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Processo nº 5000766-89.2022.4.03.6203

ID: 257871375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-89.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-89.2022.4.03.6203 AUTOR: JOSEFINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-89.2022.4.03.6203 AUTOR: JOSEFINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o decurso de prazo para entrega do laudo pericial id. 346517492, determino a realização de perícia social, para o qual nomeio em substituição o profissional abaixo: 14/05/2025 às 08h30min - ELIANA PAES SIMOES DE OLIVEIRA DA SILVA - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000766-68.2025.8.24.0059

ID: 334288724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000766-68.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILVANIO ALBERTO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BRANDALISE MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especi… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto na Lei n. 6.858/1980, com base no artigo 666 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha(m) feito, deduzir adequadamente ou apresentar : (a) Instrumento de procuração atualizado, que não tenha data de emissão acima de 90 dias. (b) A própria qualificação, a qualificação da pessoa falecida e a qualificação de todos os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou os sucessores previstos na lei civil, com indicação do nome completo, data de nascimento, idade, estado civil e, se casado ou a existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência (artigo 319, inciso II, Código de Processo Civil). (c) Concordância do(s) sucessor(es) remanescente(s) previsto(s) na lei civil em relação ao recebimento integral do dinheiro, ou justificativa adequada. (d) Declaração do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que demonstre a (in)existência de dependente(s) habilitado(s), conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.858/1980. (e) Comprovante de pedido administrativo de saque do valor depositado em nome da pessoa falecida. Isto porque, observado o objeto do pedido no caso concreto, “o montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento” (STJ, CC n. 36.332/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 9.11.2005, DJ 30.11.2005, p. 144). 2.1. Registro que o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará o imediato indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil). 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se, inclusive o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para intervir na causa como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias , desde que haja interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, Código de Processo Civil).

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Processo nº 5004210-02.2025.4.04.7108

