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"5000914-06.2023.8.13.0205" - Resultados da Busca – Página 95 de 102

Johnny Adams Valle Vargas x Alexandre Dibo Nacer Junior e outros

ID: 336047420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES GIOVANNA HERNANDES MOREIRA IRACEMA PERALTA HERNANDEZ JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES REGINA HERNANDEZ DIBO NACER ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LYSIAN CAROLINA VALDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS LOBATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC0409… Apelação Cível Nº 5000914-94.2024.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : JOHNNY ADAMS VALLE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS LOBATO (OAB SC040905) APELADO : FERNANDA LUZIA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ROSEMARA GABELLONE HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : FRANCISCO VILMAR SANTOS DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : THIAGO AFONSO HERNANDEZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : LAURA JINEZA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : ALEXANDRE DIBO NACER JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : GIOVANNA HERNANDES MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : IRACEMA PERALTA HERNANDEZ (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : JOÃO HERNANDEZ JÚNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : MARIA ELISA PERALTA HERNANDEZ DAS NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) APELADO : REGINA HERNANDEZ DIBO NACER (RÉU) ADVOGADO(A) : LYSIAN CAROLINA VALDES (OAB MS007750) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de usucapião. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de duas vagas de garagem privativas em condomínio edilício, situadas em Balneário Camboriú/SC, registradas em nome de terceiros, com fundamento na ausência de animus domini e na posse precária decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas, se houve vício procedimental pela ausência de citação dos confinantes e, no mérito, se estão presentes os requisitos legais para aquisição do domínio útil dos imóveis por usucapião ordinária ou extraordinária, especialmente a existência de justo título e animus domini . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito resta previsto nos artigos 355 e 356, incisos II, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas testemunhais ou depoimento pessoal, especialmente considerando que os fatos apontados como posteriores ao ajuizamento ocorreram em 2015, antes da propositura da ação em 2024. 4. Ausência de vício procedimental pela não citação dos confinantes, pois o imóvel objeto da ação é unidade autônoma em condomínio edilício, o que, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, dispensa a citação pessoal dos confinantes. 5. No mérito, ausência dos requisitos para usucapião ordinária e extraordinária. O contrato particular de promessa de compra e venda não constitui justo título, pois a transferência da propriedade estava condicionada à finalização do inventário e ao pagamento do preço, não comprovados nos autos. A posse exercida foi precária, sem animus domini , pois a parte autora detinha os imóveis apenas em razão da permissão contratual, não como proprietária, o que impede a aquisição da propriedade por usucapião, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Tese de julgamento: 1. A posse precária decorrente de contrato de promessa de compra e venda, sem pagamento do preço e sem transferência da propriedade, não configura animus domini apto a ensejar usucapião ordinária ou extraordinária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º, 11, 355, 356, II, 370, 1.010, §§ 1º, 2º, 3º, 246, § 3º, 487, I; CC, arts. 1.208, 1.238, 1.242; CNJ, art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000307-60.2023.4.04.7000, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 02/10/2024; TRF4, AC 5009078-49.2022.4.04.7004, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, 29/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.306.673/SP, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 02/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.230.818/RO, Rel. Min. M. I. Gallotti, 4ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.731/SP, Rel. Min. M. A. Bellizze, 3ª Turma, 29/05/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.008.958/GO, Rel. Min. R. Araújo, 4ª Turma, 03/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000914-81.2024.4.03.6316

