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"5000698-08.2021.4.04.7122" - Resultados da Busca – Página 95 de 97

Processo nº 5000698-10.2025.8.13.0388

ID: 322255893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-10.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC ROSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000698-10.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOANA D ARC ROSA GARCIA CPF: 556.486.496-49 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc.... I – BREVE RELATO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. JOANA D'ARC ROSA GARCIA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, igualmente qualificada. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Sustenta que a ré, ao calcular o valor de sua hora de trabalho para o pagamento de verbas como Adicional Noturno e Gratificação de Final de Semana (GFS), utiliza o divisor incorreto de 240. Defende que, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o divisor correto para sua jornada de trabalho é 200. Requer, portanto, a declaração de que o divisor 200 é o correto e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, apuradas a partir de abril de 2020, no valor de R$ 4.291,70, devidamente corrigido. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a FHEMIG apresentou contestação (Id. 10436424537). Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do uso do divisor 240, alegando que este resulta da multiplicação da jornada diária de 8 horas por 30 dias do mês, em estrita observância ao princípio da legalidade. Argumentou que a alteração do divisor pelo Poder Judiciário configuraria indevido aumento de vencimentos, violando a Súmula Vinculante 37 e o princípio da Separação dos Poderes. Por fim, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e requereu a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 10439958554), refutando os argumentos da ré e reforçando sua tese com jurisprudência recente, ratificando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 10468113773). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares II.1.1 Da inépcia da inicial A ré alega, em preliminar, a inépcia da inicial por supostamente ser genérica. Contudo, a preliminar não se sustenta. A petição inicial expõe claramente a controvérsia, qual seja, a utilização do divisor 240 pela ré em vez do divisor 200, que a autora entende ser o correto para sua jornada de 40 horas semanais. O pedido é específico: a correção do divisor e o pagamento das diferenças resultantes. Tanto é que a própria ré conseguiu apresentar defesa de mérito, rebatendo exatamente o ponto discutido, o que demonstra que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. II.1 – Da Prescrição Quinquenal – Inocorrência A FHEMIG pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” No caso em apreço, considerando que a presente ação foi proposta em 03/04/2025, poderá a promovente pleitear valores correspondentes a partir de 03/04/2020. Da análise da planilha acostada no ID 10425508435, observo que a parcela mais antiga pleiteada pela autora refere-se a abril de 2020, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. II.2 Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. A controvérsia reside na definição do divisor a ser aplicado nos cálculos do adicional noturno, da gratificação de final de semana e do serviço extraordinário (horas extras). Sustenta a parte autora que deve ser adotado o divisor 200, considerando-se a jornada semanal de 40 horas. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Adicional Noturno. Na oportunidade, fixou-se que o cálculo deve considerar o divisor 200 (duzentos) para cargas horárias de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, o divisor 150 (cento e cinquenta) para cargas horárias de 30 (trinta) horas semanais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20.4.2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,Segunda Turma, DJe 29.6.2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1238216/RS - relator Ministro Benedito Gonçalves - j. em 4.10.2011). (Grifei). O entendimento é igualmente seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - FATOR DE DIVISÃO VINCULADO À JORNADA DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração do fator de divisão, o número de horas laboradas na semana, divididas por seis dias úteis, multiplicando o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Em observância à sistemática firmada pelo STJ, para a jornada de 30 horas semanais, aplica-se o divisor 150 e, para a jornada de 12 horas semanais, adota-se o divisor 60. 3. Consoante o art. 86, caput, do CPC/2015, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Considerando que o julgado é ilíquido, circunstância que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, o percentual dos honorários previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, deverá ser fixado pelo Juízo de origem, no momento de sua liquidação. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.133096-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019) Portanto, exercendo a jornada de 40(quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor de 200(duzentos). Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou da Separação dos Poderes, tampouco em concessão de "aumento" pelo Judiciário. A presente decisão apenas determina a correta aplicação da metodologia de cálculo para verbas já devidas, assegurando à servidora o pagamento do que lhe é de direito, sem criar nova vantagem ou alterar a estrutura de sua remuneração. Assim, comprovado o equívoco no cálculo realizado pela ré e demonstradas as diferenças devidas por meio da planilha de cálculo (Id. 10425508435) e dos contracheques anexados (ID: 10425547406), a procedência do pedido é medida que se impõe. Embora não seja possível a este juízo fixar de imediato o valor da condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas, a definição dos parâmetros para o cálculo (ID: 10425508435) atende aos ditames do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois o valor devido poderá ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, acrescida de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR que o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário-hora da autora é o 200 (duzentos); 2- CONDENAR a ré, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, resultantes da aplicação do divisor 200 em detrimento do 240, sobre todas as verbas que utilizam o salário-hora como base de cálculo, desde abril de 2020 até a efetiva implementação do divisor correto em folha de pagamento, a qual poderá ser liquidada com simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalto que a quantia deve ser corrigida nos termos da fundamentação retro. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito CD Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000698-21.2025.4.02.5118

