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Processo nº 5000618-91.2025.4.03.9301

ID: 311953705

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000618-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000618-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal …

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Processo nº 5000619-76.2025.4.03.9301

ID: 256969080

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000619-76.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000619-76.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal …

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Processo nº 5000618-91.2025.4.03.9301

ID: 259420639

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000618-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000618-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000618-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A AGRAVADO: FRANCISCA APARECIDA DINIZ MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE MALVAO - SP517371 OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou o feito extinto, no ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e declinou da competência para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 64, §1º, do CPC, visto que remanescente no polo passivo o Banco do Brasil. Sustenta a agravante (Banco do Brasil), em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/2001. Assevero, de início, que numa análise teleológica, dava interpretação extensiva ao texto legal para conhecer de recurso contra medidas cautelares em gênero, sejam elas concessivas ou denegatórias. E assim o fazia não apenas por uma questão de prestígio à isonomia entre as partes do processo, pois se num dos polos da ação figura um ente público com patrimônio a zelar em prol da comunidade, no outro figura um particular, na maioria dos casos hipossuficiente frente à outra parte, na busca da própria subsistência ou, quando não, de um bem de conteúdo econômico de pequena monta, limitado pelo valor de alçada. Por minha convicção, o artigo 4º da Lei 10.259/2001 ao dizer que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares do curso do processo”, certamente quer englobar a hipótese do indeferimento de tais medidas cautelares, caso contrário o juiz funcionaria como mero homologador da medida cautelar. Considerando-se que a lei não possui palavras inúteis, se a intenção do legislador foi permitir a concessão de medidas cautelares no microssistema processual dos juizados federais, desnecessário seria dizer que elas podem ser indeferidas. Sendo assim, ao dizer o artigo 5º da mesma lei que “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”, considero que a norma, de modo muito conciso, delimitou o sistema recursal dos juizados federais às sentenças e decisões que analisam medidas cautelares no curso do processo. Vale dizer também que o termo “medidas cautelares” deve ser entendido de forma a abranger qualquer tutela provisória necessária à preservação do direito ou à garantia do resultado útil do processo. Contudo, não obstante meu entendimento acerca do tema, e sendo, por outro lado, igualmente louvável o entendimento consolidado por reiterados julgamentos desta Turma Recursal, no sentido de que o texto legal em comento não admite interpretação extensiva, pois visa, propositadamente, resguardar o interesse da Fazenda Pública num rito processual que, por sua simplicidade, não lhe confere os mesmos mecanismos de defesa previstos no rito comum por conta de sua particular condição, voto com meus pares no sentido de não conhecer do recurso em questão, por não ser cabível na espécie. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5000133-91.2025.4.03.9301

ID: 256018630

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000133-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASSIOS RAONI SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000133-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000133-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CASSIOS RAONI SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS - SP360224-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000133-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CASSIOS RAONI SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS - SP360224 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000133-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CASSIOS RAONI SANTOS PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS - SP360224 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos do processo nº 5011079-35.2024.4.03.6302. Sustenta que estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões em face do processo nº 5002283-79.2024.4.03.9301, cuja parte autora é Valdineia Aparecia Trevelin Eichmann. VOTO Não conheço das contrarrazões da União Federal, pois interposta em face de pessoa estranha à lide. Passo à análise do recurso. O pedido de efeito suspensivo liminarmente requerido pelo recorrente foi indeferido pelas seguintes razões: “(...) No caso dos autos, a recorrente afirma que o benefício assistencial é compatível com a isenção tributária requerida. Alega, em síntese, que: 1 – é autista não verbal, estabelecendo comunicação de expressões faciais, gestos e balbucios, sem possuir noção de espaço e tempo.2 – requereu administrativamente a concessão da isenção de IPI para aquisição de automóvel prevista no artigo 1º, IV da Lei nº 8.989/1995.3 – necessita se deslocar para tratamentos diários, como psicóloga, musicoterapia, estando cada vez mais difícil o seu deslocamento por transporte público.4 – a isenção requerida foi indeferido porque recebe benefício assistencial de proteção ao deficiente, sob a alegação de que não comprovou a disponibilidade financeira e patrimonial para a aquisição do veículo.5 – no entanto, conforme referido artigo 1º da Lei 8.989/1955 possui direito à isenção requerida Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019, I c/c art. 294 do Código de Processo Civil. Ocorre que o magistrado a quo assim decidiu: "No caso concreto, a análise do pedido da parte autora demanda a prévia oitiva da União, eis que a tutela de urgência requerida tem natureza satisfativa, com perigo de irreversibilidade prática dos efeitos de eventual decisão provisória favorável, caso a sentença final seja desfavorável à parte. Por conseguinte, indefiro a tutela de urgência requerida". A parte autora já usufrui do benefício concedido para um veículo de sua propriedade e requer a substituição por um modelo mais recente (ID. 312665008). A mera alegação de eventual deterioração do veículo atualmente utilizado não se revela suficiente para configurar o perigo da demora necessário à concessão da medida pleiteada. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.” Atendo-se novamente às informações e dados que constam nos presentes autos, não se encontram elementos que conduzissem a uma conclusão diversa da que foi adotada na decisão acima transcrita. Nesse contexto, não resta outra alternativa que a negativa de provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000715-91.2025.4.03.9301