ID: 337258936

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000914-81.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-81.2024.4.03.6316 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000914-81.2024.4.03.6316 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em seu recurso, a parte autora requer seja concedido o benefício de auxílio-doença à recorrente, desde a data do início do indeferimento administrativo e, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade e, cumulativamente, a concessão do adicional de 25% se reconhecida à necessidade de assistência permanente. É o relatório. Decido. Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Destarte, depreende-se do texto legal que a fruição de tais benefícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência; b) manutenção da qualidade de segurado; c) invalidez total e temporária, suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, para auxílio doença; invalidez total e permanente, para aposentadoria por invalidez. Conquanto dispostos nessa ordem, o requisito da incapacidade para o trabalho há de ser analisado em primeiro plano, eis que sua ausência prejudica o exame dos demais requisitos, vale dizer, ausente a situação de incapacidade, não se examinam os requisitos da qualidade de segurado e carência do benefício. A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 24 da Lei de Benefícios. Para preencher este requisito, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema. A qualidade de segurado verifica-se com as contribuições e mesmo após a sua cessação, no chamado período de graça, em que até determinado prazo de meses após a cessação do recolhimento das contribuições fica mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Cabe destacar que, consoante a Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão de que já era portador quando se filiou ao regime. Por sua vez, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outra parte, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Depreende-se que o auxílio-acidente exige o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial e permanente para a atividade que o segurado habitualmente exercia, ou seja, incapacidade que acarrete maior esforço no desempenho das tarefas e que seja insuscetível de recuperação e, por fim, que tais lesões e/ou sequelas sejam decorrentes de um acidente de qualquer natureza. No caso em exame, consta do laudo pericial a seguinte conclusão: 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constatados nos autos, posso concluir afirmando que: houve incapacidade total e temporária, com DID em 16/02/2023, DII em 16/02/2023 e DCB em 17/04/2023. Verifica-se que não foi constatada incapacidade laborativa atual. Quanto à incapacidade constatada pelo Sr. Perito, cabe salientar que, de acordo com o CNIS, a autora percebeu benefício previdenciário por incapacidade de 16/02/2023 a 17/04/2023. Cabe destacar que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do juízo, que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Ademais, não há motivo para afastar as conclusões do perito. Não há nada a infirmá-las, de igual modo como não se verificam obscuridades no laudo. De sua parte, também não há contradição entre as informações constantes do laudo de modo a ensejar dúvidas quanto a este. Ressalte-se que, somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Saliente-se, por fim, que os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. De outra parte, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77 da TNU). Conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000914-05.2020.4.03.6128

