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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Rita Maria Gullo

ID: 280756112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0039504-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RITA MARIA GULLO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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ELIS FERNANDA VELASCO BENTO

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP), Elis Fernanda Velasco Bento (OAB 380875/SP) Processo 0039504-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Reqda: Rita Maria Gullo - Vistos. 1. Fls. 221 e 232: defiro a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 179.463 no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para a garantia da dívida no valor de R$ 47.844,63, atualizada até abril/2025, que a parte executada - Rita Maria Gullo, deve à parte exequente - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO: "Sala nº 113, localizada no 1º pavimento do Edifício Átrio Giorno, do empreendimento denominado 'Condomínio Lume Giorno', situado na Rua Borges de Figueiredo, nº 303, no 16º Subdistrito - Mooca" (fls. 234/237). Nomeio a parte executada fiel depositária do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. 2. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. INTIME-SE o credor fiduciário Banco do Brasil S/A da penhora dos direitos do devedor fiduciante e para que informe sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, oportunamente, se houve quitação. Providencie a parte exequente, se o caso, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 3. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 279769779

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A I. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS REALIZADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da operadora. A embargante alega omissão quanto (i) à limitação contratual da cobertura de terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou não clínico; (ii) à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso; e (iii) aos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que restringe o custeio de terapias fora de ambiente clínico; (ii) estabelecer se há omissão quanto à limitação contratual dos valores de reembolso; e (iii) determinar se o acórdão deixou de aplicar os critérios atualizados de juros e correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de que o reembolso deveria se limitar aos valores contratuais, reafirmando a jurisprudência do STJ segundo a qual é devido o reembolso integral das despesas médicas quando inexistente rede credenciada compatível com o tratamento prescrito. Reconhece-se a omissão do acórdão quanto à ausência de manifestação específica sobre a limitação contratual da cobertura de terapias fora de ambiente clínico, sendo suprida para afirmar a legitimidade da exclusão desses tratamentos da cobertura obrigatória, conforme o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS e a Lei nº 9.656/1998. Identifica-se omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, sendo determinado que a correção monetária observe o IPCA e os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O reembolso integral de despesas médicas é devido quando inexistente rede credenciada adequada ao tratamento prescrito, independentemente das limitações contratuais. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se estende a terapias realizadas fora de ambiente clínico ou hospitalar, salvo previsão legal ou justificativa técnica específica. A atualização monetária das condenações deve observar o IPCA e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1036567-92.2021.8.11.0002 Embargante(s): BRADESCO SAUDE S/A Embargado(s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (Id. 281732352). Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso, porque não analisou a limitação contratual de cobertura para terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou outro espaço não clínico, bem como quanto à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso de despesas médicas, nos termos da jurisprudência do STJ. Aduz que há omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Legal como parâmetro para incidência de juros moratórios. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, merece prosperar parcialmente o inconformismo recursal. De início, verifica-se que a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não observar a necessidade de que eventual reembolso de despesas médicas observe os limites contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao contrário, o acórdão proferido analisou detidamente a matéria e apresentou fundamentação robusta para determinar o reembolso total das despesas médicas efetuadas pelo autor, com base no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no voto condutor que "na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão no tocante à determinação do reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo autor, razão pela qual esse ponto específico deve ser mantido integralmente nos exatos termos em que foi originariamente decidido, por ausência de vício a ser sanado. O segundo vício apontado consiste na alegada omissão quanto à ausência de cobertura contratual para terapias realizadas fora do ambiente clínico ou hospitalar, tendo em vista a previsão contratual de limitação a esses espaços. Com efeito, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que esse ponto não foi devidamente analisado e enfrentado, havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O voto condutor limita-se a afirmar que "restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral". Todavia, não houve análise específica quanto à limitação da cobertura, decorrente da previsão contratual, nem foram sopesados eventuais impactos dessa previsão na obrigatoriedade ou não do custeio das terapias realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, ensejando omissão e necessidade de manifestação complementar. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. Por fim, com relação ao terceiro vício apontado, o acórdão embargado deixou de analisar os critérios de atualização da condenação, à luz das recentes modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. No caso em exame, observa-se que o acórdão, embora tenha enfrentado os temas centrais do recurso, não abordou a necessidade de adequação do índice de juros e correção monetária aos novos ditames legais, aplicáveis desde a vigência da referida lei e esta lacuna caracteriza omissão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de conhecimento obrigatório pelo juízo, independentemente de provocação específica. Cumpre ressaltar que a omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa viola o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinam o dever do magistrado de enfrentar todas as questões suscitadas e aquelas que, por força da lei, devem ser decididas. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito quando realizado em ambiente domiciliar, escolar ou outro local externo ao ambiente clínico/hospitalar, por ausência de previsão contratual e de justificativa técnica específica que demonstre cabalmente a inadequação dos ambientes permitidos; para manter a obrigação de reembolso integral das despesas médicas efetuadas pelo autor, por força do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; e para determinar que a atualização monetária da condenação se dê pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e que os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, na forma do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, também com redação dada pela Lei 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036567-92.2021.8.11.0002