ID: 329388229

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-21.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMILTES AMARO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-21.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : OMILTES AMARO DE CARVALHO (OAB RJ196729) ADVOGADO(A) : LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI (OAB RJ161238) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 31), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5011550-75.2024.4.03.6100

ID: 255983413

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011550-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-75.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES PEREIRA - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011550-75.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTOALDE ENGENHARIA E INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES PEREIRA - SP66449 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, por ANTOALDE ENGENHARIA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de nº 000000000000161809, no valor de R$ 29.742,15, bem como, seja determinado à Requerida que se abstenha de cobrar o valor, declarando-se inexigível o débito remanescente. Narra que, já propôs ação objetivando a abstenção de cobrança e de inclusão de seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, em face da CEF e da Caixa Seguradora, processo nº 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal, sendo-lhe deferida a medida liminar, para que as Requeridas se abstenham de incluir a Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de cobrar o valor com relação ao contrato sob o nº 21.3097.606.0000081/28. Salienta que, mesmo após esta decisão, passou a receber diversas negativas de seus clientes, momento em que verificou constar a negativação de seu nome promovida pela CEF. Salienta que, a referida negativação decorre de um contrato de nº 000000000000161809, o qual alega desconhecer totalmente. Juntou procuração e documentos. No despacho ID 324196853 foi afastada a possibilidade de prevenção com relação aos feitos indicados na aba associados, em face da divergência de objeto (tratam-se de contratos distintos), bem como, a autora foi intimada a providenciar a juntada aos autos de documento atualizado que comprove a restrição existente em seu nome, referente ao contrato indicado na petição inicial, bem como para demonstrar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. As providências foram adotadas pela autora no ID 324196853 e ss. Na decisão ID 325033508, a análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das contestações. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação sob o ID 328218530, alegando que o débito decorre de utilização de cheque especial na conta corrente nº. 3097.003.1618-9, conta que foi encerrada em CA desde 05/07/2021. Salienta que, por ocasião do encerramento da conta, havia valores pendentes de pagamento pela autora, motivo pelo qual postula pela improcedência da ação. No despacho ID 328154445, foi concedido prazo de cinco dias à CEF, para que providenciasse a juntada aos autos de cópia do contrato firmado com a autora, uma vez que o instrumento não acompanhou a contestação. No ID 329754044 e ss. a CEF, procedeu à juntada de documentos. A Caixa Vida e Previdência se manifestou no ID 328503366, requerendo o deferimento de seu ingresso nos autos, em razão do manifesto interesse jurídico, diante do contrato aqui discutido. O pedido de tutela de urgência restou indeferido na decisão ID 329900477. Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a se manifestarem acerca do pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Vida e Previdência. A CEF se manifestou no ID 331149889, não se opondo ao pedido de ingresso no feito formulado pela Caixa Vida e Previdência. A autora se manifestou em réplica (ID 332048032), pleiteando pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, bem como pugnando pelo julgamento antecipado da lide e informando não se opor ao ingresso da Caixa Vida e Previdência na lide. Diante da concordância das partes, foi determinada a inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A no polo passivo do feito (ID 333828999). Contestação apresentada pela Caixa Vida e Previdência S/A (ID 336923579), pleiteando pela improcedência da ação, pois o segurado possuía idade superior àquela garantida pelo contrato. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo certo que, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. No despacho Id 340281224 a CEF foi intimada a fornecer a documentação requerida pela Caixa Vida e Previdência S/A consistente no saldo devedor do contrato de mútuo ("especificamente a apresentação do DLE e PLA"), no prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou no ID 341238243 pleiteando pela intimação da CEF para que apresente nos autos cópia integral do contrato Nº 000000000000161809. A CEF se manifestou no ID 346907774 e ss. colacionando aos autos planilhas de débitos. A autora se manifestou no ID 351303523 salientando que a requerida está criando vários números de contratos inexistentes para cobrança do mesmo débito. Salienta que, existe apenas um contrato celebrado entre as partes, qual seja, contrato nº 21.3097.606.0000081/28, já em discussão no processo n. 