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Processo nº 0005280-72.2025.8.17.3090

ID: 257181099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc…

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Dirlene Peschke x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 317135462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015211-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE PESCHKE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene P… Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene Peschke - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 34/36: O inc. IV do art. 4º da Lei 11.608/2003 estabelece a distribuição do cumprimento de sentença como fato gerador da taxa judiciária, sem distinguir o definitivo do provisório. Portanto, em ambos os casos o tributo é devido. O Comunicado Conjunto 951/2023, da e. Presidência e da e. Corregedoria Geral do e. TJSP, estabelece, em seu item 6, a exigibilidade da taxa judiciária no cumprimento provisório. Veja-se: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). Assim também julgou recentemente o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) O art. 295 do CPC não trata do cumprimento de sentença e, sim, da tutela provisória requerida em caráter antecedente. O parágrafo único do art. 297 do CPC estabelece que a efetivação da tutela provisória seguirá as regras referentes ao cumprimento provisório, no que couber. Isso não impede a cobrança de taxa judiciária. Portanto, mantenho a determinação de fl. 31. Recolha a taxa. Intimem-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Unicolégio Araçatuba Ltda Epp x Camila Lazarini Isique Vieira e outros

ID: 314601961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNICOLéGIO ARAçATUBA LTDA EPP

Polo Passivo:

CAMILA LAZARINI ISIQUE VIEIRA FABRíCIO FELIPE DUTRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SACCHI TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Laz… Processo 0005280-79.2025.8.26.0032 (processo principal 1002046-09.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Fabrício Felipe Dutra Silva - - Camila Lazarini Isique Vieira - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado no termo supra e, em consequência, declaro SUSPENSA a execução, a teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, ficando desconstituída, se não englobada no pacto, eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a Serventia, para tanto, o necessário, com a ressalva de que é atribuição do Juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas, como restrições lançadas nos bureaus de crédito, junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Arisp e etc., e as que foram efetivadas pela parte credora, a ela incumbe diligenciar a fim de retira-las. Em prosseguimento, em face do acordo entabulado entre as partes, determino imediatamente a interrupção da repetição programada da ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, a qual tramita em sigilo, com o devido cancelamento, desbloqueios ou ainda transferências, liberando-se as respectivas peças nos autos após a devida finalização do procedimento, se o caso. Caso haja valores já transferidos para os autos, não abarcados no termo de acordo, a parte executada deverá informar seus dados bancários para transferência ou preencher o respectivo formulário. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte exequente, independentemente de nova intimação, ciente que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), FABRÍCIO FELIPE DUTRA SILVA (OAB 367176/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541127

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOSHIKO KOMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Processo nº 0005280-07.2008.4.03.6319

ID: 280541131

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-07.2008.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005280-07.2008.4.03.6319 RELATOR: 31º Juiz Feder…

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Gloria Dulce David Ferreira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276324263

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DULCE DAVID FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALONÇO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Processo nº 0031955-40.2023.8.26.0100

ID: 306492973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031955-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VSTP - EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031955-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1014484-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vstp - Educação Ltda - Vistos. Viável o de…

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Nova Lins Sushi Ltda. x Allianz Seguros S/A.

ID: 308322303

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184703-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA LINS SUSHI LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1184703-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Lucinéia Messias Costa x Banco Pan S/A

ID: 298127424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025817-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MESSIAS COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025817-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucinéia Messias Costa - BANCO PAN S/A - Vistos 1.Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cu…

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Ivana Rodrigues Fernandes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 297632237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0062171-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANA RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062171-81.2023.8.26.0100 (processo principal 1167534-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ivana Rodrigues Fernandes - Notre Dame Interméd…

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