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Processo nº 5184847-53.2024.8.21.0001

ID: 324011224

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5184847-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GUIMARAES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5184847-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUAREZ GUIMARAES MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das razões manifestad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5184847-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUAREZ GUIMARAES MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das razões manifestadas pela autora, defiro a redesignação da perícia. Cancelo a nomeação do perito anteriormente designado e nomeio o perito indicado no evento retro. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Lourdes Helena Dos Santos Mattos x Banco Agibank S.A

ID: 338762030

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259052-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA DOS SANTOS MATTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5259052-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LOURDES HELENA DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5259052-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LOURDES HELENA DOS SANTOS MATTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 28/06/2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 28, relativo à eventual violação ao dever de informação em contratos RMC e RCC. O incidente foi julgado, com publicação da respectiva ementa nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. [...] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses jurídicas: Tese 1: O contrato de cartão de crédito consignado é anulável quando celebrado sob erro substancial, causado por descumprimento do dever de informação. A instituição financeira deve comprovar que informou adequadamente o consumidor sobre os aspectos essenciais do contrato e as diferenças em relação ao empréstimo consignado. Tese 2: Contrato celebrado em violação ao dever de informação pode ser convertido em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado vigente na data da contratação, conforme divulgação do BACEN. Havendo impossibilidade de cumprimento, a obrigação converte-se em perdas e danos, com restituições proporcionais, na forma simples. Tese 3: A celebração do contrato com falha informacional não enseja, por si só, dano moral presumido, devendo o consumidor demonstrar violação a direitos fundamentais. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração e, posteriormente, interposto Recurso Especial, que foi admitido, conforme consta na respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. ADMISSÃO. O presente feito, a despeito de estar apto ao julgamento, se enquadra na hipótese de aplicação do IRDR n. 28, uma vez que, na exordial, há pedido de nulidade do contrato por descumprimento do dever de informação, ou, alternativamente, sua conversão em empréstimo consignado convencional. Diante disso, considerando a possibilidade de alteração do entendimento pelo STJ, ainda que parcial, e a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, impõe-se a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 982, I, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes. Destarte, determino a suspensão do feito, o qual deverá tramitar em localizador próprio – SUSPENSÃO IRDR 28 – até o julgamento definitivo e certificação do trânsito em julgado do Recurso Especial. Anote-se. Agendadas intimações eletrônicas.

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Tam Linhas Aereas S/A. x Sandra Laura Frischenbruder Sulzbach

ID: 330033807

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5335100-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

SANDRA LAURA FRISCHENBRUDER SULZBACH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA RUIZ BRANDAO DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5335100-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EXECUTADO : SANDRA LAURA FRISCHENBRUDER SULZBACH ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5335100-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) EXECUTADO : SANDRA LAURA FRISCHENBRUDER SULZBACH ADVOGADO(A) : NATHALIA RUIZ BRANDAO DA COSTA (OAB SP397762) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. 1. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 3º 1 , bem como art. 525, § 11 2 , ambos do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 2. Alegada a impenhorabilidade, voltem conclusos no localizador URGENTE. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, desde já, determino a conversão da penhora efetivada por meio da ferramenta SISBAJUD em pagamento. 4. Preclusa a presente decisão, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado há menos de cinco anos e com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC). Ainda, cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, salientando que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.... 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato....

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Processo nº 5060590-53.2024.8.21.0001

ID: 333792812

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060590-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIORGIO LUIZ TOMESS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060590-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIORGIO LUIZ TOMESS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5060590-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIORGIO LUIZ TOMESS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5179706-53.2024.8.21.0001