ID: 335807857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004210-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARLI BERTOCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRANCIOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já rela… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já relatado na decisão do evento 15, DESPADEC1 , neste incidente de restituição de coisas apreendidas IVANETE MARLI BERTOCCHI requer a restituição do veículo VW/T CROSS, placas JDD-5I18, modelo 2024/2025, apreendido em 21/01/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5000766-58.2025.4.04.7108, relacionado à investigação a suposta prática dos delitos de contrabando e descaminho no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104. Sustenta a requerente que é proprietária de boa-fé do bem apreendido, adquirido de forma lícita com reservas decorrentes de inventário de seu falecido esposo, que não tem qualquer envolvimento com os delitos apurados no inquérito policial, pugnando pela devolução do bem livre de despesas de depósito do veículo ( evento 1, INIC1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal promoveu no evento 12, PROMO_MPF1 pelo indeferimento do pedido de restituição, ao argumento de que há fundadas suspeitas quanto à procedência ilícita do bem apreendido, que o veículo está sujeito a pena de perdimento, e que há dúvida da condição de terceiro de boa-fé da requerente, que é genitora de JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, investigado no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104, sendo que a busca e apreensão determinada foi realizada no endereço em que ambos residem. No evento 13, PET1 , a requerente reforça os argumentos que ensejaram este pedido incidental, reiterando seu pedido para restituição do veículo de placas JDD-5I18. No evento 27, DESP2 , a Autoridade Policial se manifesta de forma contrária à restituição do veículo, argumentando que há elementos indiciários a apontar que o bem em questão se constituiria como instrumento do e produto do crime, que a proprietária registral IVANETE teria participação na prática do crime de descaminho, e que o real proprietário do automóvel seria o investigado JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, fatos estes que justificariam a manutenção da apreensão e perdimento do bem. Determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Volkswagen S/A (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) para informar sobre a situação atual do contrato de alienação fiduciária do veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza ( evento 1, CONTR8 ) e para manifestação sobre sobre os direitos que eventualmente detivesse sobre o bem, transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise destes autos, verifico que até o momento não foi ajuizada ação penal em relação aos investigados no IPL 5002912-21.2024.4.04.7104, a quem foram direcionadas as medidas cautelares patrimoniais deferidas e cumpridas em 13/03/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão criminal relacionado ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 34, AUTOBUSCAAPREENS13 e evento 8, DESPADEC1 ). "(...) 3. Da constrição patrimonial Representa a Polícia Federal pelo sequestro do veículo VW/T CROSS, placas IZU6E78, na medida em que seria instrumento para a prática de delitos ou produto/proveito de crimes. De acordo com os arts. 125 e 132 do CPP, é cabível o sequestro dos bens imóveis e dos bens móveis (estes se não passíveis de apreensão) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos para terceiros. Para tanto, o art. 126 do CPP exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Já o arresto vem regulado nos arts. 136 a 144 do CPP e incide tanto sobre bens imóveis (como medida preparatória da hipoteca legal) como sobre bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. Os requisitos são a certeza da infração e indícios suficientes de autoria . A destinação, por seu turno, é a reparação dos danos causados pelo delito e o pagamento das custas processuais, multa penal e prestação pecuniária. Portanto, em termos gerais, tem-se que o sequestro recai sobre bens de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa. De seu lado, o arresto alcança bens sujeitos à responsabilização patrimonial, independentemente de sua vinculação com o crime imputado ao agente. Em qualquer caso, assim como nas cautelares em geral, o deferimento das medidas assecuratórias requer o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo que este, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, opera por presunção legal, dispensando-se a demonstração concreta de dilapidação do patrimônio ou má-fé do investigado/acusado (v.g. STF, Pet 7069 AgR, Relator p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe-095 Public. 09/05/2019; TRF4, ACR 5020767-98.2019.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 10/07/2021; TRF4, ACR 5031321- 04.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/06/2020). In casu , os elementos angariados na investigação apontam que o veículo W/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020, possivelmente foi adquirido por JOELSON com proveito do crime de descaminho e registrado em nome de Ivanete Marli Bertocchi , genitora do acusado. Como bem destacado pela Autoridade Policial, considerando que o investigado não possui registro de emprego formal nos sistemas informatizados, presume-se que toda sua fonte remuneratória e grande parte de seu patrimônio são oriundos da prática delituosa em análise. Conforme relatado pela Polícia Federal, o veículo foi identificado em diversas oportunidades, nos anos de 2023 e 2024, transitando por Porto Mauá, fronteira com a Argentina, sendo que na maioria das ocasiões estava sendo conduzido por JOELSON, o que sabidamente é rota para comercialização de bebidas alcoólicas descaminhadas ( evento 5, INF5 ). Não bastasse, nos registros de infrações de trânsito, o investigado consta como o condutor do veículo. Corroborando a tese de que o veículo está na posse do investigado, muito embora registrado em nome de sua mãe, destacam-se as postagem realizadas por JOELSON em sua rede social:(...) Por conseguinte, cabível a constrição judicial do patrimônio atribuído ao investigado, ainda que registrado em nome de terceiro, porquanto os elementos informativos até o momento revelam indícios substanciais da prática do crime de descaminho (art. 334, caput , do CP). Ante o exposto, DEFIRO a representação da Autoridade Policial para: (i) DETERMINAR a busca e apreensão , com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas b, e e h , do CPP, no seguintes endereços: a) Avenida Expedicionário, nº 1025, apartamento 401, Centro, em Sarandi/RS, endereço residencial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71; e b) Avenida Expedicionário, nº 1006, em Sarandi/RS, endereço comercial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71. ( ii) DECRETAR o sequestro do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020 , registrado em nome de IVANETE MARLI BERTOCCH, genitora do investigado, por meio de inclusão da restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. (...)" No presente caso, embora presentes indícios relevantes de materialidade e autoria quanto à prática do delito de descaminho (art. 334-A do Código Penal), o montante de bens apreendidos e os Autos de Infração elaborados pela Receita Federal do Brasil não apontam lesão ao Fisco que justifique a manutenção do sequestro, uma vez que o valor até o momento apurado é inferior ao limite para cobrança judicial (R$ 4.443,30 - processo 5002912-21.2024.4.04.7104/RS, evento 21, OFIC2 ). Outrossim, só seria possível o perdimento como efeito de eventual condenação criminal de bens que constituam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ou que constituam produto do delito; ou que sejam obtidos mediante proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em contrário senso, o veículo foi periciado sem que fossem encontrado alterações estruturais para a ocultação e transporte de mercadorias, substâncias ou objetos diversos, ou adulteração das suas marcas identificadoras ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 51, LAUDOPERIC7 ). Da mesma forma, as informações prestadas pela autoridade fiscal em laudo merceológico e auto de infração não corroboram com as suspeitas de que o bem sequestrado tenha sido obtido como proveito da atividade delitiva. Ademais, fato é que até o momento não foi encerrada a investigação levada a cabo no inquérito policial, no qual foi concedida pelo Parquet dilação de 120 dias no prazo para realização de diligências. Dessa forma, incide no caso concreto a hipótese fixada no art. 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição formulado no evento 1, INIC1 , determinando que a Autoridade Policial restitua ao proprietário o veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza - que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS - mediante comprovação de propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Desde já vai deferida a dispensa do pagamento de eventuais valores referentes a estada e remoção do automóvel , desde que não haja infrações puníveis com a retenção administrativa do veículo envolvido, na forma do no art. art. 7º da Portaria nº 34/2009-DETRAN/RS: "Art. 7º, § 2º - Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo , caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa." Observo que o deferimento por este Juízo criminal da restituição do veículo apreendido não alcança a esfera de constrição cível e/ou decretação de perdimento na via administrativa , decorrente de eventual interesse patrimonial da União buscado pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Intimem-se as partes eletronicamente, o requerente por meio de seu procurador regularmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia desta decisão, efetue a retirada do veículo junto à Autoridade Policial. Após, esgotado o objeto deste incidente, baixe-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5014911-56.2022.4.03.6105

ID: 260719928

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014911-56.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIC SENNAVOINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014911-56.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERIC SENNAVOINE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 REU: UNIAO FEDERAL -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014911-56.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERIC SENNAVOINE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal no qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs n. 80 6 21 214924-55 e 80 4 21 390506-38, com a imediata baixa do protesto do respectivo débito. Aduz que é de nacionalidade francesa e que reside no Brasil, em caráter temporário, desde 17/02/2018. Relata que, quando chegou ao país, obteve visto temporário, em razão de vínculo trabalhista, até 23/02/2020. Obteve, também, a concessão do regime de admissão temporária de seus bens até 23/02/2020. Relata, todavia, que, em que pese ter sido renovado seu visto temporário, foi intimado para o pagamento dos tributos e multas devidos em razão de descumprimento do regime de admissão temporária. Informa que foi lavrado auto de infração sem que ele tivesse acesso às intimações expedidas em seu nome, nos autos do processo administrativo n. 11119-720.007/2021-73. O débito foi definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sob os números 80 4 21 390506- 38 e 80 6 21 214924-55. Pedido de tutela indeferido (ID 271671623). Custas recolhidas (ID 271732089). Interposto agravo de instrumento, foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como para afastar o respectivo protesto. Em seguida, foi provido o agravo de instrumento, o qual transitou em julgado (AI 5000766-40.2023.4.03.0000 - ID's 275918891, 307149551 e 310992986). Manifestação da União informando o cumprimento da liminar deferida no AI noticiado (ID's 278039090 e 278039501). Contestação (ID 281644838). Réplica (ID 309730172). É o relatório. Decido. Cinge-se a questão acerca da necessidade de apresentação de Requerimento de Prorrogação de Regime (§§3º e 4º da Instrução Normativa nº 1600 de 14 de dezembro de 2015) nos casos em que o estrangeiro, com prorrogação de vínculo trabalhista com a empresa brasileira, tenha obtido renovação de seu visto temporário, registrado como “VITEM V” (visto temporário destinado a estrangeiros com autorização de trabalho no Brasil). Acerca da Admissão Temporária de bens com suspensão total do pagamento de tributos, dispõem os artigos 354 a 357 do Decreto nº 6.759/2009: Art. 354. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condições desta Seção Art. 355. O regime poderá ser aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais. § 1o Os bens admitidos no regime ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarão sujeitos aos termos e prazos neles previstos. § 2o A autoridade competente poderá indeferir pedido de concessão do regime, em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 356. Os veículos matriculados em qualquer dos países integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com observância das condições previstas na Resolução do Grupo do Mercado Comum - GMC no 35, de 2002, internalizada pelo Decreto no 5.637, de 26 de dezembro de 2005, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras. Art. 357. Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). E, quanto aos prazos, dispõem os artigos 358 a 363 do mencionado Decreto: Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, incisos I e III): I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II - importação sem cobertura cambial; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 359. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito. § 1o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2o A licença de importação exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito de nacionalização e despacho para consumo dos bens. Art. 360. No ato da concessão, a autoridade aduaneira fixará o prazo de vigência do regime, que será contado do desembaraço aduaneiro. § 1o Entende-se por vigência do regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanência da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2o Na fixação do prazo ter-se-á em conta o provável período de permanência dos bens, indicado pelo beneficiário. Art. 361. O prazo de vigência do regime será fixado observando-se o disposto no art. 307 e no § 1o do art. 355. § 1o Não será conhecido pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709. § 2o O prazo de vigência da admissão temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo concedido para a permanência, no País, de seu proprietário. § 3o No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, trazidos por estrangeiro que venha ao País para exercer atividade profissional ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanência dos bens será o mesmo concedido para a permanência do estrangeiro. § 4o Os prazos a que se referem os §§ 2o e 3o serão prorrogados na mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5o Tratando-se de embarcação de esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2o poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contados da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. § 6o Na hipótese de que trata o § 5o, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracação ou o depósito da embarcação em local não alfandegado de uso público, mediante prévia comprovação da comunicação do fato à Capitania dos Portos, ficando vedada sua utilização em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito. Art. 362. Será de até noventa dias o prazo de admissão temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse no País em caráter temporário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 76). § 1o O disposto no caput estende-se à bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício da profissão, arte ou ofício do brasileiro radicado no exterior. § 2o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente concedido, não ultrapasse cento e oitenta dias. § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de subsistência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - identificação dos bens. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de identificação referida no inciso III do caput. No presente caso, a parte autora obteve a prorrogação de seu vínculo trabalhista com a empresa Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda e a renovação de seu visto temporário, que foi registrado como “VITEM V” (visto temporário destinado a estrangeiros com autorização de trabalho no Brasil), questão incontroversa. Assim, obtida a prorrogação do visto, deve-se obter, pelo mesmo prazo, a prorrogação da permanência dos bens, a teor do § 4º, do art. 361, do Decreto n. 6.759/2009. Como bem salientado pelo Nobre Relator do AI 5000766-40.2023.4.03.0000 (ID 307149551 - Pág. 26), "Em que pese não ter sido requerida a prorrogação do regime de admissão temporária de bagagem desacompanhada que lhe havia sido deferido anteriormente, o autor obteve a renovação do seu visto temporário dentro do prazo, o que denota a sua intenção de cumprir as normas migratórias locais, não havendo razoabilidade na taxação dos seus bens pessoais". Ademais, o art. 37, da INRFB n. 1.600/2015 extrapola os limites da legislação de regência do regime aduaneiro (Lei n. 9.430/96 e Decreto n. 6.759/2009), violando o princípio da legalidade (artigos 97, V, 99 e 100, I, do CTN). Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para anular a cobrança decorrente das CDAs de números 80 6 21 214924-55 e 80 4 21 390506-38 e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam ao E. TRF para o reexame obrigatório (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRF 3ª Região. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000766-84.2025.4.03.6203

ID: 310885864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-84.2025.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYSON FERNANDES NEGRI

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JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-84.2025.4.03.6203 AUTOR: ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-84.2025.4.03.6203 AUTOR: ALMERINDA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Requereu tutela de urgencia e juntou procuração e documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que os exames juntados com a indicação de patologias não são suficientes para comprovar seu atual estado de saúde. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Determino a realização de exame pericial 24/07/2025 às 08h30min - FABIO DA HORA SILVA - Medicina do trabalho a ser realizado, nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, ficando a cargo do advogado cientificar a parte para comparecimento à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que o currículo do profissional se encontra depositado em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“tlagoas_vara01_sec@trf3.jus.br”.”. Funcionará como assistente técnico do INSS o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS, indicado no ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, sendo facultado à parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de dez dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01). Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a comunicação do assistente técnico quanto à data da perícia. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser justificada e comprovada por documentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Julio De Oliveira Filho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294560007

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-67.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JULIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-67.2025.8.21.5001/RS AUTOR : JULIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Oportuno ressaltar que, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Veja-se que para Daniel Amorim Assumpção Neves, apesar da forte tendência da natureza constitucional do direito à prova, que, não obstante não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, seria consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, positivado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, esse direito à prova não é absoluto. Consequentemente, a produção de prova de alegações de fato impertinentes ou irrelevantes, é medida inútil, devendo ser evitada em observância ao princípio da economia processual, pois que em nada influencia no convencimento do Juiz, não alterando o teor da decisão judicial. No caso, revisão de encargos contratuais é matéria eminentemente de direito, cuja prova documental acostada aos autos é bastante para a análise do pedido, sendo desnecessária a realização de perícia contábil na fase de conhecimento. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo o juízo de primeiro grau o principal destinatário da prova produzida no feito, tem ele amplo poder para determinar a realização de diligências probatórias que tenham por finalidade embasar seu convencimento, cabendo ao mesmo apreciar a prescindibilidade ou não do expediente probatório. Art. 370 do CPC/15. 2. Ademais, é sabido que, nas ações revisionais, a prova pericial é desnecessária quando o que se discute são alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais firmadas pelas partes (alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais de empréstimo bancário), tratando-se, comumente de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de perícia judicial. 3. Na espécie, nenhuma justificativa plausível foi apresentada pela recorrente demonstrando eventual particularidade do caso concreto que possa ensejar a alteração desse entendimento, razão pela qual vai desprovido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51976052420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Isso posto, INDEFIRO a realização de perícia contábil requerida no evento 24, DOC1 . Outrossim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora , tendo em vista que a matéria trazida nos autos é de direito, sendo a prova afeta meramente documental, de modo que se revela desnecessária a designação de audiência nos termos em que postulados pela parte ré. Assim, considerando que não foi postulada a produção de outras provas e decorridos os prazos das intimações, venham os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica. D.L.

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Paula Cristina Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295328821

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000766-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NATALIA ROXO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5000766-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310… Agravo de Instrumento Nº 5000766-96.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. FINANCIAMENTO. ANULAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava "que seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 37884, registrado perante o 12º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros" . II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se foram cumpridas as disposições legais para a realização de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária celebrado com a CEF. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. No caso concreto , verifica-se que a inadimplência é incontroversa e que, consoante análise da certidão de RGI do imóvel, restaram comprovadas a notificação da parte devedora para purga da mora e, após o transcurso do prazo sem a quitação, a consolidação da propriedade em nome da CEF. 4. Quanto à alegada ausência de intimação acerca das datas do leilão, a própria petição inicial (protocolada em 19/12/2024) indica, de forma clara, as datas em que seria realizado o leilão do imóvel (03/02/2025 e 10/02/2025). Dessa forma, não se verifica a ocorrência de nulidade ou prejuízo à parte demandante, haja vista que o Edital foi devidamente acostado por esta nos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo estabelecido por lei para realização do leilão de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade não é decadencial, de modo que a inobservância constitui mera irregularidade. 6. Embora a Agravante tivesse conhecimento da legislação aplicável ao contrato e do próprio inadimplemento, não demonstrou qualquer iniciativa concreta para o exercício do direito de preferência e o consequente o cumprimento dos encargos devidos, de modo que a desconstituição do leilão só configuraria atrasos ao procedimento. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000766-43.2024.4.03.6131

ID: 312404634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO LOFIEGO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSE DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO LOFIEGO SILVA - SP238609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSE DE ALMEIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO LOFIEGO SILVA - SP238609 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 D E C I S Ã O O autor já foi intimado por duas vezes para promover a citação do terceiro arrematante, quedando-se inerte nas duas oportunidades (id. nº 356902779 e 357855211). O Código de Processo Civil preconiza que “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” (art. 114) e que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” (art. 115, parágrafo único). Logo, como o autor requer a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos, e havendo informação de já houve aquisição do bem por terceiro arrematante, é óbvio que eventual sentença de procedência poderá interferir na esfera de interesses deste terceiro, o que configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, aliás, já decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em caso semelhante, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE OU ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. I - A presente demanda versa acerca de ação ajuizada pelo rito comum, na qual a parte autora almeja a anulação de procedimento extrajudicial de execução da alienação fiduciária em garantia a financiamento de imóvel. II - Em contestação apresentada pela CEF em 30/01/2019, a instituição financeira informou que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia ocorreu em 17/07/2018. Após, o bem participou de 1º e 2º leilão, os quais restaram negativos. Desse modo, o imóvel foi adjudicado à CEF, que passou a oferta-lo através de venda direta. III - O Magistrado a quo proferiu sentença em 29/11/2021, deferindo o pedido de tutela de urgência para suspender a consolidação da propriedade do imóvel à credora, bem como a designação de leilão do bem, e julgou procedente o pedido formulado pelos autores para anular a consolidação da propriedade em nome da credora até que, regularmente, dê oportunidade à purgação da mora. IV - No entanto, verifica-se que o imóvel foi alienado em 25/09/2020 (ID 255331527). O adquirente do imóvel, Carlos Fernando Brasil Chaves, apelou da r. sentença, na condição de terceiro prejudicado conforme disposto no artigo 996 do CPC, sustentando o desacerto da decisão. V - Os artigos 114 e 115 do CPC dispõem o seguinte: Art. 114.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.; Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. VI - Em relação ao tema, a jurisprudência aponta para a caracterização de litisconsórcio necessário em relação ao adquirente/arrematante. VII - Nesse cenário, conclui-se que o terceiro adquirente é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a r. sentença ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de integrar o apelante à lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. VIII - Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença.” (TRF-3 - ApCiv: 50114311220184036105 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/10/2022) ANTE O EXPOSTO, determino, pela última vez, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação do terceiro arrematante, apresentando nos autos todos os dados para fins de citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, 4 de junho de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000766-73.2025.4.03.6336

ID: 324350357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-73.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIZ DIAS MODESTO

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FABIANA ELISA GOMES CROCE

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSE CARLOS PASSARELLO FILHO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA ELISA GOMES CROCE - SP244812, FABIO LUIZ DIAS MODESTO - SP176431, FELIPE VENDRAME MOLAN - SP454757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 13/10/2025 às 17h30min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-18.2025.8.24.0011

ID: 334173880

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANNI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada até a obtenção do cumprimento integral da obrigação, cujo valor poderá ser descontado e depositado mensalmente em conta vinculada aos autos. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECLAMO DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA. CASO CONCRETO NO QUAL O EXECUTADO, QUE LABORA COMO MÉDICO EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, FIRMOU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (INCLUSIVE EM VALOR REDUZIDO MEDIANTE CONCESSÃO DO EXEQUENTE), MAS NÃO ADIMPLIU A DÍVIDA E NEM SEQUER DEMONSTROU SE ESFORÇAR PARA TANTO. CREDOR, IDOSO SEPTUAGENÁRIO COM SAÚDE FRÁGIL, QUE AGUARDA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO OCORRIDO NOS IDOS DE 2014. INSUCESSO DA PENHORA VIA BACEN JUD ALIADA À AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A EXCECIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC/2015). PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E O SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 4000011-20.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 23/7/2020). Ademais, se é permitido e regulamentado por lei a consignação de empréstimos e comprometimento da renda no patamar de 30%, nada impede que a mesma interpretação seja utilizada também para fundamentar o deferimento de penhora salarial para pagamento de dívida contraída pelo trabalhador. Assim, não há óbice ao deferimento do pedido, que tornará mais célere o andamento da execução. Ante o exposto, defiro o requerimento de penhora do salário da parte executada no importe de 30%. Expeça-se ofício à empregadora da parte executada, indicada no evento 80, para que proceda, mensalmente, o desconto de 30% no provento percebido por ela até a quitação do débito (R$ 11.871,07 - Evento 80), mediante depósito em conta vinculada aos autos. Intimem-se .

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