Resultados para "0010150-53.2000.8.26.0127" – Página 96 de 99

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARJERE MATHEUS VALE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723169

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrique Da Silva Brito e outros x Centerport Servicos De Portaria Ltda

ID: 331723188

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010150-74.2025.5.03.0060 AUTOR: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO RÉU: CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe3a55 proferida nos autos. I – RELATÓRIO MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO ajuizou ação trabalhista em face de CENTERPORT SERVICOS DE PORTARIA LTDA, relatando, em síntese: que foi admitido aos quadros funcionais da reclamada em 02/03/2023, na função de "porteiro", tendo sido demitido sem justa causa em 06/05/2024, com última remuneração de R$ 1.995,14; que laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação; que trabalhou em condições insalubres e periculosas sem receber o adicional correlato; que foi vítima de dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 255.288,14. Juntou procuração e documentos. O reclamante apresentou a ementa à petição inicial de ID. 54df0e0, oportunidade na qual incluiu o pleitos de adicional de periculosidade e retificação do PPP no rol de pedidos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 1d1f5a4), por meio da qual impugnou todos os pleitos vindicados pelo autor. Audiência inaugural realizada em 14/05/2025 (ID b40ded6), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação, designada perícia e concedido prazo para impugnação à defesa. O reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos por intermédio da petição de ID. 37cb4f7. Produzida prova pericial. Na audiência em prosseguimento realizada em 17/07/2025 (ID 11ea128), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha trazida pelo autor. Razões finais orais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). Tendo o vínculo empregatício se iniciado em 02/03/2023, com ação ajuizada em 17/03/2025, aplicam-se no caso todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar de a nova redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E FORNECIMENTO DE PPP O reclamante sustenta que laborava na portaria da Mina Conceição com exposição a agentes insalubres (poeira, pó de minério e ruídos) sem fornecimento adequado de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo conforme Portaria 3214/78, NR-15, Anexo 12. Quanto à periculosidade, alega trabalho em Zona de Autossalvamento (ZAS) caracterizada por risco elevado à integridade física, com fundamento no art. 193 da CLT, pleiteando adicional de 30% ou subsidiariamente danos morais. Requer ainda a emissão e entrega do PPP de todo o período laboral, com reflexos dos adicionais em todas as verbas trabalhistas. A reclamada contesta a exposição a agentes insalubres, sustentando o fornecimento regular de EPIs adequados conforme documentos anexos. Apresenta como prova emprestada laudo pericial negativo do processo 0010354-13.2024.5.03.0171 para a mesma função e local, que descaracterizou tanto a insalubridade quanto a periculosidade. Quanto à ZAS, argumenta que o reclamante laborava no portão de acesso, fora da área de risco, não estando exposto aos alegados perigos. Defende que não há obrigação legal de fornecimento do equipamento SPOT e que não há amparo para os pedidos de adicionais. Foi designado como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Paulo Lúcio Lacerda Júnior, inscrito no CREA/MG sob nº 67253/D, que realizou diligência técnica em 27/05/2025 no local de trabalho. Quanto à insalubridade por ruído, a dosimetria realizada resultou em NEN = 64,42 dB(A) para jornada de 11 horas, valor substancialmente inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela NR-15. Relativamente à poeira mineral, o LTCAT da empresa demonstra concentração de 0,13mg/m³, muito abaixo do limite de tolerância de 4,00 mg/m³, com resultado "sílica não detectada". O perito concluiu expressamente que "FICA DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO A POEIRA MINERAL" e que o reclamante "não tinha exposição" aos demais agentes insalubres dos anexos da NR-15. Quanto à alegada periculosidade, a prova pericial demonstrou categoricamente que o posto de trabalho do reclamante localiza-se fora da ZAS, situando-se aproximadamente 78 metros antes da placa que demarca o início da zona de risco. O perito consignou que "As áreas de trabalho do reclamante, em Conceição é fora da ZAS inclusive existe um ponto de encontro, próximo a portaria, o que demonstra ser o local seguro para deslocar em caso de rompimento da barragem". O reclamante exercia exclusivamente funções de controle de acesso através da conferência de treinamento PAEBM, sem adentrar a zona de autossalvamento. Ainda que se admitisse, por hipótese, a efetiva laboração em ZAS, impende salientar que a mera existência de risco, por mais grave que se afigure, não é suficiente para determinar o pagamento do adicional de periculosidade. O ordenamento jurídico exige que a atividade esteja expressamente prevista no rol taxativo da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16). Esta exigência visa conferir segurança jurídica às relações laborais, evitando interpretações casuísticas. A NR-16 elenca pormenorizadamente as atividades perigosas através de seus anexos específicos: explosivos (Anexo 1), inflamáveis (Anexo 2), violência física (Anexo 3), energia elétrica (Anexo 4) e motocicleta (Anexo 5). O trabalho em zonas de autossalvamento de barragens não figura em qualquer desses anexos. O perito consignou expressamente que "O reclamante não tinha atividades que se enquadrem" nos anexos da NR-16, concluindo que "O reclamante não tinha exposição a agentes periculosos, previstos na NR 16 e seus anexos". A extensão do direito ao adicional para situações não previstas na norma regulamentadora extrapolaria os limites da atividade interpretativa judicial, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). A jurisprudência é firme neste sentido, como se observa exemplificativamente da ementa prolatada em processo que trata da mesma matéria, no qual Corte Regional manteve o entendimento desta magistrada. EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: O artigo 193 da CLT é considerado taxativo quanto à definição das atividades ou operações que envolvem risco acentuado para a segurança e saúde dos trabalhadores, determinando quais são as atividades periculosas que ensejam a obrigação e pagamento do adicional de periculosidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Processo: 0010320-80.2024.5.03.0060. Órgão Julgador: 03ª Turma. Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria. Data de julgamento: 11/12/2024). Assim sendo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, com seus reflexos, por ausência de comprovação técnica da exposição aos respectivos agentes nocivos acima dos limites legais e pela inexistência de previsão normativa específica na NR-16 para o trabalho em zonas de autossalvamento. Improcedente, por conseguinte, o pedido de retificação do PPP. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS E NULIDADE DA JORNADA 12X36 O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, com horário contratual de 6h às 18h, mas utilizava transporte fornecido pela Vale S.A., sendo necessário embarcá-lo às 5h20min. Chegava às proximidades da portaria às 5h35min, pegava carro de apoio até o posto de trabalho, registrando início às 6h00min, permanecendo em média 25 minutos antes e 25 minutos após a jornada à disposição do empregador. Alega que era obrigado a substituir outros porteiros em dias de folga, realizando dobras de turno que descaracterizavam a escala 12x36. Requer pagamento de 50 minutos diários como extras, nulidade da jornada 12x36 e condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária, com reflexos e adicional de 50%. A reclamada sustenta a inexistência de tempo à disposição com base no art. 58, §2º da CLT (reforma trabalhista), argumentando que o tempo de deslocamento, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não configura tempo à disposição. Argumenta a validade da jornada 12x36 autorizada pela Convenção Coletiva e pelo art. 59-A da CLT, invocando o Tema 1046 do STF sobre prevalência das normas coletivas. Alega que eventuais substituições foram devidamente anotadas nos cartões de ponto e pagas, conforme holerites. NULIDADE DA JORNADA 12X36 / HORAS EXTRAS A 1ª testemunha do autor confirmou trabalho reiterado em dias consecutivos, declarando que "quando trabalhou à noite, chegou a trabalhar cinco ou seis dias seguidos" e que "na parte do dia, também trabalhou cinco plantões diretos", tendo "conhecimento de que o reclamante também trabalhava cinco ou seis dias seguidos", evidenciando supressão sistemática do descanso de 36 horas ininterruptas. Tal situação de labor em dobras é corroborado pelos cartões de ponto, que demonstram, por exemplo, o trabalho, sem folgas, no interregno de 25 a 29/04/2023 (fl. 153). A jornada 12x36 encontra previsão no art. 59-A da CLT, que estabelece como requisito essencial "trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Este dispositivo não constitui mera formalidade legal, mas norma de ordem pública destinada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador submetido à jornada estendida de 12 horas. O descanso de 36 horas ininterruptas possui fundamentação científica e constitucional sólida. Sob o aspecto fisiológico, a jornada de 12 horas impõe desgaste físico e mental significativo, exigindo período compensatório adequado para recuperação do organismo, restauração das capacidades cognitivas e prevenção de acidentes de trabalho. O descanso prolongado visa preservar a higidez física e psíquica do empregado, constituindo pressuposto de validade do regime especial. Assim, considerando que tanto a prova oral quando a prova documental demonstram a ocorrência de labor contínuo em diversos períodos sem a fruição de folgas, declaro a nulidade da jornada 12x36, devendo ser consideradas extraordinárias aquelas horas trabalhadas além da 8ª diária. Importante destacar, contudo, que em relação aos plantões realizados em dias de folga, o próprio reclamante declarou expressamente que "que anotava os cartões de ponto todos os dias trabalhados". Cotejando tais documentos com os respectivos contracheques, conclui-se que tal labor extraordinário decorrente das dobras já foi devidamente compensado ou pago com o adicional de 100%. Assim, tendo as 11 horas extras trabalhadas nos dias de folga já sido integralmente adimplidas, não há nada a se deferir em relação a tais dias. Quanto aos dias regulares de trabalho, a nulidade da jornada 12x36 atrai a aplicação da regra estampada no art. 59-B da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 85, do TST, in verbis: III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse sentido, é devido ao autor o adicional de horas extras sobre a 9ª, 10ª e 11ª horas laboradas. Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. DOS MINUTOS RESIDUAIS A prova oral revelou significativa divergência entre os horários efetivamente cumpridos e aqueles registrados nos controles de ponto. O próprio reclamante admitiu expressamente que "não anotava o horário exato em que chegava ou iniciava o trabalho", pedindo para anotar "um horário mais padrão, 5 minutos antes ou depois do horário real", declarando categoricamente que "todos os dias que trabalhou, não anotou no cartão de ponto os horários exatos". Quanto aos horários reais, o reclamante declarou que "chegava ao posto às 5h40min", evidenciando chegada 20 minutos antes do horário contratual de 6h00min. A 1ª testemunha do autor corroborou esta versão ao confirmar que o reclamante "já chegava trabalhando e batia o ponto posteriormente, faltando cinco minutos para as seis horas". Os cartões de ponto dos primeiros meses de contrato, contudo, registram entrada em determinado período em horários bastante variados, inclusive com entrada anterior a 5h40min, contrariando a alegação de que só podiam bater o ponto às 6h00min. Esta divergência não compromete a credibilidade do depoimento testemunhal, mas revela que mesmo quando excepcionalmente registrada, a entrada antecipada confirmava a prática de chegada antes do horário contratual. No tocante ao final da jornada, o reclamante declarou que chegava na rodoviária por volta 18h10min, lá permanecendo até 18h20min/18h25min, quando saía em ônibus fornecido pela empresa com destino a sua residência. A testemunha do autor prestou depoimento convergente e esclarecedor, declarando batiam o ponto entre 18h00min e 18h02min para ir para a rodoviária, onde aguardavam para embarcar no ônibus fornecido pela tomadora dos serviços. Este depoimento revela que, mesmo sendo rendido antes das 18h00min pela equipe substituta, os empregados permaneciam no estabelecimento até o momento de registro de saída e posterior deslocamento até a rodoviária, confirmando a necessidade de tempo adicional para conclusão das atividades e deslocamento interno dentro das dependências da empresa. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 58, §2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que dispõe não ser computável "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador". A reclamada invoca tal dispositivo para negar qualquer tempo anterior ou posterior à jornada como tempo à disposição. Contudo, a norma possui escopo específico, alcançando exclusivamente o trajeto residência-trabalho-residência, sem afetar o art. 4º da CLT quanto ao tempo no estabelecimento à disposição do empregador. A prova oral evidencia que o reclamante permanecia no estabelecimento executando atividades preparatórias antes do registro oficial e necessitava deslocar-se internamente após o término da jornada contratual. Aplica-se ao caso a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 do TRT da 3ª Região: "Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST". Este entendimento jurisprudencial reconhece que atividades realizadas no estabelecimento, mesmo que preparatórias ou posteriores à jornada principal, configuram tempo efetivamente à disposição do empregador, distinguindo-se do mero tempo de deslocamento residência-trabalho. Quanto ao período anterior à jornada, restou comprovado que o reclamante chegava às 5h40min, permanecendo 20 minutos no estabelecimento antes da jornada contratual. A 1ª testemunha confirmou que "já chegava trabalhando", evidenciando atividade laboral efetiva neste período. Quanto ao período posterior à jornada, após o término da jornada contratual às 18h00min, os empregados necessitavam deslocar-se do posto de trabalho até a rodoviária, chegando às 18h10min conforme declarado pelo reclamante. Este deslocamento interno de 10 minutos configura tempo à disposição do empregador. Por outro lado, entendo que o tempo de espera na rodoviária pelo transporte fornecido pela empresa ao final da jornada não pode ser considerado como tempo à disposição ao empregador. O tempo de espera alegado é plenamente razoável (10 a 15 minutos), já que assim seria considerando caso a obreira tivesse utilizado transporte público. Tal período não pode ser considerado tempo à disposição, pois nesse ínterim o autor não estava aguardando tampouco executando ordens da ré. Saliente-se que o aguardo do transporte público é um fato comum a todo trabalhador brasileiro, que gasta em média tempo superior ao indicado pelo autor nos pontos de ônibus, esperando a condução que o transporta para o trabalho e o leva de volta para sua residência. Além disso, o transporte oferecido pela empresa representa uma comodidade, não usufruída por muitos trabalhadores, e uma alternativa ao transporte público ou particular, mas não um obstáculo a estes. Nesse senda, importante destacar que é público e notório nesta localidade que o ônibus fornecido pela tomadora dos serviços não era o único meio de transporte que o autor poderia utilizar para retornar do trabalho, na medida em que poderia fazer uso de veículo particular ou do transporte público que atende o seu local de prestação de serviços. Nesse diapasão, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 13 do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, o tempo de espera só é considerado à disposição quando não é possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. Tese Jurídica Prevalecente n. 13 TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. Por conseguinte, considerando a robusta prova oral que demonstra permanência no estabelecimento além dos horários contratuais para atividades efetivamente relacionadas ao trabalho, fixo o tempo à disposição em 30 minutos diários (20 minutos antecedentes + 10 minutos posteriores à jornada contratual). Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%; divisor 220; dias trabalhados conforme controles de ponto constantes dos autos; exclusão de períodos de afastamento; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; e o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela lesão a direitos de natureza não patrimonial, atingindo valores íntimos da pessoa humana, como honra, dignidade, intimidade, imagem e consideração social. No âmbito das relações de trabalho, o dano moral pode manifestar-se através de condutas que extrapolem o mero inadimplemento contratual, revelando desrespeito à dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. É imperioso distinguir as hipóteses em que o descumprimento de obrigações trabalhistas configura mero inadimplemento contratual daquelas em que há efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do empregado. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a presença da conduta antijurídica, do dano efetivo, do nexo causal e do elemento subjetivo, não se presumindo a lesão pelo simples inadimplemento. No caso em análise, os pedidos de indenização por danos morais vieram ancorados em duas alegações: ausência de fornecimento do equipamento SPOT para localização da pessoa em caso de rompimento de barragem e descumprimento da jornada 12x36 por imposição de dobras nas folgas. A reclamada impugnou ambas as pretensões, sustentando ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil e inexistência de lesão concreta ao patrimônio imaterial do trabalhador. A valoração do conjunto probatório revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. A prova pericial produzida nos autos concluiu de forma categórica que o reclamante não trabalhava em área de ZAS (Zona de Auto Salvamento), sendo por consequência desnecessário o fornecimento do equipamento SPOT. Esta constatação técnica afasta definitivamente a pretensão indenizatória neste primeiro aspecto, porquanto demonstra inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento do referido equipamento. Se não havia dever jurídico de fornecer o equipamento SPOT, não se configura conduta antijurídica por parte da reclamada, elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Relativamente ao alegado descumprimento da jornada 12x36, embora tal conduta possa configurar irregularidade trabalhista quando comprovada, as violações de natureza contratual têm repercussão preponderantemente de ordem material, sendo adequadamente sanadas com o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário com os respectivos adicionais devidos. Esta reparação patrimonial mostra-se suficiente para ressarcir integralmente os prejuízos de natureza material eventualmente suportados pelo reclamante, restabelecendo o equilíbrio contratual violado. Dos autos não se extrai qualquer elemento probatório que evidencie sofrimento íntimo que transcenda o mero aborrecimento, ofensa à honra ou imagem do trabalhador, constrangimento moral, exposição vexatória ou abalo psíquico efetivo decorrente das condutas patronais relacionadas ao alegado descumprimento do regime de descanso. O reclamante não logrou demonstrar lesão concreta aos seus direitos de personalidade, limitando-se a postular indenização com base em meras ilações e na expectativa de locupletamento ilícito. Por conseguinte, não se verificando lesão de caráter imaterial que transcenda os meros aborrecimentos inerentes ao eventual descumprimento contratual, e considerando a ausência de prova concreta de dano à saúde, honra ou dignidade do trabalhador, aliada à constatação pericial de que inexistia obrigação de fornecimento do equipamento SPOT, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA À vista do requerimento formulado no bojo da petição de ingresso e na declaração de fls. 26, não havendo prova nos autos de que o autor possui atualmente rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e Súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários da perícia de insalubridade, em benefício do sr. PAULO LÚCIO LACERDA JÚNIOR, a cargo do reclamante, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST e custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Registro que não há que se falar na aplicação do art. 790-B, caput e §4º, da CLT, pois, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou tais normas inconstitucionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, o reclamante foi vencido em algumas verbas requeridas na inicial e vencedor em outras, o que enseja a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Diante da configuração da sucumbência recíproca, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, por ser os autor beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do fragmento "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo íntegro e plenamente aplicável ao processo do trabalho o restante do § 4º do art. 791-A da CLT. Deverá ser observada a Súmula 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA Observando o entendimento jurisprudencial firmado pela SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n.º E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, fixam-se os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora: – na FASE PRÉ-JUDICIAL: incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); – na FASE JUDICIAL: 1) a partir do ajuizamento da demanda e até 29/08/2024 – incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros de mora (a partir da efetiva notificação), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “1” da modulação do STF (no ADC 58/DF), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; 2) a partir de 30/08/2024 – incidência do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária; já a apuração dos juros de mora corresponderá ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3), deverá ser comprovado nos autos pela primeira reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO em face de CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras (somente o adicional), a incidir sobre 3 horas extras por dia efetivamente trabalhado em escala normal de trabalho (8ª, 9ª e 11ª hora), durante o pacto laboral com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e aviso prévio, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) 30 minutos diários como horas extras por dia efetivamente trabalhado durante todo o pacto laboral, com reflexos em RSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e na parte indenizada do aviso prévio, observados os parâmetros fixados da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais, pelo Erário, conforme fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (adicional de horas extras; minutos residuais; reflexos de tais parcelas em RSRs, 13º salários e férias gozadas mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 21 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415862

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010960-23.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010960-23.2024.5.03.0080 AUTOR: FLAVIO DA CUNHA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 563bdbf proferida nos autos. I – RELATÓRIO FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratado em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.637,00. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada argui a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, sob o fundamento de que, nas alíneas “a” e “c” do rol de pedidos, a parte autora se vale da indicação genérica e abstrata de algumas parcelas por meio do termo “todas as parcelas que remuneram a gratificação de função”, seguida de indicação aleatória de algumas parcelas. De fato, à luz do art. 840, §1º, da CLT o pedido deve ser certo e determinado. Contudo, não vislumbro, na hipótese, causa de inépcia da petição inicial ou litigância de má-fé, conforme alegado. Em verdade, em caso de condenação da parte ré, considerar-se-ão apenas as parcelas expressamente elencadas pela parte autora no rol de pedidos para apuração dos valores devidos. Rejeito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que o reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que o reclamante foi contratado, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pelo autor, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID a350697, fl. 1854 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID 7baf2aa), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a parte autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, dando origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração do empregado e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID 12643ed). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID a44d60c). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID 043ec2f). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a parte autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID e8721a1): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Nesse aspecto, destaca-se que o patamar salarial do autor à época da prestação de serviços não faz prova de que, atualmente, possui condições de arcar com os custos do processo. Além disso, a ré não apresentou provas aptas para afastar a presunção de hipossuficiência declarada, ônus que lhe competia. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010960-23.2024.5.03.0080, ajuizada por FLAVIO DA CUNHA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pelo autor e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Incorporação de média de Porte, Incorporação Gratificação Judicial com Funcef, CTVA, Cargo em Comissão Efetivo, Quebra de Caixa, Função Confiança, Função Gratificada Efetiva, Função Confiança - Adic. Compensatório, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, CTVA – FG/CC não Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Cargo em Comissão, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA e Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva., conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA CUNHA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415924

