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Processo nº 1049472-73.2025.8.26.0002

ID: 335083205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049472-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE JENNIFER COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 1049470-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Graziele Jennifer Costa de Araújo - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Os presentes autos foram distribuídos no dia 26/06/2025 às 18:37. Observa-se a distribuição em conjunto dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes destes autos: 1)nº 1049472-73.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:38; 2)nº 1049473-58.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 3)nº 1049474-43.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; 4)nº 1049475-28.2025.8.26.0002, com distribuição direcionada dia 26/06/2025 às 18:39; Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração de inexigibilidade de contratos prescritos. A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori. Com efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021). Desta forma, cabe a parte autora reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato(s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO adotar a providência cabível, qual seja, aditar a petição inicial para inclusão do contrato discutido nos autos: nº 1049472-73.2025.8.26.0002, nº 1049473-58.2025.8.26.0002, nº 1049474-43.2025.8.26.0002 e nº 1049475-28.2025.8.26.0002, no presente feito. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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J&F Comércio E Podologia Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 334936648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de embargos de declaração op… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por JF COMÉRCIO E PODOLOGIA LTDA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de causa repetitiva de baixa complexidade. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por JF COMÉRCIO E PODOLOGIA LTDA., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1036278-38.2021.4.01.3700

ID: 314122444

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR Advogados do(a) AUTOR: NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS - ES20584, ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 4003120-06.2025.8.26.0002

ID: 307232978

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003120-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PATRICIA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL UJVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003120-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSEFA PATRICIA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL UJVARI (OAB SP346372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).…

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Processo nº 4002926-06.2025.8.26.0002

ID: 308053169

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002926-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KINUANI PEDRO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CLAUDINO DE SOBRAL NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002926-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KINUANI PEDRO COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ CLAUDINO DE SOBRAL NETO (OAB AL021039) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 4002538-06.2025.8.26.0002

ID: 297905699

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002538-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002538-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CRISTIANO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 4003508-06.2025.8.26.0002

ID: 312283788

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003508-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003508-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 1050149-06.2025.8.26.0002

ID: 313159966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050149-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO KANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA KANADA

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Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de c… Processo 1050149-06.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Paulo Kanada - Vistos. Trata-se a presente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que locou ao réu, de modo verbal, o imóvel situado à Rua Calábria, 104 - casa 2 - Vila Fazzeoni, nesta Capital, pelo valor mensal de R$ 500,00. Contudo, o requerido deixou de pagar os aluguéis vencidos em maio e junho de 2025. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré desocupe, imediatamente, o referido imóvel. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato de locação firmado com a parte ré, com a decretação do despejo do requerido. Requer a prioridade na tramitação do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, ante a juntada do documento de fl. 10, defiro a prioridade na tramitação dos autos. Anote-se. De outra parte, indefiro o pedido de concessão de liminar. Com efeito, tratando-se de contrato verbal, sequer há provas de existência ou não de garantia locatícia. Ademais, também não há qualquer comprovação de eventual interdição do imóvel pela Defesa Civil. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda em 15 (quinze) dias, deverá o autor esclarecer a divergência em relação ao número da residência do imóvel objeto da presente ação. Com efeito, na inicial foi indicado o nº 104, enquanto no documento de fls. 14/16 consta o nº 100. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma de 12 (doze) aluguéis. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULA RENATA FERREIRA KANADA (OAB 267031/SP)

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Processo nº 4003605-06.2025.8.26.0002

ID: 313891283

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003605-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003605-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEANDRO CARNEIRO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA LIENDO (OAB SP395087) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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