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Processo nº 5000966-78.2017.8.21.0014

ID: 324150557

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-78.2017.8.21.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERTE LUIS GSCHWENTER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instr… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000966-78.2017.8.21.0014/RS RÉU : GABRIEL SILVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : LAERTE LUIS GSCHWENTER (OAB RS053603) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14/07/2025 , às 13h30min , ocasião na qual o réu será interrogado. Ressalte-se que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, desde já vai deferida a substituição dos depoimentos por declarações escritas. 2. A solenidade será realizada de forma híbrida , podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências desta Vara Criminal. Virtualmente, será utilizada a plataforma Cisco Webex Meetings e poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link de acesso https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=mb652b0073d13a0a8e7061f2d81cdf2da ou através do Número e da senha abaixo destacados: Número da reunião: 2536 973 8604 Senha: H2fSmgMNp93 (42376466 ao discar de um sistema de vídeo) Os participantes da solenidade deverão observar as instruções contidas no Guia Rápido de Acesso para a realização da videoconferência no Cisco Webex Meetings , o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/05/guiarapidoacessowebex.pdf . No momento do cumprimento da audiência ora aprazada, se observado que a parte reside em outro Estado, no envio da carta precatória, ANEXE cópias da exordial acusatória, bem como da presente decisão. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência também poderão ser dirimidas mediante contato com a assessoria deste Gabinete pelo telefone (51) 9 9524-3406 ou (51) 9 9554-0240 . O oficial de justiça, ao proceder à intimação das testemunhas de acusação, deverá colher os dados de e-mail e telefone em folha apartada, a qual não poderá constar nos autos, conforme a disposição do item 2.3, do Título II, do Ofício Circular 45/2020, da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ. INTIMEM-SE. 3. Ministério Público e Defesa intimados eletronicamente. Diligências Legais Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5000966-98.2024.8.21.0025

ID: 325782387

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-98.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAUL DELGADO RISSO CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER

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EDUARDO IGNACIO KRIEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) AUTOR : CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Trata-se de analisar pedido de evento 35, PET1 , na qual os autores manifestam interesse na produção de prova testemunhal informando que irão postergar o requerimento de oitiva das testemunhas e a apresentação de respectivo rol para momento oportuno na ação nº 5004337-70.2024.8.21.0025, a qual se funda na mesma situação fática. Porém, é de ser consignado que mesmo que seja designada audiência em conjunto, pela reunião dos processos, o prazo para a indicação das testemunhas e diligências necessárias neste processo, foi concedido pela decisão de evento 28, DESPADEC1 , não havendo justificativa para o não cumprimento. Assim, em razão da parte autora ter apresentado manifestação tempestiva, concedo o prazo impreterível de 15 (quinze) dias , para o cumprimento do determinado no evento 28, DESPADEC1 , cujo teor parcial específico, reproduzo a seguir. "Havendo pedido de designação de audiência de instrução, estabeleço, desde já, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a contar da presente decisão , para apresentação do rol de testemunhas , nos termos do §4º do artigo 357 do CPC , considerando a necessidade de formatar pauta com maior eficiência e adequação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Desde já, consigno que as testemunhas deverão ser apresentadas no dia e horário a ser designado oportunamente, independentemente de intimação pessoal, nos termos do disposto no artigo 455 do CPC, e que, havendo necessidade de intimação pessoal das testemunhas, a parte que arrolar deverá justificar a impossibilidade de as apresentar em audiência, devendo tal requerimento ser encaminhado a este juízo junto com o rol." 2 - Após, aguarde-se manifestação das partes no processo apenso nº 5004337-70.2024.8.21.0025. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-86.2024.8.13.0392

ID: 258445147

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000966-86.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado de Minas Gerais alega que os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta os seguintes equívocos: índice de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O impugnado/exequente por sua vez, alegou que os cálculos estão em conformidade com a sentença já transitada em julgado, razão pela qual o feito deve prosseguir com os valores indicados. Ao final, requereu a homologação dos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à contadoria para apuração dos valores controversos, conforme ID. 10391208572. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado manifestou discordância, sob o fundamento que a Contadoria apurou os índices de atualização pela tabela SELIC de forma equivocada, visto que a mesma aplicou Correção Monetária pelos índices da Tabela do IPCA-E até0 8/12/2021 e após 09/12/2021 aplicou a Taxa Selic. Todavia o correto é aplicar Correção Monetária até a data da Citação (30/04/2024) e após aplicar Tabela Selic, visto que deve incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da Citação. Decido. Em relação aos “juros e à correção monetária”, verifico que o executado não aplicou corretamente o regramento pertinente, nos termos da sentença transitada em julgado. Ora, no que se refere aos “juros de mora”,esclareço ao executado que a EC 113/2021 não condicionou a aplicação da taxa selic à data de citação do ente estatal. Na realidade, segundo a EC 113/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único em relação às parcelas vencidas posteriores a 08/12/2021,conforme consta expressamente da sentença transitada em julgado, senão vejamos: “DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência,uma única vez, da taxa Selic,até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos”. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID.10391208572, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO do valor devido. Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5000966-25.2025.4.03.6128

ID: 257397044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. JOSÉ IVAN BEZERRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, após a cessação de seu auxílio doença (NB 31/616.028.734-0), em 16/02/2017. Em breve síntese, relata que sofreu acidente de queda em altura com fratura do punho direito, permanecendo com limitação de movimentos e redução de sua capacidade laborativa para atividade habitual de pintor. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No presente caso, os documentos trazidos aos autos pela parte autora não indicam por si só redução da incapacidade laborativa da atividade habitual, não podendo ser considerados de maneira isolada para a tutela provisória que se pleiteia, devendo prevalecer, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo que não reconheceu o direito ao benefício (TRF 3ª Região, agravo de instrumento nº 480.767, processo nº 0020936-07.2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 08.02.2013). Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Não obstante, sendo necessário verificar a existência de redução de capacidade para o trabalho, DETERMINO, PREVIAMENTE, a realização de exames periciais. Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico ortopedista, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) o autor sofreu acidente? 2) o acidente é decorrente de acidente do trabalho, ou de outra natureza? 3) Houve consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, exceto acidente de trabalho, com sequelas? 4) Tais seqüelas causaram, em relação à ocupação habitual do autor à época: i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ii) exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente ? iii) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000966-87.2024.4.04.7015

ID: 335211922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-87.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MATIAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA HAISSA DOMINGUES PEREIRA

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LUANA RAFAELA RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-87.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MANUEL MATIAS DE FARIAS ADVOGADO(A) : NATHALIA HAISSA DOMINGUES PEREIRA (OAB PR076758) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000966-87.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MANUEL MATIAS DE FARIAS ADVOGADO(A) : NATHALIA HAISSA DOMINGUES PEREIRA (OAB PR076758) ADVOGADO(A) : LUANA RAFAELA RODRIGUES (OAB PR111757) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação: Art. 203, §4º, CPC; Art. 18, XLVI, Portaria 1.836/2013 da 1ª Vara Federal de Apucarana; Processos SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000. 1. Intimação e Orientações para Pagamento A parte autora/exequente está intimada sobre o pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo TRF da 4ª Região. Os demonstrativos de pagamento estão anexados ao processo. 2. Pedido de TED (Transferência Eletrônica Disponível) Valores Liberados (Sem Alvará): Peça o TED via e-proc ("Pedido de TED" no painel do advogado), informando os dados bancários. A transferência é automática se o pedido for feito pelo advogado cadastrado, contas de origem e destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ), e o depósito for "sem alvará". Para mais informações, acesse: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . Valores Bloqueados (Com Alvará): O pedido de TED não será automático . A unidade judiciária avaliará e encaminhará. Advogados devem ter poderes especiais para levantar valores em conta própria. 3. Declaração de Isenção/Não Tributabilidade de Imposto de Renda (IR) O beneficiário deve declarar a isenção ou não tributabilidade de IR por meio do formulário disponível na rotina do e-proc. Para pessoa jurídica, declarar inscrição no SIMPLES. Advogados que declararem a isenção pela parte devem ter poderes especiais e anexar procuração. Formulários de Isenção de IR: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 (IN SRF 491, de 12/01/2005) 4. Transferência para Conta de Sociedade de Advogados Para transferências para conta de sociedade de advogados, junte o contrato social . A declaração de isenção de IR deve ser do beneficiário (pessoa física) e não da sociedade (pessoa jurídica), mesmo que a transferência seja para a conta da sociedade. 5. Saque Direto na Agência É possível sacar os valores diretamente nos bancos depositários (Caixa ou Banco do Brasil), mas se o valor estiver bloqueado o saque será mediante alvará de levantamento . Para valores no Banco do Brasil de Apucarana, agende pelo e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou na agência central (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR).

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Processo nº 5010618-90.2025.4.04.0000

ID: 337369252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010618-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010618-90.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007869-34.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : DIVINA RESTAURANTE LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5010618-90.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007869-34.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : DIVINA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR MARTINS (OAB SC064842) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de embargos de terceiro, que indeferiu pedido de suspensão da penhora e da declaração de ineficácia da alienação de veículo, sob alegação de aquisição legítima e de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do veículo, ocorrida após a inscrição do débito em dívida ativa, configura fraude à execução, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Em execuções fiscais tributárias, a alienação de bens ou rendas após a inscrição do devedor em dívida ativa presume-se fraudulenta, conforme o art. 185 do CTN. 2. A presunção de fraude à execução, nesses casos, é absoluta ( jure et de jure ), não admitindo prova em contrário, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1909266/PR). 3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento da execução fiscal e a citação, enquadrando-se na presunção de fraude. 4. A boa-fé do adquirente é irrelevante, uma vez que a presunção de fraude prevalece mesmo diante de sucessivas alienações do bem (AgInt no REsp 1825297/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR; STJ, AgInt no REsp 1909266/PR; STJ, AgInt no REsp 1825297/RS; TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006; STJ, AgRg no REsp 1517454/RS; STJ, AgRg no AREsp 639.842/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-91.2022.4.03.6140

ID: 313593503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-91.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 321258555). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 322954795), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e; (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 324047782). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Sustenta o INSS à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 321258555): "(...) Incialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. No mais, o agravo não comporta provimento. Como já fundamentado na decisão agravada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, considerando-se que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC). Logo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ademais, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 volts ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Esta Colenda 7ª Turma já decidiu neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 9. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 11. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. (…) 18. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUPRESSÃO DO AGENTE DO DECRETO Nº 2.172/97. TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 7ª Turma do TRF3, que reconheceu o direito do segurado à contagem de tempo especial em razão de exposição a eletricidade. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à (i) afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF) e (ii) ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após a edição do Decreto nº 2.172/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto; e (ii) apurar se houve omissão sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo nos decretos regulamentares posteriores a 1997, para fins de reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração da fundamentação já firmada. A decisão embargada abordou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1209 do STF, por tratar de vigilantes e não de eletricidade como agente nocivo, afastando o sobrestamento do feito. O acórdão igualmente enfrentou o argumento sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo no Decreto nº 2.172/97, ao reconhecer, com base no REsp nº 1.306.113/SC (STJ), o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e admitir o enquadramento da atividade como especial diante da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, e os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do julgado. A jurisprudência do STJ não admite embargos de declaração com caráter infringente quando as questões de mérito foram devidamente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos suscitados pelas partes não padece de omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1209 do STF, referente à aposentadoria especial de vigilantes, não se aplica a hipóteses de exposição à eletricidade. A retirada da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que demonstrada exposição ao agente nocivo por meio de prova técnica, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.454.246, DJe 13.02.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000966-71.2025.4.03.6339

ID: 305647924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRESENTANTE: PAMELA SABRINA SOARES MATHEUS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) MÁRIO PUTINATI JUNIOR como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 21/07/2025, às 12h45min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2° andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã/SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024 Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 293709720

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

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PAULINO TOME

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 282110379

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHA SCAQUETTI THOME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO PINTO BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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