2014.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Polo Ativo: CENTROALCOOL S/A Polo Passivo: Cristiano Alves Vicente DECISÃO I – RELATÓRIO PROCESSUAL Analisando os autos, considero que existem várias questões pendentes de apreciação. Deste modo, passo a informar as movimentações realizadas para a devida apreciação. Proferida decisão na mov. 2.443, não conhecendo pleito dos credores; reconhecendo a impenhorabilidade dos bens constritos; autorizando a contratação de assistente contábil e determinando a expedição de Ofício para transferência de valores para conta vinculada aos autos. Ainda, restou determinada vista a empresa recuperanda e ao Administrador Judicial, bem como ao Ministério Público. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês de junho a setembro de 2024 (mov. 2.444). Pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores (mov. 2.449). – Reforçou pedido de mov. 1.516. Petição requerendo inclusão do crédito no quadro geral de credores (mov. 2.457) – Reforça pedido de mov. 2.331. Comprovado o envio dos Ofícios na forma determinada pelo Juízo na mov. 2.459 a 2.464. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de junho a outubro de 2024 (mov. 2.466). O credor Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, pugnou pela retificação da classificação do crédito, devendo ser incluído no rol de créditos trabalhistas (mov. 2.467). Colacionado Ofício (mov. 2.468), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. 70 A empresa recuperanda lançou petição na mov. 2.469, pugnando pelo indeferimento dos pedidos de mov. 2.305, 2.374, 2.377 e 2.429; que seja reconhecida a essencialidade dos bens penhorados na mov. 2.407, 2.427, 2.432, 2.433 e 2.438, e, ao final, anexou notificação da cessão do direito para substituição do credor. Anexados Ofícios para que sejam indicada conta judicial para transferência dos valores encontrados bloqueados (mov. 2.470 e 2.471). Lançado relatório mensal das atividades referentes aos meses de junho a novembro de 2024 (mov. 2.473). Ofício anexado na mov. 2.474, informando o julgamento de ação, com o devido trânsito em julgado. Petição do Administrador Judicial solicitando a intimação do antigo Administrador para esclarecer os termos dos pagamentos, bem como que fosse intimada a empresa recuperanda para que informe a realização da transação tributária (mov. 2.475). O credor extraconcursal CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis, pugnando pela intimação da empresa recuperanda para que deposite valores no cumprimento de sentença por este informado (mov. 2.476). O credor Roziron Bento Tavares pugnou pelo chamamento do feito a ordem para que seja oficiada a OAB/GO para que tome as providências devidas (mov. 2.477). Apresentado o relatório das atividades referente ao mês dezembro de 2024 (mov. 2.478). Petição lançada na mov. 2.479, informando que restou retificado o quadro geral de credores. Apresentada impugnação ao quadro geral de credores pelo credor Edivando Ferreira Vidal na mov. 2.480. Anexado Ofício na mov. 2.481 informando o crédito devido a Joeliton Pires Costa. Ofício colacionado na mov. 2.482 determinando a penhora no rosto dos autos. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de janeiro de 2025 (mov. 2.483). O Administrador Judicial lançou manifestação na mov. 2.484, requerendo a intimação dos credores para indicação dos dados bancários; a juntada do quadro geral de credores consolidado, e, ao final, pugnou pela fixação de 1% (um por cento) adicional a título de remuneração. Lançado relatório mensal das atividades referentes ao mês de fevereiro de 2025 (mov. 2.485) Anexado pelo Administrador Judicial minuta do edital contendo o Quadro Geral de Credores da Recuperanda para publicação nos termos da lei (mov. 2.486) A empresa recuperanda lançou manifestação à mov. 2.488, indicou concordar com o relatório de consolidação do quadro geral de credores e com o pedido de majoração da remuneração na forma pleiteada. Colacionado Ofício (mov. 2.489), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Anexado na mov. 2.490 Ofício solicitando que seja informado bens passíveis de penhora ou que autorize o prosseguimento dos atos executórios. Ofício colacionado na mov. 2.493 determinando a penhora no rosto dos autos. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês março de 2025 (mov. 2.494). O Ministério Público apresentou petição à mov. 2.496, requerendo a intimação do antigo Administrador Judicial para que preste as contas devidas. Colacionado Ofício na mov. 2.497, pleiteando a indicação de bens passíveis de penhora ou que informe percentual penhorável do faturamento da empresa, em substituição aos bens penhorados. Ofício colacionado na mov. 2.499 determinando a penhora no rosto dos autos. Anexado Ofício à mov. 2.500 e 2.501 pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Petição lançada pela empresa recuperanda à mov. 2.502, requerendo em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. É o relatório do necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos pedidos de penhora no rosto dos autos lançados na mov. 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499 Instada a empresa recuperanda acerca dos pedidos, esta pugnou pelo indeferimento destes, conforme se comprova pela manifestação de mov. 2.469. Deste modo, calha registar que, a rigor, a penhora no rosto dos autos disciplinada no art. 860 do CPC diz respeito a bens ou direitos que sejam adjudicados ou que couberem ao devedor executado. Ou seja, essa espécie de penhora visa dar ciência ao Juízo da demanda em que se discute o direito, obstando se a entrega de valores que estiverem destinados ao devedor executado, no caso de ser vencedor na ação. Ocorre que, ordinariamente, no processo de recuperação judicial as Recuperandas não recebem ativos. Ao contrário, aqui neste processo estamos tratando de um Plano para o pagamento de dívidas dos credores concursais. Assim, tal expediente afigura-se completamente inócuo, sobretudo porque as Recuperandas podem ser executadas diretamente pelos créditos extraconcursais perante os Juízos de origem cível/federal/trabalhista, independentemente de consulta ao juízo da recuperação para os atos de constrição, ressalvado apenas o controle de essencialidade de bens de capital pelo juízo universal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nos autos do Conflito de Competência 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Portanto, em relação aos pedidos de penhora no rosto dos autos, esclareço que neste processo de recuperação judicial não há, em regra, depósito de valores, salvo aqueles destinados ao pagamento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Ou seja, a finalidade precípua deste procedimento é analisar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial para que seja garantido o soerguimento das empresas, não havendo crédito a ser recebido pelas Recuperandas. Nessa senda, diante da absoluta inadequação da providência nos autos da presente recuperação judicial, não há que se cumprir a ordem determinada. 2.2. Das habilitações, impugnações e pedidos de penhoras/depósitos apresentadas às movimentações de n. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480 Observa-se que os credores pugnaram a habilitação de seu crédito, impugnação ao valor do crédito ou pedido de depósito nas movimentações retromencionadas. De início calha registrar que o pleito de mov. 2.457 e 2.477, já foi devidamente analisado, não sendo possível nova análise, conforme indicado pelo artigo 505 e seguintes do CPC. Ato contínuo, ocorre que o bom andamento do processo de recuperação judicial exige que habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais sejam tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n.º 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Sobre o tema, recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara: “Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Decisão de origem que extinguiu a habilitação sem resolução do mérito, por perda do objeto, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo - Não acolhimento - Os autores apresentaram habilitação de crédito em juízo, dando origem a um procedimento judicial, em um momento no qual isso não era necessário, pois bastava apresentarem a habilitação diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05 - Incidência do princípio da causalidade - Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2119292-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Deste modo, nos termos da legislação atinente ao tema, sabe-se que a habilitação de crédito deve ser realizada em autos apartados e por dependência do processo de recuperação judicial. Portanto, dúvidas inexistem de que os pedidos de mov. retroindicados não merecem análise em virtude da inadequação da via eleita ou pela vedação legal. 2.3. Dos ofícios anexados à mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 Trata-se de ofícios enviados solicitando informações acerca da possibilidade de se realizar o ato de constrição de bens da empresa recuperanda ou manter as penhoras realizadas, bem como para informar bens penhoráveis. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a legislação tributária e com a própria Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal e os créditos tributários não perdem sua autonomia e privilégios no âmbito da recuperação judicial. A própria lei exige, para o deferimento da recuperação judicial, que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas de débitos tributários, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. A Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, estabeleceu expressamente que: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e (ii) o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. Adicionalmente, a mesma lei determinou que o Juízo da recuperação judicial possui competência para substituir os atos de constrição decretados pelo Juízo da execução fiscal, caso estes recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020: “(...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (…)” (STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021). A submissão da constrição judicial ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser realizada de ofício ou pelo próprio Juízo da execução fiscal, em observância à cooperação entre os Juízos, conforme prevê o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz remissão expressa ao art. 69 do CPC/2015: “Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. (…) § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: (…) IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;” Nesses termos, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao Juízo da Recuperação Judicial, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial. É o que restou decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.” (STJ. 2ª Seção. CC 187.255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 - Info 762). Ressalte-se que o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, considerando que as recuperandas, apesar de intimadas, não apresenta bens livres para satisfação do débito fiscal, cabível é o regular prosseguimento dos atos executórios quanto aos créditos fiscais, ressalvando-se a necessidade de que as recuperandas noticiem neste feito eventual constrição sobre bem de capital essencial. 