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal. Alerta que, a presente ação trata de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato de nº 000000000000161809, porquanto desconhece o conteúdo e a imposição de celebração do referido contrato. Pleiteia pelo reconhecimento da má-fé da requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reconsidero a decisão ID 333828999 e determino a exclusão da Caixa Vida e Previdência S/A do feito. Isso porque, discute-se nestes autos suposta cobrança indevida e negativação dela decorrente referente ao contrato n. 000000000161809. O seguro prestamista referenciado na manifestação ID 336923579 (da Caixa Vida e Previdência) foi formalizado para assegurar a Cédula de Crédito Bancário n. 21.3097.606.0000081/28 (vide contrato de seguro acostado sob o ID 336923581), que é objeto do processo n. 5025060-63.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal. Logo, não sendo a referida Cédula de Crédito Bancário (e respectivo seguro) objeto da presente lide, o pedido de assistência formulado deveria ser rejeitado liminarmente, nos moldes do art. 120 do CPC. Passo ao exame do mérito. Insurge-se a parte autora contra negativação decorrente do contrato de nº 0000000161809 (ID 324998803), alegando ser de seu total desconhecimento. A CEF sustenta em defesa que o débito decorre de utilização de cheque especial na conta corrente nº. 3097.003.1618-9, conta que foi encerrada em CA desde 05/07/2021. No ID 329768282 a CEF colacionou aos autos cópia do contrato de conta corrente com contratação de produtos e/ou serviços – Pessoa Jurídica, formalizado entre as partes, contratação esta que deu origem a abertura da conta corrente nº. 3097.003.1618-9. Já no ID 328218533 foi anexado aos autos extrato da referida conta corrente, que comprova que em 05/07/2021 houve a movimentação denominada “CRED CA/CL – R$ 29.742,15”. O lançamento “CRED CA/CL” significa o encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. Deste modo, restou demonstrado nos autos que a conta corrente da empresa autora foi encerrada com débito em aberto - conta corrente 1618-9 que corresponde a numeração de contrato enviado ao serviço de proteção ao crédito para negativação (contrato 00161809). Ademais, o valor da dívida informado para negativação é de R$ 29.742,15 (vide extrato do SERASA – ID 324998803), exatamente a quantia que consta “em aberto” no extrato de conta corrente acostado sob o ID 328218533. Destaco, ainda, que o lançamento “CRED CA/CL”, não significa a extinção da dívida, tratando-se de operação contábil rotineiramente adotada pelas instituições financeiras, para viabilizar a cobrança judicial dos valores. Vejamos: “AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CA/CL QUE NÃO IMPLICA EM LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. MERO PROCEDIMENTO CONTÁBIL QUE NÃO EXTINGUE O DÉBITO. REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. O lançamento CRED CA/CL significa o encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. De forma alguma significa extinção do débito existente. Tal procedimento de estorno contábil realizado pela CEF é operação costumeira realizada pelas instituições financeiras em decorrência do inadimplemento do crédito rotativo disponibilizado ao titular de conta corrente por período superior a 60 dias, conforme Resoluções do Banco Central (n° 1.748/90 e 2.682/99), tratando-se de mera regularização contábil. 4. Recurso desprovido.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000698-69.2019.4.03.6131, Rel. , julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 13/09/2021). Logo, a dívida existe e não foi quitada no tempo e na forma avençados, caracterizando a inadimplência da parte autora, de modo que, o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito e respectiva cobrança de valores não são indevidos. Sobre o tema: “CONSTRUCARD. NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ. PROTESTO devido. serasa. não configuração de dano moral. devedor inadimplente. 1. Estando a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo, tendo o autor utilizado o valor disponibilizado e descumprido o pactuado não há se falar em inexigibilidade do título ou em ilicitude da CEF para proceder ao protesto, porquanto comprovadas a inadimplência e a liquidez do título. 2. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrou estar em dia com o pagamento do financiamento, não comprovou a ilegalidade da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não apresentou qualquer prova acerca da falta de certeza e liquidez da dívida. 3. A existência do débito que ensejou a inserção de seu nome em cadastro negativo não foi negada pelo autor, que apenas aduz, em sua peça exordial, que a CEF sempre debitava com atraso as parcelas referentes ao financiamento e que o título não deveria ser exigido pelo atraso ser culpa exclusiva da CEF. 5. O fato é que, se a dívida existe e não foi quitada no tempo e forma avençados, configura-se a mora que permite à instituição financeira valer-se de mecanismos de defesa do crédito, assim o protesto e a inscrição do nome no Serasa são devidos, não gerando o dever de indenizar. 7. Recurso Adesivo do autor negado e Apelação da CEF provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1087641 - 0009608-25.2003.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 18/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2011). Assim, não há que se falar em dever de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-93.2023.4.03.6110