ID: 317843941

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000715-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FERREIRA DA GUIA

Acórdão

Advogados:

DALIRIA DIAS AMANTE

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CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-9… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida nos autos do processo nº 5000372-63.2025.4.03.6337, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, “para determinar que a CEF - agência 0597 - suspenda os descontos efetuados a título dos empréstimos realizados no dia 30/01/2025, bem como suspenda a cobrança dos limites utilizados nas contas-correntes n. 000582300574-8 (conta física) e n. 000577310294-0 (conta jurídica), até decisão final a ser prolatada por este Juízo.”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender liminarmente a decisão recorrida. Afirma, em síntese, que “Não há suspeita de fraude nas transações informadas, na medida que não fora identificada alteração de senha da(s) conta(s) 0049.3701.000582438356-8 APÓS a(s) transação(s) contestada(s) na(s) conta(s) e não houve cadastramento/alteração de Assinatura Eletrônica ANTES da ocorrência da(s) transação (s) contestada(s). Portanto, para a(s) transação(s) contestada(s), foram utilizadas as credenciais de conhecimento da cliente.”. Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar. O recorrido, devidamente intimado, apresentou resposta. É a síntese do necessário. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adoto como razões de decidir a fundamentação lançada na decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar, vez que comporta a análise de todas as questões ventiladas e tendo em vista a ausência de qualquer argumento apto a modificá-la. Reproduzo: “[...] Para a concessão de efeito suspensivo, é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado no recurso (fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora na obtenção do provimento recursal (periculum in mora). No caso dos autos, entendo que está não presente o requisito da probabilidade do direito alegado. Senão vejamos. Conforme ponderou o juízo a quo, “Conquanto a parte autora, aparentemente, tenha se deixado enganar por pessoas estranhas ao quadro de funcionários da agência bancária, que lhe passaram orientações para atualização do gerenciador de contas da Caixa no computador, obtendo acesso aos seus dados sigilosos, foi juntado extrato da conta corrente indicando a realização de dois empréstimos, pagamentos de boletos e envio de pix, de forma sequencial, realizados no dia 30/01/2025, após a contratação do empréstimo (ID 353253987).”. Por outro lado, “não se nega que há fatos controvertidos a serem apurados no decorrer da instrução processual, pois o caso exige dilação probatória para a perfeita demonstração do alegado. Entretanto, não pode o autor ser compelido, ao menos por ora - a suportar os efeitos de um suposto golpe, com pagamentos das parcelas do empréstimo realizado.”. Tratando-se de prova de fato negativo de difícil, se não impossível, produção por parte do consumidor, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de modo que compete à CEF comprovar a legitimidade das transações bancárias contestadas. Assim, em juízo de cognição sumária, tenho que não ficou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado no recurso, sendo de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar. [...]” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Medida Cautelar da CEF. Intimem-se. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS NO DIA 30/01/2025, BEM COMO SUSPENÇÃO DA COBRANÇA DOS LIMITES UTILIZADOS NAS CONTAS-CORRENTES N. 000582300574-8 (CONTA FÍSICA) E N. 000577310294-0 (CONTA JURÍDICA), ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, SE NÃO IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000715-91.2025.4.03.9301