2.4. Do ofício anexado à mov. 2.490 No caso em comento, em análise dos relatórios apresentados pelo Administrador Judicial, nota-se que a efetivação de quaisquer dos bloqueios pretendidos ocasionará a inviabilização da atividade empresarial. Com efeito, emerge dos autos que, a recuperanda ainda apresenta um quadro de crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 600.209,00 (seiscentos mil duzentos e nove reais), conforme relatado à mov. 2.494 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda Centroálcool, pelo antigo Administrador Judicial. Nesse contexto, vale aduzir que os ativos financeiros e/ou bens visados são essenciais, já que, como dito, a empresa ainda tem resultado negativo, e, por fim, o faturamento mensal possibilita o cumprimento do plano de recuperação e é fundamental ao procedimento de reorganização pelo qual a empresa passa, sendo não só necessário para honrar com os compromissos, como também para pagar os funcionários, fornecedores e demais despesas indispensáveis para que haja chances de recuperação do crédito. Assim, as possíveis penhoras indicadas afetariam, sobremaneira, a manutenção da atividade produtiva, culminando com a impossibilidade de soerguimento e inexistência de recursos indispensáveis para o pagamento de débitos extraconcursais e de credores, fornecedores, financiadores e colaboradores. Deste modo, considerando que as constrições pretendidas acarretariam prejuízos que colocariam em risco o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa. 2.5. Da majoração dos honorários do Administrador Judicial à mov. 2.484 O Administrador Judicial pugnou pela majoração de sua remuneração na mov. 2.484. Antes de ser devidamente intimada, a empresa recuperanda compareceu e indicou concordar com o pleiteado na mov. 2.488. No que concerne ao pleito, nota-se que foi realizada a nomeação do Administrador Judicial, fixando sua remuneração nas mesmas condições estabelecidas na decisão de mov. 587 e 1.936, do qual a Administradora requer a reconsideração, para que seja fixado o percentual adicional de 1% sobre o valor do passivo. No caso em tela, considerando a capacidade de pagamento das devedoras, os valores praticados no mercado e os números de credores existentes, e, ainda, orientado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, e, por fim, ante a concordância da empresa recuperanda na mov. 2.488, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2.6. Do Quadro Geral de Credores Consolidado apresentado à mov. 2.484 Analise-se que o Administrador Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores, bem como a minuta do edital para publicação. A parte requerida indicou concordar com o quadro apresentado, ainda indicou aguardar a intimação para recolher as custas devidas. Consigna o dispositivo do art. 18, da LRF que a homologação do Quadro Geral de Credores pelo juiz ocorre após efetivamente consolidado o referido quadro, o que depende do resultado advindo das decisões que resolveram as impugnações apresentadas. Vejamos: “Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.” Assim, considerando que a proposta de quadro-geral de credores apresentada na mov. 2.484 atende os ditames do parágrafo único, do art. 18, da LRF, sua homologação é medida a ser realizada. 2.7. Do pedido da empresa recuperanda à mov. 2.502 A empresa recuperanda requer em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. Pois bem. Em se tratando de bens móveis e imóveis à atividade da empresa recuperanda, todos os referidos bens devem compor a Recuperação Judicial, permanecendo na posse da empresa, sob pena de se obstar a atividade econômica, frustrando-se, em sentido contrário, a finalidade da própria recuperação judicial e adimplemento de todos os débitos, especiais e comuns, inteligência que se extrai da parte final do referido dispositivo: "(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, DJe de 15/8/2022). Importante a transcrição do referido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1529808 RS 2019/0182619-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). G.n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.784.027/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Nas palavras do ministro relator, Luis Felipe Salomão: (...) com o advento da lei 11.101/05, o ordenamento jurídico pátrio supera o dualismo pendular, havendo um consenso na doutrina que a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se escolher aquelas que busca conferir maior ênfase à finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso em deslinde, os bens móveis e imóveis possuem relação direta com as atividades exercidas pela empresa em recuperação judicial. É evidente a essencialidade do bem à manutenção da sociedade, de modo que permitir a sua retomada comprometeria o seu soerguimento, além de interferir nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária. Devem, ainda, serem observados na análise da essencialidade dos bens, os Princípios da teoria da divisão equilibrada de ônus e da Superação do Dualismo Pendular, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento no Resp 1308957/SP. Neste sentido, dispõe o STJ. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Dessa forma, o reconhecimento da essencialidade dos bens indicados pela empresa recuperanda é medida que se faz necessária a fim de que não se coloque em risco a preservação da empresa e todo o trabalho realizado até o momento, garantindo-se a efetividade e finalidade do instituto da recuperação judicial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEIXO de efetuar a penhora no rosto dos autos, dentre os quais os pedidos contidos nos movimentos 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499, conforme fundamentado no item 2.1. Outrossim, designo que a Administração Judicial, conforme art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005, responda aos Ofícios dos Juízos solicitantes, transcrevendo o trecho da presente decisão que resolve a questão e comprovando nestes autos a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. b) NÃO CONHEÇO os pleitos de mov. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480, conforme fundamentado no item 2.2 acima; Assim, intimem-se os subscritores para ciência e, após 05 dias, proceda com o bloqueio das referidas movimentações. c) DETERMINO a expedição de Ofícios aos Juízes indicados na mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 informando sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios nos mencionados autos, ressalvando-se expressamente a proteção aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme preconiza o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme fundamento de item 2.6. Ressalve-se, também, a necessidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, devendo os Juízos comunicarem a este Juízo Recuperacional quaisquer atos de constrição determinados sobre os bens das recuperandas, para que se possa avaliar a essencialidade dos mesmos à continuidade da atividade empresarial. COMUNIQUE-SE ao Administrador Judicial para acompanhamento d) Quanto ao pedido de penhora ou indicação de bens realizados pela Vara do Trabalho de Inhumas n. 0010100-33.2014.5.18.0281 à mov. 2.490 (item 2.4 da fundamentação), RECONHEÇO a impenhorabilidade dos bens e valores em nome da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições. Determino que seja oficiado o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas nos autos indicados nos Ofícios, para ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e bloqueio nas contas da recuperanda Centroálcool S/A; e) ACOLHO o requerimento da Administradora Judicial e DEFIRO a majoração da sua remuneração com o percentual de 1% (um por cento) do passivo sobre o percentual já arbitrado, conforme previsto no art. 24, § 1º da LRF, mantendo-se as demais disposições da decisão de mov. 2.392 quanto à reserva e forma de pagamento, conforme fundamentado no item 2.5 acima; f) ACOLHO ainda a manifestação do i. Administrador Judicial e HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores acostado em mov. 2.484, com fulcro no art. 18, caput da Lei 11.101/05, nos termos do fundamentado no item 2.6. Ressalto, contudo, que caso haja qualquer modificação no âmbito dos processos pendentes ou porventura existentes, o Quadro-Geral de Credores poderá ser posteriormente retificado. EXPEÇA-SE edital com o respectivo Quadro-Geral de Credores, na forma do art. 18, parágrafo único da Lei 11.101/05, com prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, por cautela, buscando dar a mais ampla publicidade, INTIMEM-SE a Recuperanda, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o Estado de Goiás, o Município de Inhumas, entes públicos cadastrados nos autos, bem como todos os demais credores habilitados nos autos. g) RECONHEÇO a essencialidade dos bens: Gerador 5.000 KVA – 1.800 RPM – 13.200 Volts – Marca BBC Brown Boveri, com excitatriz; Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 5.000 KVA; Gerador 3.750 KVA – 1.800 RPM – 13.800 Volts – Marca Toshiba, com excitatriz e Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 3.750 KVA TOSHIBA em posse da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições/remoções. Informo que caberá a empresa recuperanda anexar a presente decisão nos autos de n. 1002005-59.2025.8.26.0597, perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho-SP, para que este tenha ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e remoções dos bens em posse da empresa recuperanda Centroálcool S/A, conforme fundamentado no item 2.7 acima. h) Determino que seja oficiado aos Juízos indicados na mov. 2.438, 2.470 e 2.471, indicando a conta: 1251 040 01509693.6, na instituição financeira Caixa Econômica Federal para que estes transfiram os valores para conta judicial vinculada ao presente processo recuperacional (0216890-94.2014.8.09.0072). OUTRAS DETERMINAÇÕES: i) DETERMINO intimem-se os credores para que indiquem seus dados bancários, conforme solicitado e diretamente ao Administrador Judicial, conforme solicitado na mov. 2.484, no prazo de 10 dias; j) ACOLHO o pleito do Ministério Público, INTIME-SE o Administrador Judicial Substituído Dr. Leandro Almeida de Santana, OAB/GO 36.957 para que manifeste e preste as contas solicitadas à mov. 2.475 e 2.496, no prazo de 10 dias; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. k) DETERMINO a intimação da recuperanda, para que se informe a realização da transação tributária no prazo de 10 (dez) dias úteis; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. l) DETERMINO ainda intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação acerca da petição de mov. 2.467 no prazo de 10 dias; m) Ciência a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras quanto aos termos da petição e documentos carreados à mov. 2.486; n) Por fim, decorridos os prazos dos itens acima, com ou sem manifestação, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para lançar parecer acerca de todos os pleitos até a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Salvo em caso de pedido de tutela de urgência, somente após o decurso de todos os prazos acima, renove-se a conclusão para novas deliberações. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0216890-94.2014.8.09.0072

ID: 301365268