ID: 306071560

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000698-93.2023.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA LAQUES Advogado do(a) AUTOR: MARIANGELA CARVALHO BORGES DE CAMARGO - SP195582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, CANCELO a audiência previamente designada, considerando que o conjunto probatório trazido aos autos já é suficiente para a formação da convicção desse juízo. Afasto a preliminar de ausência de renúncia a crédito superior ao valor de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30(trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, após modificações trazidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei 13.846, de 18/01/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/01/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do STJ, no sentido de permitir a demonstração da união estável ou dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Contudo, para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, faz-se necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, relativo ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do óbito, não mais bastando a prova exclusivamente oral. O Regulamento da Previdência Social, por seu turno, em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. DO CASO CONCRETO Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA LAQUES, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 199.266.668-4, requerido em 26/10/2022 - DER. Nascida em 17/11/1956, a parte autora possuía 63 anos de idade na data do óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (21/03/2020). No presente feito, o óbito ocorreu em 21/03/2020. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular de benefício de aposentadoria por idade cessado na data do óbito. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Da análise do processo administrativo (ID 274346782) não vislumbro início de prova material contemporânea que indique a união. A certidão de óbito não cita a parte autora como companheira e nos autos nº 1000434-34.2023.8.26.0238, referente à partilha dos bens deixados pelo falecido, em nenhum momento foi citada pelos filhos e netos a união do casal. Ademais, o contrato de doação juntado aos autos, celebrado em 06/06/2018, indica que a autora e o falecido residiam em locais distintos, sendo que na petição inicial consta que "coabitavam na mesma casa por 6 anos". Consigne-se que a foto apresentada, ainda que pudesse revelar um relacionamento do casal, não possui data, sendo insuficiente, portanto, como início de prova material para demonstrar a união estável. Desse modo, à míngua de início de prova material contemporânea do labor rural, incabível a oitiva de testemunhas para, isoladamente, demonstrá-lo. Ressalto, por fim, que a extinção do feito, sem resolução de mérito, é favorável à parte autora em tais circunstâncias, uma vez que não lhe obstará de formular novo requerimento perante o INSS, com o necessário início de prova material, e até mesmo em juízo, caso tenha seu pleito indeferido indevidamente na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Herika Dayanna Felicio E Miranda x Mega Volantes Comercio De Pecas Automotivas - Eireli - Me

ID: 307501850

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-66.2021.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA

Polo Passivo:

MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000698-66.2021.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA CPF: 076.841.536-50 RÉU: MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - ME CPF: 23.263.847/0001-64 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA em face de MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME e AMERICANAS S.A – EM RECUPERACAO JUDICIAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, em 21/04/2021, adquiriu um volante esportivo e tapete da ré MEGA VOLANTES, por intermédio da plataforma online da ré AMERICANAS S.A., pelo valor de R$ 153,45. Sustenta que, em 27/04/2021, a compra foi cancelada pela AMERICANAS S.A., sob a alegação de que a loja parceira não havia confirmado o envio do produto. Afirma que, apesar do cancelamento, o valor pago não foi estornado, e que as tentativas de solucionar a questão administrativamente foram infrutíferas, causando-lhe transtornos. Ao final, formulou os seguintes pedidos: restituição em dobro do valor pago; indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova. Petição Inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Comprovantes da compra, e-mails de cancelamento e tentativas de contato (Id. 4000143121 – Pág. 17 a 36). A ré AMERICANAS S.A apresentou Contestação (Id. 4766273067), arguindo: i) Preliminarmente: Carência de ação por falta de interesse de agir, diante do suposto estorno do valor ou conversão em vale-compras, e ilegitimidade passiva, por atuar como marketplace, atribuindo a responsabilidade à vendedora MEGA VOLANTES. ii) Mérito: Ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais indenizáveis e não esgotamento da via administrativa. A ré MEGA VOLANTES COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME apresentou Contestação (Id. 10178563468), arguindo: i) Preliminarmente: Inépcia da petição inicial por ausência de comprovação dos danos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. ii) Mérito: A responsabilidade pela devolução de valores seria da plataforma Americanas e que a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. Réplica às contestações (Id. 4817967995 e 10201293218). Decisão (Id. 6956508041), deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a retificação do polo passivo quanto à denominação da primeira ré, designando-se audiência de conciliação. Audiência(s) de conciliação realizada(s). As tentativas de acordo restaram infrutíferas. As partes, quando instadas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL De plano, anoto que não subsiste a alegada carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que