ID: 325534130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-05.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNNA CALABRO BIGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-05.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-05.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNNA CALABRO BIGARELLI - SP462987-A, DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-05.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNNA CALABRO BIGARELLI - SP462987-A, DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a afastar exigência das contribuições ao Salário-Educação, Incra, Sebrae, Senai e Sesi, a partir da vigência da EC nº. 33/01 ou, subsidiariamente, realizar os recolhimentos com a observância do valor-limite de 20 salários-mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 6.950/81. Objetiva, ainda, a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a tal título via restituição ou compensação. A r. sentença (ID 262717580) julgou procedente em parte o pedido para “suspender a exigibilidade das contribuições interventivas destinadas ao INCRA/SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários da impetrante e suas filiais, bem como para declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos”. Restou improcedente o pedido relativo ao recolhimento das contribuições limitados a 20 salários mínimos sobre a folha de pagamento. A r. sentença não foi submetida ao necessário reexame. Apelação da impetrante (ID 148415776) objetivando também não ser compelida ao pagamento das contribuições destinadas ao Salário- Educação, Senai e Sesi, tendo em vista a sua inconstitucionalidade; ou, sucessivamente, apurar a base de cálculo total das contribuições destinadas ao Salário-Educação, Senai e Sesi, observando o limite máximo correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. Apelação da União (ID 148415775) sustentando: a) inexistência de revogação tácita das contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao Sistema “S” por inconstitucionalidade, mesmo com as alterações promovidas pela EC N.º 33/2001 na redação do artigo 149, §2°, III, alínea “a”, da CF/88; b) impossibilidade de repetição de indébito na via administrativa em desdobramento de decisão judicial, sob pena de ofensa ao art. 100 da constituição federal de 1988 e, consequentemente, ao princípio da isonomia; c) impossibilidade de repetição de indébito na via judicial no procedimento do mandado de segurança. Nesta C. Corte Regional, foi proferida decisão monocrática (ID 149447796) para dar “parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da União Federal para reformar a r. sentença, e julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito à aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 apenas à contribuição ao INCRA, bem como explicitar o critério da compensação/restituição, nos termos da fundamentação supra, e nego provimento à apelação da impetrante”. Embargos de declaração da imperante (ID 150815072). Agravo interno da União Federal (ID 150866949). Proferida decisão monocrática (ID 189943620) com o seguinte dispositivo: “reconsidero a decisão ID 149447796, para, em relação ao recolhimento das contribuições de intervenção no domínio econômico e a entidades terceiras (Salário-Educação, Incra, Sebrae, Senai e Sesi) incidentes sobre a folha de salário dos seus empregados, após o advento da EC 33/01, negar provimento à apelação da União Federal e, em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos, dar parcial provimento à apelação da impetrante BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para determinar o sobrestamento do feito de origem, cabendo ao r. Juízo a quo a análise da causa à luz da futura decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado os embargos de declaração interpostos”. Embargos de declaração do impetrante (ID 193107096). Embargos de declaração da União Federal (ID 193173155). Proferida decisão monocrática (ID 261642978) para acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e pela UNIAO FEDERAL, fazendo esta decisão parte integrante da decisão ID 189943620, nos seguintes termos: “reconsidero a decisão ID 149447796, para que, em relação ao recolhimento das contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e as contribuições destinadas ao Sistema “S” (Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI) incidentes sobre a folha de salário dos seus empregados, após o advento da EC 33/01, dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer a exigibilidade das contribuições interventivas destinadas ao SEBRAE, e, parcial provimento à apelação da impetrante para suspender o recolhimento das contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos, dou parcial provimento às apelações da impetrante BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e da União Federal, para determinar o sobrestamento do feito de origem, cabendo ao r. Juízo a quo a análise da causa à luz da futura decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado os embargos de declaração interpostos”. Ainda nesta decisão restou decidido: “Ademais, esclareço que a expressão "pedido da parte impetrante" refere-se ao pedido formulado na inicial, ou seja, suspensão da exigibilidade das contribuições de terceiros na parte em que exceder a base de cálculo os vinte salários-mínimos.” Embargos de declaração do impetrante (ID 262149552). Agravo interno da União Federal (ID 262195369). Em preliminar, apontou a necessidade de sobrestamento do feito em razão de determinação pelo STJ de suspensão nacional dos processos relativos ao Tema nº 1079. No mérito, requereu a reforma parcialmente da decisão agravada, no que tange ao capítulo referente à contribuição ao INCRA, assim como a possibilidade de compensação/restituição em relação às parcelas posteriores à