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"5000618-81.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 95 de 112

Processo nº 5000618-46.2025.8.13.0388

ID: 328571368

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-46.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000618-46.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE GUSTAVO CAMARGOS NUNES CPF: 093.165.626-51 RÉU: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 087.143.376-14 DESPACHO Vistos... Chamo o feito a ordem. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por JOSÉ GUSTAVO CAMARGOS NUNES em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS. O autor alega, em síntese, que prestou serviços advocatícios à filha da ré, a menor Maria Eduarda Fagundes dos Santos, em uma ação revisional de alimentos, e que a ré, na qualidade de representante legal da menor, não efetuou o pagamento dos honorários devidos. Antes de prosseguir com a análise do mérito, verifico a existência de uma questão processual que demanda esclarecimento por parte do autor, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil. A presente ação foi proposta em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, que atuou no processo de origem como representante legal de sua filha, a então menor Maria Eduarda Fagundes dos Santos. A relação jurídica de prestação de serviços advocatícios, que deu origem ao crédito de honorários ora pleiteado, foi estabelecida, em tese, com a própria parte beneficiária dos serviços, ou seja, a alimentanda Maria Eduarda Fagundes dos Santos, ainda que representada por sua genitora à época. Dessa forma, surge a dúvida sobre a legitimidade passiva da ré, Maria Aparecida dos Santos, para figurar nesta ação de arbitramento de honorários, uma vez que a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios, em regra, recai sobre a parte que contratou os serviços. Com efeito, dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Tal dispositivo visa garantir que as partes tenham a possibilidade de influenciar na formação da decisão judicial, evitando-se as chamadas "decisões surpresa". A ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em respeito ao contraditório efetivo, é dever do magistrado oportunizar a manifestação das partes sobre a questão antes de proferir qualquer decisão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ilegitimidade passiva da ré, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, para figurar nesta demanda, esclarecendo as razões pelas quais entende que a representante legal, e não a representada, deve responder pela cobrança dos honorários advocatícios. Outrossim, considerando que em ata de audiência em ID: 10475576318, foi redesignada audiência de conciliação para a data de 28/07/2025, DETERMINO que seja retirado o feito de pauta. Providencie a secretaria o expediente necessário. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5000618-91.2025.4.03.9301

ID: 259420639

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000618-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000618-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000618-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A AGRAVADO: FRANCISCA APARECIDA DINIZ MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE MALVAO - SP517371 OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou o feito extinto, no ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e declinou da competência para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 64, §1º, do CPC, visto que remanescente no polo passivo o Banco do Brasil. Sustenta a agravante (Banco do Brasil), em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001. Assevero, de início, que numa análise teleológica, dava interpretação extensiva ao texto legal para conhecer de recurso contra medidas cautelares em gênero, sejam elas concessivas ou denegatórias. E assim o fazia não apenas por uma questão de prestígio à isonomia entre as partes do processo, pois se num dos polos da ação figura um ente público com patrimônio a zelar em prol da comunidade, no outro figura um particular, na maioria dos casos hipossuficiente frente à outra parte, na busca da própria subsistência ou, quando não, de um bem de conteúdo econômico de pequena monta, limitado pelo valor de alçada. Por minha convicção, o artigo 4º da Lei 10.259/2001 ao dizer que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares do curso do processo”, certamente quer englobar a hipótese do indeferimento de tais medidas cautelares, caso contrário o juiz funcionaria como mero homologador da medida cautelar. Considerando-se que a lei não possui palavras inúteis, se a intenção do legislador foi permitir a concessão de medidas cautelares no microssistema processual dos juizados federais, desnecessário seria dizer que elas podem ser indeferidas. Sendo assim, ao dizer o artigo 5º da mesma lei que “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, considero que a norma, de modo muito conciso, delimitou o sistema recursal dos juizados federais às sentenças e decisões que analisam medidas cautelares no curso do processo. Vale dizer também que o termo “medidas cautelares” deve ser entendido de forma a abranger qualquer tutela provisória necessária à preservação do direito ou à garantia do resultado útil do processo. Contudo, não obstante meu entendimento acerca do tema, e sendo, por outro lado, igualmente louvável o entendimento consolidado por reiterados julgamentos desta Turma Recursal, no sentido de que o texto legal em comento não admite interpretação extensiva, pois visa, propositadamente, resguardar o interesse da Fazenda Pública num rito processual que, por sua simplicidade, não lhe confere os mesmos mecanismos de defesa previstos no rito comum por conta de sua particular condição, voto com meus pares no sentido de não conhecer do recurso em questão, por não ser cabível na espécie. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5000618-44.2024.4.03.6321

