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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp x Washington Batista

ID: 315333851

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000786-89.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

WASHINGTON BATISTA

ACORDAO

Advogados:

DR. RENATO FERREIRA SILVA

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DR. ALINE KARINA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios denominados quinquênios e sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações estaduais. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000786-89.2022.5.02.0029, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) WASHINGTON BATISTA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A parte interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE"). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, adotando os fundamentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova a insurgência no tocante à condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, bem como quanto à incorporação da gratificação de função. Analiso. Quanto aos temas objeto de insurgência recursal, assim decidiu o Tribunal Regional: Da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pagamento da sexta-parte e do quinquênio. As parcelas da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, instituídas pelo art. 129 da Constituição Estadual, são extensivas aos empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, para os efeitos pretendidos pela reclamada, no texto constitucional estadual, distinção entre emprego público e cargo público, este inerente à contratação estatutária, aquele à contratação celetista. Ambos são relativos às espécies do gênero servidor público. A constitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo já foi confirmada pelo Pleno deste Regional, nos autos do processo nº 0001095-64.2015.5.02.0000. O tema, ademais, já não comporta digressão, pacificado que foi no âmbito do C. TST com a edição da OJ Transitória nº 75 da SDI-1, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O E. TRT da 2ª Região também firmou posicionamento neste sentido, consoante se extrai da sua Súmula n. 04: SÚMULA Nº 04 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). Com efeito, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Tendo a norma ápice estadual instituído a referida parcela a todos servidores públicos, resta afigurada discriminatória distinção entre empregados públicos estatutários e celetistas, somente para efeitos pecuniários, quando na verdade, não o fez o legislador constitucional. Ainda que haja dúvida a respeito da aplicabilidade do citado dispositivo constitucional aos trabalhadores da ré, ainda assim, milita a favor do empregado o princípio do in dubio pro operario, de modo que, ante a existência de diversas interpretações possíveis, deve ser acolhida aquela que mais beneficia o trabalhador. Outrossim, a vedação constitucional acerca da majoração de salários no serviço público encontra guarida em ato normativo e não jurisdicional, que reconhece direitos do trabalhador. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição dos benefícios, não importando o regime jurídico ao qual está submetido, faz jus às verbas em questão, não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Sob este contexto, dou provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5%, para cada interregno de cinco anos e da parcela denominada sexta-parte, a partir do momento em que completou 20 anos de efetivo serviço, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição. A sexta-parte deverá ser calculada sobre a remuneração total do autor, incluídas as gratificações e adicionais pagos habitualmente, com exceção do adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio) que tem o mesmo fundamento que a sexta-parte. O § 1º, do artigo 457 da CLT dispõe que são parte do salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas e pagas pelo empregador, o que inclui todas as verbas de natureza salarial percebidas pelas reclamantes durante o contrato de trabalho, excetuando-se, contudo, o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba paga sob o mesmo fundamento. No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, observe-se a OJ 60 Transitória da SBDI-1, do C. TST, isto é, o vencimento básico, in verbis: 60. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008 - Republicada por erro material DJe 11/04/2011) O adicional por tempo de serviço - quinquênio - previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993. Ante a expressa previsão normativa de que os valores deferidos "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", são devidos os reflexos, não havendo se falar em afronta ao art. 115, XVI, do mesmo diploma legal. Assim, deferem-se reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Da incorporação da gratificação de função Requer o reclamante a incorporação de 10/10 da gratificação de função, pois ocupou cargos em comissão, totalizando mais de 11 anos de prestação de serviços à reclamada. A parcela em discussão encontra-se prevista nos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002. Conquanto o artigo 133 tenha sido revogado pela EC 49, de 06/03/2020, a respectiva Emenda ressalvou o direito adquirido às incorporações. O artigo 133 da Constituição Estadual assegurou ao servidor público, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido cargo ou função que proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, a incorporação de um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez: "Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez." Destaque-se que o art. 1º, da Lei nº 924/2002, somente repete o texto constitucional. Note-se que, da leitura do texto Constitucional, infere-se que não há distinção entre servidores públicos, o que é tratado, portanto, como gênero, do qual se insere o celetista, não havendo que se falar, portanto, na restrição do alcance da aplicação do direito em questão, tal como tenta fazer crer a recorrente. Sobre o rema, em matéria analógica, este E. Regional tem posicionamento pacífico nas Súmulas nº 4 e 76 acima transcritas. Portanto, a vantagem em discussão, prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição do benefício, não importa o regime jurídico ao qual está submetida, fazendo jus à verba em questão. Na presente hipótese, restou incontroverso nos autos que o reclamante ingressou na reclamada em 09/03/1983, tendo exercido função comissionada conforme elencado na inicial. Vale registrar que a reclamada não impugnou na contestação os períodos indicados, impugnando a pretensão do autor tão somente sob o fundamento de que o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica aos empregados da reclamada, pois direcionada aos funcionários públicos estatutários, não sendo caso do reclamante que é empregado público. Assim, o reclamante já contava com mais de cinco anos no cargo em comissão até a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que preencheu o requisito temporal para a percepção da incorporação da gratificação. No mais, não há que se falar na aplicação do artigo 468, § 2º, da CLT com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que se consolidou o presente contrato diante da vigência da Lei anterior, eis que foi celebrado em 09/03/1983. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento da incorporação de 10/10 da "Gratificação de Função", como pleiteado,em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição, com a inclusão em folha de pagamento e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extraordinárias e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Pois bem. No que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece nenhuma distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula nº 333, do TST . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta ao art. 190, da CLT. A gravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, reclamada dos autos, foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no seguinte sentido: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". (g.n.). A decisão regional não observou tal entendimento, de modo que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000801-47.2018.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. No caso, a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001401-60.2020.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA / SP) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1002281-72.2016.5.02.0614, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão "servidor público", constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT têm direito ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000041-86.2020.5.02.0318, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. II. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000782-47.2019.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1 - Esta Corte, no exame da parcela 'sexta-parte', adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica tanto ao servidor público estatutário da Administração direta, autárquica e fundacional, quanto ao regido pela CLT, nos termos da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1. 2 - Se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é previsto no mesmo dispositivo da Constituição Estadual que a parcela 'sexta-parte', então também é devido aos servidores públicos estatutários e celetistas. 3 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (RR-12463-95.2016.5.15.0025, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 14/03/2019). (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia , a Orientação Jurisprudencial Transitória nº75 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1002078-20.2014.5.02.0311, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 25/05/2018.) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( QUINQUÊNIO ). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "adicional por tempo de serviço", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas . Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Precedentes. Na espécie, a agravante - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - detém a condição de fundação estadual, com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual fazem jus, os seus servidores, à referida parcela. Dessa forma, estando o acórdão regional de acordo com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 188-83.2015.5.02.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). No tocante à incorporação da gratificação de função, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Nesse sentido: (...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicabilidade da Lei Complementar nº 924/2002 do Estado de São Paulo aos servidores celetistas, assegurando-lhes o direito à incorporação da gratificação de função, sem distinção em relação aos servidores estatutários. Incide a Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000506-94.2022.5.02.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, porque a referida norma não distingue servidor público estatutário do celetista para tal finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000205-90.2020.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃOPAULO E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 924/2002. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir que o reclamante faz jus à incorporação de gratificação, fundamentou que o legislador constituinte estadual não fez distinção entre servidores celetistas ou estatutários. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se faz distinção entre funcionário e empregado público, para efeito de percepção da parcela gratificação de função, prevista nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual nº 924/2002. Precedentes. (...)" (TST-RRAg-1001375-64.2020.5.02.0607, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT concluiu que o reclamante cumpriu o requisito necessário à incorporação de 3/10 pelo exercício de cargo comissionado, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1. º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-10740-70.2021.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024) "(...) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924 /2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional manteve a condenação da Fundação ao pagamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada pelo empregado público. Tal decisão está conforme à jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento é o de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 1. Ajuizada a presente ação em 5/10/2017, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. O Eg. Tribunal a quo , ao deferir a verba honorária com fundamento na miserabilidade jurídica e assistência sindical, julgou de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA/SP) - QUINQUÊNIO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, da C. SBDI-1, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12/4/1993. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-2744-02.2014.5.02.0032, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Destarte, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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