sua impetração, nos termos da fundamentação. Proferida decisão monocrática (ID 269529227) para acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante, com dispositivo nos seguintes termos: “Diante do exposto reconsidero parcialmente a decisão ID 149447796 para que, em relação ao recolhimento das contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e as contribuições destinadas ao Sistema “S” (Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social da Indústria – SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI) incidentes sobre a folha de salário dos seus empregados, após o advento da EC 33/01, dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer a exigibilidade das contribuições interventivas destinadas ao SEBRAE e ao INCRA e negar provimento à apelação da impetrante. Em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos, de ofício, determino o sobrestamento do presente feito. Prejudicado os embargos de declaração interpostos”. Na sequência, a 6ª Turma do E.TRF negou provimento ao agravo interno interposto pela União Federal, em acordão assim ementado (ID 277044811): “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido”. Embargos de declaração da União Federal (ID 277829653), sustentando: a) contradição no julgado pois ao mesmo tempo que reconhece que o feito deve ser sobrestado, ante o que foi decidido pelo STJ no REsp 1905870/PR (TEMA 1079 de Recurso Repetitivo), manteve o parcial provimento da apelação ingressada e determinou que a reapreciação da questão, após a suspensão, deveria se dar em Primeira Instância, o que não se coaduna com a fase processual e o recurso ingressado; b) omissão a respeito da constitucionalidade da incidência das contribuições discutidas sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, ao INCRA, FNDE, e outras entidades terceiras integrantes do Sistema “S”, já reconhecida no âmbito dos Tribunais Superiores da Nação; c) omissão a respeito da aplicabilidade do art. 165 do CTN, dos arts. 73 e 74, da Lei nº 9.430/96, do art. 66 (§§ 2º e 4º), da Lei nº 8.383/91, bem como do teor da Súmula 461 do E. Superior Tribunal de Justiça, além dos demais dispositivos pertinentes; d) ao determinar que cabe ao “r. Juízo a quo a análise da causa à luz da futura decisão do E. Superior Tribunal de Justiça”, o V. Acórdão omitiu-se no que estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido proferida a sentença, findou a jurisdição do Juízo a quo, não podendo, por conseguinte, reapreciar novamente a questão, como equivocadamente entendeu o Digno Relator e o V. Acórdão ora embargado; e) contradição pois, ao mesmo tempo que reconhece o sobrestamento do feito ante a decisão proferida pelo STJ no tema 1079, manteve o julgamento parcial dos recursos ingressados, apresentando, portanto, proposições inconciliáveis. Para além disto, manifestou-se a respeito da exigibilidade das contribuições após o advento da EC 33/2001 e sobre os critérios de repetição de eventual indébito. Resposta (ID 278371519). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-05.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNNA CALABRO BIGARELLI - SP462987-A, DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O artigo 1.040 do Código de Processo Civil determina que, com a publicação do Acórdão paradigma pelas Cortes Superiores, é imperativa a retomada do andamento dos feitos processados e a aplicação do entendimento vinculante, tudo em atenção aos princípios da força vinculante dos precedentes, à instrumentalidade e à celeridade do processo. De fato, a publicação do v. Acórdão vinculante é fato superveniente passível de imediato conhecimento, nos estritos termos dos artigos 493 e 1.040 do Código de Processo Civil. Interpostas apelações pelas partes, nesta C. Corte Regional foi proferida decisão monocrática (IDs 149447796), posteriormente reconsiderada por outras (IDs 149447796, 189943620, 261642978 e 269529227) em razão de embargos de declarações das partes. Em síntese, o resultado julgamento monocrático (com as respectivas reconsiderações): a) no que se refere à exigência das contribuições de terceiros, a partir da vigência da EC nº. 33/01, deu parcial provimento à apelação da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições interventivas destinadas ao SEBRAE e ao INCRA e negou provimento à apelação da impetrante, restando improcedente a pretensão neste ponto. b) em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos, foi determinado o sobrestamento do presente feito (não na origem). c) quanto aos critérios de restituição, embora tenha sido objeto de exame na primeira decisão monocrática (naquela ocasião a decisão era de procedência em parte da ação), considerando as posteriores reconsiderações, tem-se que em sede recursal até então não há julgamento favorável ao impetrante. Assim, a análise dos critérios de compensação/restituição depende do resultado do julgamento do pedido relativo ao Tema nº 1079/STJ, a ser realizado nesta oportunidade. Em julgamento de agravo interno (ID 274954002) manteve-se o julgamento monocrático. Assim, estão pendentes os julgamentos dos embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 277829653), bem como o julgamento da apelação da impetrante em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos e o julgamento da apelação da União Federal quanto aos critérios de compensação/restituição. Quanto aos embargos de declaração da União Federal (ID 277829653), o teor das alegadas omissões e contradições não se relacionam com o conteúdo da decisão monocrática proferida no ID 269529227 (mantida em julgamento de agravo interno). Os vícios apontados se referem ao julgado em decisões monocráticas anteriores, superados em posterior reconsideração, razão pela qual não há reparo a ser feito na decisão embargada (ID 274954008). Passo ao exame da limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos. O artigo 5º da Lei Federal nº. 6.332/1976 estabelecia a forma de reajuste do “limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS”. Posteriormente, tal limite foi alterado pela Lei Federal nº. 6.950/1981 nos seguintes termos: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. É importante anotar que referido dispositivo previa dois limites de incidência tributária: (1) no caput a limitação referente às contribuições previdenciárias, incidente sobre o salário de contribuição estabelecido pela legislação previdenciária; e (2) no parágrafo único, uma limitação à incidência de contribuições parafiscais, devidas a terceiros. A distinção foi observada no voto da Min. Regina Helena Costa por ocasião da análise do tema, em regime repetitivo (Tema nº. 1.079 – STJ), verbis: “A Lei n. 6.950/1981 foi editada para alterar a Lei n. 6.332/1976, que, por sua vez, dispunha acerca de benefícios e tetos de contribuições previdenciárias. A leitura conjunta do art. 4º da Lei n. 6.950/1976 e seu parágrafo único com o art. 5º da Lei n. 6.332/1976, revela que o escopo normativo do primeiro diploma foi estabelecer um limite para o cálculo das contribuições recolhidas pelo então INPS por conta de terceiros, e incidentes sobre o salário-de-contribuição. Significa dizer, portanto, que a norma do parágrafo único, reverente ao comando principal encartado na cabeça do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário-de-contribuição. Desse modo, a expressão "contribuições parafiscais", a que aludia o parágrafo único, remetia a várias exações, dentre as quais, conforme apontado, as contribuições vertidas pelos empregados aos Institutos e Caixas de Pensões e Aposentadorias (mais tarde, ao INPS), e aos sindicatos (antigo imposto sindical), os quais incidiam sobre o salário-de-contribuição. Segue-se, assim, que as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. (...) Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior econtrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade”. Assim, segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais. Segue a ementa do v. Acórdão paradigmático: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.898.532/CE, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). Consigna-se, no ponto, que ao longo do voto, a Min. Regina Helena Costa faz referência ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do afastamento da limitação na exigência das contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Fundo Aeroviário. Assim, embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as contribuições do SEBRAE/APEX/ABDI, INCRA e Salário Educação. Nesse contexto, verifica-se a integral improcedência do pedido inicial. Quanto à aplicação da modulação dos efeitos fixada no Tema nº. 1079-STJ, em consulta ao andamento processual no C. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o julgamento vinculante teve início em 25/10/2023 e a publicação do v. Aresto ocorreu no DJe de 02/05/2024. A presente ação foi ajuizada em 13/03/2020, porém, o pedido de liminar não foi deferido e a segurança (em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos) foi denegada pelo juízo de primeiro grau. Assim, não tendo havido no caso obtenção de pronunciamento favorável ao impetrante, incabível a aplicação de modulação de efeitos e prejudicado o pedido de compensação/restituição. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal. Nego provimento à apelação da impetrante. Improcedentes os pedidos formulados na ação, resta provida a apelação da União Federal e a remessa oficial, tida por interposta. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - APELAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, com a definição do Tema nº. 1.079 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é imperativa a retomada do andamento processual. 2. Interpostas apelações pelas partes, nesta C. Corte Regional foi proferida decisão monocrática (IDs 149447796), posteriormente reconsiderada (IDs 149447796, 189943620, 261642978 e 269529227). Em julgamento de agravo interno (ID 274954002) manteve-se o julgamento monocrático. Assim, estão pendentes os julgamentos dos embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 277829653), bem como o julgamento: a) da apelação da impetrante em relação à limitação das contribuições destinadas a terceiros ao valor de 20 salários mínimos; b) da apelação da União Federal quanto aos critérios de compensação/restituição. 3. Quanto aos embargos de declaração da União Federal (ID 277829653), o teor das alegadas omissões e contradições não se relacionam com o conteúdo da decisão monocrática proferida no ID 269529227 (mantida em julgamento de agravo interno). Os vícios apontados se referem ao julgado em decisões monocráticas anteriores, superados em posterior reconsideração, razão pela qual não há reparo a ser feito na decisão embargada (ID 274954008). 4. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais (Tema nº. 1.079-STJ). Embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as demais contribuições, em especial o salário-educação. 5. Não tendo havido no caso obtenção de pronunciamento favorável ao impetrante, incabível a aplicação de modulação de efeitos, restando prejudicado o pedido de compensação/restituição. 6. Embargos de Declaração da União rejeitados. Apelação da impetrante desprovida. Improcedentes os pedidos formulados na ação, resta provida a apelação da União Federal e a remessa oficial, tida por interposta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União Federal e negou provimento à apelação da impetrante. Improcedentes os pedidos formulados na ação, resta provida a apelação da União Federal e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000914-36.2024.4.03.6331