ID: 256033063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-44.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-44.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: DIEGO LIMA DE CARVALHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-44.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: DIEGO LIMA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por DIEGO LIMA DE CARVALHO em face do INSS, objetivando o pagamento das prestações da revisão deferida no âmbito administrativo desde a DER (31/03/2022) até a data do requerimento de revisão (15/05/2023). Alega que requereu benefício por incapacidade temporária acidentária em 05/04/2022. No entanto, não houve cômputo do tempo de contribuição do período de 26/06/2007 a 16/07/2012, referente a vínculo reconhecido em reclamação trabalhista. Em 15/06/2023 fez pedido de revisão para cômputo do referido tempo de contribuição, o que foi deferido, entretanto, a partir da data do requerimento de revisão (15/06/2023), e não da DIB (15/03/2022). Pretende nesta ação o pagamento das prestações desde a DER (31/03/2022) até o pedido de revisão. Verifica-se do pedido inicial, que o autor pretende a revisão da RMI de benefício acidentário, como demonstra a carta de concessão juntada (id. 315839245). Assim, a competência para apreciação do feito é da Justiça Estadual, em razão do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são também consideradas acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária e as que sejam relacionadas a benefícios acidentários já concedidos, como as ações de restabelecimento ou de revisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 141.868/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 2/2/2017.) Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito. Encaminhe-se cópia integral dos autos, por meio eletrônico, ao juízo estadual competente, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. P.R.I. São Vicente, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Airton Antonio Stangherlin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330853680

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-31.2011.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ANTONIO STANGHERLIN BRUNO JOSE STANGHERLIN CARLOS GILBERTO DE ANDRADES STANGHERLIN CLAUDIA TERESINHA STANGHERLIN MACHADO ELUZA CURTE STANGHERLIN GORETI JUSSELAINE RIGUI STANGHERLIN JOSE ALBERTO STANGHERLIN MAURICIO FERREIRA MACHADO ROBERTO VIVALDINO DE ANDRADES STANGHERLIN SANDRA MEDIANEIRA DE ANDRADES STANGHERLIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN TOLFO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDISON KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000618-31.2011.8.21.0027/RS AUTOR : BRUNO JOSE STANGHERLIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000618-31.2011.8.21.0027/RS AUTOR : BRUNO JOSE STANGHERLIN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE ALBERTO STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELUZA CURTE STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROBERTO VIVALDINO DE ANDRADES STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GORETI JUSSELAINE RIGUI STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLOS GILBERTO DE ANDRADES STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : AIRTON ANTONIO STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SANDRA MEDIANEIRA DE ANDRADES STANGHERLIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDIA TERESINHA STANGHERLIN MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MAURICIO FERREIRA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALAN TOLFO BITENCOURT (OAB RS059752) ADVOGADO(A) : EDISON KRONBAUER (OAB RS051381) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de acordo entre as partes, determino que se manifestem, de forma objetiva, quanto à forma de prosseguimento do feito, indicando expressamente: (i) as provas que eventualmente pretendem produzir; ou (ii) se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Intimações eletrônicas. Nada sendo postulado, retornem os autos conclusos para sentença.

