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Processo nº 5144894-82.2024.8.21.0001

ID: 306977969

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144894-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA ALEXANDRE PEREIRA LANCHONETE BARBA E SABOR RESTAURANTE LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CLOVIS ROBERTO AGLIARDI SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5144894-82.2024.8.21.0001/RS RÉU : BARBA E SABOR RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS ROBERTO AGLIARDI SILVEIRA (OAB RS124045) RÉU : ALEXANDRE PEREIRA LANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5144894-82.2024.8.21.0001/RS RÉU : BARBA E SABOR RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS ROBERTO AGLIARDI SILVEIRA (OAB RS124045) RÉU : ALEXANDRE PEREIRA LANCHONETE ADVOGADO(A) : CLOVIS ROBERTO AGLIARDI SILVEIRA (OAB RS124045) RÉU : ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO(A) : CLOVIS ROBERTO AGLIARDI SILVEIRA (OAB RS124045) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório em razão do disposto no Art. 38 da Lei n° 9.099/1995 ( Lei dos Juizados Especiais – LJE ), de modo que se passa a fundamentar e exarar o parecer sobre o presente caso. I. Breve Relato: Trata-se de ação mediante pedido de balcão no qual o Autor alega que em janeiro/2024 teria realizado a venda e instalação de 6 aparelhos de ar-condicionado seminovos, pelo valor total de R$36.000,00, tendo recebido apenas R$10.000,00, ficando pendente o recebimento de R$26.000,00 , razão pela qual pede que os Réus sejam condenados ao pagamento da referida quantia devidamente atualizada. Anexou ata notarial no Evento 1, OUT3 , constando conversas com um dos Réus e com terceiros. Por sua vez, os Réus apresentaram contestação conjunta arguindo, em síntese, que “ O Requerente entregou seis aparelhos de ar-condicionado em condição extremamente precária, com danos significativos que os tornaram inservíveis para o uso. Desde o momento da instalação, os equipamentos nunca funcionaram adequadamente, apresentando falhas como Vazamentos de fluidos refrigerantes; Compressores danificados; Falhas constantes que impossibilitaram o uso dos equipamentos. Para tentar minimizar os prejuízos causados pela aquisição desses aparelhos, os Requeridos foram obrigados a substituir integralmente os aparelhos que não puderam ser reparados, adquirindo novos equipamentos. Além disso, os Requeridos obtiveram vídeos e fotos que demonstram as graves irregularidades e "gambiarras" realizadas na instalação dos aparelhos pelo Requerente. Um técnico contratado pelos Requeridos analisou a instalação e confirmou que as falhas decorrem de vícios na execução do serviço pelo Requerente. Tais provas serrão anexadas à presente contestação. Os aparelhos fornecidos pelo Requerente jamais funcionaram adequadamente, gerando prejuízos financeiros e operacionais aos Requeridos, que tiveram que custear a remoção dos aparelhos defeituosos; a aquisição e instalação de novos equipamentos, além da redução de clientes devido à falta de climatização no ambiente do restaurante. Ademais, todos os aparelhos fornecidos pelo Requerente foram integralmente retirados pelos Requeridos em razão de sua inutilidade, permanecendo o espaço dos estabelecimentos à disposição para que o Requerente possa recolher os equipamentos caso tenha interesse ” . Por tais motivos, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Finalmente, em audiência de instrução e julgamento ( ata no Evento 43 ), foi consignado que “As partes declaram que já juntaram aos autos todos os documentos que amparam suas pretensões, sendo que o Autor informa que possui documentos para juntada e de ter sido orientado a juntá-los nesta audiência, diante do que o Advogado Dativo pede que seja deferido o prazo de 48 horas para juntada, pois o Autor estava desacompanhado de Advogado, de modo que defiro o prazo, sob pena de preclusão, devendo o Autor enviar todos os documentos por e-mail ao cartório para juntada aos autos no prazo fixado, desde logo concedendo o prazo de 48 horas para os Réus se manifestarem quanto à forma dos documentos, a contar do vencimento do prazo do Autor” , sendo colhidos os depoimentos, verbis : “[…] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): PJL: Que vendeu os ar condicionados junto com a instalação para no final do serviço receber todo o valor. Que recebeu R$10.000,00. Que a princípio quando instalou não teve reclamações dos Réus, mas depois de passado o prazo de 90 dias de garantia da instalação e do ar recebeu reclamações , então o Sr. Alexandre disse que iria pagar, mas não lhe deu prazo, por isso ajuizou a ação. Que todas as tratativas foram feitas com o Sr. Alexandre. PPR: Que a data de entrega do serviço foi dia 06/03/2023, salvo engano . Que a contratação foi via WhatsApp, toda a comunicação era por WhatsApp, tanto que registrou em cartório essa conversa com o Sr. Alexandre via WhatsApp, referente à ata notarial anexada ao processo . Que não sabe dizer se teria outras conversas além das que constaram na ata notarial, não se lembra, pois faz muito tempo. Que os equipamentos vendidos o depoente avalia em R$18.000,00 cada se fossem comprados novos, eram 6 aparelhos, isso sem a instalação . Que usados os aparelhos valiam na média de R$8.000,00 cada um . Que o equipamento utilizado para instalação não era usado, era tudo novo . Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RÉ(U): PPA: Que no ato de entrega dos aparelhos fizeram um recebimento e informou ao Autor que os aparelhos não estavam refrigerando, foi informado de imediato, o Autor nem tinha terminado, estava terminando uma pintura ainda e o depoente informou ao Autor sobre o problema . Que o Autor tentou convencer o depoente de que sim estavam refrigerando, inclusive colocaram termômetros e no local até refrigerava, mas no restante não, então a atitude dele foi abandonar a obra dizendo que estava entregue e que não faria mais nada , que nesse momento o Sr. Eduardo estava junto e alguns funcionários, mas não lembra quem, pois foi pós enchente, então sabe bem quais funcionários estavam lá. Que o Autor tentou convencer as pessoas que estavam na volta de que estavam refrigerando, mas o depoente não aceitou, o Autor teve uma atitude de distribuição da informação de que estava funcionando, então houve um distanciamento entre eles, até que houve a presente ação. Que entendem que ele teve um desenvolvimento de trabalho do Autor lá, então por isso entende que os R$10.000,00 era suficiente para remunerá-lo, mas os aparelhos foram instalados com diferentes peças incompatíveis . Que os aparelhos estão na posse do depoente, fez proposta de retirada e o Autor não aceitou . Nada mais. […]” [grifei] Este o breve relato dos fatos relevantes constantes nos autos. II. Fundamentação: Tratando-se a causa de questão relativa a instalação e venda de equipamentos pelo Autor com arguição pelos Réus de supostos vícios de produto e serviço, entendo que há complexidade na causa, pois seria necessária prova técnica a fim de determinar se os problemas relatados nos produtos e nos serviços realmente existiram e se decorrem de vício ( que seria de responsabilidade do Autor e eventualmente conduziria à improcedência do pedido ) ou de mau uso ( que seria de responsabilidade dos Réus e eventualmente conduziria à procedência do pedido ). Entretanto, cotejando a prova documental e oral produzida nos autos, verifica-se que não consta laudo técnico por nenhuma das partes, ao passo que nos depoimentos pessoais as partes divergem quanto aos fatos, não havendo certeza de quem teria razão, de modo que não há elementos suficientes para o julgamento da lide, tornando necessária a realização de prova técnica, a fim de apurar efetivamente eventuais problemas técnicos ocorridos na instalação e nos aparelhos de ar-condicionado. Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe, eis que ausentes provas mínimas quanto a eventuais vícios nos produtos e serviços, tornando premente a prova técnica para constatar se ocorreram vícios ou não à luz das alegações das partes, evitando-se um juízo de improcedência injusto ou prematuro, sem a oportunidade de prova técnica, mormente em se tratando de pedido de balcão. E nesse sentido tem sido o entendimento das Turmas Recursais em casos análogos. Vejamos: “Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK QUE APRESENTOU DEFEITOS QUE LIMITAVAM O USO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS DEFEITOS CONSTATADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA . A autora alega que o notebook adquirido apresentou vício após alguns meses de uso, razão pela qual entrou em contato por telefone com a assistência técnica. Ocorre que a autora sequer apresentou algum laudo técnico ou prova de que o produto apresentou defeito. A extinção da ação é medida que se mantém, sendo mais benéfica ao consumidor do que a fulminação pelo juízo de improcedência, podendo este produzir prova do que alega na esfera competente, caso seja do seu interesse . RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE VAI MANTIDA.” (Recurso Cível Nº 71005515150, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/09/2015) (grifei) Destarte, restando prejudicadas as demais questões arguidas pelas partes, visando preservar as garantias fundamentais ao contraditório e ampla defesa consagradas na Constituição Federal ( Art. 5°, inciso LV ), e diante da complexidade probatória exigida para o julgamento do mérito da lide – prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis –, impende o reconhecimento de ofício da complexidade da causa, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 3°, caput c/c Art. 51, inciso II, da LJE, e do Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), devendo as partes resolver a lide perante a Justiça Comum. III. Opinião: Diante dos fundamentos supra expostos, OPINO pela EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO dos pedidos formulados pelo Autor, DILSON ANDRE BITENCOURT DELGADO , contra os Réus, BARBA E SABOR RESTAURANTE LTDA., ALEXANDRE PEREIRA LANCHONETE e ALEXANDRE PEREIRA , em razão da complexidade da causa, consoante fundamentos supra expostos. Deixo de condenar em custas e honorários, haja vista a gratuidade em primeira instância preconizada nos Artigos 54 e 55 da LJE, de modo que eventual pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser reiterado pela parte quando da interposição de eventual recurso. ISTO POSTO, submeto o presente parecer à homologação da MM. Juíza Presidente, nos termos do Art. 40 da LJE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Ana Paula Costa Portinho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291794047

