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Processo nº 5001426-53.2025.8.24.0062

ID: 306340785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001426-53.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001426-53.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agr… Procedimento Comum Cível Nº 5001426-53.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5040309-61.2025.8.24.0000, que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Além da presente demanda, a parte autora ingressou em juízo contra outras instituições apresentando pedido e causa de pedir assemelhadas. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos. Réu. 5001426-53.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001427-38.2025.8.24.0062 TELEFONICA BRASIL S.A. 5001428-23.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001429-08.2025.8.24.0062 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5001430-90.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001431-75.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001432-60.2025.8.24.0062 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC 5001433-45.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001434-30.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001435-15.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001436-97.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001437-82.2025.8.24.0062 SERASA S.A. 5001438-67.2025.8.24.0062 CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO JOAO BATISTA 5001439-52.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 5001440-37.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Assim, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos. 3. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo, desde logo, determino à parte autora a emenda à inicial esclarecendo suas alegações e, sendo o caso, complementando a prova documental, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Vê-se que a parte autora, na petição inicial, afirmou estar “ Ciente de haver tido negócio jurídico , contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 10.034,30 através dos contratos descritos acima, com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome ”, e que, “ muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores apontados de forma indevida ”. Não bastasse, veja-se que a parte autora ajuizou uma segunda demanda contra esta ré, autos n. 5001434-30.2025.8.24.0062, que aparentemente inclui a existência de registro deste mesmo débito perante o sistema SCR, pela suposta ausência de notificação prévia, em qual afirmou que “ A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR ”. Assim, as alegações da parte autora não deixam claro se nega a pactuação do contrato informado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , o que deve ser adequadamente esclarecido. A parte autora também deixou de juntar aos autos certidão que demonstrasse a existência do apontamento restritivo, contendo os dados necessários ao julgamento do mérito, e, sendo o caso, à demonstração da data de sua ocorrência, para a fixação de eventual termo inicial para o cômputo de juros de mora. Ainda, a parte autora requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos e demais documentos concernentes à contratação. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se consoante a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se a parte autora nega a pactuação do contrato n.º 967004707, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma “ consumidor.gov.br ”, oportunidade em que deverá responder eventuais solicitações que forem lançadas pela parte ré naquela plataforma, a fim de esclarecer o alegado problema; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) apresentar certidão que demonstrasse a existência do apontamento restritivo, que contenha a data de sua apresentação e disponibilização; d) sendo negada a contratação, esclarecer se houve crédito de valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (considerando a data do contrato apresentado e suas cláusulas); Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia; ii) a ausência de informação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. Ademais, salienta-se que caso a parte autora afirme expressamente não ter realizado qualquer contratação com a parte requerida, após a citação desta, o aditamento da causa de pedir somente será admitido mediante consentimento do réu, vedado este após o saneamento do processo, diante da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC). 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que seja formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5001427-07.2025.8.21.0164

ID: 296746472

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-07.2025.8.21.0164

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FERNANDA GUNTZEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : PAULA FERNANDA GUNTZEL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS04936… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-07.2025.8.21.0164/RS AUTOR : PAULA FERNANDA GUNTZEL ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Carla Nivia Moran Fernandes e outros

ID: 310794727

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-40.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

CARLA NIVIA MORAN FERNANDES DANIEL MORAN FERNANDES LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

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BARBARA APARECIDA DOS SANTOS

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CAMILA RESENDE MASCARENHAS

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COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2… COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5001427-40.2024.813.0301 - 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/08/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/08/2025 às 10:15, 1º leilão 14/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/08/2025 às 10:15, 1º leilão 22/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/08/2025 às 10:15, 1º leilão 29/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/08/2025 às 10:15, 1º leilão 05/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/09/2025 às 10:15, 1º leilão 12/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/09/2025 às 10:15, 1º leilão 19/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 19/09/2025 às 10:15, 1º leilão 26/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/09/2025 às 10:15, 1º leilão 03/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/10/2025 às 10:15, 1º leilão 10/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/10/2025 às 10:15, 1º leilão 17/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 17/10/2025 às 10:15, 1º leilão 24/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 24/10/2025 às 10:15, 1º leilão 31/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 31/10/2025 às 10:15, 1º leilão 07/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/11/2025 às 10:15, 1º leilão 14/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/11/2025 às 10:15, 1º leilão 21/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/11/2025 às 10:15, 1º leilão 28/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 28/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15, 1º leilão 12/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(01): Uma máquina injetora, fabricante "Battenfeld", capacidade de 90 toneladas, modelo FC 900/315, cor verde, ano 1995, n° de série 083455795, em bom estado de uso e conservação, conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Bem(02): Uma máquina fresadora, fabricante Bike Machinery, série M249-01, cor predominante azul, em ótimo estado, se tratando de equipamento novo (sem uso), conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Totalizando lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Totalizando lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua José Amâncio dos Santos, 912, Três Poderes, Igarapé/MG. DEPOSITÁRIO: Daniel Moran Fernandes. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: a arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com os custos relativos à imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de eventual regularização, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA. - SICOOB CREDIUNA. ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA RESENDE MASCARENHAS, CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES, LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, DANIEL MORAN FERNANDES. DEPOSITÁRIO: DANIEL MORAN FERNANDES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ.