ID: 279769781

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036567-92.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. N. C.

Acórdão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036567-92.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), B. M. N. C. - CPF: 091.916.111-13 (EMBARGADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), ELCI JACQUES ANDRADE - CPF: 626.906.981-53 (ADVOGADO), JORGE WILLYAN NECKEL COSTA - CPF: 038.242.511-16 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A I. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS REALIZADAS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação da operadora. A embargante alega omissão quanto (i) à limitação contratual da cobertura de terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou não clínico; (ii) à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso; e (iii) aos critérios legais de atualização monetária e juros moratórios à luz da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula contratual que restringe o custeio de terapias fora de ambiente clínico; (ii) estabelecer se há omissão quanto à limitação contratual dos valores de reembolso; e (iii) determinar se o acórdão deixou de aplicar os critérios atualizados de juros e correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de que o reembolso deveria se limitar aos valores contratuais, reafirmando a jurisprudência do STJ segundo a qual é devido o reembolso integral das despesas médicas quando inexistente rede credenciada compatível com o tratamento prescrito. Reconhece-se a omissão do acórdão quanto à ausência de manifestação específica sobre a limitação contratual da cobertura de terapias fora de ambiente clínico, sendo suprida para afirmar a legitimidade da exclusão desses tratamentos da cobertura obrigatória, conforme o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS e a Lei nº 9.656/1998. Identifica-se omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, sendo determinado que a correção monetária observe o IPCA e os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O reembolso integral de despesas médicas é devido quando inexistente rede credenciada adequada ao tratamento prescrito, independentemente das limitações contratuais. A cobertura obrigatória dos planos de saúde não se estende a terapias realizadas fora de ambiente clínico ou hospitalar, salvo previsão legal ou justificativa técnica específica. A atualização monetária das condenações deve observar o IPCA e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1036567-92.2021.8.11.0002 Embargante(s): BRADESCO SAUDE S/A Embargado(s): B. M. N. C. representado por JORGE WILLYAN NECKEL COSTA Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante (Id. 281732352). Em síntese, o embargante alega que o acórdão é omisso, porque não analisou a limitação contratual de cobertura para terapias realizadas em ambiente domiciliar, escolar ou outro espaço não clínico, bem como quanto à necessidade de observância dos limites contratuais para reembolso de despesas médicas, nos termos da jurisprudência do STJ. Aduz que há omissão quanto aos critérios de atualização da condenação, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, que estabeleceram o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Legal como parâmetro para incidência de juros moratórios. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso, merece prosperar parcialmente o inconformismo recursal. De início, verifica-se que a embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não observar a necessidade de que eventual reembolso de despesas médicas observe os limites contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao contrário, o acórdão proferido analisou detidamente a matéria e apresentou fundamentação robusta para determinar o reembolso total das despesas médicas efetuadas pelo autor, com base no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Consta expressamente no voto condutor que "na ausência de rede credenciada compatível com as exigências clínicas do tratamento prescrito, é legítimo ao segurado buscar atendimento fora da rede e exigir o reembolso integral das despesas e, portanto, a pretensão de limitar o reembolso aos valores previstos contratualmente contraria o princípio da boa-fé objetiva e revela prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão no tocante à determinação do reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo autor, razão pela qual esse ponto específico deve ser mantido integralmente nos exatos termos em que foi