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5250430-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA PORTINHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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SOLANGE BATISTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5250430-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANA PAULA COSTA PORTINHO ADVOGADO(A) : SOLANGE BATISTA DA SILVA (OAB RS095471) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5250430-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANA PAULA COSTA PORTINHO ADVOGADO(A) : SOLANGE BATISTA DA SILVA (OAB RS095471) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Relatório dispensado a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Parte Autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais. Discute-se, no presente feito, o cancelamento do voo de ida adquirido pela parte Autora. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como postulado pela parte Ré. O fato narrado é hipótese de defeito na prestação dos serviços. Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à prestação dos serviços. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesta esteira é a jurisprudência: “ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO COM CHEGADA AO DESTINO COM 8 HORAS DE ATRASO. [...]. (Apelação Cível, Nº 50082692020238216001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-04-2025)”. Grifou-se. Parte Autora alega: adquiriu passagem aérea da Ré de Florianópolis para Foz do Iguaçu; o voo foi cancelado; em razão de compromisso agendado, adquiriu passagem terrestre para Foz do Iguaçu; perda de uma diária de hotel e despesas com deslocamentos e alimentação. Requer: condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.436,38 e por danos morais no valor de R$3.000,00 (Evento 1). Parte Ré alega: prestou toda a assistência necessária à parte Autora; o voo nº AD 2831 passou por problemas técnico-operacionais, o que ensejou o seu cancelamento; ocorrência de caso fortuito ou força maior; realizou a reacomodação da Autora para voo no dia seguinte; Autora optou por realizar a compra de passagens terrestres e não esperar a reacomodação fornecida pela Azul; inexistência de conduta ilícita por parte da companhia aérea a ensejar a responsabilidade civil; ausência de comprovação de dano moral; impugna a pretensão de indenização a título de danos materiais. Requer: a improcedência da ação (Evento 12). O voo 2831 adquirido pela parte Autora, com data de 20/09/2024, sairia de Florianópolis às 16h00 e chegaria em Foz do Iguaçu às 17h25 (Evento 1, ANEXO7, Página 1). O cancelamento de voo decorrente de problemas técnico-operacionais trata-se de fortuito interno, haja vista que é inerente à atividade empresarial desempenhada. Cabe à companhia aérea manter sua frota em condições de trafegabilidade. Caracterizada a falha na prestação do serviço da Ré. Parte Ré alega que realizou a reacomodação da Autora para voo com partida mais próxima disponível, este qual fora no dia seguinte. Contudo, a Autora optou por realizar a compra de passagens terrestres e não esperar a reacomodação fornecida pela AZUL (Evento 12, CONT1, Páginas 5 e 6). Autora afirma que precisava estar em Foz do Iguaçu no dia seguinte pela manhã e, por esta razão, comprou passagem terrestre. A viagem de ônibus semileito tinha data de 20/09/2024 e horário de saída de Florianópolis às 17h20 com destino a Foz do Iguaçu. Não há informação do horário de chegada. O valor pago foi de R$263,54 (Evento 1, ANEXO9, Página 1). Passa-se à análise do pleito de indenização a título de danos materiais. Parte Autora indica como danos materiais os seguintes valores: R$653,07 pelo voo de ida da Azul cancelado; R$263,54 pela passagem terrestre adquirida; R$290,00 pela perda de diária do hotel Águas do Iguaçu; R$39,77 de deslocamento com Uber da rodoviária até o hotel; R$80,00 de deslocamento com táxi do aeroporto até a rodoviária; R$50,00 de almoço no aeroporto de Florianópolis antes do voo; R$60,00 de despesas com lanches nas paradas. Parte Autora narra que, em 20/09/2024, às 06h00, se deslocou de Porto Alegre/RS com destino a cidade de Florianópolis/SC (via rodoviária) onde deveria embarcar no voo 2831 da Azul de Florianópolis/SC para Foz do Iguaçu/ PR. Com o cancelamento do voo, se deslocou de táxi para a rodoviária. Cabia à parte Autora apresentar os comprovantes das referidas despesas. Não obstante, com o cancelamento do voo, Autora viajou de ônibus saindo de Florianópolis, cidade que fica mais próxima de Foz do Iguaçu que Porto Alegre. Incabível o acolhimento das despesas de deslocamentos. Autora optou por almoçar antes do voo, ou seja, antes mesmo da notícia do cancelamento do voo. Tal despesa não pode ser exigida da companhia aérea. Da mesma forma, Autora apenas menciona despesas com lanches nas paradas, porém, não juntou aos autos quaisquer comprovantes de pagamento. Com relação à perda de uma diária do hotel Águas do Iguaçu igualmente não está provada. Autora não apresentou comprovante da reserva do hotel com as respectivas datas de entrada e saída. Foi anexada aos autos apenas uma nota fiscal emitida pelo hotel Águas do Iguaçu, no valor de R$290,00, mas com data de 22/09/2024 (Evento 1, ANEXO5, Página 1). Parte Autora havia adquirido passagens aéreas de ida e volta da Ré. O valor total pago foi de R$1.306,15 (Evento 1, ANEXO3, Página 1 e ANEXO4, Página 1). Portanto, o valor de cada trecho foi de R$653,07. Considerando que o voo de ida foi cancelado, cabível o ressarcimento da quantia de R$653,07. A data da compra não está informada nos autos. Será considerada a data do voo, 20/09/2024. Autora viajou de ônibus para Foz do Iguaçu. Parte Ré está sendo condenada a restituir o valor correspondente ao voo cancelado. Não é possível acolher o pedido de reembolso da despesa do ônibus pois, assim, Autora teria viajado de forma gratuita ao destino. Deste modo, os danos materiais são de R$653,07. Passa-se à análise do pleito de indenização a título de danos morais. Embora a Autora tenha adquirido passagem aérea, devido ao cancelamento inesperado do voo, precisou realizar a viagem através de ônibus, que é bem mais cansativa, pois não poderia aguardar a realocação do voo para o dia seguinte. Configurado o dano moral, impondo-se à parte Ré o dever de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. Na fixação do quantum indenizatório deve-se buscar a reparação que represente uma compensação ao ofendido, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como levando-se em conta a extensão do dano, as condições econômicas e sociais do ofensor e ofendido e a conduta da empresa. O valor estabelecido deve, ainda, mostrar-se suficiente para atender o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Com base nesses critérios e na jurisprudência, opino pela fixação dos danos morais no valor de R$3.000,00. “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CANCELAMENTO DO VOO. TRANSPORTE POR VIA TERRESTRE NO ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 06 HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. [...]. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA O AUTOR E DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, UMA GESTANTE E A OUTRA IDOSA CADEIRANTE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50352226620218210027, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 01-11-2022)”. Grifou-se. Considerando a alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária a incidir será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela TAXA LEGAL, prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado por ANA PAULA COSTA PORTINHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condenar a parte Ré: A) ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$653,07 (seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (20/09/2024) e os juros de mora incidem a partir da citação (19/11/2024), pela TAXA LEGAL (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA); B) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela TAXA LEGAL (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (19/11/2024). Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e sujeita esta decisão à homologação judicial, nos termos do art. 40 do mesmo diploma legal. Marúcia Didier Nogueira Nascimento Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Alice Naidon Dos Santos x Natura Cosmeticos S/A

ID: 294515056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099789-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALICE NAIDON DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Apelação Cível Nº 5099789-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE : ALICE NAIDON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU F… Apelação Cível Nº 5099789-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE : ALICE NAIDON DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) APELADO : NATURA COSMETICOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB RS073359A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Em suas razões, a apelante não questiona o fundamento adotado pelo Juízo de origem para julgar a ação, especificamente a ausência de provas quanto ao pagamento das faturas, limitando-se a repetir a argumentação apresentada na petição inicial. A ausência de conexão entre as razões recursais e os fundamentos da sentença torna o recurso inadmissível. Assim, há clara violação ao princípio da dialeticidade recursal e aos artigos 1.010 e 1.013 do CPC, pois a apelante não apresentou argumentos que justifiquem a reforma da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenização por Danos Morais , ajuizada por ALICE NAIDON DOS SANTOS contra NATURA COSMETICOS S/A. 3.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, sucumbência entretanto com exigibilidade declarada suspensa nos moldes da Lei nº 1.060/50 (AJG). Em suas razões , a apelante sustentou que a dívida cobrada pela ré é inexistente, pois não solicitou nem recebeu os produtos indicados, não havendo qualquer prova contratual ou de entrega por parte da ré, a quem incumbia o ônus da prova. Defendeu a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais pela cobrança indevida na Plataforma Serasa Limpa Nome, com base em jurisprudência consolidada sobre dano moral presumido. Por fim, alegou que a dívida é de 2011 e está prescrita, sendo ilícita sua cobrança, inclusive extrajudicial, conforme recente decisão do STJ. Apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Adianto que é caso de não conhecimento do apelo. A parte recorrente busca a reforma da sentença de primeiro grau que assim constou: 2.Entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois é desnecessária a ampliação da prova. De acordo com o artigo 927, III do CPC “os juízes e os tribunais observarão: (…) III – os acórdãos de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso extraordinário e especial repetitivos.” - de modo que a lei processual a rigor confere efeito vinculante a acórdão de resolução de demandas repetitivas. No IRDR nº 22, processo nº 70085193753, o TJRGS assim decidiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085193753, Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-10-2022). Como no caso a parte autora pede a inexigibilidade de dívida prescrita cumulado com pedido de indenização, a ação improcede. 3.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, sucumbência entretanto com exigibilidade declarada suspensa nos moldes da Lei nº 1.060/50 (AJG). No caso, o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de dívida prescrita com base no entendimento firmado no IRDR nº 22. Contudo, a apelante, em suas razões , não apresentou qualquer argumento específico contra esse entendimento, limitando-se a repetir a argumentação apresentada na petição inicial . O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre os motivos pelos quais entende que a decisão merece reforma, impugnando especificamente os fundamentos adotados pelo julgador. Não basta a mera insatisfação com o resultado do julgamento ou a repetição dos argumentos já apreciados na sentença. A ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, consoante Súmula n.° 182 1 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, orienta o precedente daquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, ST J. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas. II - A ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade . (...) STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.366.074/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Assim, há evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto nos artigos 1.010 e 1.013 do CPC, pois em momento algum das razões do recurso a parte trouxe os motivos para a sentença ser reformada. Neste sentido, trago julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. ART. 1.010, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1. O princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão frente ao que nela foi decidido. 2. Hipótese em que a recorrente não atacou os fatos e os fundamentos expostos na sentença de improcedência da ação, aplicando a tese fixada ao IRDR 22 . Razões recursais dissociadas da decisão apelada. 3. Honorários recursais arbitrados. 4. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50000282220238211001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 13-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA RELATIVA A FATURAS DE TELEFONIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME, DE DÉBITO PROVENIENTE DE OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO IRDR 22 . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DO OBJETO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50074644220228210039, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA LIMPA NOME. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR 22 . 1) Não foram apresentados, pela requerida apelante, argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da procedência ds pedido de inexigibilidade do débito, em nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Apelo não conhecido. 2) Na medida em que o cadastro em debate não constitui órgão restritivo de crédito, mas órgão destinado à negociação de dívidas em atraso, que podem ou não estar registradas no cadastro de inadimplentes, o tema discutido nos autos do REsp 1.630.659/DF não se confunde com a hipótese tratada neste processo. 3) Considerando uma das teses definidas no julgamento do IRDR nº 22 (Incidente nº 70085193753), inexiste qualquer ilegalidade decorrente da inserção do nome da parte na plataforma serasa limpa nome por dívidas prescrita, mormente considerando que a prescrição da dívida só produzirá efeitos no que tange ao direito de exigibilidade, não afetando a existência da dívida. 4) Ademais, as informações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito e, nesse interím, descabe a exclusão dos registros realizados. 5) Afigura-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais realizada pelo juízo de origem, que considerou o decaimento mínimo da parte ré, pois apenas sucumbente quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, o que afasta a pretensão recursal subsidiária, de redistribuição dos ônus. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50107744520208210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-03-2023) Ausência de conexão entre as razões recursais e os fundamentos da sentença resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, nos moldes do art. 932, inc. III 1 , do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 1 . Súmula nº 182 do STJ - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5000188-43.2025.8.21.0139

