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Processo nº 5000431-55.2025.8.21.6001

ID: 294728391

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-55.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RUSCHEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-55.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RUSCHEL (OAB RS111124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, reconheço… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-55.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RUSCHEL (OAB RS111124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, reconheço o erro material no despacho do evento 50, DESPADEC1 , pois o prazo aberto no evento 46 não teria sido de 48 horas, mas de 10 dias. De qualquer sorte, não houve manifestação da empresa executada. Passso ao exame do pedido de aplicação da multa fixada na decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência ( processo 5003085-49.2024.8.21.6001/RS, evento 5, DOC1 ) em 05/06/2024. A executada foi intimada da medida liminar deferida em 07/06/2024, evento 08 do processo n. 5003085-49.2024.8.21.6001. Conforme histório de inscrições no nome do exequente, juntado no evento 44, OUT1 , foram os seguintes registros referentes ao contrato n. 0162255438: Portanto, verifica-se que o CPF do exequente foi inicialmente incluído no Sistema em 31/01/2024, com disponibilização em 16/02/2024 e exclusão em 10/06/2024, cumprindo a determinação deferida liminarmente. Contudo, posteriormente, pelo mesmo contrato foram feitas outras duas inclusões e exclusões. A primeira em 01/07/2024, com disponibilização em 16/07/2024 e exclusão em 25/11/2024; e a segunda em 02/12/2024, com disponibilização em 15/12/2024 e exclusão em 21/02/2025. Dessa forma, a executada descumpriu a liminar deferida em duas oportunidades: na primeira, o CPF permaneceu cadastrado indevidamente por mais de 04 meses; e na segunda, por mais de 02 meses. Isso posto, diante do descumprimento da medida liminar deferida, APLICO a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada período de descumprimento, considerando o parâmetro da multa diária de R$150,00, consolidada em 10 dias. Fica neste ato a executada intimada para efetuar o pagamento espontâneo da multa no prazo de 10 dias. Comando para a Unidade Jurisdicional: I) efetuado o pagamento da multa, expeça-se o alvará em favor da parte exequente, observando os dados indicados na petição do evento 58 ( processo 5003085-49.2024.8.21.6001/RS, evento 58, DOC1 ), tendo em vista a procuração do evento 60 ( processo 5003085-49.2024.8.21.6001/RS, evento 60, DOC1 ) com poderes para tanto. Após, baixe-se. II) decorrido o prazo sem o devido pagamento, encaminhe-se o processo para a URCAJUD para realização de bloqueio via SISBAJUD no valor de R$3.000,00. Agendada a intimação eletrônica das partes, inclusive para que a executada efetue o pagamento da multa aplicada .

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Processo nº 5000431-65.2025.8.21.0113

ID: 314064638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-65.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEOCIR ASCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CAROLINE GHELER LAUER

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EDERVAL OSMAR LAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-65.2025.8.21.0113/RS AUTOR : LEOCIR ASCOLI ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE GHELER LAUER (OAB RS134515) ADVOGADO(A) : EDERVAL OSMAR LAUER (OAB RS083008) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-65.2025.8.21.0113/RS AUTOR : LEOCIR ASCOLI ADVOGADO(A) : GABRIELA CAROLINE GHELER LAUER (OAB RS134515) ADVOGADO(A) : EDERVAL OSMAR LAUER (OAB RS083008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por LEOCIR ASCOLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual postula o reconhecimento de períodos de atividade rural, exercidos entre 01 de fevereiro de 2003 e 31 de agosto de 2021, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a contar da Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 18 de agosto de 2021. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o pleito foi indeferido na esfera administrativa sob a justificativa de descaracterização de sua condição de segurado especial, em razão do exercício de mandato de vereador e de vínculo urbano de seu cônjuge. A competência da Justiça Federal é definida, em regra, em razão da pessoa ( ratione personae ), conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso dos autos, a presença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda atrairia, a princípio, a competência desta Justiça Federal para a sua apreciação. Contudo, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra geral, excluindo da competência federal determinadas matérias, ainda que presente o interesse de ente federal. Dentre estas exceções, o texto constitucional é explícito ao ressalvar as causas relativas a acidentes de trabalho. A dicção do referido dispositivo constitucional é a seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ; Isso posto , em atenção à regra de competência estabelecida na parte final do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, de forma expressa e fundamentada, sobre a eventual incompetência deste Juízo Federal para a apreciação da presente causa, esclarecendo se o pedido de benefício previdenciário possui ou não natureza acidentária. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5000431-97.2025.4.02.5102