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0216890-94.2014.8.09.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR NEIVA FOGIA VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0216890-94.2014.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Polo Ativo: CENTROALCOOL S/A Polo Passivo: Cristiano Alves Vicente DECISÃO I – RELATÓRIO PROCESSUAL Analisando os autos, considero que existem várias questões pendentes de apreciação. Deste modo, passo a informar as movimentações realizadas para a devida apreciação. Proferida decisão na mov. 2.443, não conhecendo pleito dos credores; reconhecendo a impenhorabilidade dos bens constritos; autorizando a contratação de assistente contábil e determinando a expedição de Ofício para transferência de valores para conta vinculada aos autos. Ainda, restou determinada vista a empresa recuperanda e ao Administrador Judicial, bem como ao Ministério Público. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês de junho a setembro de 2024 (mov. 2.444). Pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores (mov. 2.449). – Reforçou pedido de mov. 1.516. Petição requerendo inclusão do crédito no quadro geral de credores (mov. 2.457) – Reforça pedido de mov. 2.331. Comprovado o envio dos Ofícios na forma determinada pelo Juízo na mov. 2.459 a 2.464. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de junho a outubro de 2024 (mov. 2.466). O credor Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, pugnou pela retificação da classificação do crédito, devendo ser incluído no rol de créditos trabalhistas (mov. 2.467). Colacionado Ofício (mov. 2.468), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. 70 A empresa recuperanda lançou petição na mov. 2.469, pugnando pelo indeferimento dos pedidos de mov. 2.305, 2.374, 2.377 e 2.429; que seja reconhecida a essencialidade dos bens penhorados na mov. 2.407, 2.427, 2.432, 2.433 e 2.438, e, ao final, anexou notificação da cessão do direito para substituição do credor. Anexados Ofícios para que sejam indicada conta judicial para transferência dos valores encontrados bloqueados (mov. 2.470 e 2.471). Lançado relatório mensal das atividades referentes aos meses de junho a novembro de 2024 (mov. 2.473). Ofício anexado na mov. 2.474, informando o julgamento de ação, com o devido trânsito em julgado. Petição do Administrador Judicial solicitando a intimação do antigo Administrador para esclarecer os termos dos pagamentos, bem como que fosse intimada a empresa recuperanda para que informe a realização da transação tributária (mov. 2.475). O credor extraconcursal CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis, pugnando pela intimação da empresa recuperanda para que deposite valores no cumprimento de sentença por este informado (mov. 2.476). O credor Roziron Bento Tavares pugnou pelo chamamento do feito a ordem para que seja oficiada a OAB/GO para que tome as providências devidas (mov. 2.477). Apresentado o relatório das atividades referente ao mês dezembro de 2024 (mov. 2.478). Petição lançada na mov. 2.479, informando que restou retificado o quadro geral de credores. Apresentada impugnação ao quadro geral de credores pelo credor Edivando Ferreira Vidal na mov. 2.480. Anexado Ofício na mov. 2.481 informando o crédito devido a Joeliton Pires Costa. Ofício colacionado na mov. 2.482 determinando a penhora no rosto dos autos. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de janeiro de 2025 (mov. 2.483). O Administrador Judicial lançou manifestação na mov. 2.484, requerendo a intimação dos credores para indicação dos dados bancários; a juntada do quadro geral de credores consolidado, e, ao final, pugnou pela fixação de 1% (um por cento) adicional a título de remuneração. Lançado relatório mensal das atividades referentes ao mês de fevereiro de 2025 (mov. 2.485) Anexado pelo Administrador Judicial minuta do edital contendo o Quadro Geral de Credores da Recuperanda para publicação nos termos da lei (mov. 2.486) A empresa recuperanda lançou manifestação à mov. 2.488, indicou concordar com o relatório de consolidação do quadro geral de credores e com o pedido de majoração da remuneração na forma pleiteada. Colacionado Ofício (mov. 2.489), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Anexado na mov. 2.490 Ofício solicitando que seja informado bens passíveis de penhora ou que autorize o prosseguimento dos atos executórios. Ofício colacionado na mov. 2.493 determinando a penhora no rosto dos autos. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês março de 2025 (mov. 2.494). O Ministério Público apresentou petição à mov. 2.496, requerendo a intimação do antigo Administrador Judicial para que preste as contas devidas. Colacionado Ofício na mov. 2.497, pleiteando a indicação de bens passíveis de penhora ou que informe percentual penhorável do faturamento da empresa, em substituição aos bens penhorados. Ofício colacionado na mov. 2.499 determinando a penhora no rosto dos autos. Anexado Ofício à mov. 2.500 e 2.501 pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Petição lançada pela empresa recuperanda à mov. 2.502, requerendo em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. É o relatório do necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos pedidos de penhora no rosto dos autos lançados na mov. 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499 Instada a empresa recuperanda acerca dos pedidos, esta pugnou pelo indeferimento destes, conforme se comprova pela manifestação de mov. 2.469. Deste modo, calha registar que, a rigor, a penhora no rosto dos autos disciplinada no art. 860 do CPC diz respeito a bens ou direitos que sejam adjudicados ou que couberem ao devedor executado. Ou seja, essa espécie de penhora visa dar ciência ao Juízo da demanda em que se discute o direito, obstando se a entrega de valores que estiverem destinados ao devedor executado, no caso de ser vencedor na ação. Ocorre que, ordinariamente, no processo de recuperação judicial as Recuperandas não recebem ativos. Ao contrário, aqui neste processo estamos tratando de um Plano para o pagamento de dívidas dos credores concursais. Assim, tal expediente afigura-se completamente inócuo, sobretudo porque as Recuperandas podem ser executadas diretamente pelos créditos extraconcursais perante os Juízos de origem cível/federal/trabalhista, independentemente de consulta ao juízo da recuperação para os atos de constrição, ressalvado apenas o controle de essencialidade de bens de capital pelo juízo universal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nos autos do Conflito de Competência 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Portanto, em relação aos pedidos de penhora no rosto dos autos, esclareço que neste processo de recuperação judicial não há, em regra, depósito de valores, salvo aqueles destinados ao pagamento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Ou seja, a finalidade precípua deste procedimento é analisar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial para que seja garantido o soerguimento das empresas, não havendo crédito a ser recebido pelas Recuperandas. Nessa senda, diante da absoluta inadequação da providência nos autos da presente recuperação judicial, não há que se cumprir a ordem determinada. 2.2. Das habilitações, impugnações e pedidos de penhoras/depósitos apresentadas às movimentações de n. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480 Observa-se que os credores pugnaram a habilitação de seu crédito, impugnação ao valor do crédito ou pedido de depósito nas movimentações retromencionadas. De início calha registrar que o pleito de mov. 2.457 e 2.477, já foi devidamente analisado, não sendo possível nova análise, conforme indicado pelo artigo 505 e seguintes do CPC. Ato contínuo, ocorre que o bom andamento do processo de recuperação judicial exige que habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais sejam tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n.º 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Sobre o tema, recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara: “Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Decisão de origem que extinguiu a habilitação sem resolução do mérito, por perda do objeto, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo - Não acolhimento - Os autores apresentaram habilitação de crédito em juízo, dando origem a um procedimento judicial, em um momento no qual isso não era necessário, pois bastava apresentarem a habilitação diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05 - Incidência do princípio da causalidade - Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2119292-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Deste modo, nos termos da legislação atinente ao tema, sabe-se que a habilitação de crédito deve ser realizada em autos apartados e por dependência do processo de recuperação judicial. Portanto, dúvidas inexistem de que os pedidos de mov. retroindicados não merecem análise em virtude da inadequação da via eleita ou pela vedação legal. 2.3. Dos ofícios anexados à mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 Trata-se de ofícios enviados solicitando informações acerca da possibilidade de se realizar o ato de constrição de bens da empresa recuperanda ou manter as penhoras realizadas, bem como para informar bens penhoráveis. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a legislação tributária e com a própria Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal e os créditos tributários não perdem sua autonomia e privilégios no âmbito da recuperação judicial. A própria lei exige, para o deferimento da recuperação judicial, que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas de débitos tributários, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. A Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, estabeleceu expressamente que: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e (ii) o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. Adicionalmente, a mesma lei determinou que o Juízo da recuperação judicial possui competência para substituir os atos de constrição decretados pelo Juízo da execução fiscal, caso estes recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020: “(...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (…)” (STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021). A submissão da constrição judicial ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser realizada de ofício ou pelo próprio Juízo da execução fiscal, em observância à cooperação entre os Juízos, conforme prevê o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz remissão expressa ao art. 69 do CPC/2015: “Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. (…) § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: (…) IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;” Nesses termos, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao Juízo da Recuperação Judicial, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial. É o que restou decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.” (STJ. 2ª Seção. CC 187.255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 - Info 762). Ressalte-se que o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, considerando que as recuperandas, apesar de intimadas, não apresenta bens livres para satisfação do débito fiscal, cabível é o regular prosseguimento dos atos executórios quanto aos créditos fiscais, ressalvando-se a necessidade de que as recuperandas noticiem neste feito eventual constrição sobre bem de capital essencial. 