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Processo nº 5000897-50.2025.8.13.0091

ID: 331619554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000897-50.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000897-50.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão (ID 10490047522). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10499684260). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos (ID 10490042394). Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. De acordo com a manifestação ministerial, o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A condição de "instrumento do crime" não se confunde com "produto do crime" ou "proveito do crime". No entanto, a apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Desta forma, a manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 21 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000897-23.2022.8.21.0062

ID: 306506446

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-23.2022.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL AGROCEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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MONITÓRIA Nº 5000897-23.2022.8.21.0062/RS AUTOR : PORTAL AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por … MONITÓRIA Nº 5000897-23.2022.8.21.0062/RS AUTOR : PORTAL AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por PORTAL AGROCEREAIS LTDA contra DIEGO SCHMIDT SCHOSSLER , com valor da causa de R$ 906.867,02, referente a duplicatas não pagas de produtos comercializados. Foi expedida citação ao Réu, por carta AR, conforme comprovante juntado no evento 22, datado de 16/10/2023. O prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios transcorreu em 14/11/2023. A parte autora já peticionou (evento 25) requerendo a constituição do título executivo judicial, com base no art. 701, §2° do CPC, alegando que não houve pagamento voluntário nem apresentação de embargos no prazo legal. É a breve síntese. 2) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, sob o fundamento de que o prazo para oposição de embargos teria transcorrido in albis . Contudo, não é possível acolher tal pedido neste momento processual , uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos no evento 22 demonstra que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à lide, não havendo comprovação de que o réu tenha sido efetivamente citado. Fonte: evento 22, AR1 Com efeito, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação para pessoa física deverá ser entregue à ela, vejamos: "a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário , cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Na mesma linha, o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa, quando o citando for residente em condomínio, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Por outro lado, verifico que a parte autora, embora tenha obtido o deferimento do parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão proferida em 21/11/2022, comprovou apenas o pagamento da primeira parcela, em 31/01/2023 , no valor de R$ 2.411,54 (dois mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), não havendo nos autos comprovação do pagamento das demais parcelas . 3) DECISÃO Assim, à luz dos princípios constitucionais do Contraditório; Devido processo legal; e duração razoável do processo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Comprovar o pagamento integral das custas processuais, juntando aos autos os comprovantes das parcelas remanescentes, sob pena de extinção do feito , por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Após a comprovação do pagamento: II) Apresentar planilha de cálculo atualizada, e; III) Requerer o que entender de direito quanto à citação do réu, considerando a invalidade da citação realizada por AR recebido por terceiro estranho à lide. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000897-39.2025.4.03.6339

ID: 299396739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-39.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PRESSUTTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGDA CRISTINE INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-39.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VICENTE PRESSUTTO JUNIOR REPRESENTANTE: VALERIA BAPTISTETTI PRESSUTTO Advogados do(a) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-39.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VICENTE PRESSUTTO JUNIOR REPRESENTANTE: VALERIA BAPTISTETTI PRESSUTTO Advogados do(a) AUTOR: MAGDA CRISTINE INOWE - SP383147, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VICENTE PRESSUTTO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, ao argumento de que presentes os requisitos legais exigidos para acesso à prestação. É a síntese do necessário. Decido. Inviável o prosseguimento da ação, haja vista a existência de coisa julgada. Para melhor compreensão da demanda, necessária a contextualização dos fatos. O autor ajuizou a ação nº 0000111-90.2019.4.03.6339, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento a alegada incapacidade laboral total e permanente, em virtude de ser portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Naquela ocasião, o pedido foi julgado improcedente, decisão esta confirmada em sede recursal (Processo nº 0000111-90.2019.4.03.6339), sob o argumento de que a incapacidade do autor era preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ocorrido em abril de 2015. O acervo probatório demonstrou que, muito embora o diagnóstico médico tenha sido formalizado em junho de 2015, o conjunto clínico – inclusive laudos e prontuários médicos – revelou sintomas graves e persistentes antes mesmo da nova filiação como segurado facultativo. Assim se pronunciou a sentença, conformada pela Turma Recursal: “[...] Quanto à qualidade de segurado, extratos retirados do sistema CNIS dão conta de que o autor: a) laborou registrado, em períodos descontínuos, entre julho de 1989 e novembro de 2009; b) efetuou recolhimentos à Previdência Social: b1) como contribuinte individual, em competências diversas, entre os anos de 2002 e 2007; b2) como facultativo, a partir da competência de abril de 2015 e até os dias de hoje. Como se sabe, a doença ELA caracteriza-se pela perda de rigidez muscular, causando dificuldade de fala, deglutição e respiração progressivas. Não aparece de pronto, mas evoluiu desde os primeiros sintomas. Assim, não obstante o diagnóstico marcado nos autos em junho de 2015, os sintomas pela ciência médica manifestaram-se bem antes. Desta feita, o retorno como segurado facultativo do autor ao RGPS, em abril de 2015, certamente veio motivado pela doença e incapacidade instalada. É dizer, ao tempo da nova filiação, o autor já se encontrava incapacitado, não devendo a cobertura previdenciária pelo RGPS abranger os benefícios por doença ou invalidez. Destarte, REJEITO o pedido. [...]” Por meio da presente ação, pretende o autor novamente a obtenção do mesmo benefício, embora tenha formulado novo requerimento administrativo (NB 651.999.979-6), protocolado em 04/10/2024, com indeferimento registrado em 28/10/2024, sob o argumento da pré-existência da incapacidade. O presente pedido, assim, possui idêntica causa de pedir remota e mesmo pedido de fundo, versando sobre a mesma condição clínica de incapacidade total e permanente decorrente de ELA. Portanto, novamente, ajuíza o autor demanda versando tema já conhecido e decido em anterior ação, tomada pela coisa julgada. De forma induvidosa, atento à natureza da pretensão, que versa sobre benefício cujo um dos pressupostos funda-se na incapacidade laboral, o instituto da coisa julgada tem dinâmica peculiar, não se negando a jurisdição quando demonstrada alteração fática entre demandas. Sob a técnica processual, haveria distinção entre as causas de pedir remotas, circunstância permissiva da nova persecução judicial do direito vindicado, o que não se verifica no caso. Isso porque, conforme concluído e julgado na anterior ação, a incapacidade do autor para suas atividades habituais, se instalou em data anterior ao seu retorno como segurado facultativo do RGPS, em abril de 2015 – após rescisão de vínculo em 06.11.2019, somente retornou como facultativo em abril de 2015, já portador da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, tem-se, na hipótese, coisa julgada sobre circunstância fática imutável, qual seja, incapacidade para as atividades habituais do autor – em razão de esclerose lateral amiotrófica (ELA) - em data na qual não detinha qualidade de segurado, eis que anterior ao seu retorno à Previdência. Em outras palavras, é o autor portador de mal que lhe incapacitou para as atividades habituais em data anterior ao reingresso no regime geral de previdência social, tal como reconhecido em anterior ação, tomada por coisa julgada, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, em virtude de coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica o autor advertido que o manejo de outra ação versando benefício por incapacidade será objeto de censura mediante aplicação de multa processual. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica, VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Joarez De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 299535815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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DIEGO DA ROSA NUNES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026 às 15:30. (link: https://tinyurl.com/2ydpqwfv ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smarphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5000897-88.2025.8.21.0071