ID: 313418902

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-97.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-97.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000431-18.2025.4.04.7212

ID: 316305881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-18.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUDI PICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALINI

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VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-18.2025.4.04.7212/SC AUTOR : NEUDI PICK ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193) DESPACHO/DECISÃO 1. Det… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000431-18.2025.4.04.7212/SC AUTOR : NEUDI PICK ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino que a Secretaria designe a audiência , na modalidade telepresencial , observada a disponibilidade de pauta, mediante uso de plataforma de teleaudiência, que possibilita a oitiva mediante utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone ou ainda de smartphone ou tablet , permitindo que os procuradores, a parte autora e as testemunhas permaneçam em suas respectivas residências ou escritórios, desde que assegurado o sigilo dos depoimentos. Ficam cientes os procuradores de que deverão: - manter atualizados os dados do cadastro do e-proc ( sobretudo telefone celular e e-mail ) para possibilitar o contato prévio ou durante a audiência; - encaminhar o link da audiência (conforme fluxo a ser certificado no processo pela Secretaria) e as instruções de acesso ao seu representado e às testemunhas; - apresentar o rol de testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência , acompanhado, sempre que possível, de cópia dos respectivos documentos de identidade das testemunhas para facilitar a identificação no momento da audiência. Imediatamente após o agendamento da data para a audiência, certifique a secretaria o procedimento a ser adotado pelos procuradores das partes para ter acesso ao link da audiência no menu de ações. 2. Poderá a parte optar pela realização da audiência de forma híbrida, com o seu comparecimento, das testemunhas e/ou do Procurador, na Justiça Federal em Concórdia, SC, ou no Juízo de Origem. A opção pela realização da audiência de forma híbrida deverá ser comunicada ao Juízo no prazo de dez dias contados da intimação deste despacho, cientes de que na ausência de comunicação, o ato será realizado integralmente na modalidade telepresencial. Manifestada a opção pela realização da audiência de forma híbrida, caberá à Secretaria adotar as medidas pertinentes à organização e reserva da sala presencial. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência, seja no rito dos Juizados Especiais (art. 51, I, da Lei 9.099/95), seja no rito Comum (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico . 4. Intime-se.

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Andreia Dota Vieira & Advogados Associados x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314930409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-62.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOTA VIEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDRÉIA DOTA VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-62.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ANDREIA DOTA VIEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-62.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ANDREIA DOTA VIEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a alegação de excesso de execução, foi determinada a remessa a contadoria para realização de novo cálculo (evento 29.1 ). 2. Em atendimento ao despacho, a contadoria informou a impossibilidade de realização do cálculo, em razão de sua complexidade técnica (evento 31.1 ). 3. Considerada a complexidade dos cálculos, é recomendável a nomeação de perito contábil, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE DE PERÍCIA – COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Sendo o cálculo complexo, cujo conhecimento demanda análise técnica especializada, necessário se faz a nomeação de perito contábil para sua realização" (TJMT, N.U 1012821-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023). Dessa forma, nomeio o perito contábil André Fabrício dos Santos Zambon – telefone comercial nº (48) 3304-9449; email andre.pericia@gmail.com; endereço comercial na Av. Rio Branco, nº 404, torre 1, sala nº 703, Centro, Florianópolis (SC), CEP nº 88.015-200 - que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). Intime-se o expert para que diga se aceita o encargo e para formular proposta de honorários periciais. Na sequência, intimem-se as partes, para depositarem os honorários rateados de maneira igualitária (meio a meio), em 15 (quinze) dias. Ademais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Realizado o depósito, intime-se o perito, ficando advertido que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. No mais, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Diligências necessárias.