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Luis De Sousa Faria e outros x Caixa Economica Federal

ID: 324415939

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010961-08.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAHUANA TUBALDINI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0010961-08.2024.5.03.0080 AUTOR: SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5e08a proferida nos autos. I – RELATÓRIO SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES ajuizou, em 22/10/2024, reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expondo, em síntese, que foi contratada em 19/07/1989 e, ao longo dos anos, houve alterações em sua estrutura de carreira e nos normativos internos da empresa, tendo a reclamada violado direitos incorporados ao contrato de trabalho e, assim, reduzido o valor de verbas a que a parte autora faria jus. Pleiteou, dentre outros pedidos, diferenças salariais decorrentes de vantagens pecuniárias não consideradas na base de cálculo de parcelas recebidas ao longo do vínculo empregatício. Petição inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 170.205,80. A parte reclamada apresentou contestação, com documentos. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Foi realizada perícia contábil para apuração da existência de incorreção nos pagamentos realizados à parte autora. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior a 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, com fulcro nos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Alega a reclamada não ser a Justiça do Trabalho competente para analisar a relação previdenciária mantida junto à FUNCEF, sendo esta alheia ao contrato de trabalho existente entre o banco e a parte autora. A matéria, entretanto, está firmemente consolidada pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1265564, que culminou na formulação da tese do Tema 1166: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria, inexistindo necessidade de apresentação de memória de cálculo com a petição inicial. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. Rejeitam-se as preliminares relativas à inépcia por ausência de liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores dos pedidos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alega a reclamada que a reclamante aceitou a proposta relativa à Unificação da Carreira Administrativa e, por isso, não faz jus a exigir parcelas atinentes ao Plano de Cargos e Salários, em face da transação de direitos. Sob tal fundamento, suscita preliminar de carência de ação. Entretanto, o ponto contra o qual se insurge a parte ré em sede de preliminar é, na verdade, matéria afeta ao mérito da causa, sendo analisada apenas após a regular instrução do feito e o exame detalhado de todas as provas colacionadas aos autos. Assim, presentes todas as condições da ação, rejeita-se a preliminar. Prescrição total e parcial Ao contrário do que sustenta a reclamada, da narrativa da inicial se extrai que os prejuízos alegados pela parte autora não são decorrentes de alteração contratual por ato único da reclamada, mas sim de descumprimento continuado, configurando lesão que se renova mês a mês, não havendo se falar em prescrição total. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT, em acórdão proferido em face da mesma reclamada: "DIFERENÇA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando-se que a pretensão diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento, por parte da reclamada, de normas internas que regulam política salarial, a violação alegada renova-se mês a mês, atraindo, portanto, a prescrição parcial, conforme súmula nº 294 do TST, e por analogia, a súmula nº 62 deste Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010376-88.2020.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 21/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima). Portanto, a suscitada prescrição total não prevalece. Por outro lado, a Lei 14.010/20, que, não obstante o alegado pela ré, se aplica à Justiça do Trabalho, suspendeu os prazos processuais de 12/06/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) E 092 (VP-GIP SEMESTRAL SALÁRIO + FUNÇÃO). ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Sustenta a parte autora que, com a implantação do PCC/1998, foi extinta a rubrica “Função de Confiança”, estipulada no PCS de 1989, regulamento vigente à época em que a reclamante foi contratada, a qual possuía natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais “VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO” e “VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO” (rubricas 062 e 092, respectivamente). Alega que as novas parcelas, que receberam denominações como “Cargo Comissionado”, “Cargo em Comissão” e “Função Gratificada”, não foram incorporadas nas referidas bases de cálculo, ocasionando-lhe prejuízo. A parte ré afirma que os valores foram absorvidos no novo salário-padrão e que houve recebimento de verba indenizatória pela autora, caracterizando adesão voluntária à nova regulamentação interna da empresa, gerando-se o efeito disposto na Súmula 51, II, do TST. Examino. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a adesão do empregado à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), acompanhada de indenização específica e desde que não haja vício de consentimento, importa renúncia aos direitos previstos no regramento anterior, nos moldes do entendimento consolidado no inciso II da Súmula 51 do TST. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. A atual jurisprudência desta Subseção, a mesma firmada no acórdão recorrido, entende que a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante a percepção de indenização específica, configura renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) e reflexos. Assim, a adesão do reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 configura transação e quitação de eventuais direitos oriundos dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, inclusive ressaltando que a nova estrutura salarial foi produto da negociação coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. Assim, ainda que se argumente ser possível extrair tese divergente a partir das ementas colacionadas a confronto, certo é que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida, o que atrai a incidência da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos embargos, por tratar-se de tese jurídica superada por iterativa e notória jurisprudência. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-ARR 731-03.2011.5.09.0303, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/11/2019). No caso dos autos, é incontroverso o recebimento de indenização específica, registrada no contracheque de ID bc35ba5, fl. 3729 do PDF. Ademais, conforme exposto pela expert na perícia contábil realizada (ID db66372), as rubricas 062 e 092 foram pagas até julho de 2008 e, a partir do mês seguinte, foram incorporadas ao salário-padrão. A análise da RH 115, por sua vez, revela que a base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) limita-se às rubricas 002 (salário-padrão), 009 (função comissionada) e 048 (função comissionada assegurada), não havendo amparo normativo para inclusão de outras parcelas. Veja-se: "3.3.14 VANTAGEM PESSOAL DO TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (rubrica 062) - corresponde a 1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". "3.3.16 VANTAGEM PESSOAL- GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – SALÁRIOPADRÃO + FUNÇÃO (rubrica 092) - resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 002), FC (rubrica 009) e FC assegurada (rubrica 048)". Portanto, não se constatou prejuízo concreto à parte autora com a nova estrutura. Pelo contrário, eventuais perdas foram compensadas com a criação de cargos comissionados com remuneração superior e com a instituição de outras verbas como o CTVA. Assim, não houve prova cabal de lesão patrimonial, sendo devido destacar que a garantia da irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva não impedem que a diminuição de uma determinada parcela componente da remuneração do empregado seja compensada pela majoração de outra, quando o cálculo delas não é previsto pela legislação ou por instrumentos normativos. No mesmo sentido do que ora se decide, devido destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS - RUBRICAS 062 E 092. ADESÃO A ESU/2008. Diante da iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST, a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, de forma voluntária e sem demonstração de vício de consentimento, implica renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores, tais como relativos ao recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração de outras parcelas em sua base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010644-81.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 27/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva) “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À ESU/2008. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Não se vislumbrando vício de consentimento na adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada de 2008, está caracterizada a renúncia aos direitos e benefícios dos planos de cargos e salários anteriores e, via de consequência, descabe o recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092 pela integração da função de confiança em sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011067-73.2023.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCC 1998. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS VP-GIP RUBRICAS 062 E 092. NÃO INCLUSÃO DO CTVA E GRATIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Em observância a Súmula 51, II, do TST e ao que foi pactuado nas normas coletivas (Termo Aditivo ao ACT 2007/2008), a adesão espontânea do empregado, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008, implica em renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, sendo incabível o recálculo das vantagens pessoais 062 e 092.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-06.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. BASE DE CÁLCULO. Com a implementação do PCC/98, houve uma redução no valor das verbas recebidas sob as rubricas 062 e 092, mas foi majorado o valor percebido a título de cargo comissionado efetivo (055) em substituição à extinta função de confiança (009), com manutenção da remuneração base antes e depois da implementação do PCC. Não houve alteração lesiva.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010878-87.