ID: 316671077

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000188-43.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000188-43.2025.8.21.0139/RS RÉU : ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000188-43.2025.8.21.0139/RS RÉU : ANDERSON JOSÉ DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) DESPACHO/DECISÃO I. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (EVENTO 18) Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Anderson José de Campos ( evento 18, DEFESA PRÉVIA1 ). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento ( evento 23, PROM1 ). É o breve relato. Decido. Sem maiores delongas, adianto que o caso concreto não autoriza a concessão da revogação da prisão preventiva, sendo descabida a aplicação de medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto. Isso porque a medida extrema restou fundamentada, com a indicação do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , conforme preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, e a fim de evitar tautologia, ressalto os argumentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva ( evento 16, TERMOAUD1 do expediente nº 5313868-82.2024.8.21.0001), porquanto nenhuma circunstância nova foi trazida aos autos capaz de modificar a atual situação do acusado, mantendo-se hígidos os fundamentos de fato e de direito que justificaram a aplicação da medida. In verbis : [...] Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tenho que, neste momento, estão presentes os requisitos para manutenção da segregação cautelar. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva são necessários os seguintes requisitos: 1) materialidade e indícios suficientes de autoria do crime; 2) perigo gerado pela liberdade do agente (art. 312 do CPP) e 3) presença de uma das hipóteses descritas no art. 313 do CPP. Sabe-se ainda que não é admitida a prisão preventiva para antecipar cumprimento de pena ou como decorrência imediata da investigação criminal ou do recebimento da denúncia (art. 313, § 2º, do CPP), e em situações caracterizadoras de excludente de ilicitude (art. 314 do CPP). Sobre o trafico de drogas, há de se ter, minimamente, prova acerca da conduta de mercancia ilícita de entorpecentes ou a configuração da prática de qualquer outro verbo nuclear descrito no tipo penal para que seja reconhecido o fumus comissi delicti . Nesse contexto, há fundadas suspeitas que os flagrados praticavam traficância no local, sobretudo pelo cenário que se desenhou a prisão em flagrante, advinda de abordagem realizada após os policiais receberem informações de que o veículo corsa de cor prata com placa final 0D19 seria utilizado na região para praticar homicídios. Assim, diante da informação, os policiais diligenciaram no local e avistaram o referido veículo e realizaram a abordagem. Durante a abordagem foi possível visualizar no interior do veículo uma espingarda, motivo pelo qual foi realizada busca veicular e pessoal, sendo encontrada com a flagrada Ariane as drogas e no porta malas mais armas e munições. Em que pese se tratar de custodiado tecnicamente primário ( evento 3, CERTANTCRIM2 ), há que ressaltar a gravidade do delito descrito na ocorrência policial, merecendo resposta estatal severa, pois, além de ser considerado crime hediondo, é responsável por desencadear uma gama de outras infrações. Ademais, a investigação que originou a abordagem trata de fato bastante grave, pois segundo informações a arma apreendida foi utilizada para praticar homicídios na região, inclusive consta no vídeo evento 1, VÍDEO35 . Ou seja, não se trata de simples porte de arma para proteção, conforme alegado pelo flagrado. Registro, por oportuno, que este juízo possui o entendimento de ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando evidenciado que a soltura não causará maiores prejuízos à comunidade local (ordem pública), à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Isto quando fica demonstrado, seja pela pequena quantidade de droga apreendida, ou pela ausência de maiores investidas pela polícia civil ou militar, que indiquem a ausência do tráfico habitual, de forma que o retorno do acusado ao convívio social não importará em maiores prejuízos. O caso em comento, porém, não se enquadra em tal situação. Tais elementos, aliados aos já mencionados quando da homologação do flagrante apontam para indícios seguros de autoria e materialidade do fato narrado. Nada obstante, digno de nota que as infrações penais imputadas são punidas com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Consigna-se que o decreto de prisão preventiva não ofende o princípio constitucional de presunção de inocência, uma vez que se justifica em razão da garantia de ordem pública. Ademais, exige-se a resposta estatal para que a ordem pública seja restabelecida, destacando que a prisão preventiva, embora excepcional, é medida que foi acolhida pela nossa Carta Magna. Ainda, o fato de os delitos terem sido praticados sem a utilização de violência ou de grave ameaça, também não impede a decretação da prisão preventiva, a qual não tem como fundamento essas elementares. De outra banda, eventual existência de condições subjetivas favoráveis, consoante iterativa jurisprudência pátria, não impede a prisão preventiva, desde que, como na espécie, presentes os seus requisitos autorizadores. Por fim, é importante que se diga que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código do Processo Penal apresentaria eficácia em assegurar o objetivo visado pela segregação cautelar decretada, razão pela qual incabível a substituição da prisão por medidas diversas. Portanto, pelas circunstâncias do fato, resta demonstrada a gravidade em concreto da conduta do custodiado, de modo que, se posto em liberdade, colocará em risco a ordem pública e a garantia da lei penal, fazendo-se presente, assim, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDERSON JOSE DE CAMPOS EM PREVENTIVA para garantia da ordem pública. [...] Ademais, de bom alvitre destacar que a existência de eventuais predicados pessoais favoráveis, não impede, por si só, a decretação e eventual manutenção da medida extrema, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, exatamente como ocorre na hipótese, nos termos em que vem decidindo, inclusive, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Caso em que o paciente, mesmo após o deferimento de medidas protetivas em favor da ofendida, das quais estava ciente, teria, possivelmente, as descumprido e realizado ameaças contra a ex-companheira. Acrescido a isso, tem-se que o acusado se teria dirigido à residência da ofendida, ameaçando de atear fogo na casa. A possibilidade de prisão, em casos como o ora em análise, está prevista no artigo 313, III, do CPP. A conversão da prisão em medida cautelar alternativa, ao menos por ora, revela-se ineficaz, no caso concreto, diante das suas peculiaridades, uma vez que nem mesmo a aplicação de medidas protetivas foi suficiente, ao que tudo indica, para sanar o comportamento a princípio violento e reiterado atribuído ao paciente. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não basta à revogação da prisão, quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, conforme já decidiu o STJ . A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado de pena ou viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista tratar-se de segregação processual, de natureza cautelar. Necessária a adoção de conduta enérgica pelo Poder Judiciário, consistente na constrição cautelar, como forma de acautelamento da ordem pública e, especialmente, para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Mantida a prisão preventiva. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50433048520228217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 31-03-2022) ( Grifei ) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. A questão atinente ao envolvimento - ou não – do paciente com os crimes que lhe são imputados, ventilada na impetração, não é passível de exame na via estreita do habeas corpus, de sumária cognição. Tendo a prisão preventiva natureza processual, mostrando-se diversa, portanto, daquela decorrente de decisão condenatória, revela-se anódina, em se tratando de segregação cautelar, discussão acerca da pena a ser imposta a final, afigurando-se irrelevante a circunstância de mostrar-se possível, em futura condenação, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, a imposição de regime prisional diverso do fechado e, até mesmo, substituição da sanção carcerária por restritiva de direitos. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, envolvendo a apreensão de droga (maconha), além arma de fogo e de munição. Na esteira do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição, com o que o fato de ser o paciente primário e ostentar residência fixa e trabalho lícito em nada obsta sua segregação cautelar. O fato de o paciente ser o responsável pelos cuidados dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, não justifica a colocação em prisão domiciliar, porquanto a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso VI ao artigo 318 do Código de Processo Penal, autoriza a colocação em prisão domiciliar, se o preso for o único responsável por menor de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não é o caso dos autos. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus, Nº 70081049355, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 10-04-2019) ( Grifei ) Por fim, cabe ressaltar que o fato de o acusado possuir uma filha de 01 (um) ano de idade igualmente não justifica a revogação da prisão preventiva. Isso porque é necessário que haja demonstração da imprescindibilidade da presença do acusado para o cuidado da filha menor, o que não restou comprovado no caso em tela. Assim, não havendo modificação no contexto fático-processual a ensejar a concessão de liberdade, ao menos no presente momento, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de Anderson José de Campos e, consequentemente, mantenho a sua segregação cautelar , despontando como único modo para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. II. DO PROSSEGUIMENTO Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 12 de maio de 2025, às 13h45min. 1. Cadastrem-se, no sistema eproc, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (evento 01) e pela defesa técnica (evento 18). 2. Intimem-se, pessoalmente (mandado), os acusados e as testemunhas arroladas, autorizada a intimação por telefone. 3. Havendo policial arrolado, requisite-se o comparecimento à Delegacia de Polícia/Batalhão responsável pela sua lotação, valendo a presente decisão como ofício . 4. Tratando-se de processo com réu preso, e considerando a necessidade de conferir prioridade e celeridade à tramitação, aliado ao fato de que não há sala disponível junto ao Sistema de Agendamento de Salas - SASV, requisite-se o denunciado Anderson José de Campos à SUSEPE (audiencias@susepe.rs.gov.br), valendo a presente decisão como ofíci o. 5. Por fim, aguardem-se os autos a realização da solenidade em localizador específico (AGUARDAR AUDIÊNCIA).

