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Processo nº 5000897-19.2022.8.13.0491

ID: 328609931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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FRANCO AURELIO SILVA

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752…

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Cledionir Schneider x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Criciúma e outros

ID: 276895864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CRICIúMA

Outros

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

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PAULO JOSE BORGES JUNIOR

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MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

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HERICK ZANETTE

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Processo 5000897-12.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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Josesmar De Oliveira Ecks x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-15.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 20/06/2025.

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Banco Bradesco S.A. x Elaine Cristina Fernandes Macedo e outros

ID: 305622001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO MARIA APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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FRANCO AURELIO SILVA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ BARBOSA

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GEIZE NAPOLIANA ALVES

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000897-19.2022.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO CPF: 359.125.318-99 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Fernandes Macedo e Maria Aparecida Macedo em face da sentença de ID 10425408790, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 92.578,05, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, as embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto: a) à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) à ausência de delimitação expressa, no dispositivo, de que a responsabilidade das herdeiras está adstrita aos limites da herança; c) à alegada nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização das partes; d) à inexistência de herança a ser transmitida, considerando saldo irrelevante apurado no inventário; e e e) à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação teria sido ajuizada contra pessoa já falecida. A parte autora apresentou manifestação contrária em ID 10468890752, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 1. Da Gratuidade de Justiça Razão assiste, neste ponto, as embargantes. O pleito de gratuidade de justiça, por elas formulado, pode ser apresentado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando a alegação de hipossuficiência e a informação de que não houve transmissão de bens pela falecida, bem como a ausência de impugnação específica da parte autora sobre esse ponto, defiro às embargantes os benefícios da justiça gratuita, para todos os atos processuais. 2. Da limitação da responsabilidade ao montante da herança Ainda que a sentença tenha feito menção expressa nos fundamentos à regra prevista no artigo 1.997 do Código Civil — que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança —, de fato, tal restrição não foi reproduzida no dispositivo da decisão. Portanto, ACOLHO os embargos, neste ponto, para integrar o dispositivo da sentença, a fim de consignar expressamente que a condenação das rés se limita aos bens eventualmente deixados pela falecida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 3. Da nulidade da citação por edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não assiste razão às embargantes. Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para localização das herdeiras, inclusive por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização. Ademais, não se trata de discussão própria dos embargos de declaração, uma vez que não configura omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas matéria de mérito que deveria ter sido arguida em momento oportuno, o que, inclusive, foi objeto de análise indireta na própria sentença. De todo modo, mesmo que assim não fosse, os vícios apontados não têm o condão de anular o processo, porquanto, após a citação por edital, foi nomeado curador especial, em observância ao devido processo legal, garantindo-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 4. Da inexistência de herança O fato de haver saldo insignificante no inventário (R$ 0,07) não afasta, por si só, a legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo. A inexistência prática de patrimônio é matéria a ser oportunamente discutida na fase de cumprimento de sentença, quando será aferida a efetiva existência de bens para a satisfação da dívida, sob pena de reconhecimento de inexequibilidade da sentença. Assim, não há omissão quanto a esse ponto a ser sanada na sentença, uma vez que a limitação da responsabilidade já se dá, de forma legal, às forças da herança, e a apuração de sua existência ou não ocorrerá na fase própria. 5. Do ajuizamento da ação em face de pessoa falecida A jurisprudência majoritária admite que, quando há erro na indicação do polo passivo em razão do falecimento anterior da parte, é possível a substituição processual pelos sucessores, especialmente quando estes são chamados validamente aos autos e exercem ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Portanto, embora o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida constitua vício formal, trata-se de defeito sanável, como foi devidamente sanado no curso do processo, com a habilitação das herdeiras e a nomeação de curador especial. Não há, pois, omissão ou nulidade a ser reconhecida neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) Conceder às embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e, consequentemente, suspender a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios; b) Integrar o dispositivo da sentença de ID 10425408790, para consignar expressamente que a condenação das rés está limitada ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem as demais omissões, contradições ou obscuridades apontadas. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Sergio Ramos De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-55.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Jandira Campiolo Storti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMPIOLO STORTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR FILIPE MEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-70.2025.4.04.7031 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

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Ministério Público Federal x Igor Garrido Ferreira

ID: 272361675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGOR GARRIDO FERREIRA

Outros

Processo 5000897-15.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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Mariza Da Silva Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889945

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-49.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-49.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 07/07/2025.

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Henry Kesner Nunes De Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRY KESNER NUNES DE OLIVEIRA RICHELE DA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE SIGALES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-30.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 14/07/2025.

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Silvia Weng Dos Santos Buba x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA WENG DOS SANTOS BUBA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-06.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 25/04/2025.

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