ID: 317843947

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000715-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-9… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida nos autos do processo nº 5000372-63.2025.4.03.6337, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, “para determinar que a CEF - agência 0597 - suspenda os descontos efetuados a título dos empréstimos realizados no dia 30/01/2025, bem como suspenda a cobrança dos limites utilizados nas contas-correntes n. 000582300574-8 (conta física) e n. 000577310294-0 (conta jurídica), até decisão final a ser prolatada por este Juízo.”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender liminarmente a decisão recorrida. Afirma, em síntese, que “Não há suspeita de fraude nas transações informadas, na medida que não fora identificada alteração de senha da(s) conta(s) 0049.3701.000582438356-8 APÓS a(s) transação(s) contestada(s) na(s) conta(s) e não houve cadastramento/alteração de Assinatura Eletrônica ANTES da ocorrência da(s) transação (s) contestada(s). Portanto, para a(s) transação(s) contestada(s), foram utilizadas as credenciais de conhecimento da cliente.”. Foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar. O recorrido, devidamente intimado, apresentou resposta. É a síntese do necessário. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000715-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: VALDECI FERREIRA DA GUIA Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO - SP93487-A, DALIRIA DIAS AMANTE - SP311849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adoto como razões de decidir a fundamentação lançada na decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar, vez que comporta a análise de todas as questões ventiladas e tendo em vista a ausência de qualquer argumento apto a modificá-la. Reproduzo: “[...] Para a concessão de efeito suspensivo, é necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado no recurso (fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora na obtenção do provimento recursal (periculum in mora). No caso dos autos, entendo que está não presente o requisito da probabilidade do direito alegado. Senão vejamos. Conforme ponderou o juízo a quo, “Conquanto a parte autora, aparentemente, tenha se deixado enganar por pessoas estranhas ao quadro de funcionários da agência bancária, que lhe passaram orientações para atualização do gerenciador de contas da Caixa no computador, obtendo acesso aos seus dados sigilosos, foi juntado extrato da conta corrente indicando a realização de dois empréstimos, pagamentos de boletos e envio de pix, de forma sequencial, realizados no dia 30/01/2025, após a contratação do empréstimo (ID 353253987).”. Por outro lado, “não se nega que há fatos controvertidos a serem apurados no decorrer da instrução processual, pois o caso exige dilação probatória para a perfeita demonstração do alegado. Entretanto, não pode o autor ser compelido, ao menos por ora - a suportar os efeitos de um suposto golpe, com pagamentos das parcelas do empréstimo realizado.”. Tratando-se de prova de fato negativo de difícil, se não impossível, produção por parte do consumidor, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de modo que compete à CEF comprovar a legitimidade das transações bancárias contestadas. Assim, em juízo de cognição sumária, tenho que não ficou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado no recurso, sendo de rigor o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso de medida cautelar. [...]” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Medida Cautelar da CEF. Intimem-se. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS NO DIA 30/01/2025, BEM COMO SUSPENÇÃO DA COBRANÇA DOS LIMITES UTILIZADOS NAS CONTAS-CORRENTES N. 000582300574-8 (CONTA FÍSICA) E N. 000577310294-0 (CONTA JURÍDICA), ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, SE NÃO IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5001200-91.2025.4.03.9301

ID: 313471037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001200-91.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO MEDEIROS MARINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUSA NORMA MELLO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001200-91.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR…

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Valdeci Vilmar Manzoni x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 260046075

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000618-85.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI VILMAR MANZONI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

JURANDIR RIBAS

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ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000618-85.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE: VALDECI VILMAR MANZONI EXECUTADO…

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Processo nº 5000618-02.2025.4.04.7123

ID: 292020524

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DA SILVA BILHERI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALISSON DE SALES RODRIGUES

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Processo 5000618-02.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 05/06/2025.

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Claudia Bauer Da Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314432452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-51.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BAUER DA CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROBSON EDUARDO FERNANDES

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JOSE CLEDEMIR FERNANDES

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SILVIA REGINA FERNANDES

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Processo 5000618-51.2025.4.04.7139 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES na data de 01/07/2025.

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