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Banco Agibank S.A x Pedro Paulo Brito Capelao

ID: 319530963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5160511-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO BRITO CAPELAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5160511-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPE… Apelação Cível Nº 5160511-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : PEDRO PAULO BRITO CAPELAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Superveniente Invalidação da Representação Processual em Fase Recursal. Determinação judicial para constituição de novo procurador não atendida. Extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S.A em face da sentença que julgou procedente a ação revisional ajuizada por PEDRO PAULO BRITO CAPELAO . Ao apreciar o apelo, a 12ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça proferiu Acórdão que, a unanimidade, deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais ( evento 7, EXTRATOATA1 ). A parte autora opôs Embargos de Declaração ( evento 13, EMBDECL1 ), buscando o prequestionamento de matérias para fins de eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. O processo, então, seguiu seu curso em fase recursal. Contudo, em 16 de maio de 2025 foi determinada a suspensão do feito em virtude da suspensão do advogado que patrocina a parte autora, Daniel Fernando Nardon (OAB RS046277), no âmbito de uma operação policial que apura fraudes em empréstimos bancários, e da ausência de constituição de novo procurador pela parte ( evento 21, DESPADEC1 ). Na sequência, o demandado requereu a suspensão do processo, a desconsideração de qualquer substabelecimento eventualmente realizado pelo referido advogado e a intimação pessoal da parte autora para que confirmasse o conhecimento da ação, manifestasse seu interesse no prosseguimento e, de forma expressa, constituísse novo patrono no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo ( evento 27, PET1 ). Determinada a intimação da autora para constituir novo procurador, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção ( evento 30, DESPADEC1 ), conforme devidamente certificado nos autos ( evento 32, CERT1 ), o prazo decorreu in albis , sem qualquer manifestação ou providência para sanar a irregularidade. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS. A regularidade da representação processual constitui um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda. No caso em tela, a suspensão do advogado originariamente constituído pela parte autora, Daniel Fernando Nardon, em razão de investigações envolvendo fraudes em empréstimos bancários, conforme amplamente noticiado e confirmado pela própria OAB/RS, tornou a representação da parte PEDRO PAULO BRITO CAPELAO irregular e ineficaz para o prosseguimento do processo. Diante de tal contingência, foi concedido à parte autora o prazo necessário para a regularização de sua representação, mediante a constituição de novo procurador ( evento 30, DESPADEC1 ). A intimação da parte foi devidamente realizada por meio eletrônico e certificada nos autos ( evento 32, CERT1 ). Contudo, a parte manteve-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis sem qualquer manifestação ou providência para sanar a irregularidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 76, §1º, inciso I, é claro ao prever a consequência da inércia da parte em sanar a irregularidade de sua representação, especialmente quando se trata de providência que incumbe ao autor: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Descumprida a determinação judicial, o processo será extinto sem resolução de mérito, caracterizando a ausência de um pressuposto processual de validade. Esta exigência não se configura como excesso de formalismo, mas sim como uma medida fundamental para a higidez da relação processual e a prevenção de atos nulos ou ineficazes. A situação peculiar dos autos, em que o procurador já constituído teve sua atuação suspensa, impõe, com ainda maior razão, a necessidade de a parte constituir novo patrono, assegurando que o processo prossiga sob o patrocínio de um profissional regularmente habilitado e não impedido de exercer a advocacia. A inércia da parte em fazê-lo, mesmo após expressa determinação judicial e a ciência inequívoca, revela o desinteresse no prosseguimento do feito sob as condições mínimas de regularidade formal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem se manifestado de forma consolidada no sentido da extinção do feito por ausência de regularização da representação processual quando a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO . NECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. " ASSINATURA DIGITAL ". AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZOS PARA A PARTE AUTORA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INEFICAZ. ART. 104, §2º, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS AO PATRONO REJEITADA POR MAIORIA. Ao advogado não é permitido postular em juízo sem procuração , salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Hipóteses que não guardam pertinência com o caso concreto. Portanto, competia ao patrono da parte autora juntar aos autos a procuração em termos, o que não fez, ainda que diversos prazos para tanto tenham sido assinados pelo Juízo. Ausente procuração regular, o presente recurso resta ineficaz em relação à parte recorrente, devendo o advogado responder pelas despesas processuais, na forma do art. 104, §2º, do CPC. Imposição de perdas e danos ao patrono que foi rejeitada por maioria.(Apelação Cível, Nº 50697024620248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Trata-se de ação revisional de contrato movida pela parte apelante em desfavor da parte ré, objetivando, em síntese, o afastamento das cláusulas abusivas, em especial, a taxa de juros remuneratórios contratada. Ao receber a inicial, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão (evento 7): A orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76 , §1º, I, CPC. Intimada, a parte autora apresentou manifestação, sustentando a desnecessidade da diligência determinada, não havendo nenhuma exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. Novamente intimada, limitou-se a repetir não haver nenhuma exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. Logo, conforme acima mencionado, deixou de cumprir o comando judicial. Assim, não tendo sido atendidas as determinações do juízo a quo, a ação foi julgada extinta (evento 22). No caso, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a presente ação foi distribuída em 20/01/2024, desacompanhada do instrumento de procuração . Em vista disso, foi determinada a regularização da representação processual em três oportunidades distintas (eventos 7, 12 e 16), e mesmo assim a parte autora não atendeu tal determinação. Cumpre ressaltar o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a validade do instrumento de mandato. De igual forma, em relação ao instrumento de procuração , sabe-se que a presunção de validade, enquanto não revogada pelo outorgante, ou diante da ausência de prova de fraude, é absoluta. Desse modo, caso justificada a dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do procurador é indispensável a atualização do instrumento. Não obstante, no caso dos autos, depreende-se que não foi juntado qualquer instrumento de procuração outorgado pela parte autora ao procurador que subscreve a incial, portanto, não foi observado o disposto no artigo 287 do Código de Processo Civil. Ademais, como já referido, mesmo intimada em três oportunidades distintas, a parte utora não colacionou aos autos nenhuma procuração conferindo poderes ao advogado para propor ação revisional em face da parte ré, bem como sequer em sede recursal foi juntado aos autos o respectivo instrumento. Neste contexto, impõe-se seja mantida a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, nos termos da decisao recorrida, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50131878820248210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024) Observa-se que, no presente feito, a gravidade da situação em que o procurador anteriormente constituído foi suspenso de suas atividades impõe à parte o ônus de constituir novo procurador para dar prosseguimento válido e eficaz ao processo. A ausência de tal providência, reiterada após a devida intimação, caracteriza a falta de pressuposto processual indispensável, tornando inviável a continuidade da demanda. Pelo exposto, à vista da superveniente irregularidade da representação processual da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso IV, c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados no Acórdão proferido ( evento 7, EXTRATOATA1 ), que inverteu a sucumbência, condenando a parte autora, PEDRO PAULO BRITO CAPELAO , ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do BANCO AGIBANK S.A. , arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Vibra Energia S.A x Abastecedora De Combustiveis Rioxel Ltda e outros