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Processo nº 5000431-32.2025.8.24.0000

ID: 280250035

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000431-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURIDES CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Agravo de Instrumento Nº 5000431-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURIDES CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "arquivamento do… Agravo de Instrumento Nº 5000431-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURIDES CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de "arquivamento do feito, sem custas" , formulado pela parte autora/agravante ( evento 42, PET1 ). O pleito, antecipa-se, não pode ser analisado por esta Relatora ou pelo órgão colegiado respectivo, uma vez que a jurisdição revisora do Tribunal de Justiça já se exauriu, após o julgamento dos recursos por meio de acórdão transitado em julgado ( evento 23, RELVOTO1 e evento 28, CERT1 ). Assim, a parte autora/agravante pode/deve apresentar o requerimento diretamente ao juízo de primeira instância, na condição de órgão julgador naturalmente competente para deliberar sobre o cancelamento da distribuição da demanda, sem exigência de custas, na forma do art. 290 do CPC. Isso, aliás, ficou expressamente esclarecido no acórdão ( evento 23, RELVOTO1 e evento 28, CERT1 ), em trecho com a seguinte redação: Por fim, cabe um complemento, para fins meramente interpretativos: a decisão monocrática impugnada menciona que, com o trânsito em julgado da negativa de gratuidade, a parte autora/recorrente terá de promover o recolhimento das custas iniciais, em prazo fixado pelo juízo de origem , na forma do art. 102 do CPC . Essa afirmação, esclarece-se, não implica uma condenação da parte autora/recorrente ao pagamento das custas, desde logo. Afinal, a negativa de gratuidade, uma vez confirmada, fará com que a parte precise recolher as custas iniciais em prazo fixado no primeiro grau . Se o recolhimento não se der no prazo definido pela autoridade judiciária, haverá, como consequência, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC . Nessa situação, a parte demandante está liberada do pagamento das custas, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJSC . Logo, o que a decisão monocrática impugnada afirma é que, caso a parte autora queira dar prosseguimento à demanda, fazendo com que a inicial seja efetivamente processada, terá, então, de recolher as custas em prazo estabelecido pelo Juiz da causa, tal como prescreve o art. 102 do CPC. Assim, não se fala em condenação indevida ao pagamento de custas, o que, aliás, fica claro pelo fato de não haver nenhum comando no dispositivo do ato decisório impondo tal obrigação. Ante o exposto, considerando que já houve julgamento definitivo dos recursos interpostos, com o exaurimento da jurisdição revisora do Tribunal, determino o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Defendente Lirio x Banco Safra S A

ID: 319331572

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000431-30.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEFENDENTE LIRIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIENE MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000431-30.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DEFENDENTE LIRIO AGRAVADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 Advogado do(a) AGRAVADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 5000804-09.2025.8.08.0065, em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaré, em que foi indeferida a antecipação da tutela de urgência pleiteada pela autora. Desse modo, em suas razões, requer a agravante que seja reformada a referida decisão, para que seja deferida a liminar pleiteada. Entretanto, entendo que o presente recurso não é apropriado para o debate da decisão. Isto porque, no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento. Assim, embora seja arguido que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional - princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95). Sobre o assunto, esta é a abordagem doutrinária: "Sendo o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais regido pelo princípio da oralidade, nele devem ser consideradas irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo, na Lei 9.099/95, qualquer exceção prevista à regra geral, pois, afirma-se de forma pacífica o não cabimento do agravo nesse microssistema processual (..).° (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública: uma abordagem crítica. 6. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010) Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado 15 do FONAJE, que assim dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC" (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III). No mesmo sentido, têm entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO DO INCIDENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE DETÉM CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CPC QUE SE LIMITA À HIPÓTESE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009174541, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 19-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso que não encontra previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009341579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009322017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 20-03-2020) Assim sendo, não conheço do presente Agravo de Instrumento, já que o remédio jurídico manejado pelo ora agravante não se mostra adequado para o fim pretendido, sendo manifestamente incabível. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Terezinha Gema Kazmierski Koakoski x Idenor Saugo

