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Banco Panamericano Sa x Larissa Geovana Oliveira Damasceno

ID: 281201296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802766-84.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802766-84.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS Polo passivo LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802766-84.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE 30.348 RECORRIDO: LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADOS: WENDELL DA SILVA MEDEIROS OAB RN20500 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA ABUSIVA CARACTERIZADA PELA PETIÇÃO GENÉRICA SEM LASTRO PROBATÓRIO. NOTA TÉCNICA N° 01/2021 – CIJESP/TJRN. RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial, nos termos do voto do relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO, nos autos de nº 0802766-84.2024.8.20.5121, em desfavor do BANCO PAN S.A. Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/05/2024, referente a dívida no valor de R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco reais). Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência das dívidas, a exclusão de seus dados junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Na contestação (ID 131543404), a parte ré arguiu preliminares de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial e incompetência do Juizado Especial Cível/complexidade da causa em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Requereu a condenação da parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 131585876). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DAS PRELIMINARES: a) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) DA INÉPCIA DA INICIAL: A parte ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a petição inicial é confusa e apresenta informações desordenadas e pouco claras, Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, do CPC. Ademais, vejo que a exordial narra os fatos de forma clara e objetiva. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMPLEXIDADE DA CAUSA: Rejeito a preliminar arguida, no presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito por dívida contraída junto a ré (ID’s 127326711 e 131543413), dívida essa que alega inexistente. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigações da parte autora com a requerida, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, se limitando apenas em juntar telas sistemáticas e contrato de financiamento, assinado digitalmente (ID 131543410). Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado, entendo que o réu não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que, a mera assinatura digital, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida, devendo o requerido se abster, por consequência, de realizar eventuais cobranças do débito objeto deste processo, assim como proceder a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da súmula 385, do STJ, eis que as inscrições anteriores constam como excluídas, conforme extrato indicado no ID 131543412. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: A parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC. III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/05/2024 - data disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo BANCO PAN S.A em nome de LARISSA GEOVANA OLIVEIRA DAMASCENO – CPF: 702.512.454-30 e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé. Oficie-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito RECURSO: a parte recorrente afirmou que a cobrança é legítima, decorrente da inadimplência das obrigações referente ao contrato de financiamento do programa Desenrola Brasil. Aduziu ainda, que a parte autora possui dívidas com outras empresas. Por fim requer, a procedência do recurso com a reforma da sentença para que seja condenada a parte autora e de seu patrono em litigância de má-fé, destacando a inexistência de danos morais e pleiteando a improcedência dos pedidos. CONTRARRAZÕES: a recorrida afirma que desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Por fim, defende a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, aplicando subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados (artigo 27, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009), o “julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva” e, se “a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Nesse sentido, cabe notar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal, ao prever que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exige apenas que “o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF. AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nessa mesma linha, o STF decidiu que “não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF. ARE 715447 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013; ARE 721721 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013). Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Na petição inicial, a parte autora alega que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a débito supostamente adquirido com a ré, cuja existência nega. A parte demandada, por sua vez, defende a legitimidade da inscrição em razão da inadimplência da parte autora, após realização de renegociação de dívida feito pelo programa "DESENROLA BRASIL". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Nesse sentido, no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, o demandante não fez prova mínima das suas alegações, utilizando-se, inclusive, de petição genérica, sem qualquer lastro probatório, uma vez que o documento apresentado com a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes não traduz informações coerentes sobre a dívida em questão; sequer formalizou um boletim de ocorrência sobre eventual fraude ou fez qualquer tentativa de resolver o problema extrajudicialmente ou de registrar a inexistência da dívida a que se refere na inicial, antes do ajuizamento da ação, e não contesta o email que consta na assinatura do contrato. Por outro lado, a parte recorrente apresentou, juntamente com a contestação, o contrato assinado digitalmente pela parte autora (ID 28857188), no qual se comprova o financiamento no programa Desenrola Brasil, destinado à quitação de dívidas, com o valor de cada parcela fixado em R$ 263,45 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), exatamente o valor negativado. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Em casos como o dos autos, impõe-se observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2021 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Dito isto, resta claro que se não houver uma atuação incisiva dos magistrados para coibir tais condutas, o intento de usar o Poder Judiciário para "se livrar" de dívidas reais teria alcançado seu objetivo, pois, esse tipo de prática tem sido constante no Estado do RN, assim como em todo o país. Corroborando com todo o exposto, já vem decidindo esta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS. NOTA TÉCNICA N° 01/2020 – CIJESP/TJRN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802436-78.2023.8.20.5103, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) Por tais razões, impõe-se acolher o recurso da demandada e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, analisado todo o conjunto probatório, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pleitos contidos na inicial. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412437

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANICELIO CUSTODIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5033249-21.2025.8.09.0011

ID: 295412449

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033249-21.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5033249-21.2025.8.09.0011Parte Requerente: Anicelio Custodio FerreiraParte Requerida: Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANICELIO CUSTODIO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), o autor sustentou que, aos 73 anos de idade, foi surpreendido com a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado (nº 90129711154) em seu benefício previdenciário, sem que tivesse autorizado ou sequer tomado conhecimento da contratação. O contrato prevê o desconto mensal de R$ 222,85, em 84 parcelas, totalizando R$ 9.296,75.Afirmou que buscou a solução administrativa, sem êxito. Alegou ser consumidor e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, além de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação, em razão da idade.Na contestação (mov. 9), o Requerido sustentou a legalidade do contrato, apresentando como prova a biometria facial, a selfie supostamente enviada pelo Requerente, e documentos que indicariam a proximidade do local da contratação com seu endereço, além da transferência de valores à conta de titularidade do Autor. Requereu o julgamento conjunto com ação similar (processo nº 5033269-12.2025.8.09.0011), e argumenta que a inversão do ônus da prova é descabida em razão do sigilo bancário. Por fim, sugere litigância de má-fé em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial.Em decisão interlocutória (mov. 7), foi determinada a juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou o comparecimento pessoal do Autor para ratificar os poderes outorgados, diante da narrativa genérica da inicial e da suspeita de demanda predatória.Na decisão de mov. 13, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao Autor, fixando-se o prazo de 15 dias para manifestação sobre a contestação.Em impugnação à contestação (mov. 15), o Requerente refutou as preliminares, reafirma a inexistência de contratação, impugna os documentos apresentados pela parte adversa (especialmente a assinatura eletrônica, selfie e geolocalização), e requer perícia documentoscópica. Sustenta ainda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor, e junta reportagens sobre fraudes em empréstimos consignados.Conforme petições subsequentes (movs. 19 e 20), ambas as partes manifestaram desinteresse pela audiência de conciliação. O Requerido pleiteou a oitiva pessoal do Autor e expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para confirmação dos dados bancários.