ID: 326457772

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5105487-69.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RIOXEL LTDA JULIANA LINCK PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5105487-69.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) RÉU : JULIANA LINCK PIRES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB … MONITÓRIA Nº 5105487-69.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) RÉU : JULIANA LINCK PIRES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) RÉU : ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RIOXEL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular é tecnicamente própria para o fim pretendido, contendo inclusive pedido certo e determinado, e sem que, ademais, possa ser olvidada a circunstância de não ser possível, no estágio procedimental em que se encontra o processo, a proclamação da imprestabilidade da peça inaugural quando sequer foi determinada a sua emenda no momento processual oportuno (artigo 321 do Código de Processo Civil), excetuada a hipótese de excessivo apego a aspecto formal em detrimento da análise do direito material titulado, o que é inadmitido. Com a primeira peça processual, foram anexadas documentações suficientes para embasar os pedidos, nos termos do exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, como o Contrato de Franquia de Unidade Franqueada Lubrax+, as respectivas notas e planilhas de débito, discriminando os valores, vencimentos, encargos e demais informações necessárias à liquidez do que está sendo cobrado. Desacolho, ainda, a prefacial acerca da incompetência territorial, tendo em conta que há, no pacto firmado, cláusula expressa de eleição de foro em Porto Alegre/RS, nos termos do artigo 63 do CPC - o qual foi assentida pelas partes e possui amparo no artigo 63, do Código de Processo Civil, e na Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Súmula 335/STF. É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Neste sentido, o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre pessoas jurídicas e declinou a competência para a Comarca de São Paulo/SP, conforme pactuado entre as partes. A agravante alegou abusividade da cláusula e pleiteou a fixação da competência no foro do seu domicílio, sob argumento de hipossuficiência e ônus excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato firmado entre pessoas jurídicas; e (ii) definir se há elementos capazes de afastar sua aplicação, em razão de alegada hipossuficiência da parte agravante ou dificuldade de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] a cláusula de eleição de foro , prevista de forma expressa em instrumento contratual firmado entre empresas, reveste-se de validade, conforme previsão do art. 63 do CPC. A sua invalidação depende de demonstração inequívoca de abusividade, o que pressupõe contrato de adesão, hipossuficiência da parte e prejuízo ao acesso à justiça — requisitos cumulativos que não se verificam no caso. A alegação de desigualdade de capital social entre as empresas não configura, por si só, hipossuficiência jurídica, tampouco comprova dificuldade de exercício do contraditório. Além disso, a tramitação eletrônica dos processos no Estado de São Paulo afasta o argumento de limitação de acesso à Justiça. A jurisprudência desta Corte é uniforme no sentido da validade da cláusula de eleição de foro nas relações empresariais, inexistindo relação de consumo no caso dos autos. Ausente qualquer evidência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado entre pessoas jurídicas é válida, salvo comprovada abusividade, mediante demonstração de contrato de adesão, hipossuficiência da parte e obstáculo ao acesso à Justiça. 2. A mera desigualdade econômica entre as partes ou a existência de tramitação eletrônica do processo não autoriza o afastamento da cláusula livremente pactuada. ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63 e 1.015. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018; TJRS, AI nº 5305632-96.2024.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5312702-67.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 28.10.2024; TJRS, AI nº 5246674-20.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 04.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50316007020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 26-06-2025) [grifei] Não merece curso, ainda, a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam (A rt. 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ), cabendo ao tópico ser observada a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis : III – Por fim, a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação”. Entende ou douto Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos da sentença”. A lição, data máxima venia, impregna-se excessivamente do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, e não condiz bem com a idéia de direito autônomo e abstrato que caracteriza, modernamente, a ação como direito à composição definitiva da lide. Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, I Volume, 60). De interpretação da norma processual e com base na lição doutrinária antes transcritas, pois, não existe dúvida quanto ao fato de a embargante JULIANA LINCK PIRES estar na condição de titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão , ou seja, sujeito da prestação, porquanto consta como fiadora no contrato entre as partes, sem benefício de ordem ( evento 1, ANEXO4 ). Ademais, a alegação de ausência de notificação prévia não obsta a cobrança, tendo em conta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, nos termos do artigo 818, do Código Civil. Corroborando o entendimento firmado, a embargante que consta na qualidade de fiadora, ainda é a representante legal da pessoa jurídica ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA. ( evento 1, CONTR3 ), o que demonstra a sua ciência inequívoca quanto às obrigações inadimplidas. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. EXECUÇÃO CONTRA FIADOR . LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO . BENEFÍCIO DE ORDEM. [...] A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FIADOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI Nº 8.245/91, SENDO SUFICIENTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO. AINDA QUE SE EXIGISSE NOTIFICAÇÃO , HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A FIADORA FOI REGULARMENTE COMUNICADA POR MEIO DE E-MAILS, NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. O BENEFÍCIO DE ORDEM, PREVISTO NOS ARTS. 794 DO CPC E 827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE A INDICAÇÃO PELO FIADOR DE BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS DO DEVEDOR PRINCIPAL, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA APELANTE, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 784, VIII, E 794; CC, ARTS. 397 E 827, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70082909649, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 21.11.2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51781383620238210001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 08.08.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50084193420208210010, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 15.09.2022. (Apelação Cível, Nº 50680462520228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) No tocante ao pedido da embargada acerca da rejeição preliminar dos embargos à monitória por ausência de juntada demonstrativa de débito que justificasse o pedido de excesso de cobrança, postergo a análise para o mérito, porquanto os embargos possuem outros fundamentos a serem examinados, nos termos do artigo 702, §3º, do Código de Processo Civil. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova pleiteada, tendo em conta se tratar de ação monitória de cunho comercial, entre pessoas jurídicas, em que não há relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A embargante não pode ser considerada destinatária final dos produtos e serviços oferecidos pela embargada, porquanto a abastecedora funcionava com nítido caráter de revenda de combustível. Assim entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RELAÇÃO ENTRE REVENDEDORA E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL . AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. Considerando que as partes firmaram contratos de cessão de marcas, fornecimento de produtos e de operação de “Posto Ipiranga”, impõe-se reconhecer a impossibilidade da inversão do ônus da prova pretendida pelos agravantes, uma vez que ausente relação de consumo, pois a abastecedora não pode ser considerada como “destinatária final” dos produtos adquiridos com a finalidade de revenda, existindo nítido caráter mercantil, não se enquadrando no conceito previsto no art. 2º do CDC . Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083808147, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 23-04-2020) [grifei] Quanto à arguição de conexão e prevenção entre as demandas indicadas pelas embargantes, verifica-se que tais processos possuem causas de pedir distintas e objetos jurídicos autônomos, ainda que as partes e alguns dos contratos envolvidos coincidam. Trata-se esta Ação Monitória, exclusivamente, da inadimplência da obrigação de pagar valores decorrentes de Royalties e Taxas de Marketing oriundos do Contrato de Franquia de Unidade Franqueada Lubrax+, relativos ao período de 13/05/2021 a 12/06/2023, sendo seu objeto específico e delimitado. Por sua vez, a Ação Monitória n. 5005066-15.2024.8.21.0052, embora trate de cobrança de royalties , refere-se à unidade franqueada distinta (BR Mania). Já as ações de rescisão mencionadas (processos n. 5038139-34.2024.8.21.0001 e n. 5099401-82.2024.8.21.0001), têm como objeto a validade dos contratos e existência de relação obrigacional, o que, por si só, não impede a cobrança dos débitos regularmente apurados e vencidos, tampouco constitui identidade fática ou jurídica com esta ação. A mera repetição de partes ou contratos semelhantes não basta para atrair a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, tampouco justificar a reunião de feitos que não compartilham pedido ou causa de pedir comum. Portanto, não se verifica a ocorrência de conexão que autorize a modificação de competência, tampouco qualquer hipótese de prevenção, devendo ser mantida a competência deste juízo, conforme expressamente previsto pelas partes em cláusula contratual válida e eficaz. Em contrapartida, determino a suspensão deste processo até o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 5038139-34.2024.8.21.0001/RS, porquanto alguns dos valores pedidos nesta ação ( evento 1, CONTR5 e evento 1, PLAN6 ) também são objeto daquela ( evento 1, OUT4 ). Por fim, ao efeito de possibilitar adequado exame do pedido de gratuidade de justiça, porquanto há necessidade de comprovar a “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ”, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, a embargante Juliana Linck Pires deverá ofertar cópia dos seus rendimentos mensais ou da última declaração do imposto sobre a renda entregue à Receita Federal. Em caso de isenta, deverá juntar comprovante da ausência das últimas declarações na base de dados da Receita Federal, além de certidão que demonstre a regularidade do CPF, no prazo de quinze dias. No tocante à embargante ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA., adotado o norte jurisprudencial de que trata a súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça ( FAZ JUS AO BENEF Í CIO DA JUSTI Ç A GRATUITA A PESSOA JUR Í DICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS), e tendo em conta o disposto no artigo 98 do CPC, antes referido, compete à parte comprovar documentalmente, em igual prazo, a necessidade de deferimento do benefício de justiça gratuita. Intimem-se.

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Ricardo Freitas Borges x Banco Agibank S.A