ID: 296979613

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDO SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-88.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-88.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, ressalto que, mesmo em relações consumeristas, ela não se opera de forma automática, no recebimento da inicial. A inversão do ônus da prova dar-se-á em momento oportuno, preferencialmente no momento de saneamento do processo, ocasião na qual o magistrado pontua as questões controvertidas e a partir daí define a quem incumbe o ônus probatório. Conforme jurisprudência do STJ, que segue: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (…) – Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 592). Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ – REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) Dado o exposto, postergo a análise da inversão do ônus da prova, para o momento do saneamento do processo. 3. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação em razão do expresso desinteresse manifestado pelo autor na inicial e também por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. 5. Apresentada contestação, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se alegada qualquer uma das matérias do art. 337 do CPC. 6. Por fim, autos conclusos. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000897-39.2025.4.04.7203

ID: 314155802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-39.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BRUNETTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000897-42.2012.8.21.0072

ID: 283475822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-42.2012.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-42.2012.8.21.0072/RS EXEQUENTE : OSMAR DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-42.2012.8.21.0072/RS EXEQUENTE : OSMAR DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, e havendo requerimento, de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha") 1 , restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada, determino a intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (‘TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. O dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é permitido ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp nº 1.112.943/MA). A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (Teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085504736, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-01-2022)

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Lori Sonnenberg x Korban Comercio Ltda - Me e outros

ID: 316324861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORI SONNENBERG

Polo Passivo:

KORBAN COMERCIO LTDA - ME QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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JULIANO ALEX EGEWARTH

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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KARINE RIGON SILVA BRASIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : KORBAN COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. São questões controvertidas: a) a efetiva realização da compra no estabelecimento da requerida KORBAN COMERCIO LTDA - ME, utilizando o cartão de crédito da autora; b) A legitimidade da transação realizada com o cartão de crédito da autora, especialmente se houve autorização para uso do cartão por terceiro ou se ocorreu fraude; c) O status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), se estava bloqueado ou ativo; d) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo a autora consumidora e as requeridas fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às requeridas, bem como a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova postulada na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em razão disso, caberá às requeridas comprovar: a) à KORBAN COMERCIO LTDA - ME: a regularidade da venda realizada, demonstrando que a transação foi efetivamente autorizada pela autora ou por pessoa por ela autorizada; b) à QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: o status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), bem como a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A parte autora sustenta que a compra realizada por usa filha (SIMONE SONNENBERG, CPF n.º 918.530.360-72) foi indevidamente lançada no seu cartão de crédito. Portanto, a prova postulada pela requerida KORBAN (exibição da fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023) é necessária e adequada ao deslinde do processo. Contudo, antes de deliberar acerca do pedido de quebra de sigilo de dados de terceira ( evento 39, PET1 ), medida que é excessivamente invasiva e desproporcional neste momento processual, possibilito à parte autora a demonstração da sua alegação. Em razão disso, intimo parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023, a fim de comprovar a alegação de que a compra foi realizada com cartão diverso do seu. 3. Cadastrem-se as testemunhas arroladas (⁣ evento 39, PET1 e evento 40, PET1 ). Após, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento. Agendada intimação das partes.