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Gema Catarina Dall Agnol x Verzasul Transportes Ltda

ID: 321943795

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001427-02.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEMA CATARINA DALL AGNOL

Polo Passivo:

VERZASUL TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL CANALI

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BRUNA BERTELLI GALIOTTO

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VITOR HUGO ZENATTO

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HUGO CALIARI ZENATTO

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MONITÓRIA Nº 5001427-02.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GEMA CATARINA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : KAROL CANALI (OAB RS068190) RÉU : VERZASUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279)… MONITÓRIA Nº 5001427-02.2022.8.21.0135/RS AUTOR : GEMA CATARINA DALL AGNOL ADVOGADO(A) : KAROL CANALI (OAB RS068190) RÉU : VERZASUL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Gema Catarina Dall Agnol em face de Verzasul Transportes Ltda, para cobrança da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), representada por um cheque emitido pela ré em 15/12/2017 ( evento 1, OUT6 ), cujo valor atualizado com juros e correção monetária totaliza R$ 5.559,88 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos). A ré opôs embargos no evento 17, EMBMONIT1 , alegando, preliminarmente, a incompetência territorial e requerendo a extinção do feito. Aduziu que a ação deveria ter sido ajuizada no município de sua sede e local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, ou seja, em Flores da Cunha/RS, conforme art. 53, III, "a" e, "d", do CPC, c/c art. 2º, I, da Lei 7.357/85 (lugar de pagamento do cheque). Ao responder aos embargos, a autora requereu o declínio da competência da ação para a Comarca de Flores da Cunha, e não a extinção do processo. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Recebo os embargos à monitória, porquanto tempestivos. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão que determinou o pagamento até o julgamento em primeiro grau, por força do disposto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da preliminar de incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial suscitada pela embargante merece acolhimento. Com efeito, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece as regras de competência territorial para as ações em geral, dispondo em seu inciso III, alíneas "a" e "d", o seguinte: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; No caso em análise, verifica-se que a embargante possui sede no município de Flores da Cunha/RS, conforme se depreende dos documentos que instruem os embargos à monitória. Ademais, tratando-se de execução fundada em cheque, deve-se observar também a regra específica prevista no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), que assim dispõe: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Da análise do título executivo que embasa a presente monitória( evento 1, OUT6 ), constata-se que não houve designação especial de praça de pagamento, restando em branco o campo ao lado da data de emissão da cártula. Nesse caso, aplica-se a regra de que se considera como lugar de pagamento o endereço lançado na parte inferior esquerda do título, junto ao nome do sacado, que indica o município de Flores da Cunha/RS. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) Tem razão o embargante no que concerne à incompetência desta jurisdição. Deveras, tratando-se de ação monitória fundada em cártula de cheque , a competência para o processamento do feito é do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, mercê do art. 53, inc. III, alínea "d", do CPC. Ao que se percebe, a agravante não entendeu que o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, na linha da disposição por ela mesma citada, é o foro da Comarca Arvorezinha/RS, como fundamentou o MM. Juiz, com base no artigo 2º, inciso I, da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque ), o que não rebateu. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52369875320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-10-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. ARTIGO 4º, I E II, DA LEI 9099/95. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DO CHEQUE). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DA EMISSÃO. PAGAMENTO QUE SE DÁ NO ENDEREÇO DO BANCO SACADO. ARTIGO 2º, II, DA LEI 7.357/85, QUANDO NÃO EXPRESSA CONDIÇÃO ESPECIAL. DOMICÍLIO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO SACADO QUE COINCIDEM NA CIDADE DE TUPARENDI, ABRANGIDA PELA COMARCA DE SANTA ROSA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, III, DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009405499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 23-06-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, motivo pelo qual não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula n. 33 do STJ. Tratando-se de ação de execução de cheques, nos termos do art. 53, II, "d", do CPC/2015 e do art. 2°, I, da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque ), o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, isto é, o lugar designado junto ao nome do sacado , ou, não existindo qualquer indicação, o lugar de sua emissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075309286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-09-2018) Portanto, tanto pela regra de competência territorial prevista no art. 53, III, "a", do CPC (foro da sede da pessoa jurídica ré), quanto pela regra do art. 53, III, "d", do CPC, c/c art. 2º, I, da Lei nº 7.357/85 (local onde a obrigação deve ser satisfeita), o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Flores da Cunha/RS. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial suscitada pela embargante e DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca de Flores da Cunha/RS, determinando a remessa dos autos àquele juízo, com base no art. 64, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de Flores da Cunha/RS, na qual o Juízo apreciará o mérito dos embargos opostos pela devedora.

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Maria Do Rosario Reis x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 328424154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-88.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JOSE ROBERTO FABRE