ID: 299072084

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5179706-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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Apelação Cível Nº 5179706-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDE… Apelação Cível Nº 5179706-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO comprovada. cotejo entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN que não se presta como único fundamento para a pretensão revisional. descaracterização da mora. repetição do indébito. descabimento. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicio pelo recurso da instituição financeira ré, pois prejudicial ao do autor. No que diz com os juros remuneratórios, afastada por completo a possibilidade de sua limitação, em qualquer patamar, com a revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal pela EC 40, de 29.05.03 e insuficiente a legislação infraconstitucional a embasar pretensão, cumpre ser observada a disposição da Súmula nº. 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. E ainda que ao Poder Judiciário seja lícito limitar os juros remuneratórios em operações de crédito bancário em caso de comprovada abusividade, tal não pode ser entendido como juros fixados em percentual superior a 12% ao ano, nos termos da Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E mais recentemente, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que igualmente não basta o cotejo, de forma isolada, entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN para amparar a pretensão de revisão contratual com base na alegação de abusividade, cumprindo a análise das circunstâncias contratuais, conforme as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levandose em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Como visto do julgado, o argumento de abusividade de juros deve vir aos autos acompanhado de outros elementos que levem à conclusão de o que consumidor foi lesado ao anuir com aquele contrato que pretende revisar, tais como: custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário, em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, momento da economia, risco da operação, relacionamento bancário e garantias ofertadas. E o ônus de demonstrar tais circunstâncias é da parte autora, pois se refere ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, a parte autora não aponta algum vício capaz de ensejar a intervenção judicial no pacto livremente firmado entre as partes, pretendendo exclusivamente a limitação dos juros com base na taxa média do BACEN. Portanto, não há falar em revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios e, consequentemente, não há falar em descaracterização da mora e compensação/repetição de valores, sendo o caso de julgar improcedente a demanda revisional. Isso posto, prejudicado o julgamento do apelo da parte autora. Destarte, dou provimento ao recurso da parte ré , para o fim de julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o apelo da autora. Diante do resultado do julgamento, arcará a parte autora, de forma exclusiva, com o pagamento das custas e honorários de 15% so valor atualizado da causa. Mantida a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora em razão de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

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Eliane Silva De Abreu x Banco Do Brasil S/A

ID: 319541882

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5232668-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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RETIANI FAO DA SILVA

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ROGERIO CALAFATI MOYSES

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PRISCILLA ZACCA MOYSES

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Apelação Cível Nº 5232668-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : ELIANE SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5232668-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material APELANTE : ELIANE SILVA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255) ADVOGADO(A) : Rogerio Calafati Moyses (OAB RS031295) ADVOGADO(A) : RETIANI FAO DA SILVA (OAB RS113880) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A afetação de Recursos Especiais para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, é medida de relevância jurídica e processual expressiva. Referente ao presente caso, recentemente, foram afetados recursos especiais para se definir " a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". Portanto, o cerne dessa controvérsia, registrada sob o Tema 1.300, diz respeito à distribuição do ônus probatório referente à comprovação de que lançamentos efetuados a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem efetivamente a pagamentos realizados ao titular da conta. Também restou determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II 1 , do CPC. Essa sistemática confere maior previsibilidade às decisões judiciais e promove expressiva economia processual, uma vez que, após o julgamento de mérito da questão sob essa modalidade, todos os demais processos sobre idêntica matéria ficam vinculados à solução dada pelo STJ. No presente caso, o STJ, ao reconhecer a multiplicidade de demandas judiciais acerca da temática probatória envolvendo contas do Pasep, determinou a suspensão imediata dos processos pendentes sobre o tema em todo território nacional. Essa decisão é fundamentada pela necessidade premente de garantir segurança jurídica, evitando-se pronunciamentos judiciais divergentes em situações fático-jurídicas semelhantes. A definição clara sobre a quem incumbe demonstrar a natureza e legitimidade dos lançamentos realizados a débito nas contas do Pasep, assim como os valores existentes na conta, evitará incertezas e divergências interpretativas, assegurando tratamento uniforme e equitativo aos titulares das contas e à instituição gestora desses recursos. Ressalto que a medida da suspensão atinge todos processos onde se discute questões relativas ao Pasep. Não desconheço que, em algumas ações, a controvérsia trata da má gestão da conta individualizada pelo Banco do Brasil. Mesmo nesses casos, a matéria discutida guarda estreita vinculação com a temática afetada no Tema 1.300/STJ, que tem como escopo exatamente definir a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem efetivamente aos pagamentos realizados ao correntista. Ainda que a parte possa alegar que não há discussão sobre a inversão do ônus da prova, observo que, na essência, a questão de fundo está intrinsecamente ligada ao tema afetado, uma vez que eventual reconhecimento de má gestão por parte da instituição financeira depende, necessariamente, da análise da regularidade e da correção dos lançamentos efetuados, o que demanda, inevitavelmente, o exame acerca da distribuição do ônus probatório relativo à destinação desses lançamentos. Desse modo, tendo o STJ determinado, no julgamento do Tema 1.300, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre essa mesma matéria, resta evidente que todos os casos estariam abrangidos pela suspensão decretada. A delimitação dessa controvérsia envolve duas questões fundamentais imbricadas: a primeira diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre os beneficiários das contas vinculadas ao PASEP e a instituição financeira administradora, no caso, o Banco do Brasil; a segunda questão envolve a definição acerca da distribuição do ônus probatório sobre os saques ou lançamentos questionados. Sobre a primeira questão, é necessário definir a natureza jurídica da relação entre os titulares das contas PASEP e a instituição financeira administradora. Caso se conclua pela aplicação do CDC, fica possível invocar a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do referido código, para favorecer os titulares das contas em face da presumida hipossuficiência técnica ou informacional desses consumidores. A aplicação do CDC, todavia, não é pacífica, considerando que a administração das contas individuais do PASEP decorre de um fundo público, sendo prestada pelo Banco do Brasil mediante uma comissão específica prevista em lei (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970). Este caráter especial da relação pode afastar a incidência das regras consumeristas, remetendo a controvérsia à disciplina geral do Código Civil e do Código de Processo Civil. Quanto à segunda questão central, independentemente de haver ou não a aplicação do CDC, permanece o desafio de estabelecer objetivamente a distribuição do ônus probatório em relação aos lançamentos indevidos nas contas individuais do PASEP. Neste ponto, as decisões dos Tribunais têm variado significativamente. Algumas determinam que o correntista apresente provas documentais, tais como contracheques e extratos bancários, enquanto outras impõem esse ônus à instituição financeira, reconhecendo sua posição privilegiada em termos de acesso às informações sobre a movimentação e administração das contas. Cumpre destacar, ainda, outro ponto relevante relacionado à extensão da suspensão dos processos. Tenho como prudente que tal suspensão alcance não apenas aqueles casos em que a discussão do ônus probatório já esteja expressamente colocada como objeto principal do recurso, mas também aquelas situações nas quais há, por exemplo, o reconhecimento da prescrição em sentença. Isso porque, caso haja eventual reforma da decisão que reconheceu a prescrição, inevitavelmente surgirá a necessidade de enfrentar a questão relativa ao ônus probatório sobre os lançamentos efetuados nas contas do PASEP. Em outras palavras, eventual afastamento da prescrição levará necessariamente à apreciação da questão relativa ao ônus da prova, inclusive com impacto direto na definição do termo inicial para contagem da própria prescrição. Assim, ainda que, aparentemente, a questão probatória não esteja expressamente debatida no recurso, a vinculação ao julgamento repetitivo garante coerência, previne futuras divergências e, especialmente, evita decisões conflitantes sobre a mesma matéria. A relevância prática da definição clara e uniforme sobre quem deve provar o destino dos valores lançados a débito é crucial, pois condiciona diretamente a análise do termo inicial da prescrição das pretensões judiciais. Diferentes critérios têm sido aplicados na jurisprudência quanto ao marco inicial da prescrição, destacando-se, principalmente, as datas de acesso ao extrato da conta, da aposentadoria do titular, do saque contestado ou de uma suposta ciência inequívoca do débito questionado. Portanto, a solução do Tema nº 1.300 é pré-condição necessária à definição precisa do item III 2 do Tema nº 1.150. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.300, deve estabelecer, de forma clara e inequívoca, a quem incumbe o ônus probatório, permitindo que se defina com segurança jurídica a data a partir da qual deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional nas demandas relacionadas aos lançamentos indevidos nas contas PASEP. Portanto, como a afetação desses recursos especiais e a subsequente definição do tema em caráter repetitivo revelam-se providências fundamentais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, garantindo-se eficiência, segurança jurídica e isonomia na resolução dos litígios envolvendo as contas individualizadas do Pasep, determino a suspensão da presente demanda até o julgamento do Tema 1.300. Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intimem-se. 1. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual:I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; 2. iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5150606-53.2024.8.21.0001

ID: 316788601

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150606-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA PRISCILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150606-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUILHERME LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA PRISCILA DA SILVA (OAB SC073529) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5150606-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GUILHERME LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA PRISCILA DA SILVA (OAB SC073529) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Eduardo Pedrollo Correa De Barros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 311665958

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066216-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDROLLO CORREA DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA BONADIMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5066216-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO PEDROLLO CORREA DE BARROS ADVOGADO(A) : PAOLA BONADIMAN (OAB RS103464) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5066216-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDUARDO PEDROLLO CORREA DE BARROS ADVOGADO(A) : PAOLA BONADIMAN (OAB RS103464) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. apresentou embargos de declaração ( evento 75, EMBDECL1 ) em face da sentença do evento 69, SENT1 . Alegou, primeiramente, que a decisão é obscura, uma vez que extra petita . Nesse sentido, afirmou que o autor apresentou pedido de "liberação do valor do saldo de conta previdenciária", enquanto que o dispositivo da decisão embargada foi de "condenação ao pagamento do saldo da conta previdenciária". Postulou pela aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Título VII do Regulamento do plano de previdência contratado pelo autor. Arguiu que ocorreu a incidência de dupla correção monetária, uma vez que a taxa SELIC foi aplicada conjuntamente com índice de correção monetária. A autora apresentou embargos de declaração em face da mesma decisão ( evento 76, EMBDECL1 ). Somou-se ao embargante BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A na alegação de erro na decisão sob o argumento de que o seu pedido é de obrigação de fazer e não de "pagamento". Postulou que a ré fosse condenada a "disponibilizar o resgate" em seu favor, "conforme montante acumulado até a data do efetivo pagamento", sob pena de multa. Postulou que os honorários advocatícios fossem fixados sobre essa quantia (saldo disponível no investimento contratado na data do efetivo pagamento). Afirmou, ainda, que a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre pedido de indenização por danos materiais é contraditória. Impugnou a distribuição do ônus sucumbencial, sob o argumento de que a fração do pedido em relação ao qual foi sucumbente não corresponde a 25% de sua pretensão. Em relação à improcedência do pedido de indenização por danos morais, afirmou que a decisão foi omissa ao não analisar o cometimento de ato ilícito pelo réu. Referiu, nesse sentido, que houve a utilização equivocada do termo "mora" para referir-se ao que é, na verdade, ato ilícito e prática abusiva, próxima do crime de apropriação indébita. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referiu que o termo "pedido genérico" foi utilizado de forma pejorativa, e que o art. 324, §1°, do CPC, não o proíbe, devendo ser realizada distinção entre o pedido ilíquido e o genérico (formulado na inicial, conforme permitido). Argumentou que o pedido de indenização por danos materiais foi apresentado de forma genérica uma vez que dependia da apresentação de documentos disponíveis ao réu. Argumentou que a sua formulação, em momento posterior, diante de documento juntado pela ré, não causou prejuízo ao exercício do direito de defesa da ré conforme afirmado em sentença, e que, de qualquer sorte, ocorreu por culpa exclusiva da ré. Afirmou que houve omissão em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, em especial diante de pedido de inversão do ônus da prova apresentado na inicial. Finalmente, alegou a existência de omissão em relação ao percentual da retenção do imposto de renda. Vieram os autos, brevemente relatados. Decido. Recebo os embargos de declaração apresentados pelas partes, uma vez que tempestivos, mas deixo de acolhê-los, porque a irresignação das partes dizem com o próprio mérito da decisão, o que deve ser arguido por meio do recurso adequado. O Julgador não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que fundamente e exponha as razões de sua decisão de modo a exaurir os pontos debatidos. Não se vislumbra na decisão, portanto, os vícios elencados nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC, que eventualmente justificariam o acolhimento dos embargos. De qualquer sorte, aproveita-se para destacar que a irresignação das partes em face dos termos da sentença tampouco prospera. A obrigação de fazer cuja ação consiste na entrega de valor é tratada no ordenamento jurídico brasileiro como obrigação de pagar quantia certa, daí que a sentença tenha utilizado essa expressão e aquelas que lhe são associadas. Essa distinção terminológica não configura omissão, contradição ou obscuridade, que somente ocorrem quando não há análise de pedido, a decisão é internamente contraditória ou incompreensível. Tampouco se considera que constitua análise extra petita , uma vez que se trata de simples precisão terminológica diante da natureza da obrigação. De qualquer sorte, eventual incidência do art. 492 do CPC tampouco caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. É, de qualquer sorte, uma diferença irrelevante no contexto do processo, uma vez que se trata de adequação de vocabulário que, por si só, não produz maiores efeitos práticos. A verdadeira inconformidade das partes (ao menos nesse ponto) diz respeito à data em que se reconheceu a mora do réu, ou seja, o momento em que a "obrigação de fazer" consistente na entrega de valor deveria ter ocorrido, e as consequências de sua inércia em fazê-lo. Ou seja, a necessidade de se estabelecer um momento concreto para início da mora do réu, portanto, está presente caso se considere que o dispositivo, ao invés de condenar o réu ao pagamento de quantia certa, deveria tê-lo condenado a fazer a entrega da quantia, ou permitir o levantamento da quantia. Ambas as partes, em seus embargos, postulam que a sentença condene o réu a "entregar" o valor em momento futuro: levantar quando? Condenação nesse sentido, no entanto, certamente levaria à nulidade da sentença: nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, não pode ser condicional (o que se aplica, naturalmente, à sentença que reconhece a existência de obrigação de fazer ou de pagar, indistintamente): Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Para evitar essa nulidade, a decisão embargada fixou a data em que a quantia deveria ter sido disponibilizada ao autor: a data da citação. Assim o fez com base na fundamentação, inclusive legislativa, presente na sentença. O fez de forma clara e coerente: tanto as partes foram capazes de compreendê-la, não existindo o que aclarar, que divergiram do parâmetro adotado. A inconformidade das partes com o uso dessa data, seja por considerar que a sentença poderia estabelecê-la em momento futuro e incerto (novo pedido apresentado pelo autor), seja por considerar que deveria ter sido fixada no momento da primeira negativa administrativa, deve ser alegada mediante o recurso pertinente. O reconhecimento dessa data, por sua vez, tem por consequência a necessidade de se estabelecer critérios para manutenções do valor da obrigação e remuneração da mora. O réu propõe que isso ocorra através dos encargos previstos em contrato. A fundamentação da decisão, no entanto, é até mesmo extensa em relação à pertinência legislativa dos critérios de correção utilizados. Friso, apenas, que não existe relação necessária entre os critérios de remuneração aplicados ao período da normalidade contratual e os encargos aplicados no período de mora. O autor nada refere sobre essa necessidade, tratando a correção monetária e a incidência de encargo moratório com dano material indenizável. Mas a definição dos critérios de correção e a incidência de encargo moratório não se confundem com o reconhecimento da existência de dano indenizável. Nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, o réu poderia inclusive ser condenado ao pagamento do valor contratado, devidamente corrigido e acrescido de encargos moratórios, e de indenização pelos danos causados por essa mesma mora, que seria igualmente corrigida e acrescida de encargos moratórios: Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Finalmente, ao menos em relação aos encargos aplicados para correção da dívida, é de se ver que a sentença não incorreu em cumulação entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária (nos termos do dispositivo, o valor deve ser " acrescido da taxa SELIC, deduzido o IPCA ") e que a comparação da autora entre o valor da condenação em sua expressão numérica, R$ 692.258,25, com o valor atual do investimento, R$ 790.854,00, se dá sem observar que aquela quantia deve sofrer a incidência dos critérios fixados na sentença enquanto não houver o pagamento da condenação. A comparação, portanto, é anacrônica: compara dois valores em momentos diferentes do tempo, sem ajustar o mais antigo conforme os critérios estabelecidos. Em relação à improcedência dos pedidos indenizatório, que foram objeto de veemente inconformidade do autor, é de se observar o seguinte. A existência de agir ilícito, capaz de gerar obrigação indenizatória em tese, foi reconhecida: a decisão se apoia na existência de descumprimento contratual. E o descumprimento contratual, seja sob a incidência do CDC ou do CC (conforme o já citado art. 404, parágrafo único, do CC) pode, além de justificar a incidência dos encargos da mora, fundamentar condenação indenizatória. Ocorre que a existência de agir ilícito não é fundamento suficiente, por si só , seja sob a incidência do CDC ou do CC, para fundamentar a condenação indenizatória. Exige-se a presença cumulada de três requisitos: o referido agir ilícito, dano, e nexo causal. No caso em tela, conforme foi igualmente consignado em sentença, não houve prova do dano , motivo pelo qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente independentemente da existência de agir ilícito ou nexo de causalidade. Esses elementos da responsabilidade civil não foram pormenorizadamente analisados, ou sequer referidos na sentença (nexo causal) porque a ausência de dano é argumento suficiente para a improcedência dessa pretensão. Em relação à ausência de danos morais, a decisão é clara e coerente no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável presumido, devendo ser provado. A decisão atribui o ônus de comprovar esse dano ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito a receber indenização. De fato, não se fez referência ao art. 6, VIII, do CDC, ao atribuir esse ônus ao autor porque os requisitos de sua incidência não estão presentes: o autor não é parte hipossuficiente para comprovar que sofreu abalo moral indenizável. De fato, é a única pessoa capaz de fazê-lo, não estando ao alcance do réu comprovar a existência ou inexistência do prejuízo íntimo do autor. Essa é, novamente, a argumentação que fundamenta a improcedência do pedido indenizatório de forma suficientemente expressa. É possível dela divergir precisamente porque se deu em termos compreensíveis. Eventual divergência em relação aos seus termos não configura omissão, contradição ou obscuridade, e deve ser alegada mediante o recurso pertinente. Em relação aos danos materiais, a sentença reconhece expressamente a possibilidade de se formular pedido genérico ("... admitindo-se o pedido genérico... "), o que, de qualquer sorte, é termo técnico não depreciativo. No entanto, o pedido, mesmo que genérico , deve fornecer elementos concretos que permitam a valoração e eventual quantificação da indenização material, de forma a possibilitar que a sentença seja liquidada, enquanto, novamente nos termos da sentença, a inicial fornece esses elementos de forma que se considerou hipotética e abstrata. A sentença não relaciona esse agir do autor com a apresentação posterior de documentos por parte do réu porque a descrição dos elementos concretos que permitem a valoração e eventual quantificação da indenização material não se confundem com a sua efetiva comprovação: a descrição é necessariamente anterior à comprovação, sendo ônus do autor promovê-la mesmo no caso se entendesse que a hipótese é de inversão do ônus de comprová-la. Assim, nos termos da sentença, o autor descreveu em sua inicial que os danos materiais consistiriam na "possível deflação do valor acumulado". Essa deflação, consigno, é evitada pela incidência da correção monetária pertinente -- o que a sentença embargada promoveu, e em face da qual o autor se irresigna. Posteriormente, o autor descreveu os danos materiais que teria sofrido de outra forma. Essa manifestação, no entanto, a sentença considerou como alteração da inicial, em prejuízo ao direito de defesa do réu -- que, no procedimento comum, se garante conforme parâmetros processuais específicos que não se confundem com a simples vista. De qualquer forma, a descrição apresentada nessa segunda oportunidade tampouco fornece elementos concretos, no entender da decisão, que permitiriam a valoração da existência e eventual quantificação dos danos materiais. O autor limita-se a referir que os valores poderiam ter sido investidos, e que esse investimento teria uma rentabilidade. Trata-se, em outras palavras, de uma hipótese; de suposição desprovida de contornos concretos, que não foram descritos e consequentemente comprovados. Finalmente, a quantificação dos honorários sucumbenciais se deu com base no art. 85, §2°, do CPC, entendendo-se que a quantia fixada é aquela adequada para remunerar o trabalho realizado pelo procurador do réu, atendidos os critérios previstos naquele artigo. A inconformidade da parte com a valoração desses critérios, e, consequentemente, com o valor fixado, deve ser apresentada mediante o recurso pertinente. Assim, recebo os embargos de declaração apresentados, mas deixo de acolhê-los, nos termos da presente decisão. Intimem-se.

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Levi Oliveira Tavares e outros x Jackwal S/A

ID: 312511256

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123885-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEVI OLIVEIRA TAVARES MARIANA RECHE TAVARES MARILÚCIA RECHE TAVARES RAFAEL RECHE TAVARES

Polo Passivo:

JACKWAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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FELIPE FLORIANI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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Agravo de Instrumento Nº 5123885-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARILÚCIA RECHE TAVARES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5123885-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARILÚCIA RECHE TAVARES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) AGRAVANTE : LEVI OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) AGRAVANTE : RAFAEL RECHE TAVARES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) AGRAVANTE : MARIANA RECHE TAVARES ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) AGRAVADO : JACKWAL S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de liquidação provisória de sentença que restringiu a perícia técnica à apuração de 50% do valor do imóvel destruído por incêndio, excluindo a avaliação de bens móveis e demais danos materiais, sob fundamento de culpa concorrente. A parte agravante alega que tal limitação contraria acórdão definitivo do STJ no REsp n.º 2.054.185/RS, que afastou a culpa concorrente e reconheceu o direito à indenização integral por todos os danos materiais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de decisão interlocutória que, na fase de liquidação de sentença, contrariou entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e impôs restrição à prova pericial com base em fundamentos já superados, sem nova motivação compatível com o atual título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada viola o art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC, por reproduzir fundamentos reformados por instância superior, sem enfrentamento das teses atualizadas e sem apresentar nova justificativa adequada ao estado atual do processo. O julgamento definitivo do REsp n.º 2.054.185/RS pelo STJ, com trânsito em julgado, vincula as instâncias ordinárias e deve ser observado na fase de liquidação, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada material. A limitação da perícia à metade do valor do imóvel, ignorando os demais prejuízos materiais reconhecidos pelo STJ, representa descumprimento da decisão superior e impede a efetiva liquidação do julgado conforme o título executivo. A ausência de fundamentação válida e a adoção de premissas superadas configuram nulidade insanável, impondo a desconstituição da decisão interlocutória, com retorno dos autos à origem para nova análise fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão agravada desconstituída de ofício. Julgamento do recurso prejudicado. Tese de julgamento : A decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença deve observar integralmente o conteúdo do título executivo formado em instância superior, sob pena de nulidade por ofensa à coisa julgada. A fundamentação que reproduz argumentos superados por decisão superior transitada em julgado viola o art. 489, §1º, do CPC, e impõe a desconstituição da decisão por ausência de motivação válida. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, §1º, IV e VI; 512; 932, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 2.054.185/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.10.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5008404-53.2024.8.21.0001, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.202 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LEVI OLIVEIRA TAVARES contra decisão proferida nos autos da liquidação provisória de sentença em face de JACKWAL S/A. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., autuado sob o n.º 50262566220228210033. A decisão recorrida que limitou a perícia técnica à apuração do valor correspondente à destruição do imóvel da parte agravante, com redução de 50% a título de culpa concorrente, segue nos seguintes termos ( evento 69, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Com razão a parte ré ( evento 66, PET1 ). Analisando o processo físico (033/1.06.0001238-0 fls. 869 e 869v), constata-se que a Superior Instância assim consignou: Ou seja, do valor a ser arbitrado a título de indenização pelos danos materiais atinentes à destruição da casa dos autores, após cálculo em liquidação de sentença, deverá ser reduzido o montante equivalente a 50% tendo em vista a culpa concorrente . Ainda, o quantum indenizatório deverá ser arbitrado em liquidação de sentença, pois equivalente ao valor aproximado do imóvel consumido pelo fogo, o que deverá ser efetuado através de avaliação indireta, mediante informações a serem apresentadas pela parte interessada (fotografias da casa, padrão construtivo, planta) ou, na impossibilidade, até mesmo mediante prova testemunhal. 2. Assim, nomeio para o encargo - apontar o valor aproximado do imóvel consumido pelo fogo, o que deverá ser efetuado através de avaliação indireta, mediante informações a serem apresentadas pela parte interessada (fotografias da casa, padrão construtivo, planta) - o avaliador de bens imóveis LUIS CARLOS SANTOS DA MATTA, já cadastrado no eproc. 2.1. Neste ato, agendei a intimação eletrônica do perito para dizer se aceita o encargo, salientando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e que os honorários serão depositados após a manifestação das partes sobre o laudo. 2.2. Fixo a verba honorária em R$ 899,24 conforme Anexo Único do Ato nº 66/2024-P (item 2.2), com pagamento após a manifestação das partes acerca do laudo. 2.3. Fica assinalado prazo de 05 dias para resposta (art. 465, §2º, CPC). 3. Ficam as partes devidamente intimadas para os fins do art. 465, §1º e respectivos incisos. 4. Aceito o encargo pelo avaliador e não havendo qualquer impugnação ao seu nome, intime-se o avaliador para que dê início aos trabalhos, com comunicação ao juízo, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, conforme determina o artigo 477, §1º, do CPC. 5.1. Havendo impugnações ao laudo, remetam-se, novamente, os autos ao avaliador, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos julgados necessários e/ou respondidos eventuais quesitos complementares (art. 477, §2º). Diligências legais. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença, a qual restringiu a perícia técnica à apuração do valor do imóvel destruído por incêndio, limitando-a a 50% do montante, sob fundamento de suposta culpa concorrente. Alega que tal decisão contraria frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.054.185/RS, que afastou expressamente a configuração de culpa concorrente e reconheceu o direito à indenização integral pelos danos materiais sofridos, abrangendo não apenas o valor do imóvel, mas também os bens móveis e utilidades domésticas que guarneciam a residência. Sustenta que a magistrada de origem incorreu em equívoco ao se basear em acórdão anterior proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi reformado pela decisão definitiva do STJ, que transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias. Argumenta que a limitação imposta à perícia afronta a autoridade da coisa julgada material, além de implicar enriquecimento ilícito da parte contrária. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento, a fim de que a perícia observe integralmente os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, abrangendo todos os prejuízos materiais reconhecidos na demanda originária. Apresentadas contrarrazões ( evento 21, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Cuida-se de pedido de liquidação provisória de sentença, ajuizado pelos autores da ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento em acórdão que condenou os réus ao pagamento de 50% dos danos materiais decorrentes de incêndio ocorrido na residência dos demandantes. Relata a parte autora que o sinistro teve lugar em 15/01/2006, quando um fogareiro, de fabricação do primeiro requerido, acoplado a botijão de gás de 13 kg, teria dado causa ao incêndio que consumiu integralmente a residência e os bens móveis existentes no imóvel. A ação originária foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da culpa concorrente das partes, fixando-se a indenização em 50% dos danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, com condenação solidária da seguradora até o limite contratado na apólice. Contra o acórdão que deu parcial provimento às apelações, foi interposto recurso especial. Não obstante a pendência de julgamento do referido recurso, a parte autora requereu o prosseguimento da liquidação provisória da sentença, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, com apuração do valor integral dos danos materiais, a fim de viabilizar a posterior aplicação do percentual de condenação definido no título judicial. Por sua vez, a parte ré, em impugnação à liquidação, requereu que esta se limite ao estrito teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual fixou a condenação em 50% do valor do imóvel atingido pelo incêndio, excluindo expressamente qualquer reparação por bens móveis ou outros pertences que guarneciam a residência. No curso da liquidação provisória, houve o julgamento do Recurso Especial n.º 2.054.185/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, que reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afastando o reconhecimento de culpa concorrente e reconhecendo a responsabilidade integral da empresa fornecedora pelo sinistro que resultou na destruição da residência da parte autora. A Corte entendeu configurada a falha no dever de informação, destacando que o produto (fogareiro) apresentava periculosidade inerente e que não houve demonstração de que as instruções de uso e advertências necessárias foram disponibilizadas de forma ostensiva ao consumidor. A decisão fixou que os danos materiais deverão ser apurados integralmente em sede de liquidação de sentença, incluindo o valor do imóvel consumido pelo fogo e dos bens móveis e utilidades domésticas existentes na residência no momento do incêndio, desde que devidamente comprovados. A responsabilização da seguradora foi mantida nos limites da apólice, reconhecendo-se a legitimidade da denunciação da lide. O recurso da empresa ré foi provido apenas para fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a condenação da seguradora. No âmbito da fase de liquidação de sentença, foi deferida a realização de prova pericial com fundamento em argumentos anteriormente afastados por decisão de instância superior, o que enseja a interposição do presente recurso. No caso em apreço, a decisão interlocutória agravada encontra-se eivada de nulidade, por violação ao disposto no art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Isso porque, ao deferir a realização de perícia com base em fundamentos já expressamente reformados por instância superior, o juízo a quo limitou-se a mera repetição de argumento anteriormente afastado, sem apresentar nova motivação compatível com o atual estado do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO .. NULIDADE . ARTIGO 489 , §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, DA LEITURA DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE A CONCLUSÃO ESTÁ BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA , PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CASO DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. LOGO A SENTENÇA CARECE DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE A DECISÃO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO CONSTATADO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO . UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50084045320248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) Com isso, prejudicado o exame do recurso, ante a declaração de nulidade da decisão interlocutória, de ofício, com a determinação de remessa dos autos à origem para prolação de novo decisum . Ante o exposto, DOU POR PREJUDICADO O RECURSO e ANULO A DECISÃO , de ofício, para determinar a remessa dos autos à origem, para nova decisão. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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