ID: 319833114

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000431-42.2022.8.21.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GEMA KAZMIERSKI KOAKOSKI

Polo Passivo:

IDENOR SAUGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GILBERTO FAVERO

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CASSION ABATTI

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Carta Precatória Cível Nº 5000431-42.2022.8.21.0090/RS AUTOR : TEREZINHA GEMA KAZMIERSKI KOAKOSKI ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO FAVERO (OAB RS025538) RÉU : IDENOR SAUGO ADVOGADO(A) : CASSION ABATTI … Carta Precatória Cível Nº 5000431-42.2022.8.21.0090/RS AUTOR : TEREZINHA GEMA KAZMIERSKI KOAKOSKI ADVOGADO(A) : CARLOS GILBERTO FAVERO (OAB RS025538) RÉU : IDENOR SAUGO ADVOGADO(A) : CASSION ABATTI (OAB RS097367) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente. A Leiloeira nomeada para designação de hastas, fixo seus honorários em 6% sobre o lanço, em se tratando de bem imóvel, e em 10% sobre o lanço, se móvel, a serem pagos pelo arrematante. A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários serão devidos nas proporções acima indicadas em caso de arrematação. Caso haja acordo entre as partes litigantes quando já designadas as hastas, o ressarcimento das despesas com a designação destas será feito pelas partes, salvo na hipótese de ente público, quando serão devidas integralmente pela executada. A leiloeira deverá indicar o valor gasto com os atos preparatórios quando da designação do leilão. Saliento que em que pese os honorários da leiloeira sejam abarcados pelo benefício da gratuidade da justiça, as despesas desta com os atos preparatórios às hastas não são abrangidos, consoante entendimento da jurisprudência. Quando do pedido de homologação de acordo e cancelamento do ato, devem as partes realizar, desde já, a quitação das despesas da leiloeira, sob pena de prosseguimento do leilão. Caso haja tal pedido quando já designadas as hastas, autorizo à Serventia, de ofício, a intimar de imediato as partes para pagamento das despesas. Se o credor ou leiloeiro requererem, defiro a remoção do bem para as hastas, com eventuais despesas de remoção e depósito a serem custeadas pelo requerente (credor ou leiloeiro), inclusive para a efetivação da medida através de mandado de entrega ou em acompanhamento ao Oficial de Justiça, no caso de mandado de substituição de depositário. Sendo necessária a restituição do bem ao executado, também as despesas correm por conta de quem requereu a remoção. Ademais, a certidão de realização das hastas, seja ela positiva ou negativa, deverá ser entregue no máximo 24 horas após a realização das mesmas, sob pena de o que for entregue posteriormente não ser homologado por este juízo. As partes deverão ser intimadas da(s) data(s) designada(s) pelo leiloeiro para a(s) hasta(s) através dos advogados constituídos ou pessoalmente, caso não tenham procurador nos autos, bem como intime-se seu cônjuge na hipótese de imóvel.