2.4. Do ofício anexado à mov. 2.490 No caso em comento, em análise dos relatórios apresentados pelo Administrador Judicial, nota-se que a efetivação de quaisquer dos bloqueios pretendidos ocasionará a inviabilização da atividade empresarial. Com efeito, emerge dos autos que, a recuperanda ainda apresenta um quadro de crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 600.209,00 (seiscentos mil duzentos e nove reais), conforme relatado à mov. 2.494 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda Centroálcool, pelo antigo Administrador Judicial. Nesse contexto, vale aduzir que os ativos financeiros e/ou bens visados são essenciais, já que, como dito, a empresa ainda tem resultado negativo, e, por fim, o faturamento mensal possibilita o cumprimento do plano de recuperação e é fundamental ao procedimento de reorganização pelo qual a empresa passa, sendo não só necessário para honrar com os compromissos, como também para pagar os funcionários, fornecedores e demais despesas indispensáveis para que haja chances de recuperação do crédito. Assim, as possíveis penhoras indicadas afetariam, sobremaneira, a manutenção da atividade produtiva, culminando com a impossibilidade de soerguimento e inexistência de recursos indispensáveis para o pagamento de débitos extraconcursais e de credores, fornecedores, financiadores e colaboradores. Deste modo, considerando que as constrições pretendidas acarretariam prejuízos que colocariam em risco o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa. 2.5. Da majoração dos honorários do Administrador Judicial à mov. 2.484 O Administrador Judicial pugnou pela majoração de sua remuneração na mov. 2.484. Antes de ser devidamente intimada, a empresa recuperanda compareceu e indicou concordar com o pleiteado na mov. 2.488. No que concerne ao pleito, nota-se que foi realizada a nomeação do Administrador Judicial, fixando sua remuneração nas mesmas condições estabelecidas na decisão de mov. 587 e 1.936, do qual a Administradora requer a reconsideração, para que seja fixado o percentual adicional de 1% sobre o valor do passivo. No caso em tela, considerando a capacidade de pagamento das devedoras, os valores praticados no mercado e os números de credores existentes, e, ainda, orientado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, e, por fim, ante a concordância da empresa recuperanda na mov. 2.488, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2.6. Do Quadro Geral de Credores Consolidado apresentado à mov. 2.484 Analise-se que o Administrador Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores, bem como a minuta do edital para publicação. A parte requerida indicou concordar com o quadro apresentado, ainda indicou aguardar a intimação para recolher as custas devidas. Consigna o dispositivo do art. 18, da LRF que a homologação do Quadro Geral de Credores pelo juiz ocorre após efetivamente consolidado o referido quadro, o que depende do resultado advindo das decisões que resolveram as impugnações apresentadas. Vejamos: “Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.” Assim, considerando que a proposta de quadro-geral de credores apresentada na mov. 2.484 atende os ditames do parágrafo único, do art. 18, da LRF, sua homologação é medida a ser realizada. 2.7. Do pedido da empresa recuperanda à mov. 2.502 A empresa recuperanda requer em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. Pois bem. Em se tratando de bens móveis e imóveis à atividade da empresa recuperanda, todos os referidos bens devem compor a Recuperação Judicial, permanecendo na posse da empresa, sob pena de se obstar a atividade econômica, frustrando-se, em sentido contrário, a finalidade da própria recuperação judicial e adimplemento de todos os débitos, especiais e comuns, inteligência que se extrai da parte final do referido dispositivo: "(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, DJe de 15/8/2022). Importante a transcrição do referido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1529808 RS 2019/0182619-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). G.n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.784.027/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Nas palavras do ministro relator, Luis Felipe Salomão: (...) com o advento da lei 11.101/05, o ordenamento jurídico pátrio supera o dualismo pendular, havendo um consenso na doutrina que a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se escolher aquelas que busca conferir maior ênfase à finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso em deslinde, os bens móveis e imóveis possuem relação direta com as atividades exercidas pela empresa em recuperação judicial. É evidente a essencialidade do bem à manutenção da sociedade, de modo que permitir a sua retomada comprometeria o seu soerguimento, além de interferir nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária. Devem, ainda, serem observados na análise da essencialidade dos bens, os Princípios da teoria da divisão equilibrada de ônus e da Superação do Dualismo Pendular, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento no Resp 1308957/SP. Neste sentido, dispõe o STJ. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Dessa forma, o reconhecimento da essencialidade dos bens indicados pela empresa recuperanda é medida que se faz necessária a fim de que não se coloque em risco a preservação da empresa e todo o trabalho realizado até o momento, garantindo-se a efetividade e finalidade do instituto da recuperação judicial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEIXO de efetuar a penhora no rosto dos autos, dentre os quais os pedidos contidos nos movimentos 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499, conforme fundamentado no item 2.1. Outrossim, designo que a Administração Judicial, conforme art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005, responda aos Ofícios dos Juízos solicitantes, transcrevendo o trecho da presente decisão que resolve a questão e comprovando nestes autos a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. b) NÃO CONHEÇO os pleitos de mov. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480, conforme fundamentado no item 2.2 acima; Assim, intimem-se os subscritores para ciência e, após 05 dias, proceda com o bloqueio das referidas movimentações. c) DETERMINO a expedição de Ofícios aos Juízes indicados na mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 informando sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios nos mencionados autos, ressalvando-se expressamente a proteção aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme preconiza o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme fundamento de item 2.6. Ressalve-se, também, a necessidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, devendo os Juízos comunicarem a este Juízo Recuperacional quaisquer atos de constrição determinados sobre os bens das recuperandas, para que se possa avaliar a essencialidade dos mesmos à continuidade da atividade empresarial. COMUNIQUE-SE ao Administrador Judicial para acompanhamento d) Quanto ao pedido de penhora ou indicação de bens realizados pela Vara do Trabalho de Inhumas n. 0010100-33.2014.5.18.0281 à mov. 2.490 (item 2.4 da fundamentação), RECONHEÇO a impenhorabilidade dos bens e valores em nome da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições. Determino que seja oficiado o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas nos autos indicados nos Ofícios, para ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e bloqueio nas contas da recuperanda Centroálcool S/A; e) ACOLHO o requerimento da Administradora Judicial e DEFIRO a majoração da sua remuneração com o percentual de 1% (um por cento) do passivo sobre o percentual já arbitrado, conforme previsto no art. 24, § 1º da LRF, mantendo-se as demais disposições da decisão de mov. 2.392 quanto à reserva e forma de pagamento, conforme fundamentado no item 2.5 acima; f) ACOLHO ainda a manifestação do i. Administrador Judicial e HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores acostado em mov. 2.484, com fulcro no art. 18, caput da Lei 11.101/05, nos termos do fundamentado no item 2.6. Ressalto, contudo, que caso haja qualquer modificação no âmbito dos processos pendentes ou porventura existentes, o Quadro-Geral de Credores poderá ser posteriormente retificado. EXPEÇA-SE edital com o respectivo Quadro-Geral de Credores, na forma do art. 18, parágrafo único da Lei 11.101/05, com prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, por cautela, buscando dar a mais ampla publicidade, INTIMEM-SE a Recuperanda, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o Estado de Goiás, o Município de Inhumas, entes públicos cadastrados nos autos, bem como todos os demais credores habilitados nos autos. g) RECONHEÇO a essencialidade dos bens: Gerador 5.000 KVA – 1.800 RPM – 13.200 Volts – Marca BBC Brown Boveri, com excitatriz; Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 5.000 KVA; Gerador 3.750 KVA – 1.800 RPM – 13.800 Volts – Marca Toshiba, com excitatriz e Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 3.750 KVA TOSHIBA em posse da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições/remoções. Informo que caberá a empresa recuperanda anexar a presente decisão nos autos de n. 1002005-59.2025.8.26.0597, perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho-SP, para que este tenha ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e remoções dos bens em posse da empresa recuperanda Centroálcool S/A, conforme fundamentado no item 2.7 acima. h) Determino que seja oficiado aos Juízos indicados na mov. 2.438, 2.470 e 2.471, indicando a conta: 1251 040 01509693.6, na instituição financeira Caixa Econômica Federal para que estes transfiram os valores para conta judicial vinculada ao presente processo recuperacional (0216890-94.2014.8.09.0072). OUTRAS DETERMINAÇÕES: i) DETERMINO intimem-se os credores para que indiquem seus dados bancários, conforme solicitado e diretamente ao Administrador Judicial, conforme solicitado na mov. 2.484, no prazo de 10 dias; j) ACOLHO o pleito do Ministério Público, INTIME-SE o Administrador Judicial Substituído Dr. Leandro Almeida de Santana, OAB/GO 36.957 para que manifeste e preste as contas solicitadas à mov. 2.475 e 2.496, no prazo de 10 dias; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. k) DETERMINO a intimação da recuperanda, para que se informe a realização da transação tributária no prazo de 10 (dez) dias úteis; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. l) DETERMINO ainda intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação acerca da petição de mov. 2.467 no prazo de 10 dias; m) Ciência a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras quanto aos termos da petição e documentos carreados à mov. 2.486; n) Por fim, decorridos os prazos dos itens acima, com ou sem manifestação, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para lançar parecer acerca de todos os pleitos até a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Salvo em caso de pedido de tutela de urgência, somente após o decurso de todos os prazos acima, renove-se a conclusão para novas deliberações. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0216890-94.2014.8.09.0072

ID: 301365269