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/02/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças relativas às rubricas 062 e 092, bem como os reflexos pretendidos. BASE DE CÁLCULO DO ATS E VP 049 Argumenta a autora que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) foi incorretamente fixada apenas sobre o salário-padrão, ao passo que deveria englobar outras parcelas remuneratórias, como gratificações, CTVA, Porte, Adicional de Incorporação, entre outras. Aduziu ainda que, em virtude das diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), decorrentes da ausência de inclusão das gratificações de função na base de cálculo, faz jus às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049), uma vez que esta é calculada com base no ATS. A RH 115, em seu item 3.3.6, estabelece que o ATS deve incidir sobre o salário-padrão e seu complemento (rubricas 002 e 037), até o limite de 35%, salvo para os que já haviam ultrapassado esse percentual até 15/03/1995, hipótese em que o valor excedente a 35% é pago na “rubrica 010 – VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. Entretanto, a questão referente à inclusão de verbas de natureza salarial na base de cálculo do ATS já foi examinada por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000 deste Tribunal, que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente nº 14, que assim dispõe: “Caixa Econômica Federal. CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado) e porte. Reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal.” (RA 106/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Em consonância com o entendimento consolidado na supracitada TJP nº 14, verifica-se que, assim como as verbas CTVA e Porte compõem a remuneração da empregada e repercutem no adicional por tempo de serviço (ATS), em razão de seu caráter salarial, outras parcelas de natureza semelhante — por também integrarem a remuneração e serem pagas em virtude do exercício de cargo comissionado — devem igualmente repercutir no referido adicional, como ocorre com a função gratificada e o adicional de incorporação. A propósito, convém transcrever parte da decisão que deu origem à Tese Jurídica Prevalecente e corrobora o raciocínio acima exposto: "Portanto, sendo o CTVA e o "Porte" parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentro outros.". Logo, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT, o entendimento mencionado deve ser aplicado a todas as verbas de natureza salarial, incluindo a função gratificada efetiva, cargo comissionado e o adicional de incorporação – pago ao empregado em decorrência do exercício de cargo de confiança por mais de 10 anos, conforme item 3.1 da RH 151 (ID fe80462). Deve-se ressaltar que a função gratificada se refere a remuneração atribuída ao empregado que exerce cargo de confiança, sendo irrelevante, para sua integração ao ATS, as diversas nomenclaturas estabelecidas pela reclamada ao longo do contrato de trabalho. Relevante mencionar, ainda, que não houve impugnação específica à alegação da parte autora de que as parcelas listadas no rol de pedidos, das quais pretende a integração à base de cálculo do ATS (Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA), foram pagas em razão do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, que detinham natureza salarial. No mesmo sentido da fundamentação aqui exposta é o entendimento majoritário deste Tribunal: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Por interpretação da própria norma interna da ré chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte Unidade e Adicional de Incorporação. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010454-57.2023.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 11/03/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("ATS"). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário padrão e o complemento do salário, o qual abarca as parcelas quitadas como contraprestação pelo exercício de função comissionada, na forma do normativo interno da Caixa e à luz da TJP n. 14 deste Regional, sendo devidas as diferenças de ATS e VP-049 decorrentes da não observância da correta base de cálculo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010845-04.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A função gratificada efetiva deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela de natureza salarial que integra a remuneração do cargo comissionado, o qual, por sua vez, compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010832-30.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA, PORTE E FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. Por interpretação da própria norma interna da Caixa Econômica Federal chega-se à conclusão de que o adicional por tempo de serviço (ATS) é calculado a partir do somatório do salário padrão e do complemento do salário padrão, o qual inclui as parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação. Inteligência ainda da Tese Jurídica Prevalecente nº 14 deste E. Regional."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010096-19.2020.5.03.0017 (RO); Disponibilização: 23/10/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas). Registro ainda que, não obstante o alegado pela reclamada em contestação, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada no Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), uma vez que não está em debate a validade de norma coletiva, mas sim as regras relativas à base de cálculo do ATS e da Rubrica 049, conforme estabelecido em regulamento interno. Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA. Registro que as parcelas a serem integradas à base de cálculo do ATS se limitam às supracitadas e desde que pagas durante o período imprescrito conforme se apurar pelos contracheques, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado, nos moldes do art. 840, §1º, da CLT. Defiro, ainda, reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99. Devidos os reflexos em licença prêmio convertida e APIP's, porquanto a prova documental informa que a base de cálculo dessas parcelas é a remuneração base, a qual é composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual como é o caso do ATS (RH 115 - item 3.8 - ID fd03e8d). Cabíveis, ainda, reflexos em PLR, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é a remuneração obreira, conforme estabelecido nos instrumentos coletivos específicos que disciplinam o tema (v,g., ID b266ee1). Não há falar em reflexos sobre RSR´s uma vez que o ATS, pago de forma mensal, já remunera os repousos semanais. Para apuração das diferenças, deverá ser considerado o percentual de ATS a que tem direito a autora; o valor pago a título de ATS, conforme recibos salariais coligidos aos autos; o valor correto do ATS - com a integração dos valores pagos a título de CTVA, porte, função gratificada efetiva, cargo em comissão, adicional de incorporação e demais verbas sob diferentes títulos que remuneram a gratificação de função. No que se refere às diferenças reflexas da vantagem pessoal (rubrica 049) em face das diferenças de ATS aqui reconhecidas, é certo que o ATS compõe a base de cálculo da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral - rubrica 049, conforme referido item 3.3.13, do RH 115 (ID fd03e8d): "3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)" Logo, o valor da referida vantagem pessoal também foi pago incorretamente. Assim, condeno a reclamada a pagar, também, observado o período imprescrito, as incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Quanto à compensação, não restou configurada nos autos hipótese para o deferimento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da Justiça Gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder-dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. A reclamante, apesar de receber proventos em montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores da reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com os honorários periciais devidos à perita Fernanda Luis de Sousa Faria, ora fixados em R$ 2.000,00. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010961-08.2024.5.03.0080, ajuizada por SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONÇALVES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – acolher a prescrição das pretensões anteriores a 03/06/2019, extinguindo-se as referidas parcelas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: 1- diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço), pela integração na sua base de cálculo das parcelas recebidas ao longo do período imprescrito que remuneram a gratificação de função exercida pela autora e discriminadas no pedido, quais sejam: Adicional Incorporação, Função Confiança, Função Confiança - Adic. Compensatório, Incorporação de média de Porte, Quebra de Caixa, CTVA – Cargo Comissionado Não Efetivo, Função Gratificada Assegurada, Porte Unidade – Função Grat. Assegurada, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unid. – Função Gratificada Efetiva, CTVA – FG/CC não Efetiva, Porte-Unidade – Função Gratificada Não-Efetiva, Porte-Unidade, Cargo Comissionado, Compl. Temp. Variável Ajuste Mercado – CTVA, Cargo em Comissão, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG – APPA e CTVA, conforme se apurar em liquidação, com reflexos das diferenças postuladas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's, contribuições à FUNCEF, PLR e FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99; 2 - incidências das diferenças de ATS na vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral (rubrica 049) e respectivos reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias acrescido de 1/3, 13º salário, licença prêmio, APIP's, contribuições à FUNCEF, FGTS, o qual incide sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, devendo-se observar o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/99, e, ainda, sobre PLR. Autorizo a dedução dos valores quitados a idêntico título aos deferidos na presente ação e devidamente comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Defere-se a Justiça Gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência, periciais, juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VAZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5175302-71.2020.8.09.0117

ID: 300082757

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5175302-71.2020.8.09.0117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5175302-71.2020.8.09.0117 A.: Wanda Dos Santos Guimarães R.: Universidade Estadual De Goias … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5175302-71.2020.8.09.0117 A.: Wanda Dos Santos Guimarães R.: Universidade Estadual De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Wanda Dos Santos Guimarães em desfavor da Universidade Estadual de Goiás e do Estado de Goiás, partes qualificadas. A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que foi contratada pela requerida para prestar serviços, com vínculo temporário, tendo a situação, no entanto, perdurado por prazo superior ao previsto no contrato. Entende que a prorrogação da vigência de seu contrato de trabalho descaracterizou o caráter excepcional da temporariedade, o que enseja sua nulidade. Ao final, requer a nulidade do contrato de trabalho por tempo determinado, bem como a condenação da requerida ao pagamento do FGTS sobre todo o período laborado. Citada, a requerida UEG apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal de parte da verba pleiteada, argumentando a inaplicabilidade do ARE n.° 709121 para as causas que envolvem a Administração Pública. No mérito, sustenta que o ônus da comprovação do vínculo sob regime de contratação temporária é da autora, e, caso procedente, seja aplicada a devida correção monetária. Houve réplica. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que a presente ação se encontra apta a receber julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em análise é eminentemente de direito, afigurando-se suficiente a prova documental constante dos autos. PRELIMINARES: 1. Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Goiás. Denota-se que a pretensão autoral possui sua gênese fático-jurídica na relação travada com a Universidade Estadual de Goiás por ocasião da contratação de servidor em regime temporário. Consequentemente, os pleitos autorais todos são direcionados àquela instituição. No caso dos autos, como se sabe, a Universidade Estadual de Goiás é uma instituição de ensino, pesquisa e extensão, com finalidade científica, tecnológica, de natureza cultural e educacional, com caráter público, gratuito e laico, e desempenha suas atribuições com autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da CR/1988 e 161 da Constituição do Estado de Goiás, regendo-se por regimento próprio, gozando de autonomia administrativa, sendo, portanto, a única legitimada a concretizar eventual decisão judicial de procedência dos pedidos. Por fim, verifica-se que a atuação pública contestada na demanda em testilha foi praticada exclusivamente no âmbito da Autarquia, integrante da administração autárquica do Estado de Goiás, conforme Lei n. 13.456/99 e 18.971/15. Portanto, acolho a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. 2. Prescrição. A Universidade ré suscitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição, visando a exclusão da condenação de todos os eventuais direitos e interesses da parte autora, anteriores a cinco anos da propositura da ação. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, os direitos ou ações contra a Fazenda Pública Estadual, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE MENSALIDADES E MATRÍCULA DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. DEVIDA DE MODO SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS. 1. Em relação à primeira apelada (UEG), entendo ser de cinco anos o prazo prescricional de ação proposta em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Quanto à segunda recorrida (FUNCER) tenho que o prazo prescricional é igualmente de cinco anos, porém nos termos do art. 206, §5º, do CC/02. Assim, considerando a data do último pagamento realizado pelo apelante à título de mensalidade no curso ofertado por Universidade Pública (27.12.2003) e o dia do ajuizamento da ação (16.12.2008), afasta-se a prescrição declarada na sentença fustigada, pois não transcorreu-se o prazo de cinco anos. 2. .... . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 593283-98.2008.8.09.0006, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 29/05/2012, DJe 1077 de 06/06/2012.). No entanto, o caso sob análise possui peculiaridades que devem ser observadas em razão do julgamento do ARE n.° 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, consonante será explanado abaixo. O julgamento do STF no ARE n.° 709.121/DF, em regime de repercussão geral (Tema 608), declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, dos arts. 23, § 5°, da Lei n.° 8.036/90 e 55 do Decreto n.° 99.684/90, no tocante à prescrição trintenária para cobrança de débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo fixado o entendimento de que deve ser aplicado, em seu lugar, o prazo prescricional quinquenal, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art 7°, .3. XIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELTRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02- 2015). Na oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes, ao modular os efeitos da decisão, entendeu que, para os casos em que o termo inicial da prescrição for posterior à data do julgamento do ARE n.° 709.212/DF (13/11/2014), deverá ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No entanto, naqueles em que o termo inicial seja anterior ao julgamento, aplica-se a prescrição trintenária, desde que a ação tenha sido proposta em até: a) 05 (cinco) anos a partir da data da decisão do STF, ou seja, até 13/11/2019, ou; b) 30 (trinta) anos a partir do termo inicial da prescrição, devendo ser observado o que primeiro ocorrer. Para melhor elucidação, transcrevo as palavras do Ministro Gilmar Mendes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 05 anos, a contar da data do presente julgamento." Nesta esteira, entendo que a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal teve por fito garantir a segurança jurídica àqueles que iniciaram o contrato de trabalho em período anterior à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5°, da Lei n.° 8.036/90 e 55 do Decreto n.° 99.684/90, devendo, assim, ser mantido o período trintenário anterior ao ajuizamento da ação nos casos acima mencionados. Nesse sentido, vejamos o seguinte trecho do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que explana de forma cristalina o exposto no julgamento do REsp n.° 1841538 em que o Estado do Amazonas pleiteava a aplicação do prazo quinquenal em detrimento do trintenário: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao modular o entendimento firmado no julgamento do ARE n. 709.212/DF, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, adotou efeitos ex nunc, preservando, assim, o direito ao recebimento de parcelas do FGTS em período superior a 5 anos (limitado a 30 anos), para aquele cujo contrato de trabalho foi celebrado até 13.11.2014 e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos a contar de tal data, desde que, entre o termo inicial e o ajuizamento da ação, o prazo não seja superior a 30 anos. Em consequência da modulação aplicada, emergem as seguintes conclusões com relação aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 709.21 2/DF -Tema 608/STF), conforme a hipótese: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020) No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS À MÍNGUA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DEVIDAS. FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O PROAS afronta o texto constitucional, vez que visa a arregimentação de pessoas, em caráter temporário e sem vínculo empregatício, para a realização de atividades permanentes da Administração que não exijam qualificação técnica, sem prévio certame. II Evidenciada a figura do funcionário de fato, devem os direitos decorrentes da relação administrativa serem examinados, conforme a diretrizes do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. III É devido, in casu, o salário, férias e décimo terceiro, no entanto, ficam excluídas as contribuições para o FGTS. IV Caracterizada a relação de serviço público temporário entre o beneficiário do PROAS e o município, submete-se ela ao regime jurídico celetista de forma subsidiária, motivo pelo qual é devido o recolhimento ao INSS, ao teor do artigo 40, § 13, da Constituição Federal. V - Em relação à prescrição o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.848/RN, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia, fixou que o prazo da prescrição do FGTS, na hipótese de nulidade de contrato pela ausência de concurso público, não é a quinquenal prevista para a Fazenda Pública, mas sim a trintenária, entendimento que dever ser aplicado ao INSS. VI Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, por expressa disposição legal, deve-se aplicar o § 4º do artigo 20 do anterior Código de Ritos. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 10399858.81.2015.8.09.0032, RELATOR DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ). No presente caso, considerando que o termo inicial da prescrição é anterior ao julgamento do ARE n.° 709.212/DF (23/05/2013 - data da admissão) e tendo a ação sido proposta até o dia 13/11/2019, torna-se evidente que deve ser aplicada a prescrição trintenária. Desta forma, entendo que, in casu, não merecem prosperar as alegações do requerido de inaplicabilidade do ARE n.° 709.212/DF e, por consequência, inexistem parcelas fulminadas pela prescrição. 3. Litispendência ou coisa julgada. Conforme certidão narrativa acostada na mov. 29, foi informado que a ação trabalhista n. 0010150-49.2020.5.18.0281, ajuizada perante o Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, foi extinta sem resolução do mérito. Com isso, não acolho a preliminar de existência de litispendência ou coisa julgada. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A. Do direito ao FGTS. Verifica-se que a questão discutida nos autos se refere ao recebimento de FGTS decorrente de prestação de serviços realizada pela parte autora à Universidade Estadual de Goiás. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 37, II, que a investidura no serviço público, seja como estatutário ou como celetista, dependerá de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. São chamados de estatutários os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios, das Autarquias e das Fundações Públicas, os quais são regidos por regime jurídico próprio, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para dirimir os litígios porventura existentes. Já os servidores celetistas compreendem os empregados públicos, e são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competindo à Justiça do Trabalho apreciar as questões oriundas dessa relação. Analisando os autos, verifico que a questão deve ser vista, inicialmente, sob o prisma do regime jurídico estatutário, eis que resta incontroversa no processo, não só pelas afirmações da exordial, como também pelos documentos acostados, a condição de servidor público da parte requerente, porquanto exercia função regida pela Lei nº 13.664/00 do Estado de Goiás. Assim, se considerado válido o contrato temporário celebrado, afiguram-se, em regra, inaplicáveis as normas celetistas, sendo indispensável a observância das regras de direito público, notadamente aquela contida no art. 39, § 3º, CF, (que dispõe acerca dos direitos trabalhistas assegurados aos servidores) e as estipuladas pelas Leis Estaduais supramencionadas, desde que não contrariem a Magna Carta. Esclarecida a relação havida entre as partes, bem como os direitos a ela inerentes, passo à análise do pedido aduzido na inicial. A parte requerente afirma ser nulo o contrato temporário, em decorrência das sucessivas renovações que teriam desvirtuado a finalidade da contratação. Como consequência da nulidade do contrato, requer que a requerida seja condenada a depositar os valores relativos ao FGTS de todo o período trabalhado, conforme previsão do art. 19-A da Lei 8.036/90. Pois bem. Em regra, a investidura em cargos, empregos ou funções públicas da Administração Pública Direta e Indireta ocorrerá por meio de concurso público. Contudo, o art. 37, inciso IX, da CF/88 prevê a possibilidade de contratação de servidores temporários por meio de contrato por tempo determinado para atender necessidade transitória de interesse público. A Constituição do Estado de Goiás, em dispositivo idêntico ao contido na CF/88, autorizou a contratação por tempo determinado em seu art. 92, inc. X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 10/06/2003. Com o objetivo de disciplinar a contratação de pessoal por prazo determinado, foi editada a Lei nº 13.664, de 27/07/2000, a qual estava vigente à época dos fatos. Desse modo, há dois requisitos primordiais para a contratação temporária: 1) necessidade temporária de excepcional interesse público; e 2) contratação por tempo determinado. In casu, a parte autora celebrou contrato temporário com a Universidade Estadual de Goiás – UEG. No entanto, verifica-se a partir dos documentos jungidos à inicial, que a relação continuou em vigor por tempo muito superior ao estipulado. Contudo, a requerida não menciona ter sido realizado qualquer termo aditivo, pelo contrário, os documentos jungidos ao caderno processual levam a crer que o contrato inicialmente temporário passou a vigorar por tempo indeterminado. A parte ré também não apresenta justificativa pela prorrogação tácita do contrato. Assim, verifica-se que a parte autora passou a exercer suas funções sem prazo determinado para o desligamento. Ocorre que, conforme já mencionado, o ingresso de servidores na Administração Pública, sem concurso público, é vedado pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso II. O § 2º do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, preceitua que a inobservância do inciso II (investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público) implicará a nulidade do ato. Desse modo, constata-se que as sucessivas renovações descaracterizaram o caráter temporário da contratação e seus fundamentos constitucionais, o que enseja a aplicação do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90. Vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE FGTS. 1. A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação, desse modo, não se confunde com o mérito da demanda, portanto o CERNE é parte legítima para figura no polo passivo da demanda, visto que este é responsável pelos créditos trabalhistas requeridos pelo autor, ao menos, antes da sucessão. 2. O contrato temporário em que se dá sucessivas art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Deve ser mantida sua característica de estatutário, o contrato temporário ainda que tenha havido sucessivas prorrogações. 4. Tratando-se de relação jurídico-administrativa e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a toda e qualquer pretensão de cobrança em face da administração pública o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. Diante da constatação da nulidade do contrato por tempo determinado, forçosa aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, a qual teve sua constitucionalidade declarada e que prevê o direito ao servidor temporário de perceber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 225193-97.2013.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016) Destaco, ainda, o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que hajam sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1479487/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016). Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 596.478 reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública considerado nulo, manifestando-se pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01 03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Nesse sentido, verifica-se que a parte requerente faz jus ao depósito do FGTS em conta vinculada em decorrência das reiteradas renovações que desvirtuaram a temporariedade de seu contrato de trabalho. Quanto ao valor para fins de cálculo do FGTS, a quantia deve ser calculada com base na variação de salário da parte requerente durante o contrato vigente à época. Acrescente-se que o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 363, também aplicável ao presente caso, pacificou a questão ao estabelecer que: “A contração de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2°, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Deste modo, tem direito a parte requerente ao FGTS referente ao período laborado. Por oportuno, esclareço que no tocante ao recebimento da multa de 40% (quarenta por cento), incidente sobre os depósitos do FGTS, entendo não ser devida. Em igual sentido, menciono o julgamento da apelação cível nº 225193 97.2013.8.09.0051 de relatoria do Desembargador NORIVAL SANTOME, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016 – já colacionado alhures. Vale ressaltar que a dispensa não foi sem justa causa, não havendo que se dizer em direito ao recebimento da referida multa. Importante destacar, também, que eventuais períodos exercidos em cargo comissionado devem ser excluídos dos cômputos relativos ao FGTS, uma vez que, se tratando de cargo de livre nomeação e exoneração, não é devida a verba em caso de dispensa, consonante consolidado entendimento jurisprudencial, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. Ação pela qual se pretende a cobrança de valor relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Exercício exclusivo de cargo em comissão no município réu, por quatro anos. Direitos sociais concedidos aos servidores, nos termos do § 3º, do artigo 39 da Constituição Federal, que não contemplam a verba pretendida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento do recurso, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00129727220118190014 RJ 0012972 72.2011.8.19.0014, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 12/09/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/11/2013 16:22) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. NÃO CABIMENTO. - Ao servidor público ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, não é devido o FGTS por ocasião de sua dispensa.