ID: 309426979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-36.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA SANTANA ADAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA HENRIQUE LIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-36.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDREIA CRISTINA SANTANA ADAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-36.2024.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDREIA CRISTINA SANTANA ADAO Advogado do(a) AUTOR: LORENA HENRIQUE LIANI - SP424875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O pedido é improcedente. Passo a fundamentar. O benefício que se persegue está previsto no art. 203, V, da CF, que assim prevê: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Outrossim, foi ele desdobrado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, que em sua atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011, assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.337147805. O perito concluiu que a parte não é portadora de deficiência ou impedimento de longo prazo. Portanto, não restou comprovada incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos. Em outras palavras: em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, que foram detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, o expert médico nomeado neste juizado concluiu pela ausência de incapacidade total ou deficiência da parte autora. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade ou deficiência, pelo prazo mínimo de 02 anos, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado e, portanto, não há necessidade de realização de perícia socioeconômica. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência da parte. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000914-12.2025.4.04.7127

ID: 295573023

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-12.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU DA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARTINS BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-12.2025.4.04.7127/RS AUTOR : IRINEU DA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-12.2025.4.04.7127/RS AUTOR : IRINEU DA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Intime-se a parte autora para que opte entre as opções descritas. a) realizar a perícia com médico pneumologista na Subseção de Porto Alegre/RS. b) realizar a perícia com médico do trabalho/clínico geral na Subseção de Palmeira das Missões/RS . Fica ciente, outrossim, de que as despesas de locomoção e eventual estadia restarão por conta da parte autora. 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? b) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? c) A que data remonta a doença? d) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? e) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? f) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? g) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? h) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. i) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. j) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? k) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? l) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? m) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5000914-94.2024.4.04.7014

ID: 314831518

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JETSON JOSIAS SZRAJIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-94.2024.4.04.7014/PR AUTOR : HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JETSON JOSIAS SZRAJIA (OAB PR038606) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do Juízo da 1ª Vara Fede… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-94.2024.4.04.7014/PR AUTOR : HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JETSON JOSIAS SZRAJIA (OAB PR038606) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de União da Vitória, esta Secretaria altera a audiência determinada neste feito, a ser realizada integralmente na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 3. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 4. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF, estado civil, profissão e endereço residencial , bem como deverá ser anexado o respectivo documento de identificação. Outrossim, seguindo orientação deste Juízo, no caso de testemunha que visa comprovar condições de trabalho da parte autora, deverá apresentar carteira de trabalho daquela em que conste o registro de trabalho a mesma época desta. 5. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera. 6. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 7. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 8. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 9. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 10 Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 11. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (42) 3521-3450 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 42 3521-3450 (whatsapp).

