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"5103669-82.2024.8.21.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024

ID: 281871627

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103669-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103669-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES CPF: 040.319.586-17 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de duas ações de indenização por danos materiais propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), ambas decorrentes dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024 para 30/08/2024. Ambas as demandas narram idêntica situação fática: o autor, na madrugada de 29/08/2024, após frequentar uma boate, foi convidado por um desconhecido para ir ao seu apartamento, onde consumiram uma bebida. Após tomar o drink, o autor perdeu a consciência e, ao despertar, constatou o furto de seu celular iPhone 15 Plus, três cartões bancários (um do Banco do Brasil e dois do Banco Bradesco) e a chave de seu apartamento. No dia seguinte, registrou boletim de ocorrência nº 2024-039111850-001. Na ação contra o Banco do Brasil (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024), o autor alega que foram realizadas três transferências totalizando R$ 64.900,00 (R$ 21.100,00 + R$ 28.900,00 + R$ 14.900,00) e contratado empréstimo de R$ 7.129,23 parcelado em 72 vezes de R$ 310,04. Na ação contra o Banco Bradesco (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), foram realizados dois empréstimos (R$ 24.000,00 e R$ 2.100,00), uma transferência PIX de R$ 2.310,00 para Paulo Sérgio, três saques (R$ 750,00, R$ 400,00 e R$ 400,00) e três compras (R$ 250,00, R$ 180,00 e R$ 49,95), totalizando R$ 30.439,95. Verifica-se absoluta identidade da causa de pedir próxima e remota entre as duas ações. Ambas decorrem dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024, quando o autor teve seus cartões bancários furtados após perder a consciência em circunstâncias suspeitas. Em ambas as ações, o fundamento jurídico é idêntico - responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo único do mesmo artigo determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado". Estão presentes todos os requisitos para o reconhecimento da conexão. Conforme demonstrado, ambas as ações decorrem dos mesmos fatos (furto dos cartões na madrugada de 29/08/2024) e invocam idêntico fundamento jurídico (responsabilidade objetiva das instituições financeiras). A tramitação separada das ações poderia resultar em decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, comprometendo a segurança jurídica e a economia processual. A reunião dos processos evitará duplicidade de atos processuais, especialmente na fase instrutória, já que as provas a serem produzidas são as mesmas. Analisando as datas de distribuição: · Processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024 (Banco do Brasil): distribuído em 29/01/2025 · Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024 (Banco Bradesco): distribuído em 30/04/2025. O processo contra o Banco do Brasil foi distribuído anteriormente, sendo este juízo prevento para conhecer de ambas as demandas. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre as ações propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em face de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024) pela identidade da causa de pedir. DETERMINO a reunião dos processos para julgamento conjunto, e a remessa doas autos ao juízo da 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte, para apensamento aos autos de nº 5021296-10.2025.8.13.0024. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5103669-82.2024.8.21.0001"

Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024