(TJ-MG - AC: 10344120043031001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2015). B. Do Adicional de insalubridade. A parte autora pleiteia adicional de insalubridade afirmando que suas atividades laborais envolviam limpeza de banheiros. A Lei estadual nº 19.573/2016, que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiá, em seu art. 8º estabelece a obrigatoriedade de laudo pericial nos seguintes termos: Art. 8º O exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas deverá ser atestado por meio de laudo técnico oficial, a ser elaborado por profissionais devidamente habilitados das categorias “engenheiro de segurança do trabalho” ou “médico do trabalho”, com inspeção do ambiente laboral e avaliação da atividade, em concreto, exercida pelo agente público. No entanto, a parte autora não acostou aos autos provas quanto a isso, não sendo possível constatar quais tipos de agentes (biológicos/químicos) ela tinha contato. Portanto, não será possível a condenação quanto ao adicional de insalubridade. C. Do dano moral. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, esclarece ARNALDO MARMITT que “o dano moral que induz a obrigação de indenizar deve ser de certa monta, de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral. O requisito da gravidade da lesão precisa estar presente, para que haja direito de ação. Ao ofendido cabe demonstrar razões convincentes no sentido de que, no seu íntimo, sofreu prejuízo moral em decorrência de determinado ilícito. Alterações de pouca importância não têm força suficiente para provocar dano extrapatrimonial reparável mediante processo judicial. A utilização da Justiça deve ser deixada para casos mais graves, de maior relevância jurídica.” (Dano Moral, 1ª ed, pág. 20/21). Assim, porfiar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica que todo e qualquer melindre, toda susceptibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido se revele a tanto apósitos. Não ficou configurada má-fé por parte da autarquia, não havendo o dever de indenizar. De fato, na esteira da moderna doutrina e no passo da jurisprudência predominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que nesta vitae societatis as pessoas têm que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível a aludida convivência, ainda mais nos dias hodiernos. Existem situações, nesta linha de raciocínio, que se consubstanciam em aborrecimentos triviais do quotidianu coevo, não suscetíveis de indenização. São conjunturas certamente desagradáveis e que geram fastio e contrariedade, mas que, no entanto, são inexcedíveis e não passíveis de qualquer reparação. Além disso, no presente caso há se pontuar que a rescisão contratual se deu por culpa concorrente da compradora, que optou por exercer o seu direito de alforriar-se dos ônus da contratação. Não se emolduram presentes nesta conjuntura, portanto, os requisitos para a configuração do dano moral (conduta ilícita; dano sofrido pela vítima; nexo de causalidade entre o dano e a conduta; e dolo ou culpa do ofensor). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: A) DECLARAR a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e, por consequência, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a ele. B) DECLARAR a nulidade do contrato temporário da parte requerente com a UEG e, em consequência, condenar a requerida a proceder ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS referente a todo o período laborado, com exceção de eventual ínterim relativo a cargo comissionado, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pela parte autora durante o período de vigência do contrato. Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a servidor público, os juros de mora obedecerão aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810/STF e Tema 905/STJ, item 3.1.13), a contar da data em que devida cada verba. Após 9/12/2021, conforme determinado pela EC 119/21, incidirá unicamente a SELIC para fins de incidência dos juros de mora e da correção monetária). C) INDEFERIR o pedido de condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, diante da inexistência de comprovação, não sendo possível constatar quais tipos de agentes (biológicos/químicos) a autora tinha contato. C) INDEFERIR o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, isto ao fundamento de que não tripudiados direitos de personalidade da autora na situação de fato. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, postergo a fixação dos valores a título de honorários. Deverá a parte requerida, ainda, restituir eventuais custas adiantadas pela parte autora. As partes deverão observar este decisum, quando do cumprimento do julgado, na forma dos artigos 534 e seguintes, do Código de Processo Civil. Dispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Condominio Gaia Consciente Home e outros

ID: 262606571

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010609-49.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME SAMIRA DOS REIS SILVA TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010609-49.2024.5.18.0010 : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (1) : SAMIRA DOS REIS SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010609-49.2024.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRENTE(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO(S) : CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO RECORRIDO(S) : SAMIRA DOS REIS SILVA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS PERITO(S) : FELIPE WALDHELM AGUIAR TERCEIRO INTERESSADO(S) : UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "[...] RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'. Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao 'lixo urbano', para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, 1ª Turma, RR-0010401-20.2022.5.03.0021, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela Sentença ID 20fc132, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMIRA DOS REIS SILVA na reclamatória trabalhista movida em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e de CONDOMINIO GAIA CONSCIENTE HOME. Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso ordinário (ID cfec11b). Contrarrazões ofertadas pela primeira reclamada no ID 8e8f0a5. Devidamente intimada, a segunda reclamada não apresentou contrarrazões. A primeira reclamada TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA também interpõe recurso ordinário (ID 048d52e). Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 5ae2a6a. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A d. juíza de origem indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e de reflexos, com base nos seguintes fundamentos: "Alega a reclamante que trabalhou na limpeza de banheiros de uso coletivo do condomínio, além de realizar a coleta do lixo dos moradores, tendo contato com material infectocontagioso/perfurocortante das unidades onde se utilizava seringa. Argumenta que o contato com agentes biológicos e lixo urbano era direto, sendo devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, do TST. Em defesa, a 1ª reclamada impugna o pedido, afirmando que as atividades da autora se limitavam a fazer asseio do posto de serviço para onde fosse deslocada, utilizando, para tanto, os EPIs necessários, de modo que não tinha contato direto com nenhum agente insalubre. Designada perícia para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo de fls. 2155/2185, com a seguinte conclusão: a Reclamante, durante o exercício de suas atividades como Auxiliar de Serviços Gerais, por toda a vigência do pacto laboral, não esteve exposta a condições insalubres de trabalho capazes de gerar direito a adicional de insalubridade. O Perito analisou a exposição a agentes químicos e biológicos. Em relação aos primeiros, concluiu que não restou caracterizado o trabalho sujeito a condições insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR-15. (...) Relativamente aos agentes biológicos, destacou que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não figuram entre as atividades insalubres previstas no Anexo 14 da NR-15, contudo, consta a coleta e industrialização de lixo urbano, em razão da existência de micro-organismos (bactérias, parasitas, protozoários, fungos, entre outros), capazes de provocar doenças. Explicou que o TST, por meio da Súmula nº 448, do TST, equiparou à coleta e industrialização de lixo urbano a atividade de higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Conclui o Perito, porém, que no caso da autora, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, pois a exposição se deu de forma meramente eventual, considerando que: a) não havia atividade em todos os finais de semana; b) as áreas "gourmet", churrasqueira e salão de festas não são de ocupação diária e c) pelo relato da própria reclamante por ocasião da diligência, o recolhimento de lixo era eventual, quando da ausência do zelador ou de um auxiliar de serviços gerais. A reclamante impugnou o laudo afirmando que as áreas por ela higienizadas eram de grande circulação, destacando a capacidade dos espaços de festa do condomínio e da academia e o número de banheiros do posto de trabalho. Em depoimento pessoal, a autora declarou que: trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias; que o condomínio tinha 36 andares e mais a área externa, 5 pessoas não eram suficientes; que sua responsabilidade era a área de lazer; que chegava, delegava as tarefas: um por conta do hall dos andares, outro pelo hall de entrada /área da recepção e garagens, copa; que a depoente ficava com a academia, brinquedoteca, espaço mulher, salão de festa e sauna; que na área de lazer tinham 6 banheiros e somente a depoente os lavava; que utilizava luva e bota; que no mezanino um tinha banheiro também e, quando a depoente não conseguia, outra colega lavava; que ninguém mais lavava os banheiros regularmente (...) As testemunhas responderam sobre a questão: que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa (...); que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo; que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado (...); que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais (SELMA COLLACO CORREA PRATA) que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda (GEORGITON DE JESUS COSTA - destaquei) Observo, primeiramente, que os relatos da prova oral são contraditórios em relação à fixação das atividades desempenhadas por cada um da equipe. Contudo, considerando que eram 6 pessoas no total (depoimento pessoal), natural que houvesse a rotatividade nas tarefas mencionada pela segunda testemunha. Sobre o recolhimento do lixo, evidenciou-se que a autora participou dele por um período, mas que a tarefa poderia ser realizada por outro integrante da equipe. Imperioso destacar que o Anexo 14 da NR-15, ao qual houve equiparação da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, trata das atividades que envolvem agentes biológicos nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Assim, o relato da segunda testemunha da autora dá conta de que havia grande rotatividade nas tarefas, de modo que não havia o contato permanente com agentes biológicos. Tal circunstância se presume até mesmo pelo fato de que a autora não desempenhava apenas a função de auxiliar de serviços gerais, mas também de líder, possuindo atribuições administrativas. Ademais, anoto que um condomínio residencial não se enquadra na definição de local de "uso público" e, no caso do posto de trabalho da autora, também não cabe a classificação de "coletivo de grande circulação". Isto porque se tratava apenas de uma torre, com poucos banheiros de uso comum e, ainda assim, considerando que nas unidades há banheiros privativos dos