a conversão do valor pago em crédito (vale-compras) não se equipara à restituição em espécie, solução esta que não encontra respaldo na vontade inequívoca da parte consumidora. A opção pela restituição em dinheiro, sobretudo diante do cancelamento unilateral da compra, é legítima e amparada pelo ordenamento consumerista, daí o porque existe o interesse processual no ajuizamento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da ré B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.), também não prospera. O ordenamento jurídico vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, estabelece em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores também reconhece a responsabilidade solidária da plataforma de intermediação (marketplace) pelos vícios ou falhas na prestação de serviços vinculados à sua atividade, na medida em que aufere lucro, controla o ambiente de consumo e colabora para a legitimação da relação contratual entre consumidor e fornecedor direto. O argumento de que a Americanas S.A. atua como mera intermediadora sem ingerência no contrato é juridicamente irrelevante, uma vez que, ao permitir a celebração da avença em seu domínio eletrônico, integra o ciclo de fornecimento. Sobre o tema, aliás, há precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE AR-CONDICIONADO ONLINE - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTERMEDIADORA - CADEIA DE FORNECEDORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. A empresa intermediadora da compra e venda online de produtos ("marketplace") integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. 3. A "teoria do desvio produtivo" pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor, como a entrega com defeito de um produto regularmente adquirido. 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413275-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL Também não há que se falar em inépcia da petição inicial. A peça vestibular atendeu aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora descrito de modo coerente os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e apresentado prova documental suficiente à formação do contraditório, especialmente os comprovantes da transação e da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A(s) requerida(s) é(são) fornecedora(s) de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 4.2. RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente da ausência de restituição de valores relativos à compra de produto realizada em plataforma de e-commerce, envolvendo, de um lado, a consumidora HERIKA DAYANNA FELICIO E MIRANDA, e, de outro, as rés MEGA VOLANTES COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS – EIRELI – ME e B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.), esta última na qualidade de operadora da plataforma digital de marketplace. Ao exame do conjunto fático-probatório, verifica-se que a parte autora adquiriu produtos comercializados pela empresa MEGA VOLANTES, por meio da plataforma digital mantida pela ré AMERICANAS S.A., no valor de R$ 153,45. Posteriormente, o pedido foi cancelado sob a justificativa de ausência de confirmação de envio por parte da fornecedora. Entretanto, mesmo após o cancelamento, o valor pago não foi devolvido em pecúnia, subsistindo, portanto, o dever de restituição. Nos termos do art. 6º, inciso VI, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos advindos de defeitos na prestação de seus serviços. No caso, restou evidente a falha na devolução da quantia paga, caracterizando-se inadimplemento contratual com repercussão na esfera patrimonial da parte consumidora, conforme documentos de Id. 4000143121 – Pág. 17 a 36. A responsabilidade das rés, assim, é inequívoca e de natureza solidária. Entretanto, não há nos autos elementos que permitam o reconhecimento de ausência de observância dos deveres de boa-fé objetiva por parte das requeridas, circunstância indispensável à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em verdade, sequer houve cobrança indevida, muito menos pagamento em excesso por parte do consumidor, o que afasta, por completo, a pretensão de repetição de indébito em dobro. Em suma, a ausência de entrega do produto adquirido não configura cobrança indevida, não sendo aplicável a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de reparação por danos morais, também não assiste razão à parte autora. A frustração de expectativa de recebimento de produto e a demora na devolução de valores, conquanto reprováveis, não se mostram aptas, por si sós, a configurar violação a direito da personalidade. Trata-se de mero aborrecimento cotidiano, cuja gravidade não ultrapassa o limite do tolerável no contexto da vida moderna, não sendo razoável admitir que toda falha contratual, ainda que passível de reprovação, gere automaticamente direito à indenização extrapatrimonial. Sobre o tema, há precedente do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CADEIRA PELA INTERNET -ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que os Autores foram expostos à situação vexatória capaz de abalar a honra e a dignidade deles. - O atraso na entrega de mercadoria adquirida pela internet, gera descumprimento contratual, porém, por si só, não caracteriza prejuízo moral indenizável, tampouco viola os direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090539-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Tal entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial consolidada que exige, para a configuração do dano moral indenizável, a demonstração de abalo concreto à dignidade ou à honra subjetiva do consumidor, o que não se verifica no caso em tela. Dessa forma, deve-se julgar procedente apenas o pedido de restituição dos valores. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 153,45 (cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado com base nos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000698-89.2021.4.03.6328

ID: 298464211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000698-89.2021.4.03.6328

ID: 298464243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PATRICIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Pablo Silva Franco x Vale S/A

ID: 313693200

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-36.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SILVA FRANCO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000698-36.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PABLO SILVA FRANCO CPF: 136.036.456-00 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por LAYLA THAIS DE SOUZA CAMPOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. CONTESTAÇÃO no ID 9516313076. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação ID 9553497173. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso do prazo de ID 9593318831; - ré, em ID 9561001965, especificou as seguintes provas: pericial médica e documental. O Ministério Público se manifestou em ID 9606867468 sem requerer a produção de outras provas. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9611363614, com fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9688853850 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10197543933. Intimadas sobre o laudo, a parte ré apresentou manifestação em ID 10219172299, sem manifestação da parte autora conforme certidão de ID 10232788770. O Ministério Público manifestou ciência em ID 10225949930. Despacho proferido em ID 10247531465, que encerrou a fase instrutória, determinou a intimação das partes e do MInistério Público para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10261380298 e 10267031270. Parecer do Ministério Público manifestando pela improcedência dos pedidos (ID 10293380918). Despacho proferido em ID 10337223026 que determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e descadastramento do Ministério Público, como interveniente. A parte autora juntou procuração em ID 10357143386. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes 1 - Representação processual Em despacho de ID 10337223026 determinou-se intimação da parte autora para regularizar a representação processual em razão de ter completado maioridade e descadastramento do Ministério Público, como interveniente. Verifico que a parte autora apresentou procuração em ID 10357143386 estando sanado o vício. 2 - Da justiça gratuita. Em que pese o andamento processual da decisão de ID 9437523007 constar que foi “concedida a assistência judiciária gratuita”, verifico que a referida decisão foi omissa nesse sentido, pelo que passo a analisar a justiça gratuita nesse momento. A parte autora, menor de idade à época dos fatos, requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade de justiça (ID 7732468078, pág. 18) e não houve impugnação específica da parte requerida. Sendo assim, defiro a justiça gratuita. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PABLO SILVA FRANCO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento da barragem em Brumadinho-MG. Não há comprovação de nexo de causalidade entre os registros de transtorno mental apresentados no histórico clínico e o evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Não há, no momento da avaliação pericial, alterações patológicas evidentes no exame do estado mental.” (ID.10197543933 - p. 10). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Informa que não se lembra de muita coisa do dia do rompimento e dos dias seguintes ao evento, incluindo o período após o falecimento avô paterno. Periciado acredita que seu cérebro criou um bloqueio emocional, para não lembrar das coisas e ficar ainda mais triste. Relata que a cidade começou a ficar muito movimentada, com muita poeira, ruim para sua alergia. Acabou piorando sua condição respiratória. Ficava também mais agitado. Lembrou-se de um dia em que foi com a equipe da escola até a ponte, amarrar fitas em homenagem aos falecidos. Tinha receio de ingerir verduras, que poderiam ter sido ser regadas com água do rio. Receio de lama e minério nas verduras. Gostava muito de verdura e depois começou a parar de comê-las. Gostava de tudo muito certinho, das coisas limpinhas. Informa que sentiu-se sobrecarregado em dado momento. Alguns amigos perceberam que ele estava mal e pediram para a psicóloga da escola chamá-lo para conversar. Em 2020 teve um quadro depressivo. Foi o “momento mais baixo de sua vida”, quando fez cortes no braço. Mãe relata ideação suicida. Periciado relata que sua amiga Giovana disse que faria um texto para informar a mãe sobre o quadro do filho. O periciado permitiu que a Giovana entrasse em contato com a mãe. Mae ligou para um psicólogo (Bruno) e Dr. Leônidas (Psiquiatra), ambos de Belo Horizonte. Foram atendimentos online. Mãe relata que o Psiquiatra prescreveu Sertralina e outro medicamento para dormir, porém não chegou a usá-los. Informa que foram cerca de três atendimentos. Foi orientada a acompanhar o filho em período integral. Mãe relatou atendimento semanal com Dr. Bruno (psicólogo).”. (ID.10197543933 - p. 4/5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Sim. Relatório apresentado descreve: Transtorno do estresse pós-traumático e Transtorno Humor Depressivo Recorrente Grave. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Profissional com registro no seu conselho de classe. (ID.10197543933 - p. 11). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7733007993) e receituários (ID.7733007994), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000698-62.2024.4.03.6206

ID: 258130918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-62.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

D. M. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-62.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: D. M. D. REPRESENTANTE: DULCINEIA MOCCELIN Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-62.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: D. M. D. REPRESENTANTE: DULCINEIA MOCCELIN Advogados do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA - MT13404/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por D. M. D. representado por sua genitora DULCINEIA MOCCELIN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 358070457. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). Do laudo médico. No caso, no que se refere à deficiência, no laudo médico pericial foi constatado que: 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Sim. 1.2 Caso seja pessoa com deficiência, quais são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e/ou mentais apresentados pela parte autora, e a quais barreiras (p. ex.: sociais, ambientais, comunicacionais, de acessibilidade, educacionais, profissionais, etc.) ela está submetida no contexto em que vive? Sim. A deficiência suscita impedimentos de longo prazo caracterizados por déficits na aprendizagem, comunicação, convivência social; bem como padrões repetitivos de comportamento, atividades e interesses. 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Sim. Portanto, a perícia médica confirmou que, diante do quadro apresentado, o requerente possui impedimentos de longo prazo. Do laudo social. De acordo com o laudo social, a parte autora reside com sua genitora, Dulcinéia Moccelin, bem como com sua irmã, Alana Moccelin Duré. Em que pese a renda familiar, observa-se no laudo social que o autor e sua irmã são menores de idade, já referente à sua genitora, denota-se que essa trabalha como recepcionista de UBS do munícipio. De acordo com o laudo social, a família declarou que a renda familiar se resume a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), no qual provém do salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) da genitora do autor e da pensão alimentícia no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Desse modo, denota-se que a renda familiar per capita é superior a 1/2 do salário-mínimo de que trata a Lei n. 8.742/93, valor é mais do que suficiente para arcar com as despesas básicas, declaradas pela família. Aliais, o amparo assistencial não se presta a complementação de renda. Assim, não se verifica o requisito referente à hipossuficiência econômica. Como os requisitos são cumulativos, a hipótese é de improcedência da demanda. Em outro giro, a parte autora alegou possuir elevados gastos com medicamentos (canabidiol), alimentação diferenciada e procedimentos médicos, e sustentou que tais despesas devem ser desconsideradas no cálculo da renda per capita (ID 357902012). No que tange à aferição da miserabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não se admite a dedução automática de quaisquer despesas médicas do cálculo da renda familiar, conforme transcrito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade. 2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar. 3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação. 4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas. 5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida. 6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade. 9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. 10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional. Outrossim, para que determinados gastos com saúde sejam considerados na análise da vulnerabilidade socioeconômica, é imprescindível que o requerente demonstre ter buscado previamente o serviço junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que tenha havido negativa formal do atendimento pelo Estado. Tal posicionamento visa resguardar o caráter assistencial do benefício, assegurando que sua concessão seja destinada exclusivamente àqueles que efetivamente não possuem meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Dessa forma, evita-se que escolhas particulares, como a opção por serviços privados, sejam utilizadas para manipular a aferição da necessidade extrema, desvirtuando a finalidade constitucional do benefício. No caso concreto, verifico que a parte autora alegou ter despesas com medicamento canabidiol, alimentação diferenciada e procedimentos médicos. No entanto, não apresentou qualquer documentação comprobatória da negativa formal do Estado em fornecer esses itens. A exigência de negativa estatal não é meramente formalista, mas um critério essencial para evitar que o cálculo da renda familiar seja reduzido com base apenas em alegações unilaterais, sem a devida comprovação de que o requerente teve que arcar pessoalmente com tais despesas por falta de suporte do sistema público de saúde. Dessa forma, a ausência desse documento inviabiliza a dedução dos valores e, consequentemente, não pode ser afastada a aplicação do critério objetivo de renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Portanto, não há como acolher a pretensão da parte autora quanto à dedução das despesas alegadas, pois não restou atendido o requisito essencial da comprovação da negativa estatal. Assim, permanece válida a renda per capita originalmente calculada, devendo o pedido ser analisado à luz dos demais critérios estabelecidos pela legislação vigente. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5002337-32.2025.8.24.0073