originariamente decidido, por ausência de vício a ser sanado. O segundo vício apontado consiste na alegada omissão quanto à ausência de cobertura contratual para terapias realizadas fora do ambiente clínico ou hospitalar, tendo em vista a previsão contratual de limitação a esses espaços. Com efeito, ao examinar o acórdão embargado, constata-se que esse ponto não foi devidamente analisado e enfrentado, havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC. O voto condutor limita-se a afirmar que "restou igualmente demonstrado que a rede credenciada indicada pela operadora não dispunha de profissionais habilitados para a aplicação da terapia ABA, o que legitima a contratação de serviços particulares e o consequente direito ao reembolso integral". Todavia, não houve análise específica quanto à limitação da cobertura, decorrente da previsão contratual, nem foram sopesados eventuais impactos dessa previsão na obrigatoriedade ou não do custeio das terapias realizadas em ambiente domiciliar ou escolar, ensejando omissão e necessidade de manifestação complementar. Assim, passo agora ao exame. Entendo que é caso de exclusão dos tratamentos indicados no parecer técnico da ANS nº 25/2022, já que a cobertura obrigatória dos planos de saúde não inclui atendimentos realizados em ambiente domiciliar ou escolar, mas apenas aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar. Segue o fragmento do Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS: “O acompanhamento terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceto em casos expressamente previstos, como fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares.” Esse fragmento deixa claro que tratamentos fora do ambiente clínico ou hospitalar, como os realizados em domicílio ou escola, não estão incluídos no rol de cobertura obrigatória e, portanto, devem ser excluídos da condenação. Por fim, com relação ao terceiro vício apontado, o acórdão embargado deixou de analisar os critérios de atualização da condenação, à luz das recentes modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. No caso em exame, observa-se que o acórdão, embora tenha enfrentado os temas centrais do recurso, não abordou a necessidade de adequação do índice de juros e correção monetária aos novos ditames legais, aplicáveis desde a vigência da referida lei e esta lacuna caracteriza omissão, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, de conhecimento obrigatório pelo juízo, independentemente de provocação específica. Cumpre ressaltar que a omissão sobre ponto relevante ao deslinde da causa viola o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinam o dever do magistrado de enfrentar todas as questões suscitadas e aquelas que, por força da lei, devem ser decididas. No ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Por fim, salienta-se que a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito quando realizado em ambiente domiciliar, escolar ou outro local externo ao ambiente clínico/hospitalar, por ausência de previsão contratual e de justificativa técnica específica que demonstre cabalmente a inadequação dos ambientes permitidos; para manter a obrigação de reembolso integral das despesas médicas efetuadas pelo autor, por força do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; e para determinar que a atualização monetária da condenação se dê pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e que os juros moratórios sejam calculados pela Taxa Legal, na forma do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, também com redação dada pela Lei 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009892-04.2023.8.26.0100

ID: 304265124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009892-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Z 3 CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANDRO SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil ex… Processo 1009892-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Z 3 Confeccao e Comercio Ltda - Me - Vistos. Fls. 218 e 229: diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 21.264,15 - fls. 230/231) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: HELIANDRO SANTOS DE LIMA (OAB 272450/SP)

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Gladistoni Gava x Cervejaria Gava Ltda

ID: 308393405

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010941-52.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLADISTONI GAVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA GAVA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA

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DOUGLAS AUAD CERQUEIRA

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FLAVIA NEVES DE SOUZA

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FAGNER DA ROCHA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5010941-52.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: GLADISTONI GAVA ESPÓLIO: ARNALDO JOSE GAVA REQUERIDO: CERVEJARIA GAVA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FAGNER DA ROCHA ROSA - ES12690, FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754, Advogado do(a) ESPÓLIO: FLAVIA NEVES DE SOUZA - ES21754 Advogados do(a) REQUERIDO: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, VICTOR HUGO ANTUNES CERQUEIRA - ES38463 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de "ação de despejo c/c cobrança de alugueis" proposta por ESPÓLIO DE ARNALDO JOSÉ GAVA, REPRES. POR GLADISTONI GAVA, em face de CERVEJARIA GAVA LTDA. Relata que, em dezembro de 2021, o falecido Sr. Arnaldo José Gava firmou contrato de locação comercial com a ré, pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Alega que nenhuma quantia foi paga. Em razão desses fatos, requer a rescisão do contrato de aluguel com o despejo da ré, bem como a condenação desta ao pagamento de R$ 52.397,36. Contestação ID 53430936. Argui preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, afirma que, de fato, firmou com o falecido Sr. Arnaldo José Gava, que seria tio de seu representante legal, contrato de locação comercial pelo valor mensal de R$ 1.100,00. Aduz que, após a assinatura do contrato, estabeleceu com o de cujus, de forma verbal, que todo o resíduo produzido na cervejaria durante o mês, seria destinado à alimentação do gado da Fazenda Floresta, permutando, assim, o valor do aluguel pelo resíduo de malte. Diz que o finado administrava a aludida Fazenda Floresta e a sociedade empresária GAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Cachaça Floresta), com quem matinha boa relação. Assevera que cada quilo de malte é comercializado por R$ 01,80 e que, no mês, produz cerca de 1.200kg, o daria R$ 1.920,00, valor superior ao aluguel pactuado no contrato. Consigna que a destinação do malte ao gado era acompanhada por um dos primos/parentes de seu representante legal, que assinavam recibos informando as datas e a quantidade destinada. Sustenta que deixou o imóvel em 16/10/2024 e que entregou as chaves à Sra. Ana Cecy Imthon Gava, filha do Sr. Gladistoni Gava, inventariante do espólio requerente. Argumentando a existência de conflitos familiares, pugna pela improcedência da ação, caso superadas as preliminares. Réplica ID 61264246. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Na contestação, a requerida argui preliminar de ilegitimidade ativa, nos seguintes termos: Preliminarmente, destaca-se a ilegitimidade ativa do Requerente, pois o imóvel onde se encontra instalada a Cervejaria Gava Ltda. está em regime de condomínio. O imóvel locado não pertence exclusivamente ao Espólio de Arnaldo José Gava, mas sim a um condomínio formado por vários sócios (parentes), onde cada um possui direitos e obrigações sobre a propriedade, inclusive sendo um dos herdeiros o próprio representante da Requerida. Vimos aqui destacar, a relação dos sócios que são proprietários da Fazenda Floresta e da sociedade empresária GAVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME, a saber (vide Doc. nº 08 – Ata da Reunião dia 04-05-24): 1) Espólio de ARNALDO JOSÉ GAVA, neste ato representado pelo inventariante GLADISTONI GAVA; 2) Espólio de ALBERTO GAVA, neste ato representado pela inventariante DANIELLA GAVA DOS SANTOS; 3) Espólio de HORÁCIO GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEAN CARLOS GAVA, irmão do representante da Requerida; 4) Espólio de HERMES GAVA, neste ato representado pelo inventariante GILVANDRO GAVA; 5) Espólio de GABRIEL GAVA, neste ato representado pelo inventariante GEOSAURO GAVA; 6) Espólio de SERGIO GAVA, neste ato representado pela inventariante ELIZABETH MARIA ZERBONE GAVA; e 7) NAZIAN DA SILVA GAVA. (vide ID 53430936, p. 1/2) E, a meu ver, razão lhe assiste. Explico. Compulsando os autos, notadamente o contrato de locação ID 49666083, observa-se que o negócio foi firmado pela Fazenda Floresta, representada por Arnaldo José Gava, com a cervejaria ré. Vê-se, ainda, na Ata da Assembleia Geral ID 53430948, que a mencionada Fazenda possui como proprietários espólios de Arnaldo José Gava, Sergio Gava, Hermes Gava, Maria de Lourdes Mendes Gava e Arly Ribeiro Silva Gava, sendo que sua administração se dá pelo espólio autor e pelo espólio de Maria de Lourdes Mendes Gava. Verifica-se, contudo, que a presente demanda foi ajuizada pelo espólio de Arnaldo José Gava em nome próprio, e não na qualidade de administrador da Fazenda Floresta, que figura como locadora no contrato objeto dos autos. E, como conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio". Com o escopo de corroborar esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados: LOCAÇÃO. SEGURO-FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO MORAL. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Improvimento. Seguradora que, arcando junto ao locador com o inadimplemento da locatária, sub-roga-se nos direitos daquele primeiro, e está autorizada a cobrar, em regresso, daquela última. Cobrança realizada em face do fiador. Ilegitimidade ativa da parte autora. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005457-74.2024.8.26.0286; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1005457-74.2024.8.26.0286; Itu; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mário Daccache; Julg. 30/05/2025) (grifei) LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Nulidade que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Contrato de locação firmado com terceiros estranhos à lide. Ilegitimidade ativa configurada na espécie, a impedir seja restituída a caução. A autora não comprovou que residia no imóvel, muito menos a quitação de aluguéis. Documentos coligidos que são incapazes de outorgar verossimilhança às teses articuladas. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172270-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (TJSP; AC 1172270-04.2023.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 28/04/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.[...] Preliminar de ilegitimidade ativa quanto à obrigação de fazer. Acolhimento. Condomínio, e não o condômino, que ostenta legitimidade para postular acerca de áreas comuns. Inteligência do artigo 75, XI, do CPC. Precedentes. Imperiosa extinção do processo nesse ponto. D[...] (TJRJ; APL 0010291-95.2021.8.19.0203; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 08/03/2024; Pág. 809) (grifei) [...] Não compete ao condômino solicitar a restituição ou o pagamento de valores que seriam de titularidade do condomínio. Conforme previsão dos arts. 22, § 1º, f, da Lei nº 4.591/1964 e 1.348, VIII, do CC, é na assembleia, e não a cada condômino individualmente, que o síndico presta contas. [...] (TJSP; AC 1005259-18.2021.8.26.0003; Ac. 17408438; São Paulo; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 04/12/2023; DJESP 14/12/2023; Pág. 1844) (grifei) [...] Não pode o condômino propor ação a fim de resguardar direito do condomínio, pleiteando, assim, direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). 3. Com efeito, não assiste ao autor, conquanto ostentando a condição de condômino, o direito subjetivo de exigir individualmente o ressarcimento de valor que é direito do condomínio, ainda que depare com suposta ilegalidade na aferição de pró- labore, já que não está municiado com poderes para dizer pelos condôminos, na condição de representante, acerca do indevido dispêndio de quantia remetida à síndica. [...] (TJDF; APC 07075.22-74.2019.8.07.0010; Ac. 132.5396; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Arlanch; Julg. 17/03/2021; Publ. PJe 05/04/2021) (grifei) Por essas razões e sem mais delongas, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio demandante. Ressalto, ademais, que, se não fosse por isso, a presente demandada seria extinta em relação, ao menos, a parte dos pedidos. É que, conforme brevemente relatado, a requerida afirmou, em sua defesa, que desocupou o bem, fato que não foi negado pelo espólio autor na réplica. Portanto, nessa parte, a demanda perdeu o objeto, já que não mais se verifica a necessidade do prosseguimento do feito com relação ao pedido de despejo. III. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CPC, o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, entes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Raniele Atila Bezerra Da Silva Santos x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 308308543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095737-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE ATILA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A GIMI INSTITUTO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA PATHOS ANATOMOPATOLOGIA LTDA UNIHOSP SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE BATISTA DIAS PENA

