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"5000698-08.2021.4.04.7122" - Resultados da Busca – Página 95 de 101

Lais Arrivabene Barbieri x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310881168

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043289-29.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS ARRIVABENE BARBIERI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMON RIBEIRO II

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II … Apelação Cível Nº 5043289-29.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LAIS ARRIVABENE BARBIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON RIBEIRO II (OAB ES017872) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUANTE NA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMAS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE 50% PARA CONTRATO ANTERIOR A 2018. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período entre março e dezembro de 2020, correspondente ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Pleito da autora incluía, ainda, abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do financiamento, o qual foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES a profissional de saúde atuante no SUS durante a pandemia da COVID-19, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) determinar se é possível a dedução de 50% do valor das parcelas mensais de contrato de financiamento estudantil firmado antes de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, garante o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, mesmo na ausência de regulamentação específica. 4. A falta de norma regulamentar não pode impedir o exercício do direito legalmente assegurado, sendo possível a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, que já regulamenta hipóteses similares de abatimento previstas na mesma lei. 5. A parte autora comprovou, por meio de documentos extraídos do CNES, que exerceu atividades como médica no Hospital São Sebastião, entre março de 2020 e abril de 2022, período reconhecido como emergência em saúde pública pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e encerrado pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 6. O sistema FIESMED apresentou falhas técnicas que impediram o requerimento administrativo do benefício, não sendo razoável exigir o exaurimento da via administrativa em face da notória inércia da Administração Pública. 7. O art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, em seu § 3º, restringe o abatimento de 50% do valor mensal das parcelas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. O contrato da parte autora foi firmado em agosto de 2012, inviabilizando a aplicação desse benefício. 8. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor aos profissionais atuantes na linha de frente da COVID-19, ainda que sem regulamentação, e ao afastar o abatimento de 50% para contratos anteriores a 2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES é direito assegurado a profissionais da saúde atuantes no SUS durante a pandemia da COVID-19, conforme art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, independentemente de regulamentação específica. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário quando demonstrada falha sistêmica e resistência da Administração. 3. O abatimento de 50% do valor das parcelas mensais do FIES aplica-se exclusivamente a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 6º-F, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F, § 3º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 10.03.2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Julio Lopes Serafim x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310701690

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005768-98.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LOPES SERAFIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES B… Apelação Cível Nº 5005768-98.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : JULIO LOPES SERAFIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA FOGOS FERNANDES BORLINI (OAB ES036061) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE NO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSOS DA UNIÃO E DO IMPETRANTE DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - ES, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança, determinando o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, referente ao período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, totalizando 14% de abatimento, com a readequação do valor das parcelas do financiamento e a apresentação do extrato atualizado do financiamento, refletindo o abatimento concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, nos termos do artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica; e (ii) estabelecer se o impetrante faz jus ao abatimento de 50% do valor das parcelas mensais, conforme previsto no artigo 6º-F da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, cabendo, na lacuna normativa, a aplicação analógica dos critérios constantes na Portaria Normativa MEC nº 07/2013. 4. A mora administrativa na regulamentação não pode prejudicar os beneficiários, devendo o Judiciário assegurar o exercício do direito subjetivo previsto em lei, especialmente quando demonstrada a tentativa frustrada de requerimento administrativo pelo impetrante. 5. O impetrante comprovou, por documentação idônea, ter atuado como médico na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19 no âmbito do SUS, no período de março de 2020 até abril de 2022, preenchendo os requisitos legais para fruição do abatimento. 6. O abatimento é limitado ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), encerrada oficialmente em 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022. 7. A irresignação recursal do impetrante não merece acolhida, pois o benefício de abatimento de até 50% do valor mensal das parcelas, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, somente se aplica aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018; sendo o contrato do impetrante firmado em março de 2013, é inaplicável tal benefício. 8. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede o exercício do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES por profissional de saúde que atuou no combate à pandemia da Covid-19. 2. O abatimento previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, aplica-se ao período entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, correspondente à vigência da emergência sanitária. 3. O benefício de abatimento de até 50% das parcelas mensais do FIES, previsto no artigo 6º-F da Lei nº 10.260/2001, restringe-se aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, III, e 6º-F; Lei nº 14.024/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Decreto Legislativo nº 6/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 28.06.2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06.07.2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Rogério de Menezes Fialho Moreira, j. 10.03.2022; TRF-4, ApL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Rogério Favreto, j. 20.06.2023; TRF-5, ApCiv nº 0801455-17.2023.4.05.8202, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 03.12.2024; TRF-5, ApCiv nº 0809034-56.2022.4.05.8200, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à REMESSA e às APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000794-32.2025.4.03.6339