ID: 308235443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5002337-32.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DALMOLIN ADAM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DE SOUZA

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KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002337-32.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : MARISTELA DALMOLIN ADAM ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) DE… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5002337-32.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : MARISTELA DALMOLIN ADAM ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA (OAB SC042005) ADVOGADO(A) : KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB SC027135) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, ao início da lide, a suspensão de todos os descontos realizados em sua conta corrente, ao argumento de que possui contratos com o banco réu e que o valor é pago mediante débito em conta. Disse que solicitou o cancelamento do débito em conta. Ocorre que, mesmo depois de tal pedido, a instituição bancária teria efetuado descontos que atingiram todo o seu salário do mês de maio de 2025. Atenta aos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), observo que a probabilidade do direito está presente para concessão parcial do pleito antecipatório. No caso, é possível vislumbrar que a parte autora entende ser abusiva a conduta do banco em reter 100% de seu salário para pagamento de empréstimos comuns efetuados em sua conta corrente. O extrato acostado no evento 1, DOC11 , revela que a retenção ocorreu para quitação dos seguintes serviços: "Pgto CDC Renovação" e "Pgto BB Consig Em Folha". Nada obstante e apesar de não ter sido juntada cópia dos contratos, há indício de que a correntista solicitou o cancelamento do serviço de débito automático para a respectiva conta corrente em 31.1.2025 ( evento 1, DOC7 ). Importante ressaltar o que dispõe a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto, nos descontos para empréstimos comuns, seria lícito o ato bancário praticado, desde que autorizado pelo correntista , hipótese que deixou de se verificar em janeiro deste ano, a teor do documento de evento 1.7. Do acima destacado, é possível vislumbrar possível ilegalidade no que toca à retenção adotada para os empréstimos comuns, mas não para o pagamento de consignados. Por óbvio, a retenção prejudica e muito a autora, já que se vê impossibilitada do uso, ainda que parcial, de sua remuneração. Não se está afirmando que o banco não pode cobrar os valores que entende devidos pelas contratações dos empréstimos comuns. Mas, para isso, existem outros meios que não a retenção efetuada na remuneração integral da correntista sem o seu consentimento. Isso porque, ao solicitar a baixa dos serviços de débito em conta, o que se esperava é que o desconto promovido não ocorresse, ao menos para quitação de empréstimos comuns, a exemplo da renovação de CDC descrita no evento 1, DOC11 . O risco da demora é evidente, já que, ao não ser deferida a tutela, poderá a autora sofrer prejuízos que comprometem a sua dignidade, pois os descontos, da forma como efetivados, poderão violar o direito ao mínimo existencial. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BB-CRÉDITO RENOVAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA DEPÓSITO (CONTA CORRENTE). INCONFORMISMO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO . EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 4.790/2020 DO BACEN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073867-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). ( sem destaques no original ) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA CONSUMIDORA E DO BANCO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, COMINANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER (EMERGENCIALMENTE A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE), DE CESSAREM DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS DIRETAMENTE NO SALDO DE CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA. [...]. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 10.820/03 E SEU ART. 1º, §1º. REGIME JURÍDICO DIFERENTE: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO) 'VERSUS' EMPRÉSTIMO PESSOAL (SEM GARANTIA). RESP N. 1.863.973/SP. OS MESMOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFEREM TEXTUALMENTE QUE OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SALDO DE CONTA-CORRENTE SÃO LÍCITOS, MAS DE AUTORIZAÇÃO REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO, OU AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA INEQUÍVOCA PELA CONSUMIDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DE LITÍGIO, REVOGANDO A AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS. PROPOSITURA DA DEMANDA, CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA: INEQUÍVOCA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITOS AUTOMÁTICOS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CINCO DIAS ÚTEIS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (PRAZO RAZOÁVEL PARA AJUSTE DOCUMENTAL E DE SISTEMA), OS VALORES AINDA DEBITADOS AUTOMATICAMENTE DA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA DEVEM SER REPETIDOS, NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO, PARA REPETIÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REPETIÇÃO CONFORME ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CGJ-SC. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES NOS VALORES A SEREM REPETIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PROVIDO NESTE ASPECTO RECURSO DA APELANTE. DANO MORAL. REJEIÇÃO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA NESTE PROCESSO QUE SE SOMOU À NÃO-CONCESSÃO DE MEDIDA EMERGENCIAL DE INÍCIO, MAS APENAS NA SENTENÇA POSTERIORMENTE, CUMPRIDA LOGO EM SEGUIDA. REJEITADO NESTE PONTO RECURSO DA APELANTE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO POR COMPLETO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO, PROVIDO PARA MANTER NO MÉRITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIDO TAMBÉM PARA CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA E NOS LIMITES DO VOTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.(TJSC, Apelação n. 5000698-37.2019.8.24.0057, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2023) ( sem destaques no original ) Por outro lado, em aplicação analógica e atenta ao limite disposto no art. 4º, § 1º, da Resolução GP n. 25/2009 do TJSC, entendo prudente que se autorize a retenção de 30% dos rendimentos depositados em conta corrente da parte autora, o que se faz necessário, até mesmo para que algum valor seja quitado ao banco pela consumidora. Destaco que um dos descontos promovidos na conta descreve negociação envolvendo empréstimo consignado: "BB Consig Em Folha - evento 1, DOC11 ". Referida negociação não está sendo contestada pela autora, apenas o modo de pagamento adotado pelo banco para quitação. Possível, então, a utilização de tal percentual para pagamento da contratação, medida que visa preservar o mínimo existencial da demandante, mas também satisfazer, em parte, os débitos em aberto relativos aos contratos (de empréstimo consignado) não contestados. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela e, por consequência, determino que a parte ré proceda à imediata suspensão dos descontos que façam referência a empréstimos comuns celebrados pela autora (a exemplo do CDC Renovação, indicado no evento 1, DOC11 ), bem como, observe a limitação de percentual relativo a 30% dos rendimentos mensais recebidos pela correntista para quitação de empréstimos consignados, tais como o denominado "BB Consig Em Folha - evento 1, DOC11 ", sob pena de multa diária que arbitro em R$ 5.000,00 por cada ato de descumprimento. Intimem-se. 2. Designe-se audiência de conciliação , a ser realizada Cejusc Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade , observado o que segue: No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) : “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). Dado o contexto fundamentado, e considerando a leitura para o caso da Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, este Juizado arbitra os honorários de Mediação/Conciliação, como padrão, em R$150,00 por hora. Saliento que não há recolhimento neste momento , conforme o regramento da Lei n. 9.099/95, todavia, caso ocorram situações em que a Lei dos Juizados preveja a incidência/cobrança de despesas processuais (arts. 54, parágrafo único, 55, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), esse valor será acrescido do montante, se não tiver sido atendido em situação que gere gratuidade (conforme normatização vigente, o que constará dos documentos gerados no Cejusc), cabendo sua atribuição ao sucumbente quando incidiram custas. Se pretender a parte indicar Mediador consensualmente estabelecido (entre parte autora e parte ré), deverão informar nos autos, observando o art. 16 e seu §3º da Res. TJSC n. 18/2018 e CPC, art. 168. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que, neste rito, o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95, salvo se comprovada ausência motivada por força maior); (ii) da parte ré, é causa de revelia especial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências. 3. Não ocorrendo a composição, na oportunidade, as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma solenidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC). Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que façam constar em suas manifestações escritas. Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. A prova de eventual pagamento, não obstante, incumbe a quem alega (art. 373 do CPC), já que, para o polo adverso, constitui fato negativo. 4. Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 5. Cite e intimem-se com as advertências legais (notadamente arts. 20, 23 e 51, I, da Lei n.º 9.099/95).

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