moradores, a utilização dos sanitários da área comum normalmente se dá de forma esporádica por cada um deles ou por seus visitantes. Além disso, as áreas comuns, como salões de festa /churrasqueira/espaço gourmet, ainda que possuam grande capacidade, além de serem utilizados de modo ocasional, não contam com os prestadores de serviço do condomínio durante os eventos, mas apenas para a higienização do local após o seu término. Veja-se que se tem como locais privados, mas de uso coletivo de grande circulação, os banheiros de eventos como teatros, shows, estádios de futebol ou hospitais, hotéis, entre outros, e não sanitários que atendem a um universo pequeno de residentes. Assim, entendo que não há elementos nos autos que afastem a conclusão do laudo, que acolho para dirimir a controvérsia. Pelo exposto, indefiro os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos." A reclamante recorre, alegando que "a conclusão do laudo pericial e da sentença não corresponde aos parâmetros de direito que deveriam ser aplicados ao presente caso, em especial porque as testemunhas foram uniformes ao indicar que a Reclamante trabalhava com a limpeza diária e contínua de banheiros de uso coletivo, o que preenche os requisitos do anexo 14 da NR 15 do MTE." Destaca que, no laudo pericial o expert atestou que "a capacidade máxima do salão de festa é de 80 (oitenta) pessoas; que o salão de festa é ocupado aos finais de semana; que a área da churrasqueira comporta 30(trinta) pessoas; que a área gourmet comporta 30(trinta) pessoas; que a área do espaço mulher comporta 02(duas) pessoas; que a área da academia comporta até 20(vinte) pessoas". Pontua que "há um total de 12 banheiros de uso coletivo/comum no ambiente de trabalho e que eram de responsabilidade de limpeza da Reclamante/recorrente." Afirma que "um condomínio com 132 apartamentos possui uma grande circulação de pessoas, moradores e visitantes, de forma diária, o que exige a manutenção de banheiros, que são de uso coletivo, conforme previsto na súmula 448 do TST." Ressalta que a "gestora do condomínio e que acompanhava o trabalho de forma direta, foi enfática ao afirmar que a Reclamante fazia a limpeza dos banheiros da área comum, diariamente e, portanto, faz jus ao benefício do adicional de insalubridade." Assevera que "os banheiros da área comum são utilizados por moradores, visitantes e prestadores de serviços, ou seja, enquadra-se no requisito elencado no anexo 14 da NR 15 do MTE, já que é de uso coletivo." Indica que "o nobre perito ainda se equivocou ao utilizar a Súmula nº 47 do TST para indicar que o caráter intermitente das higienizações retiraria a incidência do adicional de insalubridade da atividade exercida pela sra. Samira, pois em contrapartida do alegado, a redação da Súmula em tela indica que o caráter intermitente não afasta por si só o direito de receber o adicional." Aponta que "em relação a questão de fornecimento de EPI's, é importante ressaltar que não existe proteção individual que neutralize a incidência de agentes nocivos biológicos e nem tampouco o reduza a níveis razoáveis de proteção, hipótese em que exercido o trabalho com a coleta de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, indubitável o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo." Requer a reforma da r. sentença para " reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos, no período imprescrito, já que era responsável pela limpeza dos banheiros de uso coletivo do Condomínio 2º Reclamado, conforme comprovado nos autos, preenchendo assim os requisitos da súmula 448, II, do TST, artigo 818, I, da CLT e anexo 14 da NR 15 do MTE". Analisa-se. A caracterização e a classificação da insalubridade devem ser feitas por meio de perícia específica para a apuração das condições de trabalho que envolvam risco para a saúde do empregado, conforme previsão do artigo 195 da CLT. No caso, determinada a produção de prova pericial, constou do laudo (ID db4b0db; fls. 2155-2184): "Os banheiros públicos/coletivos possuem alto potencial de transmissão de doenças em decorrência da variabilidade e diversidade microbianas presentes nestes ambientes. Razão pela qual a jurisprudência do TST (Súmula 448, item II) admite que a limpeza de banheiros públicos/coletivos em locais de grande circulação de pessoas é equiparada à coleta de lixo urbano, tratada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR 15), em decorrência da exposição a agentes biológicos nocivos. No caso em tela, não restou constatado que o trabalho foi realizado em condições nocivas suscetíveis a riscos biológicos, decorrentes das atividades de recolhimento do lixo e higienização dos sanitários. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado." Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. No caso, as conclusões periciais não foram infirmadas por prova robusta em sentido contrário. Portanto, escorreita a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Adiante, precedentes do C. TST e deste Eg. Tribunal, segundo os quais a coleta de lixo e a higienização de banheiros em condomínios residenciais de acesso restrito não se enquadram na hipótese da Súmula n. 448, II, do TST, afastando, assim, o direito ao adicional de insalubridade. In verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida importar em contrariedade à jurisprudência pacífica do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT . Ademais, diante da possível contrariedade à Súmula n.º 448, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM LIXO URBANO. SÚMULA N.º 448, I, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 448 do TST, " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a higienização de banheiros e coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira à percepção do adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atividade da higienização de banheiro e coleta de lixo em condomínio residencial não se equipara ao " lixo urbano ", para fins de aplicação da Súmula n.º 448, II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010401-20.2022.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024). (Grifou-se). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COLETA DE LIXO. AGENTE BIOLÓGICO. NÃO CONFIGURADO. A coleta de lixo em condomínios residenciais, local onde a reclamante prestava serviços, conforme entendimento do C. TST, não se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR 15 do MTE e não se equipara ao contato com lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. Logo, indevido o adicional de insalubridade.(TRT da 18ª Região; Processo: 0010150-56.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A primeira reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA) recorre da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais, sustentando que "não houve a comprovação robusta de que a reclamante exercia efetivamente funções de supervisora de forma contínua e relevante antes da formalização em março de 2024." Alega que "a reclamante, durante parte de seu vínculo empregatício, atuou como líder, desempenhando atividades de supervisão limitada e apoio na coordenação de sua equipe, com responsabilidades pontuais e delimitadas", destacando que "essa função se caracteriza por fornecer suporte à execução de tarefas, sem, no entanto, assumir integralmente o comando e a gestão operacional mais ampla e, mantendo-se na função e papel de auxiliar de serviços gerais." Afirma que, "com a mudança formal registrada na CTPS em março de 2024, a reclamante passou a exercer o cargo de encarregada, que envolve um grau significativamente maior de responsabilidade e autoridade" e pontua que "a mudança registrada na CTPS refletiu a transição da reclamante de uma posição de apoio, como líder, para uma posição de comando pleno, como encarregada, sendo, portanto, equivocada a alegação de que ambas as funções seriam equivalentes e justificariam diferenças salariais anteriores ao registro formal." Ressalta que "até a data de formalização da promoção, a reclamante estava contratada e remunerada como auxiliar de serviços gerais, de acordo com suas funções designadas, recebendo um acréscimo de R$300,00 pelas funções adicionais de líder." Alega que "os documentos anexados à contestação comprovam que a reclamante só foi promovida oficialmente em março de 2024, data em que sua CTPS foi devidamente anotada, refletindo a nova condição de supervisora." Argumenta que "as descrições de trabalho fornecidas pelas testemunhas indicaram que a reclamante, embora pudesse colaborar em algumas atividades que envolvessem uma supervisão pontual, ainda desempenhava funções condizentes com seu cargo original de auxiliar de serviços gerais." Pugna pela reforma da sentença "para que se reconheça a improcedência do pedido de diferenças salariais, afastando-se, consequentemente, os reflexos e verbas derivados dessa condenação." Analisa-se. No presente caso, a reclamante foi admitida em 09/10/2019 para o cargo de Auxiliar de Funções Gerais (Contrato de Trabalho ID 1b51647 - fls. 190). Em 01/03/2024, houve alteração contratual para a função de Supervisora Administrativa (CTPS ID 284702b - fls. 49). No entanto, a reclamante alegou haver exercido a nova função desde setembro de 2022, sem que a empresa tenha realizado a devida anotação em sua CTPS ou pago qualquer adicional salarial decorrente da mudança de função. Em que pese o inconformismo da recorrente, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "Alega a reclamante que foi admitida em 09/10/2019, para exercer a função de serviços gerais, tendo trabalhado até 16/04/2024. Afirma que em setembro/2022, foi promovida a supervisora, porém a alteração na CTPS e salarial somente ocorreram em março/2024. Requer as diferenças salariais pelo exercício da nova função, com os reflexos, e a retificação do seu documento. A 1ª reclamada nega que tenha havido promoção ou efetivo exercício da função de supervisora antes de março/2024. A CTPS da reclamante (fl. 49) indica que foi enquadrada como "supervisor administrativo" em 1º/03/2024. Em depoimento pessoal, as partes declararam: que trabalhou de 08/10/2021 a abril de 2024; que iniciou na 1ª reclamada em 2019; que foi contratada como auxiliar de serviços gerais; que quando foi para o condomínio GAIA, em outubro de 2021 a abril de 2024, já foi como encarregada e tinha uma equipe de 5 pessoas; que delegava tarefas, fazia pedido de uniformes, fazia escala de finais de semana, requeria os materiais de limpeza e da copa; que essas 5 pessoas eram subordinadas à depoente; que além disso, a depoente também desempenhava as funções de auxiliar de serviços gerais, limpeza de banheiros, mezanino, recolhia lixos, verificava o serviço da equipe, isso todos os dias (...); que para a depoente não tem diferença entre encarregado e líder; que não tinha líder; que o seu superior era o fiscal; que no condomínio tinha o zelador; que o pessoal do condomínio entrou em contato com a empresa para fazer a mudança de função da depoente na carteira (destaquei) que a reclamante foi contratada como auxiliar de serviços gerais e depois, em 2022, passou a ser líder no condomínio GAIA; que em 2021 a reclamante foi para o condomínio GAIA e em 2022 passou a ser líder; que antes a RITA era a líder; que toda equipe tem líder; que a empresa tem coordenador, supervisor, encarregado, líder e serviços geais; que encarregado e líder era praticamente a mesma coisa, ganham gratificação para repassarem informações da empresa para os demais prestadores; que o valor da gratificação da líder e do encarregado é o mesmo, R$300,00; que o encarregado e líder desempenham função de serviços gerais, somente ganham gratificação (...); que o salário-base do líder é o mesmo do serviços gerais, o que muda é a gratificação, assim como o encarregado (preposto da reclamada - destaquei) O preposto confessa que a reclamante passou a atuar como líder /encarregada ainda em 2022. Quanto ao valor, ele informa que o acréscimo era de R$300,00. Pelos contracheques apresentados, especialmente fls. 463/467, observo que em fevereiro/2024, o salário da autora era de R$1.655,98, passando, no mês seguinte (março/2024), com a alteração de função, a R$1.949,97, um aumento de R$293,99. Assim, entendo que o valor é condizente com o confessado pelo preposto e considero que a reclamada pagava ao líder/encarregado um adicional de R$300,00 por mês. A data mencionada pela autora como sendo de início das atividades de encarregada é diversa da alegada na inicial, devendo ser observados os limites do pedido. Pelo exposto, defiro à reclamante, de setembro/2022 até a rescisão contratual, o pagamento do valor mensal de R$300,00, com os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados de intimação para tal, retificar a CTPS da autora para que conste a alteração de função na data reconhecida, sob pena de multa diária de R$30,00, limitada a 30 dias. Após o referido prazo, determino à Secretaria da Vara que realize a retificação." A título de reforço