ID: 294118934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000794-32.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-32.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CODONHO - SP208846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000794-32.2025.4.03.6339 AUTOR: JOSE FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CODONHO - SP208846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho como emenda a petição id. 366831876, e afasto a prejudicialidade acusada na certidão id. 365198968, autos 5000639-68.2021.403.6339, eis que fundada a presente ação em novo requerimento administrativo com alegado agravamento da doença; autos 5000137-61.2023.403.6339 e 5000698-85.2023.403.6339, eis que extinta sem julgamento de mérito. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91, designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 03/07/2025 às 12h20min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículo do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Arbitro os honorários periciais no valor máximo do anexo da tabela constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003800-87.2024.4.03.6337

ID: 291856564

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003800-87.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003800-87.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003800-87.2024.4.03.6337 CRIANÇA INTERESSADA: L. V. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MONIZE VENANCIO LYRA SCARANELO - PA27143 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA EDUARDA CASTRO VALERO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RAFAELA COSTA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de retração da DIB de benefício previdenciário (pensão por morte) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse de processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 349890322). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. No caso dos autos, a parte autora é beneficiária da pensão por morte (NB 206.975.037-4), com DIB em 20/03/2024 (id 348009393, fl. 50). Requer a parte autora o pagamento das parcelas vencidas entre a data do óbito (06/07/2022) e o primeiro pagamento do benefício (20/03/2024). Ressalta-se que a autora nem era nascida à época do óbito (id 348009393, fl. 4), uma vez que nasceu em 25/10/2022, e o requerimento administrativo foi feito em 20/03/2024 (id 348009393), portanto, posterior ao prazo legal de 180 dias após o óbito (06/07/2022), conforme estabelecido no art. 74, I da Lei 8.213/91. Todavia, o legislador houve por bem proteger os menores da desídia de seus tutores, afastando a prescrição, nos termos do art. 198, I do CC, o que possibilita que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, mesmo quando o requerimento administrativo for posterior a 180 dias do falecimento. O entendimento do TRF 3ª Região é também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, §1º DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por A.D.F.P. (incapaz), representada por sua genitora, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, Jurandir Poli, ocorrido em 22 de julho de 2017. - (...) - Termo inicial fixado na data do óbito, ante a não incidência de prescrição contra o menor absolutamente incapaz. - (...) (ApCiv 5000698-73.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma. Data 03/04/2023. Publicação 11/04/2023). Ocorre que no caso dos autos, à época do óbito, a autora era nascitura e apenas com o nascimento com vida adquiriu personalidade jurídica e consequente condição de dependência em relação ao finado pai, que lhe garante a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. Em caso análogo, o STJ já se pronunciou, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL . DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 . Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2 . O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea a, que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4 . Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588 .448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5 .2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10 .2018;REsp 1.354.689/PB, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014;REsp 1.346 .781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10 .2016; REsp 1.571.403, Rel. Min . Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447 .137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8 .2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1779441 SP 2018/0299750-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Com efeito, a autora possui direito à retroação de seu benefício à data de seu nascimento, 25/10/2022. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS: i) à obrigação de pagar à autora as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte NB 206.975.037-4 de 25/10/2022 a 20/03/2024; ii) a efetuar o pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência do perigo de dano uma vez que a autora já recebe o benefício previdenciário. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000698-38.2024.4.03.6311

ID: 280972800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-38.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO HAAG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

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MELLINA ROJAS KLINKERFUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000698-38.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: PEDRO AUGUSTO HAAG Advogados do(a) EXEQUENTE: MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000335-77.2024.4.02.5115

ID: 278581117

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000335-77.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000335-77.2024.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : VINICIUS PORTO FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.024/2020. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS EXISTENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por médico egresso do curso de medicina do Centro Universitário Serra dos Órgãos – UNIFESO, que utilizou o financiamento do FIES para custear seus estudos, visando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, em razão da atuação comprovada do impetrante no Sistema Único de Saúde (SUS), na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, mesmo diante da ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020; (ii) estabelecer se o período de atuação do impetrante durante a pandemia, conforme declarado, encontra-se abrangido pela norma legal e é apto a gerar os efeitos pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, prevê expressamente o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES a profissionais da saúde que tenham atuado no SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6/2020. 4. O impetrante comprova, por meio de documentação idônea, atuação contínua como médico na linha de frente da Covid-19 no SUS entre março de 2020 e maio de 2022, período em que se reconhece, de forma material e normativa, a vigência da emergência sanitária, encerrada apenas com a Portaria GM/MS nº 913/2022. 5. A ausência de regulamentação específica da Lei nº 14.024/2020 não impede a fruição do direito previsto na norma legal, sendo aplicável, por analogia, a regulamentação existente na Portaria Normativa MEC nº 07/2013 e na Portaria MS nº 1.377/2011, as quais tratam das demais hipóteses de abatimento previstas na Lei nº 10.260/2001. 6. A tentativa frustrada do impetrante de requerer o benefício via plataforma FIESMED, que gerou mensagem de erro sistêmico quanto ao vínculo com o CNES, evidencia a impossibilidade de efetivação administrativa do direito, não sendo razoável exigir requerimento prévio ao Ministério da Saúde como condição de admissibilidade da demanda judicial. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido, de forma pacífica, o direito ao abatimento do FIES nos moldes requeridos, ainda que ausente regulamentação, desde que comprovado o exercício da atividade profissional na linha de frente da pandemia no período legalmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. Profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, comprovadamente, fazem jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. 2. A ausência de regulamentação da Lei nº 14.024/2020 não impede a concessão do abatimento, sendo possível a aplicação analógica das normas regulamentares já existentes. 3. A tentativa frustrada de requerimento administrativo, aliada à omissão estatal na regulamentação da norma, legitima a via judicial para concessão do direito. 4. O período de atuação a ser considerado para o abatimento inicia-se em 01/03/2020 e encerra-se em 22/05/2022, conforme reconhecimento administrativo do fim da emergência em saúde pública. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria MS nº 1.377/2011; Portaria Normativa MEC nº 07/2013. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI nº 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 28/06/2023; TRF-3, ApCiv nº 5000698-24.2022.4.03.6112, Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023; TRF-5, AI nº 0812932-73.2021.4.05.0000, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 10/03/2022; TRF-4, APL nº 5008985-59.2022.4.04.7110, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 20/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E ÀS APELAÇÕES, confirmando a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0004750-68.2021.8.27.2722

ID: 323735551

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004750-68.2021.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

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Apelação Cível Nº 0004750-68.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA … Apelação Cível Nº 0004750-68.2021.8.27.2722/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por sociedade empresária contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, em virtude do inadimplemento do contrato de compra e venda de lote urbano. O Juízo de origem reconheceu a rescisão contratual, condicionando a reintegração do imóvel ao pagamento de benfeitorias realizadas pelo réu, cujo valor fora fixado com base em laudo pericial judicial. A parte autora, ora apelante, impugnou tal laudo, apresentou laudo técnico divergente, formulou quesitos complementares e requereu audiência de instrução, pleitos que não foram analisados, culminando na prolação da sentença ora combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação judicial sobre a impugnação ao laudo pericial e os quesitos suplementares configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se tal vício acarreta nulidade da sentença, com necessidade de retorno dos autos à origem para a conclusão da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida homologou o valor das benfeitorias em R$ 295.419,81 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), conforme laudo pericial apresentado, sem apreciação da impugnação, do laudo divergente e dos quesitos suplementares protocolados pela parte autora. 4. O artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos do perito quando houver divergência ou dúvida, inclusive diante de laudo técnico diverso apresentado por assistente técnico. 5. O não atendimento do pedido de esclarecimentos periciais, prova regularmente requerida e apta a influenciar no convencimento do Juízo, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e constitui nulidade processual absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentença proferida sem prévia análise de impugnações periciais relevantes, como evidenciado nas decisões citadas, especialmente na Apelação Cível nº 0002112-91.2023.8.27.2722, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito judicial seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os pontos questionados, com prosseguimento da instrução processual e novo julgamento da causa. Tese de julgamento : 1. A inobservância do disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, consubstanciada na ausência de manifestação judicial sobre impugnação fundamentada ao laudo pericial, acompanhada de parecer técnico divergente e quesitos complementares, constitui cerceamento de defesa, configurando nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A sentença proferida em tais circunstâncias deve ser desconstituída, com retorno dos autos à instância de origem, para que seja assegurado à parte o pleno exercício do direito à prova técnica e à participação no contraditório, conforme garantias constitucionais e processuais vigentes. 3. O juiz, como destinatário das provas, deve promover o equilíbrio processual, indeferindo diligências meramente protelatórias, mas jamais suprimindo fases essenciais à formação do convencimento judicial, especialmente quando há insurgência técnica relevante devidamente formalizada nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 370, 477, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível, 0002112-91.2023.8.27.2722, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2025; TJTO, Apelação Cível, 5000698-89.2013.8.27.2732, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 21/07/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013304-24.2022.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida, com a sua desconstituição, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja intimado o Perito oficial para prestar os esclarecimentos necessários, prosseguindo-se com a instrução processual e novo julgamento, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Posto Via Esmeraldas Ltda x Edson Antonio De Souza

ID: 321900361

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000698-39.2020.8.13.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POSTO VIA ESMERALDAS LTDA

Polo Passivo:

EDSON ANTONIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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NILTON GIULIANO TURETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000698-39.2020.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: POSTO VIA ESMERALDAS LTDA CPF: 18.792.314/0001-30 RÉU: ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI - ME CPF: 18.450.305/0001-60 e outros DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 10405865183, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente por demora na citação da parte devedora. A parte exequente se manifestou em ID 10459587939. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação formulada em ação executiva, apresentada por simples petição, podendo ser alegada matéria de ordem pública que esteja descrita no art. 803 do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse contexto, a única alegação diz respeito à prescrição intercorrente, porquanto a demora na citação do devedor decorreu da mora judiciária que não é imputada ao exequente. Além disso, a citação fora válida e retroagiu à propositura da demanda, que interrompeu o prazo prescricional de execução do cheque. Deste modo, rejeitada a alegação formulada pelo executado Edson, ocorrida a citação dos três executados que se quedaram inertes e juntada planilha de débito, defiro a penhora via SISBAJUD. 1. Guardadas as cautelas necessárias, DEFIRO consulta ao sistema informatizado SISBAJUD, a ser realizada pelo Escrivão deste Juízo, para fins de bloqueio de bens na modalidade teimosinha da parte Executada ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI - ME - CNPJ: 18.450.305/0001-60; ALEXANDRE CARLOS FERREIRA - CPF: 656.560.916-00 e EDSON ANTONIO DE SOUZA - CPF: 324.498.879-20 no valor de R$ 41.298,47, referente à última planilha apresentada pela parte exequente, para o pagamento da dívida, procedendo-se da seguinte forma: 1.1. O Escrivão deverá registrar o prazo de repetição de 30 dias (modalidade teimosinha). Deverá ser desmarcada a opção de penhora de salário, com exceção de crédito alimentar. 1.2 Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora e valores insuficientes para cobrir as custas judiciais, deverão ser imediatamente desbloqueados, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, e 836 do CPC. 1.3 Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono e dada a devida urgência pelo Gerente de Secretaria. Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente neste Juízo e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o comparecimento pessoal na Secretaria do Juízo, a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. 1.4. Todos os valores que vierem a ser penhorados deverão ser transferidos para a conta judicial remunerada, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento dos princípios da menor onerosidade (CPC art. 805). 1.5. Findo o prazo de 30 dias de penhora, restando positiva a consulta, intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §3°, do CPC. Observar que, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, hipótese na qual deve ser expedido AR/MP ou mandado judicial, se a intimação por carta restar frustrada. 2. Caso frustrada a consulta junto ao SISBAJUD, ou sendo ínfima a quantia obtida, DEFIRO desde já a pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, devendo também ser realizado o bloqueio de transferência, se frutífera a pesquisa. DEFIRO também, caso solicitado pelo credor, a pesquisa via INFOJUD acerca das declarações de ajuste anual de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) e física (DIRPF) apresentadas nos 3 (três) últimos exercícios tributários. 2.1. Se os bens encontrados via sistema RENAJUD estiverem alienados fiduciariamente e o exequente tiver interesse na penhora dos direitos de aquisição, deverá apontar o endereço da instituição bancária responsável pelo contrato. Se o veículo já contar com outras restrições, o Escrivão não deverá inserir uma nova, devendo, neste caso, o exequente justificar um novo bloqueio, considerando a grande chance de insucesso da medida executória, após formalização da penhora. 2.2. Tendo em vista que os documentos obtidos pelo sistema INFOJUD se trata de documentos amparados por sigilo fiscal, determino que a Secretaria deste Juízo aponha o sigilo sobre o documento no sistema PJE, com as cautelas de praxe. 3. Caso solicitado pelo credor, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. A Secretaria deverá providenciar a inscrição dos dados do executado no referido sistema. 4. Intime-se a parte exequente, para, em 5 dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme o sucesso das diligências, nos termos acima, cujos espelhos seguirão em anexo, para requerer o que entender ser de direito. 5. De antemão, resta desde já INDEFERIDA a consulta aos sistemas CNIB, SAEC, SNIPER ou outros sistemas. 5.1. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores, tampouco autoriza executar uma ordem de indisponibilidade de bens. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, sendo destinada a recepcionar e divulgar aos usuários do sistema, ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Em outras palavras, tal ferramenta se destina a organizar e dar publicidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis. 5.2. O sistema SAEC não foi implantado pelo TJMG até o presente momento, o que impede a sua consulta. 5.3. Embora o sistema SNIPER esteja à disposição deste Juízo, tem-se que a sua função precípua é a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, porquanto apresentará, tão somente, a rede de pessoas físicas e jurídicas vinculadas entre si por meio de sociedade empresária. Nesse contexto, a partir da experiência prática, o SNIPER tem se mostrado inefetivo para a busca e penhora de ativos financeiros, não retornando qualquer resultado positivo. Ademais, o próprio credor poderá promover a consulta pública na Receita Federal de sócios ou sociedades envolvendo a parte devedora. 5.4. Destaco que este Juízo não dispõe, no momento, de outros sistemas conveniados com vistas a localização de bens do devedor, devendo o exequente, no caso de insucesso das diligências acima, apontar com precisão nova medida para excussão de bens do executado, ciente de que não serão deferidas diligências repetitivas. 6. Caso a parte credora pretenda a penhora de bem imóvel, deverá apresentar a matrícula imobiliária que indique a existência de bem de titularidade da parte devedora no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000698-33.2023.8.13.0694

ID: 260056184

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-33.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FABRE BRAGAGNOLO

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JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000698-33.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: HEBERT PEREIRA DE SOUZA CPF: 751.116.756-04 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/1666-07 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em resumo, que adquiriu quatro aparelhos celulares, modelo Samsung Galaxy A03, no site da ré, pelo valor total de R$2.516,40. Contudo, ao receber o produto, constatou que foram entregues apenas dois aparelhos. Sustentou que a ré chegou a estornar o valor total da compra, porém, posteriormente, realizou nova cobrança. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura referente aos dois aparelhos, incorrendo em juros no valor de R$212,57, acreditando que o estorno referente aos produtos não entregues seria realizado, o que não ocorreu. Ao final, requereu a condenação da ré ao reembolso dos valores correspondentes aos produtos não entregues e aos juros pagos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação (ID 9837219552), ondel argumentou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, sustentou que o autor adquiriu 4 aparelhos telefônicos em 04/05/2022, os quais foram entregues em 10/05/2022. Alegou que inexistem irregularidades na entrega e ausência de qualquer prova de prática ilícita. Por fim, destacou a inexistência de danos morais e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a ré arguiu preliminar de carência da ação por ausência de tentativa de solução administrativa, argumentando que o autor não comprovou ter buscado a resolução administrativa do problema antes de ingressar com a ação. Entretanto, considerando que a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia foi objeto de julgamento e que, no presente caso, já houve a apresentação de contestação, é de rigor o prosseguimento do feito, nos termos das teses fixadas pelo eg. TJMG no âmbito do IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Destaca-se que a relação havida entre as partes é consumerista, enquadrando-se nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990, razão pela qual deverá ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade do fornecedor de produto e serviço é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos advindos da falha na prestação do serviço. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor adquiriu quatro aparelhos celulares por meio do site da ré (ID 9837203566). Assim, a controvérsia reside na alegação do autor de que apenas dois aparelhos foram entregues, tendo ele sido posteriormente cobrado pelo valor integral da compra e suportado prejuízo financeiro decorrente dos juros pago. Observa-se nos autos que a entrega ocorreu em 10/05/2022, às 13h08 (ID 9837218603), e que, no mesmo dia, às 14h39, o autor já havia entrado em contato com o atendimento da ré relatando o ocorrido (ID 9837160346 – pág. 02). Logo, apesar da alegação da ré de que todos os aparelhos foram entregues, não foi apresentada nenhuma prova robusta e inequívoca da entrega efetiva dos quatro aparelhos, ônus que lhe competia. O simples apontamento do registro de entrega não é o suficiente para comprovar que o conteúdo do pacote entregue ao consumidor estava completo. Ademais, restou demonstrado que houve estorno inicial do valor total (ID 9739364382 – pág. 25) e posterior cobrança integral na fatura (ID 9739364382 – pág. 01 e 03), sem que o valor correspondente aos dois aparelhos não entregues fosse deduzido. Da mesma forma, foi comprovado o pagamento de juros pelo autor no valor de R$212,57, valor esse diretamente ligado à cobrança indevida, conforme se depreende da documentação anexada (ID 9739364382 – pág. 03). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é patente o direito do autor à restituição dos valores correspondentes aos produtos não entregues, bem como ao ressarcimento pelos juros indevidamente suportados. No que tange aos danos morais, sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado, consoante ensinamentos de Sílvio Rodrigues: “Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material.” (Direito Civil, p. 33, 2007). Por seu turno, para Maria Celina Bodin de Moraes: “(...) O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana).” (Bodin de Moraes; Maria Celina: Danos à Pessoa Humana – Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 133) Dito isso, somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que certamente contribuiria para a banalização e desvirtuamento do instituto. No presente caso, não vislumbro tal gravidade no comportamento da ré, nem ofensa intensa na esfera de direitos do autor, que pudesse dar ensejo ao dever reparatório. Registra-se, ainda, que não há qualquer provas nos autos de que a conduta da ré tenha abalado a esfera íntima, atentando contra a imagem ou honra do autor Logo, a situação em comento constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral, notadamente porque não representa, como dito, ofensa a qualquer direito de personalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos pelo autor, na importância de R$1.258,20, referente aos produtos não entregues, e R$212,57, relativos aos juros pagos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil, até 27.08.2024. Após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. Custas e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5000714-79.2022.4.03.6337