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Processo nº 5000431-23.2025.8.24.0003

ID: 319363807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000431-23.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNILDO GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILCA COLOMBO

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Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5000431-23.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : ARNILDO GRASSI ADVOGADO(A) : AMILCA COLOMBO (OAB SC043319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpriment… Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5000431-23.2025.8.24.0003/SC EXEQUENTE : ARNILDO GRASSI ADVOGADO(A) : AMILCA COLOMBO (OAB SC043319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARNILDO GRASSI em face de MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC, para recebimento de diferenças de promoções. O Município impugnou o cumprimento, ao argumento de que: (i) a parte exequente não apresentou cálculo detalhado do montante devido; (ii) o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo; (iii) não houve condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias; (iv) a multa de 10% não é aplicável à Fazenda (artigo 534, § 2º, do CPC) ( 8.1 ). Houve manifestação da parte exequente ( 14.1 ). É relato. DECIDO. Com razão a parte executada. Inicialmente, vê-se que o exequente não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como exige o artigo 534 do Código de Processo Civil; limitou-se a colar números no corpo da peça de ingresso, sem esclarecer, por exemplo, o índice de correção monetária e o termo inicial e final dos encargos. Ademais, de fato, o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo das promoções, porquanto estabelecido pela lei em valores fixos ( 8.2 ). Igualmente, a contribuição previdenciária não é devida à parte exequente diretamente. Compete a ela calcular as diferenças devidas e, sobre os valores, posteriormente, será aplicada a alíquota da contribuição por ocasião da expedição da RPV/precatório. A multa de 10%, por fim, não é oposta à Fazenda (artigo 534, § 2º, do CPC), mas não foi incluída no cálculo da exequente. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com os ajustes determinados na presente decisão. Após, intime-se a parte executada para manifestação, também em 15 (quinze) dias. Se discordar dos cálculos do exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias , elabore o cálculo, de acordo com os parâmetros fixados na sentença proferida na ação principal e nesta decisão. Por fim, voltem conclusos para verificação da existência de excesso e para julgamento da impugnação. Intimem-se.

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Processo nº 5170649-29.2025.8.21.7000

ID: 320255376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170649-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDOLAR SAUNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FERGUTZ PRISCO

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Agravo de Instrumento Nº 5170649-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EDOLAR SAUNER ADVOGADO(A) : PRISCILA FERGUTZ PRISCO (OAB RS101428) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Agravo de Instrumento Nº 5170649-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : EDOLAR SAUNER ADVOGADO(A) : PRISCILA FERGUTZ PRISCO (OAB RS101428) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAVALHAS COLLOR LTDA , CLEO MARCELO FELTES e EDOLAR SAUNER contra decisão proferida nos autos da ação de execução que determinou o bloqueio de valores na contas do agravante Edolar Sauner . Os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) interpuseram embargos à execução (processo nº 5000431-03.2025.8.21.0166) com pedido de efeito suspensivo, o qual ainda não foi apreciado pelo juízo de origem; (ii) a execução já estaria garantida mediante indicação à penhora de veículos de propriedade dos executados; e (iii) os valores bloqueados na conta do sócio Edolar Sauner seriam provenientes de aposentadoria do INSS, portanto absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender o andamento da execução até o julgamento do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do Sr. Edolar Sauner , por se tratarem de proventos de aposentadoria. É o relatório. Em análise preliminar, verifico que o agravante Edolar Sauner alega que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Banco Agibank são provenientes de aposentadoria do INSS, o que os tornaria absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio dos valores com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é necessária a comprovação de que os valores efetivamente correspondem a proventos de aposentadoria. Na hipótese dos autos, foi acostada ao recurso cópia de carta de concessão do INSS, bem como comprovante de bloqueio judicial em conta do Banco Agibank. Todavia, o extrato evento 1, OUT3 contempla somente o período de 08 a 09/06/2025, inexistindo naquele documento discriminação acerca da origem do crédito inexistente, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade invocada. De outro lado, não identificado tal rendimento na respectiva declaração de imposto de renda ( evento 9, OUT21 ), motivo pelo qual deverá aquele agravante comprovar suas alegações para apreciação do pedido. Determino, assim, que o agravante Edolar Sauner , no prazo de 5 (cinco) dias , apresente documentação comprobatória de que os valores bloqueados na conta bancária onde ocorreu o bloqueio correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria recebidos do INSS. Após a juntada da documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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