ID: 296611346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024146-89.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS BORGES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024146-89.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RICARDO FREITAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação/Remessa Necessária Nº 5024146-89.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : RICARDO FREITAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário proposta por pessoa física, sob alegação de cobrança de encargos abusivos e aplicação de juros superiores à taxa média de mercado. A inicial foi indeferida por ausência de complementação determinada judicialmente, resultando na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs apelação sustentando que comprovou a relação jurídica e juntou a documentação essencial à propositura da ação que possuía, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade; II. Regularidade da petição inicial em ação revisional bancária diante da ausência de contrato bancário juntado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois a apelação enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010 do CPC. Quanto ao mérito, embora a petição inicial não tenha apresentado memória de cálculo com discriminação das cláusulas impugnadas, verificou-se que o juízo de origem deixou de analisar o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, ignorando a hipossuficiência da parte autora. Nessas hipóteses, impõe-se à instituição financeira ré a obrigação de apresentar o contrato, possibilitando à parte autora o suprimento das deficiências da inicial. A extinção imediata sem essa providência configura cerceamento de defesa. Precedente do TJRS corrobora tal entendimento. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem, para que se oportunize à parte autora a regularização da petição inicial, após juntada do contrato pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para desconstituir a sentença. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais deve ser precedido da análise do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Em se tratando de relação de consumo, compete à instituição financeira a apresentação do contrato, sendo vedada a extinção precoce da demanda sem essa providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., 330, § 2º, 485, I, e 1.010; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; TJRS, Apelação Cível nº 5005506-55.2022.8.21.0157, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 23.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5002814-43.2021.8.21.0020, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 14.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5149162-82.2024.8.21.0001, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5195664-79.2024.8.21.0001, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 09.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO FREITAS BORGES em face de sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, nos seguintes termos ( evento 24, SENT1 ): "Vistos. Como o(a)(s) autor(a)(es) não atendeu(aram) o despacho anterior, indefiro a inicial, forte no artigo 321, parágrafo único, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da procuradora da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidas que ficam as disposições do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensas em razão do deferimento da AJG. Intimem-se Após, arquivem-se com baixa." Em suas razões, sustenta ter comprovado a existência da relação jurídica entre as partes, mediante a apresentação dos cálculos que demonstram os prejuízos suportados no âmbito contratual, em razão da aplicação de juros superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação. Invoca a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, conforme requerido na petição inicial. Alega ter juntado aos autos os documentos essenciais à propositura da ação revisional, reconhecendo-se, assim, a ausência de controvérsia quanto ao valor das parcelas pactuadas, bem como quanto à quantia que entende devida, em razão da prática de encargos abusivos. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões, com alegação preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade ( evento 33, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Em relação à preliminar contrarrecursal de não observância ao princípio da dialeticidade, tenho que não prospera a irresignação, uma vez que o recurso contrapõe de forma satisfatória os fundamentos da sentença recorrida, atendendo aos requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . PRESCRIÇÃO. DIALETICIDADE . O ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1, AO TRATAR DO RECURSO DE APELAÇÃO, DISPÕE QUE O APELANTE DEVERÁ DISCORRER SOBRE AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, INDICANDO DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O NOVO JULGAMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, EM QUE PESE A FALTA DE TÉCNICA DA PEÇA PROCESSUAL É POSSÍVEL SE EXTRAIR QUE A PARTE APELANTE SUSTENTA A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXATAMENTE NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COLACIONADO NA SENTENÇA, DO QUE SE EXTRAI A DEVIDA IMPUGNAÇÃO AO DECISUM DE ORIGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2° E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I, PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 206, DO CC2, VISTO QUE SE TRATAR DE DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE A EMISSÃO DO CHEQUE OCORREU NO ANO DE 2015, RESTANDO PRESCRITA A AÇÃO AJUIZADA EM 10/09/2021. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50028144320218210020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-06-2024) Quanto à matéria de mérito, verifica-se que, tratando-se de ação revisional de contrato bancário, incumbe à parte autora, na petição inicial, discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor do débito que entende incontroverso. Tal quantia não pode ser arbitrária, devendo ser demonstrada mediante memória de cálculo elaborada com critérios contábeis, identificando o montante efetivamente recebido em cada operação objeto de revisão, bem como o suposto excesso dos juros remuneratórios em relação à taxa praticada na respectiva contratação. Ademais, é imprescindível que a parte indique em que consistem as alegadas abusividades dos encargos impugnados (tais como capitalização de juros, comissão de permanência, tarifas, entre outros), sob pena de inépcia da inicial. As exigências ora reproduzidas no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, visam coibir o ajuizamento de ações genéricas e desprovidas de elementos mínimos que possibilitem o regular desenvolvimento do processo, sobretudo considerando a vedação imposta ao magistrado quanto ao reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, conforme dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a parte que alega a existência de cláusulas abusivas deve necessariamente indicar em que consistem tais abusividades, com a devida especificação das cláusulas impugnadas e a quantificação dos valores considerados excessivos. Ressalte-se, ainda, a imposição contida na legislação processual no sentido de que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, no caso concreto, observa-se que o juízo de origem, ao receber a petição inicial, não analisou o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco os argumentos deduzidos pela parte autora, no sentido de que não houve o fornecimento de cópia do contrato firmado por parte da instituição financeira demandada ( evento 3, DESPADEC1 ). O procedimento adotado, no entanto, não se coaduna com a regularidade processual, porquanto, diante da hipossuficiência da parte autora, a instituição ré deveria ter sido instada a apresentar o contrato firmado pela parte autora e, cumprida a determinação, intimada a demandante a promover a devida emenda à petição inicial, com a apresentação da memória de cálculo. Tal medida permitiria à parte autora complementar a narrativa fática, quantificar os valores que reputa abusivos e apresentar a respectiva memória de cálculo, detalhando, de forma técnica e fundamentada, as supostas irregularidades contratuais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINADA A CORREÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM A AUTORA CONTRATOU . PEDIDOS INICIAIS ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FUNDAMENTADOS. AFASTADAS, DE OFÍCIO, AS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA A RESPEITO. CONTRATO REVISANDO TRAZIDO AOS AUTOS A DESTEMPO SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O DOCUMENTO NO JULGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE, EM RAZÃO DA AFIRMAÇÃO DA PARTE-AUTORA DE QUE NÃO TINHA O CONTRATO REVISANDO EM SEU PODER, CABIA AO BANCO , PARTE MAIS FAVORECIDA NA RELAÇÃO, SUA JUNTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO COMPROVADA NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO OU QUANDO NÃO DEMONSTRADA A TAXA CONTRATADA , DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. TAXA APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO ALTERADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50055065520228210157, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) (Grifo nosso) Assim, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, conforme disposto na sentença recorrida, resultou em cerceamento de defesa. Diante disso, impõe-se a desconstituição da referida decisão, com o consequente deferimento da juntada do contrato firmado entre as partes pela instituição financeira ré. Após tal providência, deve ser oportunizada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, sanando os vícios identificados, a fim de atender aos requisitos legais para o regular prosseguimento da demanda e renovação dos atos processuais a partir da emenda. Somente na hipótese de inércia da parte autora, após a apresentação do instrumento contratual, deverá ser reconhecida, então, a inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL . INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Em ações revisionais de contrato bancário , o(a) demandante deve, obrigatoriamente, discriminar as obrigações contratuais que pretende revisar, quantificar o valor incontroverso do débito e instruir a inicial com a documentação pertinente, conforme dispõe o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil.2. Oportunizada a emenda à inicial, sem que a autora tenha sanado o vício apontado pelo juízo de origem, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51491628220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-05-2025) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS BANCÁRIOS . INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 320 E 330, § 2.º, DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS A PARTE AUTORA DEVE INSTRUIR A INICIAL COM DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, DEVE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO , MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO, O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO , SOB PENA DE INÉPCIA. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, MANTIDOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51956647920248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 09-05-2025) (Grifo nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Gesael Da Silva Vigil x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 324385015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5307757-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESAEL DA SILVA VIGIL

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5307757-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : GESAEL DA SILVA VIGIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI D… Apelação Cível Nº 5307757-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : GESAEL DA SILVA VIGIL (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de exclusão de registro negativo, ajuizada pelo autor contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, alegando ausência de notificação prévia sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade das notificações prévias realizadas por meio eletrônico (e-mail) e correios, para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da requerida limita-se ao procedimento de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme o art. 43, § 2º, do CDC. 2. A requerida comprovou a regularidade das notificações prévias, realizadas por meio eletrônico e correios, conforme documentos juntados aos autos. 3. A jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail como meio idôneo para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC, dispensando a comprovação de recebimento pelo consumidor. 4. A parte autora não impugnou especificamente os endereços para os quais foram enviadas as notificações, sendo válidas as comunicações realizadas. 5. A sentença de improcedência deve ser mantida, pois não há ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia por e-mail ou correios, comprovada por documentos idôneos, atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, sendo válida para a inscrição em cadastro de inadimplentes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.03.2024; STJ, REsp n. 2.158.450/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de Apelação interposto por GESAEL DA SILVA VIGIL contra a sentença de improcedência da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo por Falta de Notificação Prévia ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE . A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo a sentença proferida pela eminente Dra. Lúcia Helena Camerin (17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) - evento 21, SENT1 : GESAEL DA SILVA VIGIL ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos morais contra CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , sustentando a ilicitude do cadastro do seu nome, pois não recebeu a prévia notificação determinada pelo 43, § 2° do CDC em relação aos apontamentos em favor de FINANCEIRA DREBES, MERCADO PAGO e ORTHODONTIC. Requereu, no mérito, a procedência do pedido com o cancelamento definitivo dos registros com a condenação da ré em danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a requerida contestou, afirmando a notificação prévia da parte autora via correio e via e-mail , cumprindo o disposto no art. 43, §2º do CDC. Requereu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a matéria sub judice prova-se documentalmente, sem necessidade de produção de outras provas. São aplicáveis ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois em seu artigo 29 dispõe que se equiparam aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, sendo, inclusive, caso de inversão do ônus prova. A parte autora sustenta a sua inscrição indevida no cadastro da requerida, pois não recebeu a comunicação prévia determinada no artigo 43, §2º do CDC em relação aos apontamentos em favor de FINANCEIRA DREBES, MERCADO PAGO e ORTHODONTIC, gerando a ilicitude dos registros negativos. No caso concreto, a responsabilidade da requerida limita-se ao procedimento adotado no momento da inscrição negativa, porquanto apenas divulga informações, não assumindo risco pelo cadastramento de informações indevidas ou falsas. Logo, a responsabilidade da requerida é a decorrente do § 2º do art. 43 do CDC, qual seja, dever de comunicar o consumidor acerca da abertura de cadastro em seu banco de dados, relativamente aos débitos apontados. No caso em análise, a requerida comprovou a regularidade da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Em relação ao credor ORTHODONTIC, comprovou o envio da notificação via correios (EBCT), a partir dos dados informados pelo credor. Já em relação aos débitos com FINANCEIRA DREBES e MERCADO PAGO, comprovou a notificação via e-mail para o endereço eletrônico indicado pela parte. Isso se vê dos documentos juntados com a contestação no evento 14, Notificações 2 a 6. Importante registrar que tanto o e-mail de envio das notificações é aquele constante dos cadastros da parte ré, alimentados por informações prestadas pela parte. É totalmente aceitável a notificação pelos meios eletrônicos (e-mail e SMS), conforme definido pelo C. STJ no julgamento da controvérsia paradigma REsp nº 2092539 / RS , transitado em Julgado em 16/12/2024, in verbis : ... Salienta-se, ainda, ser necessário apenas o envio da comunicação, sendo desnecessária a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente recebido, consoante entendimento preconizado na Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Nessa senda, lícita a inscrição, improcede o pedido do autor, pois ausente o requisito do ato ilícito. Por fim, caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, inciso II do CPC, porquanto afirmou o não recebimento da notificação prévia, mas ficou demonstrado o recebimento, impondo-se sua condenação nos termos do artigo 81 do CPC. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GESAEL DA SILVA VIGIL contra CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte adversa, estes fixados em R$ 1.518,00, por analogia ao artigo 85, §2° 8º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida. Condeno a parte autora, ainda, as penas de litigância de má-fé, a pagar multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor corrigido da causa para a ré, cujo pagamento não fica suspenso pelo benefício da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa. Agendadas intimações eletrônicas. Nas razões recursais ( evento 27, APELAÇÃO1 ), o autor, ora apelante, aduz que as notificações juntadas no Evento 14, não apresentam confirmações de envio e leitura confiáveis, apenas uma cópia digitalizada do e-mail com uma tabela de informações em anexo. Estas informações, todavia, não podem ser confirmadas ou verificadas e não demonstram qualquer detalhe que comprovem o efetivo envio ou a ciência do usuário do dito e-mail ou SMS. Alega que a apelada deveria ter trazido o comprovante idôneo de envio digital válido da notificação prévia, o que não fez, sofrendo a aplicação do art. 400 do CPC. Assevera que não há qualquer documento válido emitido pelos Correios que demonstre o devido envio da prévia notificação, nos termos fo art. 43, §2º do CDC. Discorre sobre o dano moral. Contrarrazoado o recurso ( evento 32, CONTRAZAP1 ), os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, 'a', 'b' e 'c', do CPC. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atendem aos requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual conheço do Apelo. O art. 43, § 2º, do CDC, estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, previamente ao registro, consoante Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Outrossim, a Corte Superior também pacificou o entendimento de que a inobservância do dever previsto no art. 43, § 2º, do CDC, na forma imposta pela Súmula 359, determina o cancelamento da inscrição 1 . A par disso, tem-se a Súmula n. 404 do STJ, dispensando a comprovação do recebimento da correspondência: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. A remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Até porque a responsabilidade pelo fornecimento do endereço para o qual encaminhada a notificação é do credor, não do órgão arquivista . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. 1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas aos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.620.528/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) (g.n.) Quanto às notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, e-mail ou SMS, o mais recente entendimento firmado pelo STJ preleciona que constituem meios de comunicação idôneos para atender à exigência do art. 43, § 2º, do CDC: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (g.n.) Acrescento: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ). 2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida. 3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR). 4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.) Nesse contexto, reputam-se válidas as comunicações remetidas por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. No caso, a parte autora se insurge contra os seguintes registros, que teriam sido incluídos no banco de dados da ré sem a prévia notificação ( evento 1, INIC1 ): Por sua vez, a prova documental produzida pela ré ( evento 14, NOT2 , evento 14, NOT3 , evento 14, NOT4 , evento 14, NOT5 e evento 14, NOT6 ) evidencia que a parte autora foi previamente comunicada de todas as inscrições contra as quais se insurge, mediante correspondências enviadas para seus endereços residencial e eletrônico. Além disso, foi observado o prazo razoável entre as datas das comunicação e sua disponibilização em órgão de proteção ao crédito. Observe-se que, em réplica, a parte demandante deixou de impugnar especificamente os endereços residencial e eletrônico para os quais encaminhadas as notificações, sendo que aquelas enviadas por e-mail indicam IP de destino, com comprovante de envio e de entrega. Os comprovantes possuem, assim, todos os dados necessários para reconhecer como idôneas as notificações. Na linha do entendimento adotado, dou destaque ao seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO . VALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta pela parte incluída no cadastro desabonador de crédito, denunciando a ausência de sua notificação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (In)validade da remessa do aviso ao endereço eletrônico da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação encaminhada por meio físico ou eletrônico , seja por SMS ou por e-mail , supre a determinação prevista no art. 43, § 2º do CDC, desde que os documentos acostados aos autos sejam suficientes para comprovar o cumprimento do referido dispositivo legal. 4. As provas carreadas aos autos não se mostram suficientes ao desiderato previsto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois não consta nenhum documento que comprove que o e-mail para o qual foram remetidas as notificações se refere ao endereço eletrônico do autor. 5. Sentença de parcial procedência confirmada. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: - art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada:(Apelação Cível, Nº 50272647420228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 30-10-2024) (g.n.) Por conseguinte, sendo lícitas e regulares as inscrições questionadas, o recurso da parte autora deve ser desprovido para manter a sentença recorrida. Por fim e para evitar procrastinação desnecessária, registro não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Diante do resultado do julgamento, majoro a verba sucumbencial para R$ 1.700,00, na forma do §11 do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade em face da AJG. Mantém-se a condenação nas penas de litigância de má-fé, por ausência de insurgência recursal. Pelo exposto, por Decisão Monocrática, nego provimento à Apelação. 1. Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.(...) II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. (...)(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.)