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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BIANCA REIS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001427-88.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO ROSARIO REIS CPF: 515.899.906-68 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais por Cobrança e Negativação Indevidas c/ Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO REIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que contratou o cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL", administrado pela segunda Requerida, através de loja física da primeira Requerida, sendo informada que pagaria somente pelas compras realizadas no cartão de crédito e não possuía nenhum outro valor adicional. Aduz que em maio de 2024 surpreendida com uma notificação do SERASA EXPERIAN que indicava a inclusão de um débito no valor de R$42,38 em seu nome, referente à fatura daquele mês, por solicitação da segunda Requerida. Informa que, na crença de que a dívida era legítima, procedeu ao pagamento do montante, bem como da fatura subsequente, em 06 de junho de 2024. Assevera que nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, não realizou compras e, portanto, não buscou as faturas. Contudo, em setembro de 2024, começou a receber intensas ligações de cobrança, o que a levou a procurar a loja da primeira Requerida, onde retirou e quitou as faturas em atraso em 17 de setembro de 2024. Irresignada com essas cobranças, ao analisar os extratos detalhadamente com o auxílio de sua filha, constatou lançamentos recorrentes, descritos apenas como "MAGAZINE LUIZA 492", nos valores de R$12,77 e R$28,44, que vinham sendo cobrados desde 04 de maio de 2023 e 17 de junho de 2023, respectivamente e ao buscar esclarecimentos, foi informada por um atendente da loja da primeira Requerida de que tais valores se referiam à cobrança de um seguro denominado "Casa Protegida", supostamente contratado em 17 de junho de 2023 e fracionado em 24 parcelas. A Autora, afirmando categoricamente não ter contratado nenhum seguro, obteve do atendente a promessa de cancelamento, gerando o protocolo/ocorrência de nº 872769391. Apesar do cancelamento prometido, foi novamente surpreendida com a fatura de outubro de 2024, que ainda continha os débitos do "Seguro Casa Protegida" e a fatura de setembro, que já havia sido paga. Em 18 de outubro de 2024, em nova visita à loja, a gerente da primeira Requerida informou que o pagamento de setembro provavelmente não havia sido computado e prometeu realizar o cancelamento definitivo do seguro, o estorno das parcelas já pagas e o cancelamento das parcelas em aberto, concedendo um prazo de até 90 dias para a regularização, advertindo que, durante esse período, cobranças e até mesmo negativações poderiam ocorrer. Em novembro de 2024, a Autora tentou realizar uma compra no comércio local e foi impedida devido à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de uma dívida com a segunda Requerida, o que lhe causou "imenso constrangimento". Em consulta ao SERASA, verificou-se que a inscrição se referia a um débito de R$43,89, ocorrido em 06 de julho de 2024, valor que a Autora presume corresponder à fatura de julho, composta pelas parcelas do seguro cuja contratação negava. A Autora alegou ainda que não foi previamente notificada da abertura do cadastro em seu nome no SERASA, em descumprimento ao Art. 43, § 2º, do CDC. Além disso, a inscrição permanecia em aberto mesmo após o pagamento do débito em 17 de setembro de 2024. Diante do cenário de sucessivas cobranças e negativação indevida, a Autora buscou a segunda Requerida, que informou a impossibilidade de emitir um boleto para quitação dos débitos, condicionando a regularização à realização de um acordo para "novar a dívida", e que as parcelas do seguro cancelado e o pagamento da fatura de setembro ainda constavam como em aberto (protocolo nº 20250074904920000). A Autora aguardou o prazo de 90 dias, que findou em 18 de janeiro de 2025, mas as parcelas do seguro permaneceram em aberto, não houve estorno dos valores pagos indevidamente, seu nome continuou negativado e as ligações e mensagens de cobrança prosseguiram. Diante dos fatos narrados, a autora ajuizou a presente demanda e requereu, liminarmente, que seja determinada a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a interrupção das ligações e mensagens de cobrança e propostas de renegociação da dívida, sob pena de aplicação de multa. Em despacho inicial (ID 10434830651), este Juízo condicionou a apreciação da liminar à apresentação de comprovante/certidão de negativação e da fatura/pagamento de maio/2024, considerando a liminar prejudicada até então. Em manifestação (ID 10435683821), a Autora acostou uma tela sistêmica do SPC Consumidor, o qual não continha informações da da data da emissão do documento, e a fatura e comprovante de pagamento que abrangiam julho, agosto e setembro de 2024. Em novo despacho (ID 10437990752), este Juízo manteve a apreciação da liminar para após a apresentação das contestações, sob a alegação de que a documentação ainda não permitia pressupor sua atualidade e origem, mas determinou a inversão do ônus da prova em favor da Autora, com base no Art. 6º, VIII, do CDC. As Requeridas apresentaram contestações (ID: 10441799796 e ID: 10442344986). Realizada audiência de conciliação (ID: 10444395834), não houve composição entre as partes e a autora requereu a análise do pedido liminar. As requeridas pleitearam o julgamento antecipado da lide. Impugnação às contestações em ID: 10454588930, sendo ratificado os pedidos de tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar. Fundamento. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da Tutela Provisória, prevista pelo caput do art. 294, que é divida em duas espécies: tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático. A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o Art. 2º e Art. 3º do referido diploma. A Autora, como consumidora, é a destinatária final dos serviços oferecidos e, as Requeridas, na condição de fornecedoras, possuem responsabilidade solidária e objetiva pela reparação de danos causados por falha na prestação de seus serviços, nos termos dos Art. 7º e Art. 14 do CDC. As Requeridas apesar da expressa determinação de inversão do ônus da prova por este Juízo (ID 10437990752), não apresentaram qualquer instrumento contratual assinado ou prova idônea da efetiva anuência da Autora com a contratação do seguro. Por outro lado, a manutenção da negativação do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, representa um fundamento sólido para a probabilidade do direito. O Relatório Serasa (ID: 10454602011), juntado em 21 de maio de 2025, comprova que o nome da autora está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela LUIZACRED S/A SCFI em virtude de um débito de R$43,89, com data de vencimento em 06 de julho de 2024. A Autora demonstrou ter efetuado o pagamento da fatura de setembro de 2024 (ID: 10435682233), que, aparentemente, engloba os lançamentos dos meses de julho, agosto e setembro. O perigo de dano é inquestionável pois a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, impede-a de realizar transações comerciais, obter financiamentos e, em suma, restringe severamente sua vida financeira. A medida de urgência pleiteada pela Autora, qual seja, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a interrupção das cobranças, é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da dívida e da negativação, ou a legitimidade da contratação do seguro, o nome da Autora poderá ser reinserido nos cadastros, e as cobranças poderão ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que as Requeridas, excluam o nome da Autora, MARIA DO ROSÁRIO REIS, do cadastro de inadimplentes da SERASA e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito de R$43,89, com vencimento em 06 de julho de 2024, atribuído pela LUIZACRED S/A SCFI, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como cesse quaisquer ligações e mensagens de cobrança e/ou propostas de renegociação referentes ao débito de R$43,89 (vencimento 06/07/2024), bem como às parcelas do suposto "Seguro Casa Protegida". Fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de descumprimento, até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ainda a intimação das Requeridas para que anexem aos autos os contratos referentes ao cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL" e, especialmente, do contrato do "Seguro Casa Protegida", devidamente assinado pela Autora ou com prova inequívoca de sua anuência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência da contratação do seguro. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam do cadastro restritivo de crédito feito junto ao nome do requerente por solicitação das requeridas referente ao débito discutidos nesta ação. Após, venham os autos conclusos para sentença. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5001427-79.2025.8.21.0043

ID: 333204295

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-79.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETES REBOLHO KOBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATINAYAN NONEMACHER

