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"1036713-77.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 95 de 106

Processo nº 1032251-77.2025.8.26.0002

ID: 293491202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032251-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN KATHLEEN DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032251-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Suellen Kathleen Dantas de Farias - Fls. 51/66: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recurs… Processo 1032251-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Suellen Kathleen Dantas de Farias - Fls. 51/66: Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1049032-77.2025.8.26.0002

ID: 310960097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049032-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO FABRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049032-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Augusto de Carvalho Fabricio - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Cuida-se de pedido de… Processo 1049032-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Augusto de Carvalho Fabricio - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO FABRICIO em face do BANCO ITAU UNIBANCO SA, objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas de crédito consignado que, segundo a parte autora, foi firmado mediante fraude. Entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). A plausibilidade do direito invocado decorre da narrativa dos autos, segundo a qual o autor não realizou a contratação do empréstimo mencionado, tendo sido surpreendido com o depósito de vultosa quantia em sua conta bancária (R$ 39.707,00), seguido de contato telefônico com orientações para devolução do valor, circunstâncias que, em tese, indicam a ocorrência de fraude. Tal verossimilhança é corroborada pelos documentos juntados aos autos, entre os quais se destacam extratos bancários (fls. 26/28) e boletim de ocorrência (fls. 19/20) o que evidencia que o autor adotou as providências cabíveis junto às autoridades policiais, conferindo maior credibilidade às alegações de fraude. O caráter recente dos fatos, ocorridos em junho de 2025, reforça a urgência da medida, uma vez que há fundadas duvidas sobre a licitude das operações e a continuidade das cobranças pode agravar a situação financeira do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o Banco-requerido, em 05 (cinco) dias, cesse a cobrança dos valores de transações realizadas no cartão de crédito e das parcelas de empréstimo realizado em nome da parte autora, bem como eventual negativação do nome do autor, nos termos da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1028371-77.2025.8.26.0002

ID: 328403057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028371-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR PAIVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028371-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Vitor Paiva Pinto - Vistos. 1- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos… Processo 1028371-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Vitor Paiva Pinto - Vistos. 1- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC). 3- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1037974-77.2025.8.26.0002

ID: 308916963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1037974-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037974-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Recebo a petição de emenda de fls. 175/176 para constar que tr… Processo 1037974-77.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Casas Bahia Comercial Ltda. - Vistos. Recebo a petição de emenda de fls. 175/176 para constar que trata-se somente de ação de despejo. No mais, aguarde-se o integral cumprimento à decisão de fls. 162/164 quanto a recategorização dos documentos anexados com a petição inicial, vez que não efetuado. Cumpra-se conforme determinado, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. É dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP)

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Katia Aparecida Martins, x Banco Agibank S/A

ID: 300159984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Aparecida Martins, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR KATIA APARECIDA MARTINS CONTRA BANCO AGIBANK S/A, EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA INSISTINDO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$15.180,00, CONFORME A PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.180,00; (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA FOI REDUZIDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. INAPLICÁVEL A SANÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO REQUERIDO. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS, INDICANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO, E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE REVELAM QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE MESMO SER FEITA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVE SER MAJORADA NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1049226-77.2025.8.26.0002

ID: 311497091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049226-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON ALVES JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049226-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Larissa Oliveira Geraldo - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de… Processo 1049226-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Larissa Oliveira Geraldo - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, a autora deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. LARISSA OLIVEIRA GERALDO propôs ação contra RENASCER - INSTITUTO TEOLÓGICO, com vistas à rescisão de contrato e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado por telefone curso de Teologia perante a ré, mas alega que não foi devidamente informada acerca das termos contratuais. Após tomar ciência do conteúdo do curso e dos termos do contrato, solicitou o cancelamento. Contudo, afirma que a ré negou o pedido de cancelamento, impondo como condição o pagamento integral de todas as parcelas vincendas, além de multa de 20% sobre o valor remanescente. A autora sustenta, ainda, que a ré passou a enviar mensagens constantes e insistentes, cobrando valores e ameaçando entrar com ação judicial contra ela (fls. 26/32). Pleiteia, assim, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de promover a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, ou, caso já tenha feito a inclusão, a imediata exclusão do apontamento. Decido. Diante das alegações expostas na inicial, e considerando a intenção da autora de desfazer o contrato, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do apontamento. Indefiro os demais pedidos antecipatórios, pois não houve demonstração de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação, cabendo à autora o encaminhamento. 4. Int. - ADV: ALISON ALVES JACINTHO (OAB 525181/SP)

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Processo nº 0000947-77.2025.8.26.0002

ID: 323326083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0000947-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1026868-31.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências jun… Processo 0000947-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1026868-31.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Processo nº 0000947-77.2025.8.26.0002

ID: 323326096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0000947-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1026868-31.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências jun… Processo 0000947-77.2025.8.26.0002 (processo principal 1026868-31.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Processo nº 1053300-77.2025.8.26.0002

ID: 323855629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053300-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1053300-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mary Ane Moreira de Oliveira - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Pod… Processo 1053300-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Mary Ane Moreira de Oliveira - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (PI), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1054173-77.2025.8.26.0002

ID: 328593477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054173-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSADRO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA VICENTE DE LIMA

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Processo 1054173-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessadro de Jesus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que em 14/10/… Processo 1054173-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessadro de Jesus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que em 14/10/2020, contratou os serviços da ré para realização de implante dentário. Narra que os serviços prestados pela ré foram marcados por falhas técnicas, o que teria obrigado o autor a retornar por diversas vezes ao consultório buscando correções. Afirma que mesmo após diversos atendimentos corretivos, o quadro piorou, sendo necessária a remoção do implante. Por tal motivo, alega que teve que ser realizado enxerto ósseo em tentativa de reparo, mas que mesmo assim permanece com danos funcionais e estéticos, com buraco visível no local, havendo prejuízo em sua mastigação e estética. Requer a concessão da tutela de evidência, a fim de que se determine que a ré custeie integralmente novo tratamento com profissional indicado pelo autor. Ao final, requer a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.554,96, e por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que o autor está representado mediante convênio da OABSP com a Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça à parte. Anote-se. Indefiro a tutela de evidência requerida, eis que não está caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC para sua concessão. Os documentos trazidos aos autos pela parte, por si só, não são capazes de comprovar as alegações e direito do autor, sendo necessária instrução processual, com eventual realização de perícia, e indispensável a oitiva da parte contrária. O contrato de fls. 28/32 sequer está assinado pelas partes. Até mesmo porque, a medida requerida tem caráter irreversível e demanda necessariamente averiguação acerca da alegada falha na prestação dos serviços da ré, o que é incompatível com a fase de cognição sumária em que se encontra o processo. Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando a que se refere o valor de R$2.554,96 requerido a título de danos materiais. Em se tratando de valores pagos pelo autor, o pagamento deve necessariamente estar comprovado documentalmente nos autos. Por fim, retifique o cadastro do processo, eis que somente foi cadastrado o autor no sistema. Assim, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, retificar o polo passivo da ação, cadastrando também a parte ré. Anoto, desde logo, que a representante da empresa não possui legitimidade para figurar como ré, eis que o contrato se deu somente com a pessoa jurídica. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: SHEYLA FERREIRA VICENTE DE LIMA (OAB 453654/SP)

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