ID: 257132149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000714-79.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAIANA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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JOAO RENATO TINELI ROBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-79.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: N. D. O. D., NAIANA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: NATALIA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000714-79.2022.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: N. D. O. D., NAIANA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTE: NATALIA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI - SP356316, JOAO RENATO TINELI ROBERTO - SP385205, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte previdenciária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (id 328667893). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, a pensão por morte traduz a intenção de o legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A lei que rege o benefício de pensão por morte é a lei em vigor na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ). Para se obter a implementação de pensão por morte, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991. O evento morte ocorreu em 21/11/2013 e foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 294792019, fl. 6). Portanto, é o caso de aplicação das regras da Lei 9.528/97. A dependência econômica das requerentes em relação ao de cujus é presumida, pois são suas filhas (ID 294792019, fls. 7/8), conforme art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e contavam com 8 e 4 anos à época do falecimento. Nesse ponto destaca-se que o legislador houve por bem proteger os menores da desídia de seus tutores, afastando a prescrição, nos termos do art. 198, I do CC, o que possibilita que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, mesmo quando o requerimento administrativo for posterior ao prazo legal. O entendimento do TRF 3ª Região é também nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2017, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, II, §1º DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por A.D.F.P. (incapaz), representada por sua genitora, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, Jurandir Poli, ocorrido em 22 de julho de 2017. – (...) - Termo inicial fixado na data do óbito, ante a não incidência de prescrição contra o menor absolutamente incapaz. – (...) (ApCiv 5000698-73.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma. Data 03/04/2023. Publicação 11/04/2023). No que se refere à qualidade de segurado, consta dos autos dados dos sistemas oficiais de informação (CNIS – id 294792019, fls. 14/15) demonstrando que o de cujus estava vinculado à Previdência Social na qualidade de empregado, sendo a última remuneração referente à competência de 11/2013. O INSS, ao indeferir o pedido de concessão do benefício, alegou que as requerentes já estavam recebendo o benefício, sob o nº 164.616.038-7 (ID 294792019, fl. 26). Ocorre que, conforme carta de concessão (id 243151072, fl. 3) o benefício NB 164.616.038-7 foi concedido à Deise da Silva de Oliveira, companheira do instituidor e mãe das autoras, tendo sido cessado em 01/01/2022 (id 294792019, fl. 15), em razão do falecimento da beneficiária (id 243150687). Nesses termos, o benefício de pensão por morte é devido às autoras, dada a não incidência de prescrição aos menores, desde 02/01/2022 (dia posterior à cessação do benefício NB 164.616.038-7). Isto porque o referido benefício, mesmo tendo sido pago à genitora das autoras, foi pago na integralidade, ou seja, com as cotas partes referentes às autoras. Ressalta-se que o benefício deverá ser rateado entre as autoras, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/91. Em relação ao termo final do benefício, será no aniversário de 21 anos de cada autora, ou seja, em 30/03/2026 para Naiana de Oliveira Dias e 07/06/2030 para N. D. O. D., conforme art. 77, I da Lei 8.213/91. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, os tribunais têm entendido que o indeferimento ou cancelamento de benefício pelo INSS não importa, por si só, direito à reparação por danos morais. Seria necessário, ainda, a demonstração de uma violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. Nesse sentido: TRF4, AC 5000457-39.2018.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 30/05/2019). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora a partir de 02/01/2022, DIP em 01/04/2025, em antecipação aos efeitos da tutela e DCB em 30/03/2026 para Naiana de Oliveira Dias e 07/06/2030 para N. D. O. D.. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Intime-se a autora Naiana de Oliveira Dia a regularizar sua representação processual, uma vez que atingiu a maioridade em 30/03/2023 (id 243150669). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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