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0216890-94.2014.8.09.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0216890-94.2014.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Polo Ativo: CENTROALCOOL S/A Polo Passivo: Cristiano Alves Vicente DECISÃO I – RELATÓRIO PROCESSUAL Analisando os autos, considero que existem várias questões pendentes de apreciação. Deste modo, passo a informar as movimentações realizadas para a devida apreciação. Proferida decisão na mov. 2.443, não conhecendo pleito dos credores; reconhecendo a impenhorabilidade dos bens constritos; autorizando a contratação de assistente contábil e determinando a expedição de Ofício para transferência de valores para conta vinculada aos autos. Ainda, restou determinada vista a empresa recuperanda e ao Administrador Judicial, bem como ao Ministério Público. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês de junho a setembro de 2024 (mov. 2.444). Pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores (mov. 2.449). – Reforçou pedido de mov. 1.516. Petição requerendo inclusão do crédito no quadro geral de credores (mov. 2.457) – Reforça pedido de mov. 2.331. Comprovado o envio dos Ofícios na forma determinada pelo Juízo na mov. 2.459 a 2.464. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de junho a outubro de 2024 (mov. 2.466). O credor Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, pugnou pela retificação da classificação do crédito, devendo ser incluído no rol de créditos trabalhistas (mov. 2.467). Colacionado Ofício (mov. 2.468), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. 70 A empresa recuperanda lançou petição na mov. 2.469, pugnando pelo indeferimento dos pedidos de mov. 2.305, 2.374, 2.377 e 2.429; que seja reconhecida a essencialidade dos bens penhorados na mov. 2.407, 2.427, 2.432, 2.433 e 2.438, e, ao final, anexou notificação da cessão do direito para substituição do credor. Anexados Ofícios para que sejam indicada conta judicial para transferência dos valores encontrados bloqueados (mov. 2.470 e 2.471). Lançado relatório mensal das atividades referentes aos meses de junho a novembro de 2024 (mov. 2.473). Ofício anexado na mov. 2.474, informando o julgamento de ação, com o devido trânsito em julgado. Petição do Administrador Judicial solicitando a intimação do antigo Administrador para esclarecer os termos dos pagamentos, bem como que fosse intimada a empresa recuperanda para que informe a realização da transação tributária (mov. 2.475). O credor extraconcursal CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis, pugnando pela intimação da empresa recuperanda para que deposite valores no cumprimento de sentença por este informado (mov. 2.476). O credor Roziron Bento Tavares pugnou pelo chamamento do feito a ordem para que seja oficiada a OAB/GO para que tome as providências devidas (mov. 2.477). Apresentado o relatório das atividades referente ao mês dezembro de 2024 (mov. 2.478). Petição lançada na mov. 2.479, informando que restou retificado o quadro geral de credores. Apresentada impugnação ao quadro geral de credores pelo credor Edivando Ferreira Vidal na mov. 2.480. Anexado Ofício na mov. 2.481 informando o crédito devido a Joeliton Pires Costa. Ofício colacionado na mov. 2.482 determinando a penhora no rosto dos autos. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de janeiro de 2025 (mov. 2.483). O Administrador Judicial lançou manifestação na mov. 2.484, requerendo a intimação dos credores para indicação dos dados bancários; a juntada do quadro geral de credores consolidado, e, ao final, pugnou pela fixação de 1% (um por cento) adicional a título de remuneração. Lançado relatório mensal das atividades referentes ao mês de fevereiro de 2025 (mov. 2.485) Anexado pelo Administrador Judicial minuta do edital contendo o Quadro Geral de Credores da Recuperanda para publicação nos termos da lei (mov. 2.486) A empresa recuperanda lançou manifestação à mov. 2.488, indicou concordar com o relatório de consolidação do quadro geral de credores e com o pedido de majoração da remuneração na forma pleiteada. Colacionado Ofício (mov. 2.489), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Anexado na mov. 2.490 Ofício solicitando que seja informado bens passíveis de penhora ou que autorize o prosseguimento dos atos executórios. Ofício colacionado na mov. 2.493 determinando a penhora no rosto dos autos. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês março de 2025 (mov. 2.494). O Ministério Público apresentou petição à mov. 2.496, requerendo a intimação do antigo Administrador Judicial para que preste as contas devidas. Colacionado Ofício na mov. 2.497, pleiteando a indicação de bens passíveis de penhora ou que informe percentual penhorável do faturamento da empresa, em substituição aos bens penhorados. Ofício colacionado na mov. 2.499 determinando a penhora no rosto dos autos. Anexado Ofício à mov. 2.500 e 2.501 pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Petição lançada pela empresa recuperanda à mov. 2.502, requerendo em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. É o relatório do necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos pedidos de penhora no rosto dos autos lançados na mov. 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499 Instada a empresa recuperanda acerca dos pedidos, esta pugnou pelo indeferimento destes, conforme se comprova pela manifestação de mov. 2.469. Deste modo, calha registar que, a rigor, a penhora no rosto dos autos disciplinada no art. 860 do CPC diz respeito a bens ou direitos que sejam adjudicados ou que couberem ao devedor executado. Ou seja, essa espécie de penhora visa dar ciência ao Juízo da demanda em que se discute o direito, obstando se a entrega de valores que estiverem destinados ao devedor executado, no caso de ser vencedor na ação. Ocorre que, ordinariamente, no processo de recuperação judicial as Recuperandas não recebem ativos. Ao contrário, aqui neste processo estamos tratando de um Plano para o pagamento de dívidas dos credores concursais. Assim, tal expediente afigura-se completamente inócuo, sobretudo porque as Recuperandas podem ser executadas diretamente pelos créditos extraconcursais perante os Juízos de origem cível/federal/trabalhista, independentemente de consulta ao juízo da recuperação para os atos de constrição, ressalvado apenas o controle de essencialidade de bens de capital pelo juízo universal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nos autos do Conflito de Competência 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Portanto, em relação aos pedidos de penhora no rosto dos autos, esclareço que neste processo de recuperação judicial não há, em regra, depósito de valores, salvo aqueles destinados ao pagamento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Ou seja, a finalidade precípua deste procedimento é analisar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial para que seja garantido o soerguimento das empresas, não havendo crédito a ser recebido pelas Recuperandas. Nessa senda, diante da absoluta inadequação da providência nos autos da presente recuperação judicial, não há que se cumprir a ordem determinada. 2.2. Das habilitações, impugnações e pedidos de penhoras/depósitos apresentadas às movimentações de n. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480 Observa-se que os credores pugnaram a habilitação de seu crédito, impugnação ao valor do crédito ou pedido de depósito nas movimentações retromencionadas. De início calha registrar que o pleito de mov. 2.457 e 2.477, já foi devidamente analisado, não sendo possível nova análise, conforme indicado pelo artigo 505 e seguintes do CPC. Ato contínuo, ocorre que o bom andamento do processo de recuperação judicial exige que habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais sejam tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n.º 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Sobre o tema, recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara: “Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Decisão de origem que extinguiu a habilitação sem resolução do mérito, por perda do objeto, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo - Não acolhimento - Os autores apresentaram habilitação de crédito em juízo, dando origem a um procedimento judicial, em um momento no qual isso não era necessário, pois bastava apresentarem a habilitação diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05 - Incidência do princípio da causalidade - Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2119292-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Deste modo, nos termos da legislação atinente ao tema, sabe-se que a habilitação de crédito deve ser realizada em autos apartados e por dependência do processo de recuperação judicial. Portanto, dúvidas inexistem de que os pedidos de mov. retroindicados não merecem análise em virtude da inadequação da via eleita ou pela vedação legal. 2.3. Dos ofícios anexados à mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 Trata-se de ofícios enviados solicitando informações acerca da possibilidade de se realizar o ato de constrição de bens da empresa recuperanda ou manter as penhoras realizadas, bem como para informar bens penhoráveis. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a legislação tributária e com a própria Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal e os créditos tributários não perdem sua autonomia e privilégios no âmbito da recuperação judicial. A própria lei exige, para o deferimento da recuperação judicial, que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas de débitos tributários, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. A Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, estabeleceu expressamente que: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e (ii) o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. Adicionalmente, a mesma lei determinou que o Juízo da recuperação judicial possui competência para substituir os atos de constrição decretados pelo Juízo da execução fiscal, caso estes recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020: “(...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (…)” (STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021). A submissão da constrição judicial ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser realizada de ofício ou pelo próprio Juízo da execução fiscal, em observância à cooperação entre os Juízos, conforme prevê o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz remissão expressa ao art. 69 do CPC/2015: “Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. (…) § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: (…) IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;” Nesses termos, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao Juízo da Recuperação Judicial, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial. É o que restou decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.” (STJ. 2ª Seção. CC 187.255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 - Info 762). Ressalte-se que o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, considerando que as recuperandas, apesar de intimadas, não apresenta bens livres para satisfação do débito fiscal, cabível é o regular prosseguimento dos atos executórios quanto aos créditos fiscais, ressalvando-se a necessidade de que as recuperandas noticiem neste feito eventual constrição sobre bem de capital essencial. 