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RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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DEBORA SCHALCH

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrasson… Processo 1095737-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Raniele Atila Bezerra da Silva Santos - Pathos Anatomopatologia Ltda - - Gimi Instituto de Radiologia e Ultrassonografia Ltda - - Unihosp Saude Ltda - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. O valor dos honorários periciais deve ser arbitrado de forma a remunerar o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade da tarefa a ser realizada. No caso em exame, foi deferida a produção de prova pericial a fim de apurar "a) a existência de falha na prestação do serviço das empresas rés no diagnóstico em questão, especialmente considerando a execução dos exames realizados e sua interpretação, à luz das possíveis variáveis (métodos de análise, tipo de material coletado, grau de precisão); b) necessidade/desnecessidade da cirurgia realizada para o diagnóstico correto e recuperação; e c) se a autora teve reduzida sua capacidade funcional e laborativa devido à cirurgia e, em caso positivo, qual o grau de invalidez; d) a existência e quantificação dos danos materiais, morais e estéticos" (fls. 798/802). Intimada a apresentar proposta de honorários, a perita os estimou, inicialmente, em R$ 9.430,00 (fls. 881/883). As rés PATHOS e UNIHOSP impugnaram o valor pretendido, sugerindo como adequado o valor de R$ 4.000,00 (fls. 898/900 e 909/913). A denunciada CHUBB concordou com a proposta apresentada (fls. 903). A autora, por sua vez, pleiteou a dispensa do adiantamento dos honorários (fls. 901/902). A perito nomeada, então, manteve o valor inicialmente apresentado (fls. 916/918). Em que pesem as razões da ré, considerando a complexidade do trabalho, bem como o detalhamento dos valores e das horas técnicas empregadas na perícia, conforme descrito pelo perito às fls. 881/883, o valor estimado não se revela de elevada monta. Dessa forma e tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a remuneração pretendida se mostra desproporcional ou excessiva, de sorte que não há nos autos elementos suficientes para justificar a redução pretendida e infirmar o valor orçado, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO os honorários propostos pela Sra. Perita em R$ 9.430,00. INDEFIRO o pleito formulado pela autora. Ora, ainversãodo ônus da prova é fundamentada na hipossuficiência técnica dos consumidores e na verossimilhança das alegações, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. O ônus financeiro da prova pericial, por sua vez, incumbe ao requerente da perícia, mesmo com ainversãodo ônus da prova. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu a produção de perícia contábil, impondo ao autor o adiantamento dos honorários do perito. Possibilidade. Inversão do ônus da prova não afasta a aplicação do art. 95 do CPC. A parte que solicita a produção da prova é responsável pelo adiantamento das respectivas despesas. Valor dos honorários que comporta redução. Quantia de R$ 8.800,00 excessiva ao caso concreto, considerado o nível de complexidade da perícia. Redução da verba para R$ 6.600,00, em conformidade com a tabela de honorários periciais do CNJ. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049554-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Destarte, conforme já esclarecido às fls. 798/802, em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, a antecipação do custeio dos honorários periciais ficará atribuída às partes que postularam a prova pericial, inclusive a parte autora. Intimem-se as partes (GIMI, PATHOS, CHUBB e a autora) para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), VALDETE BATISTA DIAS PENA (OAB 493767/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RAFAELA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 360594/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321088368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Joseph Zaitoune x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 321168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117659-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEPH ZAITOUNE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto… Processo 1117659-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joseph Zaitoune - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. 1. Fls.616/618: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos declaratórios são recurso contra as sentenças e decisões que contiverem erros consubstanciados em obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, não vislumbro qualquer dessas hipóteses autorizadoras do manejo dos declaratórios, modo que não devem ser providos. Visa o embargante, em verdade, modificar os termos da decisão prolatada e, para tanto, deve lançar mão do recurso próprio. Nesse ponto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). (Embargos de Declaração nº 0156384-40.2013.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 14.11.2013). Apenas para argumentar, ressalto que nestes autos houve a inversão do ônus da prova, de modo que as despesas com a produção da prova técnica deverão ser arcadas pela parte requerida. Oportuno esclarecer, também, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações trazidas pelas partes, desde que explicite seu convencimento motivado, de modo a embasar a decisão proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas pelas recorrentes. (...) A decisão judicial, que visa exclusivamente a solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando não considera fundamentada qualquer decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Logo, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1094151-10.2015.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Diante da petição de fls. 638/647, nomeio em substituição o perito judicial o(a) Sr. HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, mantida no mais a decisão de fls. 609/611. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários definitivos. 3. No mais, fica mantido o indeferimento da liminar, porquanto não se vislumbra, por ora, a probalilidade do direito do autor, que necessita ser comprovada por meio da produção de prova técnica já designada. Outrossim, inobstante mencione a parte autora a iminência de novo reajuste, não há comprovação dos prejuízos caso de fato ocorram. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Denise Motizuki Affonso De Carvalho e outros x Leonardo Leandro Dos Santos