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Credilly Solucoes Financeiras Ltda x Denise Oliveira Guedes

ID: 336057932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000618-28.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DENISE OLIVEIRA GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN LLOVET DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000618-28.2025.8.21.0031/RS AUTOR : CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) RÉU : DENISE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : QUELEN LLOV… MONITÓRIA Nº 5000618-28.2025.8.21.0031/RS AUTOR : CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) RÉU : DENISE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : QUELEN LLOVET DA SILVA GOULART (OAB RS074646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, 1 ), sob pena de indeferimento , bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e na contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E, mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, dê-se vista ao Ministério Público (se for o caso) e voltem os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(...)Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

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Processo nº 5000618-31.2019.8.21.0098

ID: 307849486

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000618-31.2019.8.21.0098

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA TOCHETTO DOMINGOS TOCHETTO FABRICIA BARBIERI TOCHETTO LIRIO TOCHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETHELYN OLGA ROSSONI CUNHA

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TALITA CRISTIANI MAZUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIS DE ARAUJO

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VANIA ABERLE

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USUCAPIÃO Nº 5000618-31.2019.8.21.0098/RS AUTOR : LIRIO TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) AUTOR : FABRICIA BARBIERI TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) AUTOR : DOMING… USUCAPIÃO Nº 5000618-31.2019.8.21.0098/RS AUTOR : LIRIO TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) AUTOR : FABRICIA BARBIERI TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) AUTOR : DOMINGOS TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) AUTOR : ANGELINA TOCHETTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo herdeiro WILSON BALDIN ( evento 118, PET1 ), considerando a documentação apresentada que comprova sua hipossuficiência econômica. 2. Ante o decidido no item anterior, reputo PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos no evento 131, EMBDECL1 . 3. Em relação ao acordo firmado entre os autores e o herdeiro NELSON TOCHETTO ( evento 73, ACORDO1 ), é importante frisar que NELSON não é requerido , visto que foi citado como sucessor dos efetivamente demandados, LUIZ e MARIA. Assim, sua manifestação equivale à concordância com a procedência do pedido unicamente na parte que tange ao seu quinhão , mas não comporta homologação, visto que não pode dispor, sozinho, sobre direitos que também pertencem a outras pessoas . Além disso, a demanda de usucapião possui fortes contornos de ordem pública, estando submetida a diversos requisitos legais que não podem ser objeto de disposição pelas partes, de modo que mesmo um pedido de usucapião não contestado pode ser julgado improcedente, caso os requisitos legais exigidos não tenham sido preenchidos pelo pretendente. Logo, considerando que o processo ainda se encontra em fase instrutória em relação aos demais requeridos, e que não pode haver prejuízo para estes em virtude de atos praticados por terceiros, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo celebrado e reservo a análise de seu conteúdo para o momento da sentença, quando será analisado o mérito da demanda em sua integralidade. 4. Defiro o pedido de dispensa do comparecimento do requerido NELSON TOCHETTO e seu advogado à audiência designada para o dia 02/09/2025, tendo em vista a concordância com a procedência da demanda já apresentada e a ausência de seu interesse no ato processual. 5. Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02/09/2025, às 14h40min . 6. As partes que arrolaram testemunhas deverão observar o disposto no artigo 455, caput , do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5000618-93.2023.8.08.0052

ID: 299125651

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000618-93.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MARCARINI VENTURINI

Despacho

Advogados:

GERALDO PAGOTO FRISSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000618-93.2023.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JUNIOR MARCARINI VENTURINI Advogado do(a) REU: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, levando-se em consideração atuação em outras duas unidades, o que acarreta dificuldade em inclusão do processo para pauta próxima de audiência, bem como, não observando prejuízo para a defesa, ao Ministério Público para apresentar proposta de transação penal, caso entenda devido, a fim de que o(a) suposto(a) autor(a) do Fato possa ser intimado(a) para dizer se aceita ou não a proposta. Havendo proposta: 1- INTIME-SE o(s) suposto(s) infrator(es), para que, no prazo de quinze dias, compareça(m) no SETOR DE CONCILIAÇÃO do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, nas SEGUNDAS FEIRAS (no horário de 12:00 às 17:00 horas) que não sejam feriados ou pontos facultativos, para dizer(em) se aceita(m) a PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU ACORDO. 1.1 – O comparecimento poderá ocorrer por VIDEO CONFERÊNCIA, com link: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 DESDE QUE, SEJA REALIZADO CONTATO COM O TELEFONE (27) 99793-9087, AVISANDO A UNIDADE JUDICIÁRIA QUE DESEJA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL ACIMA, PARA ATENDIMENTO REFERENTE A TAL QUESTÃO. 1.2 – Nos crimes que dependam de representação da vítima, esta deverá ser intimada para dizer se deseja representar ou ratificar a representação (O QUE PODERÁ SER FEITO NO MOMENTO DO ATO DE INTIMAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU APLICATIVO DE WHATSAPP NO NÚMERO OU, AINDA, POR COMPARECIMENTO NO CARTÓRIO DESTE JUIZADO). 1.3 – Havendo representação da vítima ou ratificando, esta, a representação, o cartório deverá diligenciar na forma do item 1. 1.4 – Nos crimes de AÇÃO PENAL PRIVADA, o procedimento atual não será modificado. 2 – Na intimação do suposto autor do fato, o CARTÓRIO deverá incluir o que consta no artigo 68 da Lei n 9099/95, ou seja, a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado defensor dativo plantonista do dia. 3 – Comparecendo o suposto autor do fato, o mesmo (SEMPRE ACOMPANHADO DE ADVOGADO – DATIVO OU PARTICULAR), será indagado se aceita a proposta de transação penal ou ANPP apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. 4 – Havendo aceitação, o CARTÓRIO deverá tomar por termo a aceitação, com assinatura do suposto autor do fato e seu advogado (digitalizando o documento), caso não seja possível gravação do ato de aceitação, incluindo a prova do aceite junto ao processo judicial eletrônico; 5 – Com a aceitação nos autos, o processo será encaminhado para CONCLUSÃO, EM MINUTAR DECISÃO, para homologação da TRANSAÇÃO PENAL ou ANPP, momento em que serão arbitrados os honorários do advogado dativo. 6 – Importante salientar que o referido procedimento tem por objetivo agilizar processos judiciais que estejam prontos para designação de audiência e ficam aguardando pauta, com risco de demora excessiva e até futura prescrição. 7 – Vale dizer que o procedimento aqui determinado poderá ser alterado, caso não seja alcançado objetivo desejado de agilidade processual. 8 – TODO O PROCEDIMENTO DE CONTATO COM O SUPOSTO AUTOR E COM A VÍTIMA SERÁ REALIZADO PELA CHEFE DE CONCILIAÇÃO, COM SUPERVISÃO DESTE MAGISTRADO E/OU ESTAGIÁRIOS CONCILIADORES, COM SUPERVISÃO DA CHEFE DE CONCILIAÇÃO E DESTE MAGISTRADO. Diligencie-se. Intimem-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000618-17.2025.4.04.7118

ID: 298462838

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEATRIZ KUKRYR CRISTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JESSICA BEATRIZ KUKRYR CRISTAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JESSICA BEATRIZ KUKRYR CRISTAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Carazinho, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Intime-se a parte autora para acostar ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, endereço completo para realização da perícia socioeconômica. 2. Em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , juntar print do google maps , em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser estabelecido ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o perito ao local da perícia . Deverá a parte autora informar, também, a distância com relação ao centro da cidade. Saliento à parte autora que a distância a ser informada com relação ao centro da cidade é para fins de cálculo dos honorários do perito. Solicito, ainda, que seja informado TELEFONE DA PARTE AUTORA, E DE PESSOA(S) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato (podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando). Ressalto que o número de telefone é imprescindível para contato da perita, nomeada nos autos, com a Parte Autora, na data aprazada para a avalização socioeconômica. Ressalto, ademais, da importância de informações fidedignas quanto a localização da residência da Parte Autora, evitando, assim, FRUSTRAR A AVALIAÇÃO SOCIAL, bem assim DESPESAS DE DESLOCAMENTO, DESNECESSÁRIAS, DO PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados.

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Processo nº 5000618-64.2021.4.03.6316

ID: 280347806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-64.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS LEITE Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS LEITE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000618-64.2021.4.03.6316

ID: 280347831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-64.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS LEITE Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-64.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS LEITE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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