2.4. Do ofício anexado à mov. 2.490 No caso em comento, em análise dos relatórios apresentados pelo Administrador Judicial, nota-se que a efetivação de quaisquer dos bloqueios pretendidos ocasionará a inviabilização da atividade empresarial. Com efeito, emerge dos autos que, a recuperanda ainda apresenta um quadro de crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 600.209,00 (seiscentos mil duzentos e nove reais), conforme relatado à mov. 2.494 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda Centroálcool, pelo antigo Administrador Judicial. Nesse contexto, vale aduzir que os ativos financeiros e/ou bens visados são essenciais, já que, como dito, a empresa ainda tem resultado negativo, e, por fim, o faturamento mensal possibilita o cumprimento do plano de recuperação e é fundamental ao procedimento de reorganização pelo qual a empresa passa, sendo não só necessário para honrar com os compromissos, como também para pagar os funcionários, fornecedores e demais despesas indispensáveis para que haja chances de recuperação do crédito. Assim, as possíveis penhoras indicadas afetariam, sobremaneira, a manutenção da atividade produtiva, culminando com a impossibilidade de soerguimento e inexistência de recursos indispensáveis para o pagamento de débitos extraconcursais e de credores, fornecedores, financiadores e colaboradores. Deste modo, considerando que as constrições pretendidas acarretariam prejuízos que colocariam em risco o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa. 2.5. Da majoração dos honorários do Administrador Judicial à mov. 2.484 O Administrador Judicial pugnou pela majoração de sua remuneração na mov. 2.484. Antes de ser devidamente intimada, a empresa recuperanda compareceu e indicou concordar com o pleiteado na mov. 2.488. No que concerne ao pleito, nota-se que foi realizada a nomeação do Administrador Judicial, fixando sua remuneração nas mesmas condições estabelecidas na decisão de mov. 587 e 1.936, do qual a Administradora requer a reconsideração, para que seja fixado o percentual adicional de 1% sobre o valor do passivo. No caso em tela, considerando a capacidade de pagamento das devedoras, os valores praticados no mercado e os números de credores existentes, e, ainda, orientado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, e, por fim, ante a concordância da empresa recuperanda na mov. 2.488, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2.6. Do Quadro Geral de Credores Consolidado apresentado à mov. 2.484 Analise-se que o Administrador Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores, bem como a minuta do edital para publicação. A parte requerida indicou concordar com o quadro apresentado, ainda indicou aguardar a intimação para recolher as custas devidas. Consigna o dispositivo do art. 18, da LRF que a homologação do Quadro Geral de Credores pelo juiz ocorre após efetivamente consolidado o referido quadro, o que depende do resultado advindo das decisões que resolveram as impugnações apresentadas. Vejamos: “Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.” Assim, considerando que a proposta de quadro-geral de credores apresentada na mov. 2.484 atende os ditames do parágrafo único, do art. 18, da LRF, sua homologação é medida a ser realizada. 2.7. Do pedido da empresa recuperanda à mov. 2.502 A empresa recuperanda requer em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. Pois bem. Em se tratando de bens móveis e imóveis à atividade da empresa recuperanda, todos os referidos bens devem compor a Recuperação Judicial, permanecendo na posse da empresa, sob pena de se obstar a atividade econômica, frustrando-se, em sentido contrário, a finalidade da própria recuperação judicial e adimplemento de todos os débitos, especiais e comuns, inteligência que se extrai da parte final do referido dispositivo: "(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, DJe de 15/8/2022). Importante a transcrição do referido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1529808 RS 2019/0182619-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). G.n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.784.027/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Nas palavras do ministro relator, Luis Felipe Salomão: (...) com o advento da lei 11.101/05, o ordenamento jurídico pátrio supera o dualismo pendular, havendo um consenso na doutrina que a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se escolher aquelas que busca conferir maior ênfase à finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso em deslinde, os bens móveis e imóveis possuem relação direta com as atividades exercidas pela empresa em recuperação judicial. É evidente a essencialidade do bem à manutenção da sociedade, de modo que permitir a sua retomada comprometeria o seu soerguimento, além de interferir nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária. Devem, ainda, serem observados na análise da essencialidade dos bens, os Princípios da teoria da divisão equilibrada de ônus e da Superação do Dualismo Pendular, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento no Resp 1308957/SP. Neste sentido, dispõe o STJ. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Dessa forma, o reconhecimento da essencialidade dos bens indicados pela empresa recuperanda é medida que se faz necessária a fim de que não se coloque em risco a preservação da empresa e todo o trabalho realizado até o momento, garantindo-se a efetividade e finalidade do instituto da recuperação judicial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEIXO de efetuar a penhora no rosto dos autos, dentre os quais os pedidos contidos nos movimentos 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499, conforme fundamentado no item 2.1. Outrossim, designo que a Administração Judicial, conforme art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005, responda aos Ofícios dos Juízos solicitantes, transcrevendo o trecho da presente decisão que resolve a questão e comprovando nestes autos a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. b) NÃO CONHEÇO os pleitos de mov. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480, conforme fundamentado no item 2.2 acima; Assim, intimem-se os subscritores para ciência e, após 05 dias, proceda com o bloqueio das referidas movimentações. c) DETERMINO a expedição de Ofícios aos Juízes indicados na mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 informando sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios nos mencionados autos, ressalvando-se expressamente a proteção aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme preconiza o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme fundamento de item 2.6. Ressalve-se, também, a necessidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, devendo os Juízos comunicarem a este Juízo Recuperacional quaisquer atos de constrição determinados sobre os bens das recuperandas, para que se possa avaliar a essencialidade dos mesmos à continuidade da atividade empresarial. COMUNIQUE-SE ao Administrador Judicial para acompanhamento d) Quanto ao pedido de penhora ou indicação de bens realizados pela Vara do Trabalho de Inhumas n. 0010100-33.2014.5.18.0281 à mov. 2.490 (item 2.4 da fundamentação), RECONHEÇO a impenhorabilidade dos bens e valores em nome da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições. Determino que seja oficiado o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas nos autos indicados nos Ofícios, para ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e bloqueio nas contas da recuperanda Centroálcool S/A; e) ACOLHO o requerimento da Administradora Judicial e DEFIRO a majoração da sua remuneração com o percentual de 1% (um por cento) do passivo sobre o percentual já arbitrado, conforme previsto no art. 24, § 1º da LRF, mantendo-se as demais disposições da decisão de mov. 2.392 quanto à reserva e forma de pagamento, conforme fundamentado no item 2.5 acima; f) ACOLHO ainda a manifestação do i. Administrador Judicial e HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores acostado em mov. 2.484, com fulcro no art. 18, caput da Lei 11.101/05, nos termos do fundamentado no item 2.6. Ressalto, contudo, que caso haja qualquer modificação no âmbito dos processos pendentes ou porventura existentes, o Quadro-Geral de Credores poderá ser posteriormente retificado. EXPEÇA-SE edital com o respectivo Quadro-Geral de Credores, na forma do art. 18, parágrafo único da Lei 11.101/05, com prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, por cautela, buscando dar a mais ampla publicidade, INTIMEM-SE a Recuperanda, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o Estado de Goiás, o Município de Inhumas, entes públicos cadastrados nos autos, bem como todos os demais credores habilitados nos autos. g) RECONHEÇO a essencialidade dos bens: Gerador 5.000 KVA – 1.800 RPM – 13.200 Volts – Marca BBC Brown Boveri, com excitatriz; Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 5.000 KVA; Gerador 3.750 KVA – 1.800 RPM – 13.800 Volts – Marca Toshiba, com excitatriz e Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 3.750 KVA TOSHIBA em posse da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições/remoções. Informo que caberá a empresa recuperanda anexar a presente decisão nos autos de n. 1002005-59.2025.8.26.0597, perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho-SP, para que este tenha ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e remoções dos bens em posse da empresa recuperanda Centroálcool S/A, conforme fundamentado no item 2.7 acima. h) Determino que seja oficiado aos Juízos indicados na mov. 2.438, 2.470 e 2.471, indicando a conta: 1251 040 01509693.6, na instituição financeira Caixa Econômica Federal para que estes transfiram os valores para conta judicial vinculada ao presente processo recuperacional (0216890-94.2014.8.09.0072). OUTRAS DETERMINAÇÕES: i) DETERMINO intimem-se os credores para que indiquem seus dados bancários, conforme solicitado e diretamente ao Administrador Judicial, conforme solicitado na mov. 2.484, no prazo de 10 dias; j) ACOLHO o pleito do Ministério Público, INTIME-SE o Administrador Judicial Substituído Dr. Leandro Almeida de Santana, OAB/GO 36.957 para que manifeste e preste as contas solicitadas à mov. 2.475 e 2.496, no prazo de 10 dias; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. k) DETERMINO a intimação da recuperanda, para que se informe a realização da transação tributária no prazo de 10 (dez) dias úteis; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. l) DETERMINO ainda intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação acerca da petição de mov. 2.467 no prazo de 10 dias; m) Ciência a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras quanto aos termos da petição e documentos carreados à mov. 2.486; n) Por fim, decorridos os prazos dos itens acima, com ou sem manifestação, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para lançar parecer acerca de todos os pleitos até a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Salvo em caso de pedido de tutela de urgência, somente após o decurso de todos os prazos acima, renove-se a conclusão para novas deliberações. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0216890-94.2014.8.09.0072

ID: 301365271