ID: 313752850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTIZUKI AFFONSO DE CARVALHO D & G ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Pa… Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Para Animais Ltda - Leonardo Leandro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 94/99: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Leonardo Leandro dos Santos, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 60.366 do 1º CRI de Marília é bem de terceiro, pois, em 13/08/2020, formalizou instrumento particular de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda. No que diz respeito ao imóvel objeto da matrícula nº 30.949, configura bem de família, portanto, é impenhorável. Manifestação da exequente (fls. 132/136). Decido. 1. A impugnação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 60.366 sequer merece ser apreciada, posto que não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. Ademais, a via eleita é manifestamente inadequada, cabendo ao terceiro, se o caso, defender seus direitos através dos embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que o instrumento de rescisão está assinado unicamente pelo executado, sendo inverossímeis suas alegações. Uma retificação, no entanto, deve ser feita, pois a penhora deve recair sobre os direitos que o executado Leonardo possui sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em si, já que, na matrícula, ainda consta como proprietária a promitente vendedora. Providencie, a Serventia, a atualização da constrição via ARISP. 2. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 30.949 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas contas de água e energia elétrica em seu nome, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia. Anote-se, inclusive, que às fls. 94 o executado apresenta outro endereço como sendo de sua residência. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 94/99. 3. Em dez dias, providencie, a exequente, os meios necessários para intimação da promitente vendedora Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda, por carta, para que informe a situação dos pagamentos descritos na matrícula do imóvel da matrícula nº 60.366. Sem prejuízo, o mesmo prazo, determino à exequente que apresente matrícula atualizada dos dois imóveis penhorados. Int. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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Processo nº 1158399-04.2023.8.26.0100

ID: 331598848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158399-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1158399-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.S. - Vistos. Fls. 375/378: O exequente deve requisitar a devolução dos valores recolhidas em duplicida… Processo 1158399-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S.S. - Vistos. Fls. 375/378: O exequente deve requisitar a devolução dos valores recolhidas em duplicidade à Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo. Fica reconhecido pelo Juízo que efetivamente houve o pagamento em dobro da taxa judiciária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SCANIA BANCO S.A., CNPJ 11417016000110, e parte ré/executado - OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 26853988000125, ANDERSON DOS SANTOS SIQUIERI, CPF 714.090.331-04, GRACIELLE DA ROCHA FREITAS, CPF 012.167.351-07, ITAMAR DA COSTA RIBEIRO, CPF 063.729.961-20 e MARIA DE LOURDES RIBEIRO, CPF 419.909.941-72, cujo valor da causa é: R$ 982.990,39(NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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