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MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-79.2025.8.21.0043/RS AUTOR : MARIA ODETES REBOLHO KOBER ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-79.2025.8.21.0043/RS AUTOR : MARIA ODETES REBOLHO KOBER ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : NATINAYAN NONEMACHER (OAB RS136116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ODETE REBOLHO KOBER contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Refere a autora que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e estão sendo descontados valores relativos a suposto empréstimo bancário consignado em sua folha de pagamento. Aponta que os descontos ocorrem desde maio de 2021 com origem no Bradesco Financiamentos S/A. Afirma que não realizou contratação com a instituição financeira demandada. Assevera que os descontos são lançados na ordem de R$ 37,43 (trinta e sete reais e quarenta e três centavos) diretamento no seu benefício previdenciário, desde maio de 2021, perfazendo o montante de descontos na ordem de R$ 1.796,64 (um mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). Em sede de tutela antecipada postula a cessão dos descontos do suposto empréstimo consignado, a vedação à inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento da não contratação com a demandada, a restituição em dobro dos valores consignados do seu benefício previdenciário e, por fim, a condenação da instituição ré ao pagamento de danos morais. É o relato. Concedo o benefício da justiça gratuita à demandante em razão da documentação acostada aos autos com a petição do evento 8, PET1 . Para a concessão da tutela de urgência requerida, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Na espécie, a parte autora refere a ilegalidade dos descontos efetivados, discorrendo que não anuiu com a contratação de empréstimo ou financiamento. Dessa forma, a probabilidade do direito se arvora na impossibilidade de se exigir do consumidor a prova negativa da contratação, ao passo que o perigo de dano mostra-se evidente, considerando que os valores estão sendo descontados de benefício previdenciário, o qual é utilizado para subsistência do beneficiário, de modo que cabível a concessão da tutela provisória de urgência. De outra banda, não verifico qualquer prejuízo à instituição financeira, a qual, uma vez demonstrada a regularidade da contratação objetada, poderá retomar a cobrança do empréstimo efetuado. A esta altura, importa referir que, caso se evidencie a celebração de contrato entre as partes, não se exclui a condenação da postulante às penas por litigância de má-fé, considerando que desde a petição inicial faz referência de não haver contrato qualquer serviço financeiro com a instituição demandada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do empréstimo consignado referente ao código de empréstimo nº 815967028, impedindo qualquer negativação do nome da autora em virtude deste pacto. Ficam os efeitos da liminar condicionados ao depósito judicial mensal do numerário usualmente cobrado do benefício previdenciário da parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Pontuo que a realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DE SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Relevante mencionar, ainda, que, não havendo acordo, a parte ré deverá especificar as provas que cogita produzir, já na contestação, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito.

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Agesandro Da Costa Pereira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 299395250

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008334-88.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO TOVAR PYLRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008334-88.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. FORÇA MAIOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos por devedor rural em face de execução fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 983.344,05, pactuada para pagamento em seis parcelas anuais. O Apelante alegou excesso de execução, ilicitude da comissão de permanência e de sua substituição por encargos não contratados, além de força maior (estiagem), pleiteando a repactuação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a substituição da comissão de permanência por encargos legais da mora em crédito rural inadimplido; (ii) estabelecer se o Apelante tem direito à prorrogação da dívida em razão de força maior (estiagem). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência em contratos de crédito rural, conforme interpretação do Decreto-Lei nº 167/67, que limita os encargos de inadimplência a juros remuneratórios e moratórios e multa. Todavia, é admitida a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, sendo legítima a prática adotada pelo Apelado, nos termos da jurisprudência do STJ e tribunais locais. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida quando pactuada em cédulas de crédito rural, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 654 do STJ. Embora a Súmula 298 do STJ reconheça o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, esse direito está condicionado ao preenchimento de requisitos legais, especialmente a formulação de requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, o que não foi comprovado nos autos. A mera alegação de estiagem não comprova, por si só, a ocorrência de força maior apta a justificar a prorrogação da dívida, sendo necessário demonstrar sua efetiva repercussão sobre a produção e o cumprimento das obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a substituição da comissão de permanência pelos encargos da normalidade contratual acrescidos de juros de mora e multa, nos contratos de cédula de crédito rural inadimplidos. A prorrogação da dívida rural exige requerimento administrativo formulado antes do vencimento da obrigação e comprovação de que os requisitos legais foram preenchidos, inclusive os efeitos concretos de eventual evento de força maior. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, arts. 5º e 71; Lei nº 13.986/20; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.496.575/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.656.561/PR, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.10.2022; STJ, Tema 654; TJMG, APCV 5001427-17.2023.8.13.0611, j. 15.04.2025; TJES, ApCiv 5000618-92.2023.8.08.0020, j. 18.10.2024; TJES, ApCiv 5002214-03.2021.8.08.0014, j. 04.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008334-88.2019.8.08.0024 APELANTE: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Agesandro da Costa Pereira Filho interpôs Apelação Cível em face da Sentença de fls. 154-172, integrada no id 10406679, na qual o MM. Juiz a quo, nos Embargos à Execução opostos pelo ora Apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nesta demanda o Apelante impugna os termos da Execução de Título Extrajudicial contra si proposta pelo Banco ora Apelado, a qual, por sua vez, é fundada na cédula rural pignoratícia n.º 40/04176-X (cópia fls. 24-34), firmada entre as partes em 14.09.2015 e com o valor de R$ 983.344,05 (novecentos oitenta e três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) - que seriam pagos em 06 (seis) prestações anuais (15.12.2017 a 15.02.2022). O MM. Juiz a quo, na Sentença recorrida, afastou todas as alegações do Apelante de que haveria excesso de execução decorrente tanto de cobranças indevidas, quanto de encargos que deveriam ser considerados abusivos, além de questionar a falta de reconhecimento de motivo de força maior que o levou a inadimplir as obrigações contratuais (estiagem que afetou a região de Minas Gerais nos anos de 2015 e 2016). Inconformado com a conclusão contida na Sentença, o Apelante interpôs o recurso em julgamento (id 10406682), no qual insiste no argumento de que haveria excesso de execução resultante, por exemplo, da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência. Segundo defende o Apelante, o Decreto-Lei n.º 167/67 (que dispõe sobre títulos de créditos rurais) não permite a cobrança da comissão de permanência e seria inviável, como procedeu o Apelado, substituir o referido encargo por outros não contratados (no caso, juros de mora e multa). Alega, ainda, que há na hipótese dos autos incidência de força maior, notadamente a estiagem que “assolou a região de Minas Gerais em 2015/2016 e do declínio financeiro por ela causado” (página 05); tal circunstância, aliás, deveria possibilitar o prolongamento da dívida, com repactuação do saldo devedor e dos encargos originalmente estabelecidos entre as partes. Com estas informações a respeito dos fundamentos que envolvem a demanda em julgamento, passo a expor as razões pelas quais, data venia, minha conclusão é pelo não provimento do recurso. No caso, o Apelante tem razão quando alega que a comissão de permanência é descabida nos casos de crédito rural, haja vista que o Decreto-Lei n.º 167/67 apenas estabelece a incidência de juros remuneratórios e moratórios (art. 5º) e multa de 2% (art. 71, com a redação dada pela Lei n.º 13.986/20). Neste mesmo sentido, aliás, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 857.008/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). (Sem grifo no original). O próprio Apelante, contudo, reconhece que o Apelado “abriu mão desse encargo” (página 03), isto é, calculou a dívida sem incidência da comissão de permanência, mas a cobrança de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, mais juros de mora (1% ao ano) e multa de 2% (dois por cento), de acordo com as razões recursais, seria ilegítima, uma indevida substituição da comissão de permanência por encargos não contratados. Ocorre que o STJ, concessa venia, admite a substituição, nas cédulas de crédito rural, da comissão de permanência para os encargos da mora previstos na legislação de regência (Decreto-Lei n.º 167/67). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES FACTUAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.561/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). (Sem grifo no original). Com idêntica orientação, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR ENCARGOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. SEGURO PENHOR E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas cédulas de crédito rural inadimplidas, as instituições financeiras podem substituir a cobrança de comissão de permanência pelos encargos da normalidade, com acréscimo de juros de mora e multa. Se os cálculos da instituição financeira utilizam encargos da normalidade, juros de mora e multa, não há razão para se manter a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. 2. O entendimento do STJ sobre a contratação do seguro penhor rural é no sentido de que a adesão não é obrigatória e será considerada lícita se atender às exigências da Lei nº 4.829/65, entre elas, a garantia do direito de escolha do produtor quanto à seguradora. Da mesma forma, o seguro de vida deve ser oferecido como opção para o contratante, sob pena de ser considerado abusivo. 3. Se ambas as partes são vencedoras e vencidas na demanda, deve-se aplicar a sucumbência recíproca mediante a divisão proporcional dos ônus. (TJMG; APCV 5001427-17.2023.8.13.0611; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 15/04/2025; DJEMG 28/04/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BNDES. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente ao estabelecer a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. ( STJ -AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019), notadamente que "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" ( STJ -AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019), sobretudo que A cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes. ( STJ -REsp 1134857/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012) II In casu , os juros remuneratórios contratados entre as partes na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL que instruiu a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em apenso, alusivos ao período da normalidade, são da ordem de 8% (oito por cento) ao ano, portanto, inferior ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência alhures, revelando-se incapazes de afastar a mora da devedora. III Em relação ao período da inadimplência, é ilegal a previsão contratual disposta na CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, no sentido de que incidir sobre as parcelas em atraso, juros de 8% (oito por cento) ao ano (percentual contratado), acrescido da maior taxa [8% (oito por cento taxa de juros compensatórios)] ou , a denominada taxa de mercado (cláusula 7, incisos I e II), capazes de elevar os juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, mormente considerando outros 12% (doze por cento) ao ano, na forma da cláusula 7.2, de sorte que a Sentença, ao reconhecer a ilegalidade da previsão contratual, no tocante aos referidos consectários, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida, inclusive, ao não afastar a mora. IV Inexiste equívoco no decisum também em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a Recorrente POUSADA SETE LTDA sucumbiu em maior parte, como transcrição do dispositivo da Sentença, não procedente a pretensão de divisão da sucumbência em partes iguais entre os litigantes. V Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024199019977, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2021, Data da Publicação no Diário: 12/03/2021). (Sem grifo no original). O STJ também admite, aliás, a cobrança de juros capitalizados mensalmente nas cédulas de crédito rural, como se vê na Tese Jurídica firmada no Tema Repetitivo 654, segundo a qual: “A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral” No mesmo sentido: (...).- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. (...). (AgRg no AREsp n. 508.049/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 26/8/2014). Já em relação ao pedido de prorrogação da dívida, o argumento do Apelante, abstratamente, até encontra fundamento em entendimento sumulado do STJ, segundo o qual: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” (Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425). Ocorre que este egrégio TJES possui entendimento sedimentado no sentido de que o direito do devedor ao alongamento (prorrogação) da dívida depende, além de prévio requerimento administrativo, de comprovação de que, no caso, a lavoura tenha sido afetada pela estiagem que se abateu sobre a região (no caso, Minas Gerais) onde situada a propriedade do Apelante. Neste sentido, aliás: DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir e requisitos para a prorrogação do crédito rural são demonstrados, em regra, por meio documental. Não havendo fundada justificativa para instrução oral e pericial, pode o magistrado indeferir a prova. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitado; 2. A despeito da prerrogativa conferida ao devedor para prorrogação do Crédito Rural garantido na Súmula 298 do STJ, a concessão do benefício está vinculado à comprovação dos requisitos legais, inclusive ao requerimento administrativo do alongamento antes do vencimento da dívida; 3. O requerimento administrativo foi apresentado quanto o contrato já estava em execução judicial, portanto, fora do marco legal definido no item 15, do Capítulo 3, Seção 2, do Manual de Crédito Rural; 4. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n.º 5000618-92.2023.8.08.0020, Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões, julgado pela Primeira Câmara Cível em 18.10.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES – INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (SECA) – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A renegociação da dívida rural somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. Precedentes. 2. No caso concreto, não se identifica nos autos a formulação de pedido administrativo de alongamento da dívida pelos apelantes antes do vencimento da dívida, fator este que a jurisprudência desta Corte reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. 3. A alegada situação de seca vivenciada pelos apelantes, de 2014 até parte de 2018, não os desobriga do pactuado. Isto porque, trata-se de situação que compõe o risco da atividade rural desenvolvida pelos agricultores, especialmente em se tratando de fenômeno cíclico presente na esfera de previsibilidade de todos aqueles que se dedicam a atividade rural, consoante entendimento do c. STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível n.º 5002399-39.2021.8.08.0047, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Segunda Câmara Cível em 09.10.2024). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PROLOGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1) De acordo com a Súmula no 298, do e. STJ, “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. 2) Entretanto, como já pontuado na decisão atacada, apesar de ser um direito do devedor, tal preceito não autoriza a providência de forma automática, uma vez que é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, conforme previsto na Resolução no 4.660/2018, do Banco Central do Brasil – BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 3) Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. (Apelação Cível n.º 0001210-04.2017.8.08.0031, Relatora: Des.ª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, julgado pela Terceira Câmara Cível em 09.09.2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. APLICABILIDADE PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, tem-se Cédula de Crédito Bancário nº 40/04103-4, datada de 18 de dezembro de 2012, no valor de R$ 113.689,20 (cento e treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), cujos recursos foram utilizados para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, podendo ser aplicadas as regras atinentes ao alongamento da dívida, dada sua finalidade rural. Nesse sentido: Nos termos do Manual de Crédito Rural, formulado pelo Banco Central do Brasil, o crédito rural pode ser formalizado por meio de cédulas de crédito bancário. 2. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural, tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento de "verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária", devendo-se entender que a aquisição de maquinário agrícola enquadra-se no Art. 1º, seção 03, do MCR.(TJ-MG - AC: 10643150011788001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 10/07/2020). 2. Nos termos da Súmula 298 do C. STJ, esse alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. 3. Entretanto, apesar de ser um direito do devedor, tal não autoriza a providência de forma automática, pois para que seja concedido o alongamento do débito decorrente de contrato crédito rural é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida, tal como previsto na Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil BACEN, a qual regulamentou o artigo 36, da Lei nº 13.606/2018. 4. No caso dos autos, os autores realizaram o requerimento administrativo a destempo, após o vencimento da dívida. 5. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno Prejudicado. (Apelação Cível n.º 5002214-03.2021.8.08.0014, Relator: Des. Fábio Brasil Nery, julgado pela Quarta Câmara Cível em 04.09.2024). (Sem grifo no original). Assim, sem mais delongas, porque a pretensão recursal é contrária a entendimento sedimentado na jurisprudência, minha conclusão é pelo não provimento do presente recurso de Apelação. Do exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, majoro a verba honorária fixada na Sentença em 5% (cinco por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao Apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Benedito Teixeira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308232091

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Competência Delegada de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO BILK MAZIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005329-22.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$95.794,47 Autor(s): BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade cumulado com concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para o benefício, uma vez que é acometido de Malformações congênitas; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Estenose da coluna vertebra - CID Q76, M51.1 e M48.0), o que o incapacitaria para o trabalho. Alega que, em 20.02.2024, requereu o benefício de auxílio-doença (NB n. 647.970.527-4), que foi negado em razão de "Não constatada a incapacidade laborativa", o que seria indevido. Destacou, ainda, que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 03.11.2011 até 23.05.2020 (NB n. 552.691.398-4), por força de sentença proferida na ação n. 5001427-18.2012.4.04.7003, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Maringá, contudo, a autarquia cessou o benefício no ano de 2020, que seria indevida, sobretudo porque teria tido o agravamento de seu estado de saúde, diagnosticado com mais doenças ortopédicas graves. Ao final, requereu a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER em 20.02.2024 e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de incapacidade permanente desde a cessação em 23.05.2020. Juntou documentos. Na decisão de mov. 8, a petição inicial foi recebida; o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi concedido; bem como foi determinada a realização de perícia antecipada na parte autora. O processo foi incluído no Programa Justiça no Bairro e o laudo pericial foi juntado no mov. 46. O INSS manifestou pela improcedência da ação (mov. 53). Termo de audiência do Programa Justiça no Bairro (mov. 54). No mov. 56, a autora apresentou impugnação do laudo pericial, pugnando pela realização de nova perícia ou, subsidiariamente, seja complementada. O perito apresentou complementação ao laudo (mov. 62). O INSS manifestou ciência (mov. 66). A parte autora apresentou nova impugnação ao laudo pericial (mov. 67). Nos movs. 69 e 71, a parte autora apresentou novos documentos médicos. Na decisão de mov. 72, foi indeferido o pedido de juntada de novos documentos, porquanto, após a perícia foi diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, de sorte que não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação. Logo, foi esclarecido que cabe à autora fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito pela autora em 24/05/2024, relacionado a outras enfermidades. No mais, foi declarada encerrada a instrução processual. O autor apresentou alegações finais no mov. 76. O INSS apresentou alegações finais remissivas no mov. 79. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora ao recebimento do benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença acidentário com conversão em auxílio acidente e /ou aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença, a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão acerca dessa data. O benefício de auxílio-doença não é devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao segurado que, em decorrência de acidente ou doença, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. Com efeito, o laudo pericial de mov. 46, cujo exame foi feito no dia 31.08.2024, indica que o autor, embora tenha doenças ortopédicas (CID M47.8 espondilose e "doença em coluna degenerativa de caráter crônico e progressivo, presente em algum grau em quase todas as pessoas acima de 50 anos"), se encontrava apto e capacitado para as suas atividades habituais do trabalho, destacando que nele "não se observa alterações de amplitude de movimentos, sinais de sobrecarga mecânica ou de acometimento de raízes nervosas (radiculopatia) que possam permitir a conclusão por incapacidade". No laudo complementar de mov. 62, o perito esclareceu que, ao contrário do que foi alegado pelo autor, procedeu na realização de exame físico do autor, bem como que " possui especialidade em Perícias Médicas, considerada como especialidade médica desde 2011". A conclusão do perito judicial vai de encontro com o laudo administrativo feito pelo INSS e juntado no mov. 1.12 que indicou a ausência de incapacidade laborativa do autor (realizado em 08.03.2024). Ao contrário do que alega a parte autora, não há razão para desconsiderar as conclusões da prova técnica, uma vez que o perito oficial fundamentou suficientemente seu laudo, nada havendo que coloque suas conclusões sob dúvida ou suspeita, não sendo necessário, por isso, maior fundamentação para acolhê-lo. Como se não bastasse, conforme destacado pelo Juízo na decisão de mov. 72, embora após a supracitada perícia após o autor tenha sido diagnosticado com "câncer obstrutivo do reto", com ileostomia terminal, essa situação não foi objeto de análise pelo INSS no requerimento administrativo que justificou o ajuizamento da ação, de sorte que cabe à ele fazê-lo pela via adequada, sendo certo que não é possível sua apreciação no curso deste feito que analisa apenas e tão só o indeferimento do pedido administrativo nº 360278146 feito em 24/05/2024, fundamentado em doenças ortopédicas (" estado de mal epilético; dorsalgia, artrose, Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior desde 2011, quando se tornou incapaz definitivamente"), como constou na inicial e que inclusive foi objeto da prova pericial feita nos autos. O que existe é mero inconformismo com a conclusão do experto que, por sua vez, observou todo quadro clínico da parte autora, além de ser médico apto a avaliar a parte autora e correlacionar sua enfermidade com a atividade desenvolvida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Não verificada dúvida razoável que imponha a anulação da sentença para diligências, sendo possível constatar que o perito apresentou suas conclusões de forma clara, coesa e fundamentada. 2. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o estabelecimento de um juízo de certeza sobre a capacidade laboral do autor, não se olvidando que, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências desnecessárias. 3. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5000900-93.2022.4.04.7010, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 08/11/2022) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DA HABITUAL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Defere-se o benefício de auxílio-doença quando o laudo pericial conclui que o segurado está acometido por enfermidade que o incapacite para o trabalho que exerce, sendo possível a reabilitação para outra atividade, ex vi dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91(...). (TRF4ª Região, Apelação Cível, processo nº. 2007.72.99.002694-3, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 12/07/2007). – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPISÓDIO DEPRESSIVO E DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, apesar de ser portadora de episódios depressivos e dependência alcoólica, está apta ao exercício de suas atividades laborativas, e ante a ausência de provas contemporâneas à incapacidade alegada ou referentes ao tratamento do alcoolismo, não são devidos os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (7100 RS 0027601-91.2008.404.7100, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 09/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/02/2011) – grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Os documentos juntados atestam que o autor está em tratamento por transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Contudo são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se o agravante está ou não incapacitado para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (11010 SP 2008.03.00.011010-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 23/03/2009) – grifo nosso Assim, diante da constatação de que a parte autora se encontra apta para exercer seu trabalho habitual, assim como qualquer outra atividade, a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça (mov. 8). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001427-55.2025.8.24.0024