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0216890-94.2014.8.09.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DENKI BELEM PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos n.: 0216890-94.2014.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Polo Ativo: CENTROALCOOL S/A Polo Passivo: Cristiano Alves Vicente DECISÃO I – RELATÓRIO PROCESSUAL Analisando os autos, considero que existem várias questões pendentes de apreciação. Deste modo, passo a informar as movimentações realizadas para a devida apreciação. Proferida decisão na mov. 2.443, não conhecendo pleito dos credores; reconhecendo a impenhorabilidade dos bens constritos; autorizando a contratação de assistente contábil e determinando a expedição de Ofício para transferência de valores para conta vinculada aos autos. Ainda, restou determinada vista a empresa recuperanda e ao Administrador Judicial, bem como ao Ministério Público. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês de junho a setembro de 2024 (mov. 2.444). Pedido de habilitação de crédito no quadro geral de credores (mov. 2.449). – Reforçou pedido de mov. 1.516. Petição requerendo inclusão do crédito no quadro geral de credores (mov. 2.457) – Reforça pedido de mov. 2.331. Comprovado o envio dos Ofícios na forma determinada pelo Juízo na mov. 2.459 a 2.464. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de junho a outubro de 2024 (mov. 2.466). O credor Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, pugnou pela retificação da classificação do crédito, devendo ser incluído no rol de créditos trabalhistas (mov. 2.467). Colacionado Ofício (mov. 2.468), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. 70 A empresa recuperanda lançou petição na mov. 2.469, pugnando pelo indeferimento dos pedidos de mov. 2.305, 2.374, 2.377 e 2.429; que seja reconhecida a essencialidade dos bens penhorados na mov. 2.407, 2.427, 2.432, 2.433 e 2.438, e, ao final, anexou notificação da cessão do direito para substituição do credor. Anexados Ofícios para que sejam indicada conta judicial para transferência dos valores encontrados bloqueados (mov. 2.470 e 2.471). Lançado relatório mensal das atividades referentes aos meses de junho a novembro de 2024 (mov. 2.473). Ofício anexado na mov. 2.474, informando o julgamento de ação, com o devido trânsito em julgado. Petição do Administrador Judicial solicitando a intimação do antigo Administrador para esclarecer os termos dos pagamentos, bem como que fosse intimada a empresa recuperanda para que informe a realização da transação tributária (mov. 2.475). O credor extraconcursal CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis, pugnando pela intimação da empresa recuperanda para que deposite valores no cumprimento de sentença por este informado (mov. 2.476). O credor Roziron Bento Tavares pugnou pelo chamamento do feito a ordem para que seja oficiada a OAB/GO para que tome as providências devidas (mov. 2.477). Apresentado o relatório das atividades referente ao mês dezembro de 2024 (mov. 2.478). Petição lançada na mov. 2.479, informando que restou retificado o quadro geral de credores. Apresentada impugnação ao quadro geral de credores pelo credor Edivando Ferreira Vidal na mov. 2.480. Anexado Ofício na mov. 2.481 informando o crédito devido a Joeliton Pires Costa. Ofício colacionado na mov. 2.482 determinando a penhora no rosto dos autos. Colacionado relatório das atividades referente ao mês de janeiro de 2025 (mov. 2.483). O Administrador Judicial lançou manifestação na mov. 2.484, requerendo a intimação dos credores para indicação dos dados bancários; a juntada do quadro geral de credores consolidado, e, ao final, pugnou pela fixação de 1% (um por cento) adicional a título de remuneração. Lançado relatório mensal das atividades referentes ao mês de fevereiro de 2025 (mov. 2.485) Anexado pelo Administrador Judicial minuta do edital contendo o Quadro Geral de Credores da Recuperanda para publicação nos termos da lei (mov. 2.486) A empresa recuperanda lançou manifestação à mov. 2.488, indicou concordar com o relatório de consolidação do quadro geral de credores e com o pedido de majoração da remuneração na forma pleiteada. Colacionado Ofício (mov. 2.489), pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Anexado na mov. 2.490 Ofício solicitando que seja informado bens passíveis de penhora ou que autorize o prosseguimento dos atos executórios. Ofício colacionado na mov. 2.493 determinando a penhora no rosto dos autos. Apresentado o relatório das atividades referente ao mês março de 2025 (mov. 2.494). O Ministério Público apresentou petição à mov. 2.496, requerendo a intimação do antigo Administrador Judicial para que preste as contas devidas. Colacionado Ofício na mov. 2.497, pleiteando a indicação de bens passíveis de penhora ou que informe percentual penhorável do faturamento da empresa, em substituição aos bens penhorados. Ofício colacionado na mov. 2.499 determinando a penhora no rosto dos autos. Anexado Ofício à mov. 2.500 e 2.501 pleiteando que se informe quanto a eventual substituição dos atos de constrição, nos termos do artigo 6°, §7°-B, da Lei nº 11.101/2005. Petição lançada pela empresa recuperanda à mov. 2.502, requerendo em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. É o relatório do necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos pedidos de penhora no rosto dos autos lançados na mov. 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499 Instada a empresa recuperanda acerca dos pedidos, esta pugnou pelo indeferimento destes, conforme se comprova pela manifestação de mov. 2.469. Deste modo, calha registar que, a rigor, a penhora no rosto dos autos disciplinada no art. 860 do CPC diz respeito a bens ou direitos que sejam adjudicados ou que couberem ao devedor executado. Ou seja, essa espécie de penhora visa dar ciência ao Juízo da demanda em que se discute o direito, obstando se a entrega de valores que estiverem destinados ao devedor executado, no caso de ser vencedor na ação. Ocorre que, ordinariamente, no processo de recuperação judicial as Recuperandas não recebem ativos. Ao contrário, aqui neste processo estamos tratando de um Plano para o pagamento de dívidas dos credores concursais. Assim, tal expediente afigura-se completamente inócuo, sobretudo porque as Recuperandas podem ser executadas diretamente pelos créditos extraconcursais perante os Juízos de origem cível/federal/trabalhista, independentemente de consulta ao juízo da recuperação para os atos de constrição, ressalvado apenas o controle de essencialidade de bens de capital pelo juízo universal, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nos autos do Conflito de Competência 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024. Portanto, em relação aos pedidos de penhora no rosto dos autos, esclareço que neste processo de recuperação judicial não há, em regra, depósito de valores, salvo aqueles destinados ao pagamento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. Ou seja, a finalidade precípua deste procedimento é analisar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial para que seja garantido o soerguimento das empresas, não havendo crédito a ser recebido pelas Recuperandas. Nessa senda, diante da absoluta inadequação da providência nos autos da presente recuperação judicial, não há que se cumprir a ordem determinada. 2.2. Das habilitações, impugnações e pedidos de penhoras/depósitos apresentadas às movimentações de n. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480 Observa-se que os credores pugnaram a habilitação de seu crédito, impugnação ao valor do crédito ou pedido de depósito nas movimentações retromencionadas. De início calha registrar que o pleito de mov. 2.457 e 2.477, já foi devidamente analisado, não sendo possível nova análise, conforme indicado pelo artigo 505 e seguintes do CPC. Ato contínuo, ocorre que o bom andamento do processo de recuperação judicial exige que habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais sejam tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei n.º 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito. Sobre o tema, recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara: “Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Decisão de origem que extinguiu a habilitação sem resolução do mérito, por perda do objeto, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo - Não acolhimento - Os autores apresentaram habilitação de crédito em juízo, dando origem a um procedimento judicial, em um momento no qual isso não era necessário, pois bastava apresentarem a habilitação diretamente ao administrador judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/05 - Incidência do princípio da causalidade - Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2119292-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). Deste modo, nos termos da legislação atinente ao tema, sabe-se que a habilitação de crédito deve ser realizada em autos apartados e por dependência do processo de recuperação judicial. Portanto, dúvidas inexistem de que os pedidos de mov. retroindicados não merecem análise em virtude da inadequação da via eleita ou pela vedação legal. 2.3. Dos ofícios anexados à mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 Trata-se de ofícios enviados solicitando informações acerca da possibilidade de se realizar o ato de constrição de bens da empresa recuperanda ou manter as penhoras realizadas, bem como para informar bens penhoráveis. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a legislação tributária e com a própria Lei nº 11.101/2005, a execução fiscal e os créditos tributários não perdem sua autonomia e privilégios no âmbito da recuperação judicial. A própria lei exige, para o deferimento da recuperação judicial, que a sociedade interessada apresente, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores, as certidões negativas de débitos tributários, conforme previsto no art. 57 da Lei nº 11.101/2005: “Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. A Lei nº 14.112/2020, que alterou substancialmente a Lei nº 11.101/2005, estabeleceu expressamente que: (i) a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial; e (ii) o juízo da execução fiscal possui competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da empresa recuperanda. Adicionalmente, a mesma lei determinou que o Juízo da recuperação judicial possui competência para substituir os atos de constrição decretados pelo Juízo da execução fiscal, caso estes recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide da alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020: “(...) 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. (…)” (STJ. 2ª Seção. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 31/08/2021). A submissão da constrição judicial ao Juízo da Recuperação Judicial, para que este promova o controle sobre o ato constritivo, pode ser realizada de ofício ou pelo próprio Juízo da execução fiscal, em observância à cooperação entre os Juízos, conforme prevê o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que faz remissão expressa ao art. 69 do CPC/2015: “Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. (…) § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: (…) IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;” Nesses termos, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos executivos que considerar adequados e comunicar (iniciativa que também cabe a terceiros interessados) a decisão ao Juízo da Recuperação Judicial, que terá a faculdade de substituir o bem constrito por outro ou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial. É o que restou decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: “O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.” (STJ. 2ª Seção. CC 187.255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 - Info 762). Ressalte-se que o Juízo da Recuperação Judicial poderá, ainda, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 69, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, considerando que as recuperandas, apesar de intimadas, não apresenta bens livres para satisfação do débito fiscal, cabível é o regular prosseguimento dos atos executórios quanto aos créditos fiscais, ressalvando-se a necessidade de que as recuperandas noticiem neste feito eventual constrição sobre bem de capital essencial. 