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Processo nº 5000914-19.2025.4.03.6002

ID: 280805339

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-19.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO KLEIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-19.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ALEX SANDRO KLEIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-19.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ALEX SANDRO KLEIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão de auxílio-acidente previdenciário. A respeito da tramitação deste feito, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção (recusa) de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 345/2020. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada (art. 99, §3º, do CPC). Anote-se. Remetam-se os autos à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ), para que forneça, em 20 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos. Defiro o pedido de prova pericial. Nomeio para realização do ato o(a) Médico Ortopedista Dr. Gilberto Riceto Júnior, CRM/MS 13258, inscrito no programa AJG, que deverá realizar a perícia de forma cuidadosa, exprimindo a verdade da situação fática que constatar com o emprego de seus conhecimentos científicos, ficando advertido de que a falsa perícia constitui ilícito previsto no Código Penal. Intime-se o profissional Médico Perito acerca desta nomeação, bem como para indicar data e horário para realização dos trabalhos. Havendo o(a) perito(a) indicado a data e horário de realização do ato, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Caberá ao(s) advogado(s) da parte providenciar a ciência do(a) autor(a) acerca da data e horário designados para a perícia, devendo o(a) autor(a) comparecer munido de todos os exames que tenha realizado. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Quanto aos honorários periciais, fixo seu valor no dobro do máximo estabelecido na Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, considerando a natureza da perícia e a qualificação do Expert, bem como em razão da dificuldade crônica em identificar profissionais interessados em desempenhar tal mister nesta Subseção Judiciária, sobretudo na especialidade em questão. Segue abaixo o rol de quesitos do juízo: 1. O(A) periciando(a) compareceu sozinho(a) ou acompanhado(a) à perícia? 2. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 3. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 4. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 5. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 6. O periciando está realizando tratamento? Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 7. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 8. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 8.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 8.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A. capacidade para o trabalho; B. incapacidade para a atividade habitual; C. incapacidade para toda e qualquer atividade; D. redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 8.3. O(A) periciando(a) apresenta alterações na estrutura ou nas funções do corpo (mentais sensoriais da visão e/ou da audição da voz e/ou da fala dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico, respiratório, digestivo, metabólico e endócrino geniturinárias neuromusculoesqueléticas e/ou relacionadas ao movimento ou da pele)? Qual ou quais? Indicar CID. 9. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 9.1 Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 10. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 11. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 12. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 13. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 14. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 15. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 16. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 17. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 18. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 19. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 20. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 21. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 22. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 23. O(a) periciando(a) é ébrio(a) habitual ou viciado(a) em tóxico? 24. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos/assistente técnico e proceder conforme o artigo 465, §1º, do CPC. Os quesitos do INSS a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Após a juntada do laudo, cite-se/intime-se o INSS para apresentar contestação e especificação justificada de provas, bem como para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação pelo INSS, intime-se a parte autora para eventual réplica e especificação justificada de provas, e bem assim para se manifestar acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não havendo impugnações, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito, vindo-me a seguir conclusos para saneamento ou julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO MÉDICO DR. GILBERTO RICETO JÚNIOR CRM/MS 13258, (dados pessoais, endereço e contato em anexo, conforme LGPD). Dourados, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Elton Schneider x Banco Daycoval S.A.

ID: 296034921

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-13.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELTON SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000914-13.2025.8.24.0081/SC AUTOR : ELTON SCHNEIDER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) D… Procedimento Comum Cível Nº 5000914-13.2025.8.24.0081/SC AUTOR : ELTON SCHNEIDER ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção aos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC; e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando for impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo, conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo, e tendo em vista que a marcação das audiências previstas no art. 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019). 4. O réu apresentou contestação de forma espontânea, razão pela qual declaro-o citado. 5. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Por força do disposto no art. 139, inciso X, do Código de Processo Civil e tendo em vista a multiplicação de ações relacionadas a empréstimos consignados ilegalmente deduzidos de benefícios previdenciários de aposentados ou pensionistas da Previdência Social, COMUNIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública para, se for o caso, adotarem as providências que entenderem cabíveis para tutela dos interesses transindividuais. 7. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de eventuais provas requeridas ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Iara Rosa Castro x Banco Votorantim S.A.