ID: 334925241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001427-55.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANEI COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA GABRIELLA MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001427-55.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : IVANEI COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde d… Inventário Nº 5001427-55.2025.8.24.0024/SC REQUERENTE : IVANEI COSTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JESSICA GABRIELLA MORO (OAB SC055305) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde do feito INTIME-SE o inventariante para que, em 15 dias, junte aos autos: - certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados(obtida em https://www.censec.org.br/ ). - certidão de inexistência de veículo inventariado, obtido no site do Detran; - DIEF do ITCMD e comprovante de pagamento (emitido em: https://www.sef.sc.gov.br/servicos/consultar-a-situacao-de-uma-declaracao-dief-itcmd-cartorios-e-registros ). Da cessão de direitos hereditários É consabido que respeitadas as formalidades legais, a homologação da cessão (onerosa ou gratuita) é plenamente possível, desde que: 1) formalizada por escritura pública conforme art. 1.793, caput , do CC; ou 2) submetida à apreciação do juízo conforme art. 1.793, § 3º, do CC com homologação da cessão dos direitos hereditários por termo nos autos conforme art. 2.015 do CC, caso haja concordância expressa dos demais herdeiros conforme art. 1.794 do CC). Inclusive, embora o art. 1.793 do CC estabeleça que a cessão se fará por escritura pública, é possível a cessão por termos nos autos, de acordo com o art. 2.015 do CC. A ressalva, porém, é que havendo herdeiros incapazes, não é possível a mera homologação do escrito particular, pelo que é necessária a cessão por termo nos autos de forma ordinária (em que os herdeiros comparecem ao Cartório Judicial) . Em ambos os casos, entretanto, para que seja possível a homologação da cessão dos direitos hereditários é necessário que os interessados juntem: a) escritura pública de cessão onerosa dos direitos hereditários (art. 1.793 do CC) OU compareçam ao Cartório Judicial da unidade, a fim de formalizar a cessão de direitos hereditários por temos nos autos; b) as certidões negativas de débitos dos herdeiros cedentes (da Fazenda Federal, Estadual e Municipal); c) o comprovante de recolhimento do ITCMD , se a cessão for gratuita. À vista de tudo isso, INTIME-SE o inventariante para que junte aos autos a escritura pública de cessão dos direitos hereditários, ou então , para que entre em contato com o Cartório Judicial marcando horário para formalização da cessão onerosa ou gratuita de direitos hereditários a ser subscrita pelos herdeiros cedentes e seus respectivos cônjuges, bem como pela herdeira cessionária e seu cônjuge. Juntado o termo de cessão, INTIME-SE o inventariante para que junte aos autos: 1) as certidões negativas de débitos dos herdeiros cedentes (da Fazenda Federal, Estadual e Municipal); e 2) o comprovante de recolhimento do ITBI ou ITCMD relativo à cessão ( que não se confundem com o ITCMD relativo à inventariança dos falecidos, já que se trata de um novo fato gerador: a transferência da propriedade inter vivos , isto é, entre os herdeiros cedentes e os cessionários ). Juntada toda a documentação, RETORNEM-SE conclusos. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito comum Cumulativo não Autor da herança RENALDO DA COSTA Cópia de um documento de identidade evento 36, RG23 Estado civil casado Certidão do registro civil evento 1, CERTCAS5 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT29 Nomeação inventariante IVANEI COSTA Decisão de nomeação: evento 21, DESPADEC1 Termo assinado: evento 50, TERMCOMPR1 Existência de testamento SIM/NÃO Certidão CENSEC: * FALTANTE DOS HERDEIROS Cônjuge NOME: ELZA PELOZATO COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS5 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 Herdeiros NOME: IVANEI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG11 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS12 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC6 NOME: EVERALDO COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG8 CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC9 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC3 NOME: JOCELI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG15 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS16 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC7 NOME: OSMAR COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG17 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS18 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC13 NOME: OSNI DONISETE COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG21 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS22 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC14 NOME: SIDINEI COSTA DOCUMENTO: evento 1, RG23 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS24 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC19 NOME: SUZANA APARECIDA COSTA BITENCOURT DOCUMENTO: evento 1, RG25 CERTIDÃO: evento 1, RG25 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC20 Incapaz NÃO DOS BENS Bens imóveis 1) imóvel matriculado sob o n. 8.592 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 1, MATRIMÓVEL31 Avaliação: evento 8, DECL2 Bens móveis NÃO (certidão de inexistência do Detran: FALTANTE ) Montante em dinheiro Não informado, presunção de inexistência Direitos Não informado, presunção de inexistência DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros Não informado Certidão negativa fisco federal evento 1, CERTNEG33 Certidão negativa fisco estadual evento 1, CERTNEG33 Certidão negativa fisco municipal evento 1, CERTNEG35 DO PLANO DE PARTILHA Primeiras declarações evento 36, PET3 Plano de partilha evento 36, PET3 Cessão dos direitos hereditários Gratuita: descrita como "renúncia", mas como se trata de renúncia translativa, trata-se de cessão gratuita Comprovante ITCMD: * FALTANTE Termo homologado: * FALTANTE Certidão negativa de débitos fiscais (federal, estadual e municipal) dos cedentes: * FALTANTE Recolhimento do ITCMD DIEF: evento 60, OUT3 Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 21, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça evento 21, DESPADEC1 Manifestação da Fazenda Federal evento 59, PET1 Manifestação da Fazenda Estadual evento 60, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 58, PET1 Manifestação do Ministério Público INAPLICÁVEL Publicação do edital evento 32, EDITAL1 e evento 33, EDITAL1