2.4. Do ofício anexado à mov. 2.490 No caso em comento, em análise dos relatórios apresentados pelo Administrador Judicial, nota-se que a efetivação de quaisquer dos bloqueios pretendidos ocasionará a inviabilização da atividade empresarial. Com efeito, emerge dos autos que, a recuperanda ainda apresenta um quadro de crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 600.209,00 (seiscentos mil duzentos e nove reais), conforme relatado à mov. 2.494 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda Centroálcool, pelo antigo Administrador Judicial. Nesse contexto, vale aduzir que os ativos financeiros e/ou bens visados são essenciais, já que, como dito, a empresa ainda tem resultado negativo, e, por fim, o faturamento mensal possibilita o cumprimento do plano de recuperação e é fundamental ao procedimento de reorganização pelo qual a empresa passa, sendo não só necessário para honrar com os compromissos, como também para pagar os funcionários, fornecedores e demais despesas indispensáveis para que haja chances de recuperação do crédito. Assim, as possíveis penhoras indicadas afetariam, sobremaneira, a manutenção da atividade produtiva, culminando com a impossibilidade de soerguimento e inexistência de recursos indispensáveis para o pagamento de débitos extraconcursais e de credores, fornecedores, financiadores e colaboradores. Deste modo, considerando que as constrições pretendidas acarretariam prejuízos que colocariam em risco o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa. 2.5. Da majoração dos honorários do Administrador Judicial à mov. 2.484 O Administrador Judicial pugnou pela majoração de sua remuneração na mov. 2.484. Antes de ser devidamente intimada, a empresa recuperanda compareceu e indicou concordar com o pleiteado na mov. 2.488. No que concerne ao pleito, nota-se que foi realizada a nomeação do Administrador Judicial, fixando sua remuneração nas mesmas condições estabelecidas na decisão de mov. 587 e 1.936, do qual a Administradora requer a reconsideração, para que seja fixado o percentual adicional de 1% sobre o valor do passivo. No caso em tela, considerando a capacidade de pagamento das devedoras, os valores praticados no mercado e os números de credores existentes, e, ainda, orientado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, e, por fim, ante a concordância da empresa recuperanda na mov. 2.488, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 2.6. Do Quadro Geral de Credores Consolidado apresentado à mov. 2.484 Analise-se que o Administrador Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores, bem como a minuta do edital para publicação. A parte requerida indicou concordar com o quadro apresentado, ainda indicou aguardar a intimação para recolher as custas devidas. Consigna o dispositivo do art. 18, da LRF que a homologação do Quadro Geral de Credores pelo juiz ocorre após efetivamente consolidado o referido quadro, o que depende do resultado advindo das decisões que resolveram as impugnações apresentadas. Vejamos: “Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.” Assim, considerando que a proposta de quadro-geral de credores apresentada na mov. 2.484 atende os ditames do parágrafo único, do art. 18, da LRF, sua homologação é medida a ser realizada. 2.7. Do pedido da empresa recuperanda à mov. 2.502 A empresa recuperanda requer em regime de urgência que seja determinada a suspensão de remoção/expropriação de bens que se encontram dentro do parque industrial da empresa, bem como que seja deferia da expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho/SP para que informe acerca das medidas expropriatórias. Pois bem. Em se tratando de bens móveis e imóveis à atividade da empresa recuperanda, todos os referidos bens devem compor a Recuperação Judicial, permanecendo na posse da empresa, sob pena de se obstar a atividade econômica, frustrando-se, em sentido contrário, a finalidade da própria recuperação judicial e adimplemento de todos os débitos, especiais e comuns, inteligência que se extrai da parte final do referido dispositivo: "(...) não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, DJe de 15/8/2022). Importante a transcrição do referido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1529808 RS 2019/0182619-5, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). G.n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.784.027/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Nas palavras do ministro relator, Luis Felipe Salomão: (...) com o advento da lei 11.101/05, o ordenamento jurídico pátrio supera o dualismo pendular, havendo um consenso na doutrina que a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorrem da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se escolher aquelas que busca conferir maior ênfase à finalidade do instituto da recuperação judicial. No caso em deslinde, os bens móveis e imóveis possuem relação direta com as atividades exercidas pela empresa em recuperação judicial. É evidente a essencialidade do bem à manutenção da sociedade, de modo que permitir a sua retomada comprometeria o seu soerguimento, além de interferir nos esforços empreendidos no âmbito da recuperação judicial com vias à retomada da saúde econômico-financeira da empresa deficitária. Devem, ainda, serem observados na análise da essencialidade dos bens, os Princípios da teoria da divisão equilibrada de ônus e da Superação do Dualismo Pendular, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento no Resp 1308957/SP. Neste sentido, dispõe o STJ. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Dessa forma, o reconhecimento da essencialidade dos bens indicados pela empresa recuperanda é medida que se faz necessária a fim de que não se coloque em risco a preservação da empresa e todo o trabalho realizado até o momento, garantindo-se a efetividade e finalidade do instituto da recuperação judicial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) DEIXO de efetuar a penhora no rosto dos autos, dentre os quais os pedidos contidos nos movimentos 2.305; 2.374 e 2.377; 2.439; 2.482; 2.493 e 2.499, conforme fundamentado no item 2.1. Outrossim, designo que a Administração Judicial, conforme art. 22, I, m, da Lei n. 11.101/2005, responda aos Ofícios dos Juízos solicitantes, transcrevendo o trecho da presente decisão que resolve a questão e comprovando nestes autos a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. b) NÃO CONHEÇO os pleitos de mov. 2.449, 2.457, 2.476; 2.477 e 2.480, conforme fundamentado no item 2.2 acima; Assim, intimem-se os subscritores para ciência e, após 05 dias, proceda com o bloqueio das referidas movimentações. c) DETERMINO a expedição de Ofícios aos Juízes indicados na mov. 2.468, 2.489, 2.497, 2.500 e 2.501 informando sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios nos mencionados autos, ressalvando-se expressamente a proteção aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme preconiza o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, conforme fundamento de item 2.6. Ressalve-se, também, a necessidade de cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, devendo os Juízos comunicarem a este Juízo Recuperacional quaisquer atos de constrição determinados sobre os bens das recuperandas, para que se possa avaliar a essencialidade dos mesmos à continuidade da atividade empresarial. COMUNIQUE-SE ao Administrador Judicial para acompanhamento d) Quanto ao pedido de penhora ou indicação de bens realizados pela Vara do Trabalho de Inhumas n. 0010100-33.2014.5.18.0281 à mov. 2.490 (item 2.4 da fundamentação), RECONHEÇO a impenhorabilidade dos bens e valores em nome da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições. Determino que seja oficiado o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas nos autos indicados nos Ofícios, para ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e bloqueio nas contas da recuperanda Centroálcool S/A; e) ACOLHO o requerimento da Administradora Judicial e DEFIRO a majoração da sua remuneração com o percentual de 1% (um por cento) do passivo sobre o percentual já arbitrado, conforme previsto no art. 24, § 1º da LRF, mantendo-se as demais disposições da decisão de mov. 2.392 quanto à reserva e forma de pagamento, conforme fundamentado no item 2.5 acima; f) ACOLHO ainda a manifestação do i. Administrador Judicial e HOMOLOGO o Quadro-Geral de Credores acostado em mov. 2.484, com fulcro no art. 18, caput da Lei 11.101/05, nos termos do fundamentado no item 2.6. Ressalto, contudo, que caso haja qualquer modificação no âmbito dos processos pendentes ou porventura existentes, o Quadro-Geral de Credores poderá ser posteriormente retificado. EXPEÇA-SE edital com o respectivo Quadro-Geral de Credores, na forma do art. 18, parágrafo único da Lei 11.101/05, com prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, por cautela, buscando dar a mais ampla publicidade, INTIMEM-SE a Recuperanda, o Ministério Público do Estado de Goiás, a União, o Estado de Goiás, o Município de Inhumas, entes públicos cadastrados nos autos, bem como todos os demais credores habilitados nos autos. g) RECONHEÇO a essencialidade dos bens: Gerador 5.000 KVA – 1.800 RPM – 13.200 Volts – Marca BBC Brown Boveri, com excitatriz; Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 5.000 KVA; Gerador 3.750 KVA – 1.800 RPM – 13.800 Volts – Marca Toshiba, com excitatriz e Turbina com redutor, com todos os respectivos painéis elétricos, marca DEDINI, para o gerador de 3.750 KVA TOSHIBA em posse da empresa recuperanda, o que gera a impossibilidade de suas constrições/remoções. Informo que caberá a empresa recuperanda anexar a presente decisão nos autos de n. 1002005-59.2025.8.26.0597, perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Sertãozinho-SP, para que este tenha ciência desta decisão, e, por conseguinte, cancele os atos constritivos de penhora e remoções dos bens em posse da empresa recuperanda Centroálcool S/A, conforme fundamentado no item 2.7 acima. h) Determino que seja oficiado aos Juízos indicados na mov. 2.438, 2.470 e 2.471, indicando a conta: 1251 040 01509693.6, na instituição financeira Caixa Econômica Federal para que estes transfiram os valores para conta judicial vinculada ao presente processo recuperacional (0216890-94.2014.8.09.0072). OUTRAS DETERMINAÇÕES: i) DETERMINO intimem-se os credores para que indiquem seus dados bancários, conforme solicitado e diretamente ao Administrador Judicial, conforme solicitado na mov. 2.484, no prazo de 10 dias; j) ACOLHO o pleito do Ministério Público, INTIME-SE o Administrador Judicial Substituído Dr. Leandro Almeida de Santana, OAB/GO 36.957 para que manifeste e preste as contas solicitadas à mov. 2.475 e 2.496, no prazo de 10 dias; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. k) DETERMINO a intimação da recuperanda, para que se informe a realização da transação tributária no prazo de 10 (dez) dias úteis; Com a manifestação, vista ao Administrador Judicial para manifestação no mesmo prazo acima. l) DETERMINO ainda intimação da recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação acerca da petição de mov. 2.467 no prazo de 10 dias; m) Ciência a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras quanto aos termos da petição e documentos carreados à mov. 2.486; n) Por fim, decorridos os prazos dos itens acima, com ou sem manifestação, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para lançar parecer acerca de todos os pleitos até a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Salvo em caso de pedido de tutela de urgência, somente após o decurso de todos os prazos acima, renove-se a conclusão para novas deliberações. Cumpra-se. Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

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