À mov. 24, o Requerido especifica como provas pretendidas: o depoimento pessoal do Autor e o ofício à instituição bancária.Foi determinado ao Requerido que se manifestasse quanto ao custeio da perícia, considerando que o ônus probatório quanto à autenticidade da contratação recai, em tese, sobre aquele que alega sua validade (mov. 26)Conforme manifestação de mov. 31, o Requerido entende como desnecessária a realização de perícia, por considerar suficientes as provas constantes dos autos.É o relatório.Decido.Ab initio importante ressaltar o que dispõe o art. 55 do CPC, senão vejamos:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Ao meu sentir, conquanto as alegações da parte requerida quanto à necessidade de reunião do presente feito com o processo n.º 5033269-12.2025.8.09.0011 mereçam consideração, entendo que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 55 do Código de Processo Civil que justifiquem a redistribuição por conexão.Com efeito, não há identidade entre os pedidos nem entre as causas de pedir das ações mencionadas, inexistindo, portanto, conexão processual que enseje a reunião dos feitos, tampouco se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes. A mera identidade do polo passivo não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão entre demandas, haja vista que o parâmetro determinante para sua configuração é a identidade do objeto — compreendido como a relação jurídica material submetida à apreciação judicial — e não simplesmente a semelhança de temas, matérias ou fundamentos jurídicos suscitados.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a coincidência de teses jurídicas ou a existência de partes comuns não são elementos aptos a ensejar a reunião de processos, quando ausente a identidade substancial entre os objetos das demandas.A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDENTIDADE DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Não configura conexão a identidade do polo passivo, se a causa de pedir e o pedido são diversos, não sendo o caso, portanto, de reunião de processos para julgamento simultâneo, porquanto ausente o risco de prolação de decisões conflitantes, conquanto em cada ação se discute um contrato diferente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5399027- 68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, julgado em 19/11/2020, DJe de 19/11/2020)Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada.No que tange à alegação de advocacia predatória suscitada pela parte ré, não merece acolhida. Isso porque a matéria, neste estágio processual, não se insere no rol das questões passíveis de apreciação, as quais se restringem à verificação de eventuais irregularidades, nulidades ou prejudiciais de mérito. A mera propositura da ação com a expectativa de obtenção de tutela jurisdicional favorável não configura, por si só, litigância de má-fé ou uso predatório do Judiciário.A aplicação de sanções por suposto uso abusivo da jurisdição exige a inequívoca demonstração de culpa ou dolo da parte, com comprovação cabal da intenção maliciosa e temerária do litigante, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal:TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE MÁXIMO DE 30%. CONTRATO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Revela-se inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nas razões recursais, devendo ser deduzido por meio de petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator do recurso, quando já distribuído (artigo 1.012, § 3º, I e II, do CPC). 