ID: 311021061

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-17.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA ROSA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOPER RODRIGUES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-17.2025.8.21.0139/RS AUTOR : IARA ROSA CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-17.2025.8.21.0139/RS AUTOR : IARA ROSA CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO I. DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO a) Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de ações com conteúdo genérico e elementos que destoam do contrato em revisão, tais como dados diversos do contrato, documentos equivocados ou mesmo desconexos com o tema demandado. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, o direito de ação é garantido constitucionalmente e o simples fato de existirem outras ações de teor semelhante não retira da parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional para revisar os contratos que considera abusivos. No ponto, registro que a própria parte pode buscar diretamente junto à OAB as providências que entender cabíveis, conforme jurisprudência abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista a exposição da desconformidade da recorrente ao impugnar os principais fundamentos da sentença. Prefacial rejeitada. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . Caso a parte ré desconfie da atuação do advogado que patrocina os interesses da autora, deverá, querendo, fazer a devida denúncia para a entidade de classe correspondente, no caso à Ordem dos Advogados do Brasil, que se encarregará de avaliar a conduta do respectivo causídico . Rechaçados os pedidos para a intimação pessoal da autora, a fim de que declare estar ciente quanto ao ajuizamento da ação revisional e se possui interesse na revisão do contrato em discussão na lide, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse de agir ou dos pressupostos processuais, bem como para a condenação do advogado da demandante às penas por litigância de má-fé. Prefaciais repelidas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Viabilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Autorizada a repetição simples e, não, em dobro, do que exceder o débito, a teor do que dispõe o artigo 884, caput, do Código Civil, uma vez que não caracterizada a má-fé do Banco. VERBA HONORÁRIA. Manutenção da verba honorária fixada em favor do procurador da autora, visto que se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico na lide e está em conformidade com os parâmetros adotados pelo Colegiado em casos análogos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL RECHAÇADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50742127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 10-04-2023). Assim, por se tratar de demanda que foge ao objeto da ação, não conheço a preliminar. b) Impugnação à justiça gratuita Com relação à impugnação à gratuidade judiciária, desde já, ressalto resta afastada, uma vez que, para a concessão da gratuidade judiciária, a parte não precisa estar em estado de miserabilidade, apenas deve demonstrar que o pagamento das custas comprometerá o próprio sustento ou de sua família, o que se deu na espécie, tendo em vista os documentos apresentados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. I. DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. É CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS REPAROS E A REVISÃO QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU NO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, E/OU QUE O AUTOR DEVOLVEU O AUTOMÓVEL POR TER SE ARREPENDIDO DA COMPRA, DEPOIS DE TÊ-LO DANIFICADO NA PARTE TRASEIRA E APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO ESTABELECIDO PELO CDC. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 85, § 11, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50056585820218215001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. É de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que comprovou não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais. Não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. Pelo exposto, desacolho a preliminar levantada e, consequentemente, mantenho a gratuidade judiciária em favor do autor, uma vez que o requerente trouxe aos autos os documentos comprobatórios necessários a concessão do benefício, conforme se demonstra nos eventos 01 e 03. II. DAS PROVAS Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, ressaltando que o silêncio ou a ausência de fundamentação poderá implicar o julgamento antecipado da lide. Fica consignado que, havendo pedido de prova testemunhal, a parte deverá, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta em caso de pertinência da prova, observado o disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000914-45.2025.4.04.7116

ID: 315086838

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-45.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JADEMIR MOREIRA DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEOVANE LANGNER DE SOUZA

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RODRIGO BERWANGER MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-45.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JADEMIR MOREIRA DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272) ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-45.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JADEMIR MOREIRA DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : JEOVANE LANGNER DE SOUZA (OAB RS103272) ADVOGADO(A) : RODRIGO BERWANGER MORO (OAB RS082490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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