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Processo nº 5000942-54.2025.8.13.0091

ID: 338141495

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000942-54.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000942-54.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Busca e Apreensão de Bens] AUTOR: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de restituição de bem apreendido, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão. Argumenta que o veículo não possui relação direta ou indireta com os delitos investigados, tampouco configura instrumento, produto ou proveito da infração penal. A defesa ressalta ainda que a continuidade da apreensão causa prejuízos diretos ao exercício da profissão do Requerente e que o bem não está sujeito à pena de perdimento. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se novamente pelo indeferimento do pedido, reiterando a manifestação anterior, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10504726376 e ID 10502237030). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. Verifica-se que o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Destaca-se, conforme parecer do Ministério Público , que o presente pedido de restituição configura mera reiteração de pleito anterior (feito nº 5000897-50.2025.8.13.0091), já indeferido. Não foram apresentados fatos novos que modifiquem o entendimento exarado na decisão anterior, a qual já avaliou detidamente a situação e concluiu pela necessidade de manutenção da apreensão. A manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 29 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Banco Bradesco S.A. x Elaine Cristina Fernandes Macedo e outros

ID: 305622001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO MARIA APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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FRANCO AURELIO SILVA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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FERNANDA PAIVA FERNANDES

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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GEIZE NAPOLIANA ALVES

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000897-19.2022.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO CPF: 359.125.318-99 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Fernandes Macedo e Maria Aparecida Macedo em face da sentença de ID 10425408790, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 92.578,05, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, as embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto: a) à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) à ausência de delimitação expressa, no dispositivo, de que a responsabilidade das herdeiras está adstrita aos limites da herança; c) à alegada nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização das partes; d) à inexistência de herança a ser transmitida, considerando saldo irrelevante apurado no inventário; e e e) à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação teria sido ajuizada contra pessoa já falecida. A parte autora apresentou manifestação contrária em ID 10468890752, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 1. Da Gratuidade de Justiça Razão assiste, neste ponto, as embargantes. O pleito de gratuidade de justiça, por elas formulado, pode ser apresentado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando a alegação de hipossuficiência e a informação de que não houve transmissão de bens pela falecida, bem como a ausência de impugnação específica da parte autora sobre esse ponto, defiro às embargantes os benefícios da justiça gratuita, para todos os atos processuais. 2. Da limitação da responsabilidade ao montante da herança Ainda que a sentença tenha feito menção expressa nos fundamentos à regra prevista no artigo 1.997 do Código Civil — que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança —, de fato, tal restrição não foi reproduzida no dispositivo da decisão. Portanto, ACOLHO os embargos, neste ponto, para integrar o dispositivo da sentença, a fim de consignar expressamente que a condenação das rés se limita aos bens eventualmente deixados pela falecida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 3. Da nulidade da citação por edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não assiste razão às embargantes. Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para localização das herdeiras, inclusive por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização. Ademais, não se trata de discussão própria dos embargos de declaração, uma vez que não configura omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas matéria de mérito que deveria ter sido arguida em momento oportuno, o que, inclusive, foi objeto de análise indireta na própria sentença. De todo modo, mesmo que assim não fosse, os vícios apontados não têm o condão de anular o processo, porquanto, após a citação por edital, foi nomeado curador especial, em observância ao devido processo legal, garantindo-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 4. Da inexistência de herança O fato de haver saldo insignificante no inventário (R$ 0,07) não afasta, por si só, a legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo. A inexistência prática de patrimônio é matéria a ser oportunamente discutida na fase de cumprimento de sentença, quando será aferida a efetiva existência de bens para a satisfação da dívida, sob pena de reconhecimento de inexequibilidade da sentença. Assim, não há omissão quanto a esse ponto a ser sanada na sentença, uma vez que a limitação da responsabilidade já se dá, de forma legal, às forças da herança, e a apuração de sua existência ou não ocorrerá na fase própria. 5. Do ajuizamento da ação em face de pessoa falecida A jurisprudência majoritária admite que, quando há erro na indicação do polo passivo em razão do falecimento anterior da parte, é possível a substituição processual pelos sucessores, especialmente quando estes são chamados validamente aos autos e exercem ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Portanto, embora o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida constitua vício formal, trata-se de defeito sanável, como foi devidamente sanado no curso do processo, com a habilitação das herdeiras e a nomeação de curador especial. Não há, pois, omissão ou nulidade a ser reconhecida neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) Conceder às embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e, consequentemente, suspender a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios; b) Integrar o dispositivo da sentença de ID 10425408790, para consignar expressamente que a condenação das rés está limitada ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem as demais omissões, contradições ou obscuridades apontadas. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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