2. Tendo em vista que a pretensão autoral diz respeito à limitação do percentual de descontos na folha de pagamento, o valor da causa deve corresponder ao da limitação perquirida, nos moldes do artigo 292, inciso II, do CPC. Verificada que a quantia atribuída à causa corresponde à integralidade do valor das parcelas remanescentes que se encontram acima do patamar legal (conteúdo patrimonial), deve ser afastada a impugnação 3. Não compete a esta Corte de Justiça, mas à entidade de classe, se provocada, sindicar a conduta do advogado que propõe, supostamente, uma multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema, não havendo falar, quanto ao presente feito, em litigância de má-fé, evidenciado o regular exercício do direito de ação. 4. É inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n° 8.078/1990, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual pacificaram o entendimento de que o limite máximo de descontos em folha de pagamento é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. 6. Os empréstimos consignados foram contratados na vigência da antiga redação da Lei Estadual 16.898/2010, que previa em 30% (trinta por cento) o limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas. 7. Em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art.5º da Lei 10.898/2010, vigente à época da contratação. 8. Não há falar em proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que a dívida existe e está sendo descontada, tampouco no afastamento da mora, pois a limitação de percentual não significa remissão nem consiste em prêmio à inadimplência. 9. Desprovidos os recursos, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorase a verba honorária anteriormente fixada, mantendo-se a proporção estabelecida em sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora (art. 98, §3º, do CPC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485864-36.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No que se refere à alegação de inépcia da inicial, cumpre consignar que a mera circunstância de o comprovante de endereço estar em desatualizado não implica, por si só, inépcia da peça exordial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte:Não há falar em indeferimento da petição inicial sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na ausência de comprovante de endereço e de procuração específica para a presente ação, por não consistirem em documentos indispensáveis.” (TJGO, Apelação Cível nº 5679777-77.2021.8.09.0149, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 28/07/2023).Portanto, também rejeito a referida preliminar.Ao examinar os autos, verifico que foram devidamente observadas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.É perfeitamente aplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença. Ressalte-se que compete ao magistrado determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, desde que sejam constatados a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações. Considerando a alegação de falsidade da assinatura no contrato e o caráter de vulnerabilidade da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida adequada e necessária para garantir o equilíbrio processual.Quanto à produção de provas, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, entendo pelo seu indeferimento. Tal diligência é de responsabilidade da parte interessada, que dispõe de meios próprios para obtê-la, bastando, para tanto, recorrer diretamente à referida instituição. Ademais, observa-se que, conforme documento acostado aos autos na mov. 9, arquivo 8, a parte ré juntou comprovante de transferência da quantia para conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não se justifica a medida pretendida.Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova oral, uma vez que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria eminentemente de direito, não se revelando necessária a dilação probatória nesse aspecto.Registre-se, ainda, que o Tema 1061, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade” (2ª Seção, DJE de 09/12/2021).Na mesma linha, restou definido que, diante da impugnação do consumidor quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, mediante realização de prova pericial ou outro meio idôneo.No caso dos autos, além da aplicação do referido tema repetitivo, verifica-se que o ônus da prova foi corretamente invertido, tendo sido atribuído à instituição financeira demandada, a qual limitou-se à juntada do contrato supostamente firmado pela parte autora, sem requerer qualquer prova técnica para comprovação da autenticidade da assinatura.Destaco que a produção de prova técnica foi requerida apenas pela parte autora, que, todavia, não detém o ônus de comprovar a existência da contratação. A instituição financeira, sobre quem recai tal encargo, quedou-se inerte, deixando de requerer a perícia grafotécnica e, ao assim proceder, assumiu os riscos processuais decorrentes de sua inércia.Dessa forma, deixo de determinar a realização de prova pericial.Assim, reconhecida a desnecessidade de produção de outras provas e estando o feito apto ao julgamento, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de empréstimo consignado n. 90129711154, datado de 17/11/2023, a ser pago em 84 parcelas de R$ 222,85 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 9, arquivo 6).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649-MA), submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, com força vinculante, consolidou o entendimento de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, consoante o disposto no arts. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, o banco réu não produziu a prova pericial necessária à comprovação da autenticidade da assinatura, limitando-se a juntar o contrato contestado, o que não é suficiente para validar a contratação diante da impugnação específica da parte autora.Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.831-RO, a inversão do ônus da prova atribui à parte que o detém a faculdade de custear a prova pericial, sendo que a ausência de tal custeio enseja consequências processuais negativas à sua defesa.Dessa forma, ao manifestar desinteresse na continuidade da produção da prova pericial, chegando, inclusive, a requerer sua desistência, o réu assumiu, de forma consciente, o risco processual decorrente da ausência do referido meio de prova, arcando, portanto, com as consequências jurídicas dessa escolha.Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais:Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e alegou a falsidade da assinatura digital. Contrato celebrado em cidade diversa da qual reside a autora. Alegação de que selfie teria sido capturada em sua residência. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com a determinação de que caberia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Réu dispensou a produção de prova pericial. Contudo, sem a produção de mais provas, sobreveio sentença de improcedência. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato através de perícia digital ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência contratual. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp n.º 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de valores recebidos pela autora. Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005482-12.2024.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar de conexão afastada Causa de pedir e contratos distintos Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto Mérito Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de falsificação da assinatura do requerente Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Declaração de inexigibilidade e repetição do indébito que eram de rigor Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1022692-74.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro:17/06/2024).A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, essencial para validar o contrato, acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, que prevê a nulidade dos atos cuja manifestação de vontade tenha sido obtida de forma viciada. Além disso, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, configurando-se como fortuito interno. Assim, cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de vício na formação do contrato, o que não ocorreu nos autos.Vale a transcrição da súmula:Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR).Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de transparência e lealdade, especialmente em se tratando de uma relação de consumo em que há evidente hipossuficiência do consumidor. A recusa do réu em produzir a prova pericial, essencial para a elucidação dos fatos, evidencia desrespeito ao dever de cooperação e à confiança depositada pela parte autora, que é essencial nas relações contratuais.Os valores efetivamente descontados no benefício previdenciário recebido pelo autor deverão ser restituídos em dobro, na forma do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a recusa da entidade em realizar a perícia nos documentos exibidos para justificar a contratação revela a má-fé nos descontos formalizados.No que se refere aos danos morais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em casos de fraude, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o próprio fato de o autor ter sido indevidamente cobrado e ter valores descontados de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, constitui dano moral que prescinde de prova de prejuízo adicional. Assim, considerando a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado de n. 90129711154, por ausência de contratação válida e regular pela parte autora.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, contados da data da constatação do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aqueles eventualmente descontados após o ajuizamento da presente demanda. A restituição deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 29/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora com base na taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA-IBGE, observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil.Diante da sucumbência, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Considerando o comprovado recebimento, pela parte autora, da quantia de R$ 9.012,99 (nove mil e doze reais e noventa e nove centavos), em 20/11/2023 (mov. 9, arquivo 8), e diante da ausência de impugnação quanto ao referido valor, fica desde já autorizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, com a devida atualização monetária.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes e cumpridas as determinações pela Serventia, arquivem-se os autos.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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1. Kelli Cristiane Aparecida Hilario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas (Impetrado)

ID: 330103594

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166807-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE M… HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES - MS030699 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE : MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR CORRÉU : JOSE ROBERTO FERNANDES BARBOSA CORRÉU : GELSON LIMA CARNAUBA CORRÉU : JOAO PINTO CARIOCA CORRÉU : LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA CORRÉU : ARLEY DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU : ARTHUR DE SOUZA CHAVES CORRÉU : BALTAZAR ROCHA MOREIRA CORRÉU : BENYS ANJOS DE SOUZA CORRÉU : BRUNO PRAIANO DE OLIVEIRA CORRÉU : BRUNO TAFAREL GONCALVES FIGUEIREDO CORRÉU : CARLOS REINALDO COSTA DA COSTA CORRÉU : CEZAR DOS SANTOS TAVARES CORRÉU : CLAUDEMIR TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU : CLAUDIO DIAS DE CASTRO CORRÉU : CLEIDINEI OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIAN DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA CORRÉU : CRISTIAN SILVA DE SOUZA CORRÉU : CRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : CRISTIANO HENRIQUE SAMPAIO BESSA CORRÉU : DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA CORRÉU : DANILO OLIVEIRA DUARTE CORRÉU : DARLISON FELICIO MARAES CORRÉU : DEIVISON ALFAIA NUNES CORRÉU : DEMETRIO ANTONIO MATIAS CORRÉU : DENILSON PEREIRA DA CRUZ CORRÉU : DEVANIR RICARDO AIRES NUNES CORRÉU : DI NONATO ARAUJO SILVA CORRÉU : DIOGO CARVALHO DE SANTANA CORRÉU : DIONATAS SANTANAS DOS SANTOS CORRÉU : DJEAN DA SILVA REIS CORRÉU : DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA CORRÉU : EDER DE AMORIM LINHARES CORRÉU : EDER RODRIGUES DIAS CORRÉU : EDILSON GOMES DA SILVA CORRÉU : ELANDRO PEREIRA CARVALHO CORRÉU : ELENILSON SOARES DA SILVA CORRÉU : ELIAS MARCILIO DE SOUZA CORRÉU : ELIELSON SANTAREM DE OLIVEIRA CORRÉU : ELIOMAR MORAES SALDANHA CORRÉU : ELIVELTON BARROS FLORES CORRÉU : ELTON PARINTINS CHAVES CORRÉU : ERIC MARINHO DE SOUZA CORRÉU : JANES DO NASCIMENTO CRUZ CORRÉU : FLORENCIO NASCIMENTO BARROS CORRÉU : MÁRCIO RAMALHO DIOGO CORRÉU : CLAUDIO DAYAM FELIZARDO BELFORT CORRÉU : MARCIO JOSE LOPES CARNEIRO CORRÉU : ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA CORRÉU : RONEUDO GUIMARAES BARROSO CORRÉU : ABEL GARCIA REIS JUNIOR CORRÉU : ABINADABE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU : ABRAHAO LINCON SOLARTE RODRIGUES CORRÉU : ABRAHIM GARCIA NUNES CORRÉU : ADRIANO DE SOUZA GOMES CORRÉU : ADRIANO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ADRIANO NUNES CORREIA CORRÉU : ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : ALESSANDRO MARQUES BENTES CORRÉU : ALEX HILTON CORREA SARTARELLI CORRÉU : ALEX SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU : ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA CORRÉU : ALEXANDRE MONTALVAO DA SILVA CORRÉU : ALEXANDRO DA SILVA BRITO CORRÉU : ALFREDO CARVALHO DE ANUNCIACAO CORRÉU : ALISON RAMOS RAMIREZ CORRÉU : ALLAN GABRIEL DE SOU QUEIROZ CORRÉU : ALMIR NOBRE TELES CORRÉU : ANDERSON CESAR ARAGAO COTA FERREIRA CORRÉU : ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU : ANDERSON MACIEL BARBOSA CORRÉU : ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU : ANDRÉ SAID DE ARAÚJO CORRÉU : ANDRE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU : ANDREYSON CARDENIS DO NASCIMENTO CORRÉU : ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO FILHO CORRÉU : ARLAN ALMEIDA VIANA CORRÉU : ADAILTON FARIAS DA SILVA CORRÉU : ERNANI PUGA NETO CORRÉU : EUGENIO BARBOSA DA SILVA CORRÉU : EUNARDO JORDAO DE CARVALHO CORRÉU : FABIO DE ALMEIDA RODRIGUES MELO CORRÉU : FABIO ROCHA FREIRE CORRÉU : FELIPE SILVA E SILVA CORRÉU : FERNANDO CORREA NETO CORRÉU : FRANCIMAR DE MORAES ALMEIDA CORRÉU : FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LYRA CORRÉU : FRANCISCO ELIELSON DOS SANTOS SENA CORRÉU : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA CORRÉU : FRANCISCO HERNANDES ARAÚJO GOMES JÚNIOR CORRÉU : FRANK DA CONCEICAO RAMOS CORRÉU : FRANK RONE COSTA DA SILVA CORRÉU : GENESIS PINHEIRO E PINHEIRO CORRÉU : GEOVANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU : GERSON CINTRA CUSTODIO CORRÉU : GEYMISON MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU : GILENO OLIVEIRA DO CARMO CORRÉU : GLEYDSON LUIZ DAVID CORRÉU : GONZADA JUNIOR TEIXEIRA PESSOA CORRÉU : HENRIQUE DE SOUZA RABELO CORRÉU : HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CORRÉU : HERALDO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU : HUDSON DA SILVA MENEZES CORRÉU : HUGO SALES DE SOUZA CORRÉU : IGUISON NASCIMENTO LIMA CORRÉU : ISSAC GADY VASQUES TAMANI CORRÉU : ISAC BRAGA SILVA CORRÉU : IVAN LOPES DE ALMEIDA CORRÉU : IVANILSON CALHEIROS AMORIM CORRÉU : JAIRO DAMASCENO DE MIRANDA CORRÉU : JONAS DA SILVA PINHEIRO CORRÉU : JONATHAN RODRIGUES FLORES CORRÉU : JONATHAN FARIAS COELHO CORRÉU : JONHE ANDERSON DA SILVA COSTA CORRÉU : JOSE BRUNO DE SOUSA PEREIRA CORRÉU : JOSE DE ARIMATEIA FACANHA DO NASCIMENTO CORRÉU : JOSE HENRY HERNANDES PINILLA CORRÉU : JOSE ROBSON RAMOS PICANCO CORRÉU : JUCIMAR FREITAS DA SILVA CORRÉU : JOCIVALDO BELEM DOS SANTOS CORRÉU : JÚLIO CÉSAR ANDRADE DE SOUZA CORRÉU : JULISON CORREA DE CARVALHO CORRÉU : JUNIO VALTER LOPES DA SILVA CORRÉU : KELITON DA SILVA TINOCO CORRÉU : KERLISON RODRIGUES REGES DIAS CORRÉU : LAERCE DA SILVA NOBERTO CORRÉU : LEANDRO GOMES DA SILVA CORRÉU : LEANDRO TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU : LEON LOPES SALGADO CORRÉU : LEONAM DA SILVA LIMA CORRÉU : LEONARDO SOUZA LAMAZON CORRÉU : LEONARDO VALE MARTINS CORRÉU : LUCAS DA SILVA FARIAS CORRÉU : LUCAS DO CARMO OLIVEIRA CORRÉU : LUCAS MARCELO ESCAMILLA DE SOUZA CORRÉU : JON KESSLER BELFORT DE ALMEIDA CORRÉU : JOEL ARAUJO DE SOUZA CORRÉU : JOELSON MIRANDA DE CASTRO CORRÉU : JEAN DE SOUZA PORTO CORRÉU : JEAN PAULO SANTOS FURTADO CORRÉU : JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : JESSE SILVA BOTELHO CORRÉU : JHEFOM JOSE ORTIZ RODRIGUES CORRÉU : JHONATA MICHAEL MEDEIROS NASCIMENTO CORRÉU : JHONATAN ESQUERTO COSTA CORRÉU : JOAO RICARDO SANTOS DA COSTA CORRÉU : JOCICLETO DOS SANTOS SILVA CORRÉU : JOCINEI ALMEIDA ROLIM CORRÉU : JANDERSON DE OLIVEIRA CORRÉU : JANDERSON DA SILVA ARAUJO CORRÉU : LUIS CESAR DOS SANTOS FILHO CORRÉU : LUIS CARLOS PRIMAVERA DO CARMO CORRÉU : MAIKON ENCARNAÇÃO DOS SANTOS CORRÉU : MANOEL LEMOS DOS SANTOS BATISTA CORRÉU : MARCOS BARBOSA CORRÉU : MARCOS LUIZ CORREA MAQUINE CORRÉU : MARLISON BRUNO DA SILVA FRANÇA CORRÉU : MATEUS SILVA DOS SANTOS CORRÉU : MILLER DE SOUZA BRAGA CORRÉU : MOURALLES DE LOPES DE SOUZA CORRÉU : NAELSON PICANCO DE OLIVEIRA CORRÉU : NATANAEL DA SILVA CORRÉU : NATANAEL MELO DE CASTRO CORRÉU : OSMANDO SILVA TELES CORRÉU : OSMAR DELFINO FILHO CORRÉU : PATRIK REGIS DE SENA CORRÉU : PAULO BRASIL DA SILVA CORRÉU : PETERSSON HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA CORRÉU : PLINTES GUIMARAES SODRE CORRÉU : RAFAEL EMILIANO TOMAZ DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA CORRÉU : RAFAEL REBELO FIALHO CORRÉU : RAIL CHAVES DE MENEZES CORRÉU : RAIMUNDO BATISTA DA COSTA CORRÉU : RAIMUNDO LUIS GOMES DA SILVA CORRÉU : RAIMUNDO ZACARIAS CAVALCANTE CORRÉU : RAIONE GONCALVES MEDINO CORRÉU : RALLYS MOURA PEREIRA CORRÉU : REGINALDO MULLER NETO CORRÉU : RENILSON RODRIGUES MACIEL CORRÉU : RICARDO DE SOUZA LIMA CORRÉU : RIVELINO DE MELO MULLER CORRÉU : ROBERTO GOMES TRINDADE CORRÉU : RODRIGO DE ARAUJO CARVALHO CORRÉU : RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU : RODRIGO OLIVEIRA PIMENTEL CORRÉU : ROGER KLISSMAR CASTRO DE BRITO CORRÉU : ROGERIO QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU : ROMARIO DE SOUZA NUNES CORRÉU : RONALD DA SILVA MENEZES CORRÉU : RONALDO CORDEIRO DA SILVA CORRÉU : ROZINALDO SERRAO RIBEIRO CORRÉU : SALLYS DA SILVA SAMPAIO CORRÉU : SANTINO RODRIGUES DE LIMA CORRÉU : SEVERIANO VITA MATOS CORRÉU : SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU : SIDNEY DA SILVA MARINHO CORRÉU : THIAGO CASTRO DA GAMA CORRÉU : THIAGO FERNANDES FARIAS CORRÉU : UBIRAJARA ARAUJO FEITOSA JUNIOR CORRÉU : VALCENIR DA COSTA SILVA CORRÉU : VICTOR HENRIQUE ARAUJO MESSA CORRÉU : WALDERLEY MESQUITA VIEIRA CORRÉU : ELINGTON BINDA MONTEIRO CORRÉU : MAIKON ENCARNACAO DOS SANTOS CORRÉU : WENDLEY DE SOUZA STANLEY CORRÉU : WICHAEL DA SILVA COSTA CORRÉU : WILLAMES ROGERIO SILVA MENEZES CORRÉU : WILLIAN DIONE BRAGA CORRÉU : XAVIER DA SILVA PINTO CORRÉU : STEVESON PONTES CABRAL CORRÉU : JANDERSON ROCHA DA CRUZ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/07/2025.

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