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Giane Carla Ordeste Mariano Da Silva

ID: 312681700

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069234-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

GIANE CARLA ORDESTE MARIANO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069234-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5069234-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) APELADO : GIANE CARLA ORDESTE MARIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO VENCEDOR DA DEMANDA DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1067 STJ). no caso, a FIXAÇÃO DA VERBA HNORÁRIA ESTÁ de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA apela da sentença proferida pelo 1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que julgou procedentes os pedidos, formulados na ação de obrigação de fazer, em que contende com GIANE CARLA ORDESTE MARIANO DA SILVA . Transcrevo o dispositivo sentencial ( evento 43, SENT1 ): Isso posto, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação proposta por GIANE CARLA ORDESTE MARIANO DA SILVA em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A para homologar o reconhecimento da procedência do pedido. Sucumbente, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pela parte ré, os mesmos foram desacolhidos ( evento 55, DESPADEC1 ). Irresignada, recorre a ré ( evento 62, APELAÇÃO1 ) narando os fatos e alegando, em sintese, que a verba honorária fixada na sentença é exorbitante. Diz que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios dispostos no § 2º do art. 85 do CPC. Requer que a verba honoária seja arbitrada por equidade, conforme autoriza o §8º do art. 85 do CPC, em valor condizente com a baixa complexidade da causa, a ausência de condenação em valores expressivos, a natureza do pedido e o reduzido grau de atuação do patrono da parte contrária. Postula pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença ( evento 67, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Postula a recorrente que os honorarios sejam arbitrados por equidade, conforme autoriza o §8º do art. 85 do CPC, em valor condizente com a baixa complexidade da causa, a ausência de condenação em valores expressivos, a natureza do pedido e o reduzido grau de atuação do patrono da parte contrária. O art. 85, §1º, 2º e 8º, do CPC, delimita os critérios para a fixação da verba honorária, conforme segue: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ou seja, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a remunerar o profissional, consoante do disposto no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Sua fixação deve ser feita com moderação, e de maneira justa e proporcional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em consideração a natureza da causa, o tempo de tramitação da ação e o zelo do profissional. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1076 firmou as seguintes teses: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INAPLICÁVEL. ART. 85, § 2º, DO CPC. LIMITES. OBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO E VALOR DA CAUSA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. 3. A fixação dos honorários estabelecida pela Corte estadual com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, encontra-se em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situações de que não cuidam os presentes autos. 4. O proveito econômico experimentado pelo recorrente corresponde ao valor do crédito exequendo atualizado e com o valor da causa, o qual é o parâmetro para o arbitramento da verba honorária respeitados os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e atendida a complexidade da causa. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo atualizado, o qual coincide com o valor da causa. (AREsp n. 2.080.972/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. TEMA Nº 1.255/STF. DESNECESSIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal na apreciação da Questão de Ordem no RE n. 1.412.069, entendeu que o Tema nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, razão pela qual deve ser tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil transmite regra de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 4. A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação ou (b) do proveito econômico ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, estando correta a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.073.358/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBENCIA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. 2. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 3.Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. A Segunda Seção desta Corte afastou a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade quando se tratar de valor da causa ou proveito econômico elevado e quando o arbitramento resultar em honorários excessivos. Em consequência, também nesses casos deve incidir a regra geral contida no comando legal que determina a sua fixação em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), salvo nos casos expressos no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.207.438/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Sobre a matéria, cito precedentes desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO CONTRATUALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Emenda da inicial: O pleito de condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por lucros cessantes cuida-se de pedido certo e determinado. Portanto, tem-se por correta a determinação de emenda da inicial, para o fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico efetivamente pretendido. Prescrição: Cuidando-se de ação de reparação por danos materiais decorrentes de descumprimento contratual - atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores - aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Aplicabilidade do CDC: Embora as requeridas afirmem que os autores possuem altíssimo grau de instrução, há disparidade negocial entre as partes, sendo evidente a vulnerabilidade dos autores diante das rés. No caso, entendo que a espécie versa sobre relação de consumo, figurando os autores como consumidores e as rés como fornecedoras dos serviços de construção civil, sendo consectário lógico o recaimento das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais, a inversão do ônus da prova. Atraso na entrega da obra: Não obstante a alegação de que o atraso na entrega do empreendimento ocorreu em razão da edição da Resolução n. 420 do CONOMA, a ocorrência de ajustes em projeto por determinação dos entes públicos não pode ser considerada como situação de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se trata de fato previsível e inerente à própria atividade das empresas requeridas. Ademais não há nos autos elementos capazes de comprovar a necessidade de alteração dos projetos e seus reflexos diretos no prazo de conclusão da obra. Inversão da cláusula penal moratória: Havendo no pacto firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ser considerado o percentual nela estabelecido para a fixação da indenização pelo inadimplemento da vendedora (Tema 971 do STJ). Escolha entre multa moratória ou lucros cessantes no cumprimento de sentença: Descabe o pleito dos autores de escolha entre a pena moratória e os lucros cessantes quando do cumprimento da sentença. Isso porque, além da sentença ter que ser certa e determinada, não cabendo postergar para a liquidação/cumprimento a prova de fatos não demonstrados na fase de conhecimento, o STJ firmou entendimento no sentido de que não há como presumir que houve prejuízo capaz de ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura de loteamento quando não há imóvel edificado, cabendo aos promitentes compradores a prova da ocorrência dessa espécie de dano. Destarte, sequer seria possível a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, pois a questão demandava a produção de prova que deveria ocorrer durante a instrução processual, o que não ocorreu. Correção monetária e dos juros de mora: Os valores pagos pelos promitentes compradores deverão ser devolvidos na integralidade, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora legais a contar da citação. Honorários sucumbenciais: Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o número de pedidos requeridos na inicial e o decaimento proporcional de cada parte. Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 estipula ordem decrescente de preferência de critérios. Assim: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, a partir das seguintes bases de cálculo: b1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); b2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Portanto, os honorários devidos aos procuradores dos autores devem ser calculados sobre o valor da condenação; e os devidos aos procuradores das ré, sobre o proveito econômico auferido por estas, qual seja a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor da condenação. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível, Nº 50417939720228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 14-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, INAPLICABILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONFORME O TEMA 1076 DO STJ, A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBEDECER À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CITADO ARTIGO: A) SE HOUVER CONDENAÇÃO, ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO; B) SEM CONDENAÇÃO, O PERCENTUAL SERÁ APLICADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; C) SE NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO , OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APENAS QUANDO O VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PODERÁ SER ADOTADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NO CASO, A SENTENÇA NÃO É LÍQUIDA, NÃO PODENDO SER APLICADO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DAS CONTRATAÇÕES (R$ 134.325,12, CONFORME VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA), O PERCENTUAL DEVE SER APLICADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ITEM "B" ACIMA TRANSCRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.( Apelação Cível, Nº 50105803020238210101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabível a redução da multa moratória; (ii) saber se cabível a alteração do critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de alteração do índice adotado para correção monetária, é caso de não conhecimento do recurso no ponto. 4. Conforme dispõe o §1º do art. 1.336 do CC, o condômino que não pagar a contribuição para as despesas do condomínio fica sujeito a multa moratória de até 2% do valor do debito. Logo, a multa moratória fixada na sentença encontra-se em conformidade com o dispositivo legal e, ainda, não enseja abusividade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. 5. Consoante o §2º do art. 85 do CPC, a base de cálculo para a fixação dos honorários deve observar a seguinte ordem: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor atualizado da causa. No mesmo sentido, a Tese fixada no Tema 1076 do STJ firmou-se a o entendimento de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o proveito econômico obtido com a causa, a ser apuração em sede de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso da parte ré conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso da parte autora provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.336, §1º, do CC; art. 85, §2º do CPC; Tema 1076 do STJ.( Apelação Cível, Nº 50257681020228210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA PERCENTUAL REFERENTE AO PROVEITO ECONÔMICO . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50060892920238210020, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 11-12-2024) No caso, a parte autora atribuiu à causa, como proveito econômico, o valor de R$ 210.877,14. A sentença fixou a verba honorária considerando o reconhecimento jurídico do pedido, com base no artigo 90 do CPC 1 . Dessa forma, estando a sentença de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nada há para reformar no aspecto. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora/apelada para 10,5% sobre o valor da causa 2 . 1. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Dá-se à causa o valor atualizado do imóvel que perfaz o montante de R$ 210.877,14 (duzentos e dez mil oitocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Sandro Azambuja Dos Santos

ID: 306287060

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5204258-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SANDRO AZAMBUJA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOVITA PADILHA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5204258-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Cível Nº 5204258-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO : SANDRO AZAMBUJA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME . 1. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, alegando sua abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão nos presentes autos consiste em analisar a existência de abusividade na relação contratual, caracterizada pela submissão do consumidor à desvantagem excessiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, ante a discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à média aferida pelo Bacen para o mesmo tipo de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revisão judicial das cláusulas contratuais, especialmente da taxa de juros, somente é admissível em casos excepcionais de abusividade claramente demonstrada, levando em consideração a situação econômica e as particularidades da operação de crédito, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 4. A mera discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração cabal de desvantagem exagerada, não caracteriza abusividade. 5. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se revela abusiva, pois não foi demonstrado vício de vontade ou onerosidade excessiva para a autora no momento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade suficiente para revisão judicial do contrato bancário. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.009.614-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação movida por SANDRO AZAMBUJA DOS SANTOS , autuada sob o n.º 52042588220248210001. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( 23.1 ): " SANDRO AZAMBUJA DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal na modalidade de consignado com recursos livres, a ser pago em parcelas de R$ 75,01, sobre o qual incidiram encargos abusivos, postulando, assim, a revisão, com a descaracterização da mora. Requereu a revisão dos juros remuneratórios e do CET aplicados ao contrato, com a comprovação do depósito do valor na sua conta bancária e condenação da ré na repetição do indébito. Juntou procuração, documentos e pugnou pela concessão da AJG. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da contratação. Discorreu sobre a regularidade dos juros remuneratórios contratados, bem assim sobre as peculiaridades do contrato e da possibilidade da contratação acima da taxa média do Bacen. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. A ré foi instada a acostar os documentos que permitam a análise dos juros remuneratórios e encargos contratuais, contudo, desatendeu a ordem judicial. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença." O dispositivo de sentença: " ISSO POSTO , com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido intentado por SANDRO AZAMBUJA DOS SANTOS contra a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de juros apurada pelo BACEN para os contratos firmados na modalidade objeto da lide, no período da contratualidade, ressalvada a manutenção da taxa contratada, caso inferior ao referido parâmetro de mercado e, b) autorizar a compensação em relação as parcelas vencidas e/ou repetição dos valores pagos a maior na evolução da dívida a serem restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% a.m a contar da citação e, c) descaracterizar a mora. Dado o decaimento mínimo da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte adversa, estes fixados em R$ 1.518,00, por analogia ao artigo 85, §2° 8º do CPC, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado." Em suas razões ( 28.1 ), a instituição financeira apelante defende que a sentença afronta a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e do STJ (Temas Repetitivos 24, 25 e 27), que asseguram às instituições financeiras liberdade para estipular taxas, ressalvando-se apenas os casos de comprovada abusividade, o que não teria ocorrido no presente caso. Aduz que a taxa pactuada decorre de condições específicas do crédito consignado voltado a servidores públicos estaduais do RS, o qual apresenta particularidades relevantes, como a elevada inadimplência, a ausência de sistema eletrônico de controle de margem e a imposição de encargos adicionais para acesso ao canal de consignação. Argumenta que os custos operacionais, o risco do negócio e a estrutura da operação justificam a elevação da taxa acima da média de mercado, que, conforme demonstrado, é distorcida por incluir instituições que sequer operam no segmento. Invoca precedentes do STJ, como o REsp 1.061.530/RS e o REsp 407.097/RS, no sentido de que a revisão judicial de juros deve ser excepcional, exigindo demonstração cabal de onerosidade excessiva. Alternativamente, requer que eventual limitação observe o patamar de uma vez e meia a taxa média do Bacen. Pugna também pela fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, §2º, do CPC, e, ainda, pela compensação de valores entre as partes, com fulcro nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento indevido da parte adversa. Ao final, postula o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda revisional. Oferecidas contrarrazões ( 32.1 ), nas quais, em suma, postula a parte adversa o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, vieram os autos conclusos para o julgamento do apelo. Em sede recusal, a tramitação do feito foi suspensa em razão da irregularidade da representação processual da parte autora, anteriormente representada pelo Dr. Daniel Fernando Nardon ( 5.1 ), suspenso do exercício da advocacia após a deflagração da operação "Malus Doctor". A parte autora manifestou-se espontaneamente nos autos com procuração atualizada e autenticidade eletrônica validade pela plataforma gov.br ( 10.2 , 10.3 e 10.4 ), constituindo novos advogados e revogando os mandatos anteriores, inclusive em razão de substabelecimento. Conforme peticionamento que acompanhou a procuração ( 10.4 ), procedi ao cadastramento dos novos procuradores e excluí os demais. Consigno que a parte autora não manifestou desconhecimento da propositura do feito e requereu o prosseguimento do julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . É lícito ao Poder Judiciário proceder à revisão dos contratos privados para afastar a abusividade em cláusulas referentes aos juros remuneratórios. Essa intervenção, porém, deve ser feita com a devida cautela, sob pena de que os diversos órgãos jurisdicionais do País sejam utilizados para promover um tabelamento dos juros com base apenas nas referências da média do mercado, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da manutenção dos contratos, estabelecendo percentuais distintos como paradigma e, não raro, desconsiderando as peculiaridades envolvidas em cada operação de crédito. No recente julgamento do REsp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Dessa forma, embora seja possível às partes fundamentarem seus pedidos de revisão das cláusulas pelo desbordamento do valor médio das taxas de mercado apuradas pelo Banco Central, não pode ser o argumento único, ou dissociado dos demais requisitos. De igual sorte, impraticável a revisão dos juros remuneratórios com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma genérica de vedação à abusividade; ou na limitação de 12% (doze por cento) ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se , para caracterizar abusividade, conforme entendimentos já sumulados pelo Supremo Tribunal Federal 5 e pelo Superior Tribunal de Justiça 6 . É necessário que a abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp 2.015,514/PR. Min. Rel. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Data do Julgamento: 07/02/2023.) Ainda que se possa argumentar que o tomador de empréstimos, não raro, age movido pela necessidade momentânea de recursos financeiros e eventualmente premido pelas circunstâncias, em nome da segurança das relações contratuais sou pelo cumprimento dos pactos nos termos avençados, se firmados pela livre manifestação de vontade das partes e mediante prévio conhecimento das obrigações assumidas. E no caso presente, demonstração alguma há, de algum vício de vontade ou de desconhecimento das cláusulas contratadas. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação das circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, mesmo que a taxa de juros aplicada seja superior à média mensal apurada pelo BACEN, trata-se – repito de outro modo – de operação em que as condições contratuais, bem como os valores envolvidos eram conhecidos da parte autora, pois previamente fixados, e, ainda assim, esta julgou conveniente aceitá-los para usufruir dos valores que lhe foram alcançados. Portanto, não há que se falar em abusividade. Observado, assim, o artigo 46 do CDC, que prevê: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores , se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No ponto, cito os recentes precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE IMPEDE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50200368220218210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003398120228210052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Nos termos dispostos no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a capitalização mensal foi pactuada entre as partes, sendo descabido falar em abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. A pactuação dos encargos de mora evidencia abusividade, devido à cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora, o que caracteriza a incidência de comissão de permanência de forma mascarada, cuja cumulação é vedada pela disposição da Súmula n. 472 do Superior de Tribunal de Justiça. Permitida apenas a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência contratual. VENDA CASADA. CONTRATO DE SEGURO. Não havendo quaisquer indícios de que a autora tenha sido forçada/coagida a contratar o seguro impugnado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impositivo o afastamento da pretensão de restituição do referido valor. MORA. Diante da quitação do contrato e do pagamento em dia das prestações contratadas, não há o que ser disposto quanto à mora da devedora. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Descabidos os pedidos de compensação e/ou repetição de valores, haja vista que as parcelas do contrato foram quitadas em dia mediante o desconto em folha de pagamento da demandante, sem a incidência dos encargos ora revisados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50087096320218213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023) Portanto, muito embora o princípio do pacta sunt servanda possa ser relativizado pelo Poder Judiciário, deve-se buscar a sua preservação, sob pena de gerar insegurança às relações negociais, nos termos do art. 421, do Código Civil. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. Logo, é de ser reformada a sentença para o julgamento de improcedência do pedido de revisão do contrato. Ressalto que a alteração do julgamento, no ponto, tem implicação nos consectários, especificamente a mora e a repetição do indébito. Constatada a existência de cláusulas abusivas, dentro do período de normalidade da execução do objeto do contrato, é possível o afastamento da mora, uma vez que a abusividade coloca em risco, de início, a execução do contrato em seus exatos termos e condições. Porém, se a abusividade não é reconhecida, caso presente, não há falar em afastamento da mora, que é mera consequência do próprio inadimplemento. De igual modo, num contrato celebrado com abusividade, verifica-se que uma das partes foi submetida a excessiva desvantagem e, por consequência, faz jus à repetição daquilo que pagou a maior, com a devida atualização. Entretanto, descaracterizada a abusividade, como no caso presente, fica prejudicada a condenação à repetição do indébito, uma vez que se reconhece a regularidade dos pagamentos realizados com base nas cláusulas contratuais. Logo, o provimento do recurso para o não reconhecimento da abusividade implica afastamento de seus consectários lógicos, notadamente a repetição do indébito, restando caracterizada a mora. Em razão do resultado do presente julgamento, os ônus decorrentes da sucumbência vão invertidos, restando a parte autora condenada ao pagamento integral das custas, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.518,00 aos patronos da parte recorrente, na forma do artigo 85, § 2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, pela gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5 . Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 6 . Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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