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Processo nº 5001427-82.2021.4.04.7203

ID: 305010135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-82.2021.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEJANDIR ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

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Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5001427-82.2021.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : DEJANDIR ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 3º DA EC 113/2021. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003, consoante Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original; e superiores a 85 decibéis, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882. 2. Hipótese em que o ruído apurado nos laudos técnicos permaneceu em 84,80dB(A) para 01-05-2002, 87,30dB(A) de 02-05-2002 a 18-11-2003 e 82,61dB(A) no intervalo de 01-09-2018 a 06-03-2019, o que é insuficiente para o reconhecimento da especialidade, uma vez que não foram ultrapassados os limites de tolerância. 3. No que se refere à técnica aplicável para aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, definiu a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1083): "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" . 4. Para os períodos controvertidos anteriores ao Decreto 4.882/03, os laudos técnicos comprovam a aplicação de metodologia de aferição do ruído que refletiu a média ponderada de exposição do trabalhador durante a jornada de trabalho, permitindo, assim, o reconhecimento da especialidade dos intervalos em que o ruído apurado superou os limites de tolerância. 5. Para os períodos controvertidos posteriores ao Decreto 4.882/03 em que o nível de pressão sonora não foi aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), também é possível o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, nos LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho. 6. A exposição aos óleos minerais contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo como especial. 7. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09, de 2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, e tem previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial aos 25 anos. 8. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos contidos nos óleos minerais, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. 9. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade, consoante decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). 10. Não se há de falar em contagem de atividade especial apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, em 08-10-2014, porquanto o agente sempre foi cancerígeno, ainda que tenha sido reconhecido administrativamente como tal apenas em data recente. O efeito nocivo desse agente sempre existiu, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria mencionada. 11. Ainda que os óleos minerais manuseados pelo autor possam, eventualmente, não conter benzeno em sua composição, do que se concluiria que não são cancerígenos, a atividade pode ser reconhecida como especial, em razão do enquadramento nos decretos regulamentadores: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (tóxicos orgânicos), 1.2.10 do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), e 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (carvão mineral e seus derivados – utilização de óleos minerais). 12. A utilização de cremes de proteção, mesmo que devidamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não possui o condão de neutralizar a ação dos óleos minerais a que estava exposto o segurado. 13. Ainda que assim não fosse, a absorção do óleos minerais também ocorre pela via respiratória, razão pela qual imprescindível a utilização, pelo segurado, de proteção respiratória, cujo fornecimento não resta comprovado na hipótese em exame. 14. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 15. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 16. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 17. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 18. Quanto aos juros de mora, os quais são devidos a contar da citação, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). 19. Hipótese em que a sentença já determinou a observância do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de atualização monetária e juros de mora a partir de 09-12-2021, de modo que o INSS é carecedor de interesse recursal quanto ao ponto. 20. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, negar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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