argumentativo, destaca-se que a prova testemunhal corrobora as alegações da reclamante. As testemunhas por ela apresentadas afirmaram que ela já desempenhava atividades compatíveis com o cargo de Supervisora Administrativa antes da data de alteração formal em sua CTPS, conforme se observa nos depoimentos transcritos a seguir: "1ª testemunha da reclamante: SELMA COLLACO CORREA PRATA, brasileira, divorciada, CPF 102.473.858-24, residente na RUA C-9, QD. 15, LOTE 08, CASA 01, VILA NOVA CANAA, GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou na 2ª reclamada de agosto de 2022 a setembro de 2023; que a depoente era a gestora do condomínio e a reclamante era prestadora de serviços; que quando foi contratada, a reclamante já estava; que a reclamante era a líder da equipe, fazia a parte de limpeza e o controle da equipe, delegava funções; que os serviços eram setorizados, cada um ficava num setor; que eram 5 prestadores, cada um responsável por uma área: halls dos apartamentos, área de lazer, garagem, hall de entrada; que no total eram 6 banheiros (no mezanino, área de lazer e área de garagem); que somente a reclamante era a responsável pelos banheiros, pois era a parte mais "técnica, com mais detalhes"; que outras pessoas limpavam o banheiro somente na folga da reclamante ou caso ela precisasse de ajuda; que são 36 andares, sendo 4 apartamentos por andar a partir do 4º andar; que nos andares não tinham banheiro, somente na área comum; que quando o salão de festas era utilizado, era a reclamante que limpava e mais outra pessoa; que a reclamante trabalhava das 7h ás 17h". Perguntas da reclamante: "que os banheiros da área de lazer eram utilizados por moradores, visitantes, corretores; que os demais banheiros eram utilizados também pelos prestadores de serviço; que a reclamante era responsável por todos esses banheiros; que a limpeza era feita diariamente, sendo na área de lazer até 3 vezes por dia, na chegada, na saída e em caso de alguma intercorrência; que a reclamante recolhia fezes de animais em caso de necessidade e também das lixeiras; que havia outro empregado que também realizava limpeza em caso de fezes e urina de animais; que a reclamante fazia coleta de lixo dos halls com o zelador, isso por cerca de 6 meses; que depois que a depoente entrou no condomínio, a reclamante deixou de recolher o lixo, pois era um serviço pesado e então passaram a recolher o lixo o zelador e outro prestador do sexo masculino; que a reclamante então passou a aguardar o lixo "lá embaixo"; que o lixo do terceiro andar para baixo a reclamante continuou recolhendo". Perguntas do reclamado: "que a reclamante utilizava luva de borracha e botas quando lavava o local; que a troca normal era uma vez por ano e, caso faltasse, era solicitado; que o condomínio solicitou a regularização da função da reclamante na CTPS dela, pois a empresa chama de líder e a função de fato é de encarregado; que como a depoente faz a gestão, sabe que não existe a função de líder na convenção; que a reclamante era a responsável pela entrega de materiais, entrega de EPIs, fazia as escalas dos funcionários, passava a lista de materiais para compras, providenciava substituição em caso de faltas de algum trabalhador, direcionava os trabalhos, organizava a prestação de serviço, verificava os serviços dos demais; que quando entrou no condomínio já tinha essa conversa de regularização da função da reclamante; que a depoente fez essa solicitação por várias vezes, a partir da troca do síndico em março de 2023; que inclusive negociaram o aumento nos custos do condomínio". Nada mais. 2ª testemunha da reclamante: GEORGITON DE JESUS COSTA, brasileiro, divorciado, CPF 021.939.765-11, residente na AVENIDA RUI BRASIL CAVALCANTE, QD. 10, LOTE 06, ROSA DOS VENTOS, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. Advertida e compromissada na forma da lei, às perguntas respondeu: "que trabalhou de 11/2021 a 2023 para a 1ª reclamada como vigilante, sendo no condomínio GAIA por quase 3 anos; que trabalhava das 7h ás 19h no regime 12 por 36; que a reclamante era encarregada e também fazia serviços gerais, com limpeza de banheiros todos os dias; que outras pessoas também lavavam os banheiros; que a reclamante fazia a escala de tarefas; que a limpeza dos banheiros era diariamente por todos os trabalhadores do local, "era muito rotativo"; que a reclamante também limpava halls dos apartamentos; que a reclamante recolhia lixo de todos os andares a princípio e depois o zelador passou a fazer também; que sempre subiam duas pessoas para a coleta de lixo; que a equipe da reclamante também recolhia o lixo dos andares; que nem sempre a reclamante subia para recolher o lixo, poderiam ser outros dois da equipe; que isso dependia da demanda". Nada mais." (Grifou-se). A tais fundamentos, nega-se provimento. DA RESCISÃO INDIRETA A primeira reclamada recorre da sentença que reconheceu o direito da reclamante à rescisão indireta do contrato de trabalho, sustentando que "a rescisão indireta é uma forma excepcional de término de contrato e só se justifica quando há comprovação robusta de infração contratual grave por parte do empregador, capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo laboral." Ressalta que "em questão, as alegações de sobrecarga de trabalho apresentadas pela reclamante foram sustentadas de forma insuficiente" e que, "embora tenha sido mencionado que a reclamante assumia tarefas adicionais e responsabilidades superiores, a prova testemunhal e documental não foi suficientemente contundente para demonstrar que tais atividades extrapolavam significativamente as atribuições esperadas de sua função contratual." Afirma que "a formalização da promoção da reclamante, ocorrida em março de 2024, seguiu os trâmites regulares e foi feita no momento apropriado, quando a natureza das funções desempenhadas pela reclamante efetivamente exigiu essa reclassificação." Argumenta que não há "provas claras de que as condições de trabalho oferecidas pela reclamada eram inadequadas a ponto de configurar falta grave", não tendo sido "apresentados documentos ou depoimentos que evidenciassem uma conduta abusiva, desrespeitosa ou negligente por parte da reclamada que pudesse justificar a ruptura contratual por rescisão indireta." Destaca a "ausência de imediatidade na conduta da reclamante em relação à rescisão indireta", visto que "a reclamante continuou a exercer suas atividades de maneira regular, sem qualquer interrupção ou demonstração de que pretendia romper o vínculo contratual com a reclamada." Requer que "seja afastada a condenação referente à rescisão indireta, reconhecendo-se a regularidade do vínculo contratual até o seu término, o que implicará na exclusão das verbas rescisórias ampliadas concedidas com base nessa premissa." Analisa-se. Este relator entendia por manter a sentença por seus próprios fundamentos, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Para reconhecer a rescisão indireta, é preciso constatar falta grave praticada pelo empregador suficientemente capaz de tornar impossível a permanência do vínculo laborativo celebrado. No caso, a reclamante narrou em sua petição inicial o seguinte: "[...] foi contratada no dia 09/10/2019. Sua função era de serviços gerais, alçada ao cargo de supervisora em setembro de 2022, porém só houve tal alteração na CTPS (e com a respectiva alteração salarial de fato) apenas em 01/03/2024. Seu salário base atual é de R$ 1.949,97 (um mil quatrocentos e doze reais), já com a alteração salarial realizada em março de 2024" (id-1b083ef). Como se vê, na data do ajuizamento da ação, em 24/04/2024, a falta grave imputada à reclamada já havia sido corrigida, de modo que, embora o descumprimento contratual tenha se prolongado no tempo, no momento do ajuizamento da demanda não mais se tratava de uma falta atual. Nesse cenário, embora não se olvide que, em regra, o requisito da imediatidade seja relativizado nos pleitos de rescisão indireta do contrato de trabalho, no caso específico destes autos, como o pedido de rescisão indireta somente ocorreu após a regularização da função e do salário da autora, entendo que, no momento do ajuizamento da ação, não mais havia falta grave apta a justificar a impossibilidade de manutenção da relação de emprego. Friso, por oportuno, que as diferenças salariais devidas pelo exercício do cargo de supervisora, no período contratual sem a devida anotação, poderiam, e foram, postuladas e deferidas em juízo, tendo sido corrigido o dano pecuniário imputado à autora. Diante do exposto, em que pese esteja sendo mantido o deferimento das diferenças salariais postuladas pela reclamante, entendo, considerando as particularidades do caso, que este descumprimento contratual, por si só, não possui gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Assim, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Por conseguinte, reputo que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), sendo devido, portanto, apenas o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa". Dá-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de origem fixou o percentual de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma: "A lei processual trabalhista dispõe serem devidos honorários ao advogado, em percentual variável de 5 a 15% do valor da liquidação, do proveito econômico resultante do litígio ou do valor atualizado da causa. Destarte, e diante também da necessidade de deixar margem para majoração dos honorários em caso de eventual recurso, tendo o causídico patrono da reclamante realizado labor com bastante zelo, apresentando peças sucintas, claras e que se reportavam especificamente aos fatos sob julgamento, a prestação de serviços nesta própria capital, com causa de natureza comum, que tudo considerado demandou uma quantidade apenas moderada de tempo do causídico em relação a cada pedido, fixo os honorários em 10% do valor da liquidação, em favor do procurador da reclamante, os quais condeno a parte reclamada a quitar. Condeno a parte reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos, considerados os mesmos elementos apontados no parágrafo anterior. Considerando que nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há que se falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos trabalhistas. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 791-A, § 4o, da CLT, na parte que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766 e tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se na totalidade a obrigação." A reclamada recorre, requerendo "a minoração dos honorários de sucumbência para percentual não superior a 5%" e " a condenação da recorrida em honorários sucumbenciais nos pedidos julgados improcedentes e parcialmente improcedentes por este juízo". Analisa-se. O art. 791-A da CLT prevê que são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Nesses termos, considera-se razoável o percentual fixado na origem, pois de acordo com os parâmetros legais. Registra-se que os honorários sucumbenciais da parte autora devem incidir apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme decidido pelo E. Regional no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000. Nega-se provimento. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, fixados na origem em 10%, para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Primeiramente, acompanho o Relator quanto ao indeferimento do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre os pedidos parcialmente procedentes, bem como quanto à majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelas parte autora, de 10%, para 12%, em razão da aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038. De outro lado, caso a divergência prevaleça, o voto deverá ser adaptado, a fim de que seja afastada a aplicação da tese jurídica fixada no tema 0038 em desfavor da reclamada, porquanto o recurso patronal será parcialmente provido". CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela parte reclamante conhecido e ao qual se nega provimento. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento. Percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes majorados para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da Reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao da 1ª Reclamada (TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA.), vencido, em parte, o Relator que negava provimento também ao apelo patronal e que adaptará o voto nos termos das divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e reputar que o rompimento do vínculo deu-se por pedido de demissão, em 16/04/20224 (data indicada na exordial como último dia laborado), com o pagamento das verbas rescisórias inerentes a tal modalidade de dispensa, bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto para excluir a adoção da tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA DOS REIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 984 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes