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Fausto Junio Silva Dos Reis x Jbs S/A

ID: 337689549

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-23.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010166-23.2024.5.15.0062 AUTOR: FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS RÉU: JBS S/A INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010166-23.2024.5.15.0062 AUTOR: FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c64c0de proferido nos autos. DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos presentes autos da Instância Superior, tendo o v. Acórdão transitado em julgado. 2. Intime-se a parte Reclamada para que apresente, em 8 (oito) dias, cálculos atualizados do valor que entende devido, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo discriminados: a) separadamente os créditos trabalhistas e as contribuições previdenciárias incidentes (segurado e empresa); b) caso haja valores relativos ao FGTS a serem recolhidos em conta vinculada, apurá-los separadamente; c) resumo apontando o crédito líquido devido à parte Reclamante (deduzidas as contribuições previdenciárias - cota do empregado), inclusive, individualizando o valor do principal e dos juros de mora, estes computados a partir da data do ajuizamento da ação; d) informar a base de cálculo para o Imposto de Renda, bem como o número de meses a que se refere; e) data de atualização dos cálculos. 3. Com vistas a possível e célere quitação do débito e extinção do processo, fica expressamente recomendado que a Reclamada deposite o valor que entende devido, juntando aos autos o respectivo comprovante juntamente com a apresentação dos cálculos. 4. Apresentados os cálculos pela parte Reclamada, intime-se a parte Reclamante para manifestar-se, em 8 (oito) dias, e, em caso de divergência de valores, deverá, no mesmo prazo, apresentar os seus, de modo fundamentado, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. 5. Havendo impugnação/cálculos pela Reclamante, intime-se a parte Reclamada para manifestar-se, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. 6. Se mantidas as divergências, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de nomeação de perito contábil. 7. No momento da apresentação/impugnação de cálculos, considerando que nos termos do art. 878 da CLT, o início da execução depende exclusivamente da provocação da parte interessada, sem a qual o feito permanece paralisado aguardando extinção futura em face dos efeitos da prescrição intercorrente, deverá o Reclamante, requerer expressamente o processamento da execução, solicitando a este Juízo a citação da Reclamada, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. 8. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. 09. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, voltem conclusos para deliberações acerca de eventual nomeação de perito para realização de perícia contábil. 10. Com relação aos critérios de juros e correção monetária, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que os créditos trabalhistas sejam atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). 11. Intimem-se. OBS.: Considerando a recomendação contida no ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, que altera o art. 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, e inclui os §§ 7º e 8º, ressalto que os cálculos das partes devem ser apresentados, preferencialmente, na plataforma PJECALC, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). É importante destacar que, embora a utilização do PJECALC não seja obrigatória para as partes, a sua adoção traz benefícios significativos tanto para a parte que apresenta os cálculos quanto para a parte contrária e para o próprio juízo. A utilização dessa ferramenta oficial da Justiça do Trabalho proporciona maior transparência e padronização nos cálculos, facilitando a conferência e a análise dos valores apresentados. LINS/SP, 28 de julho de 2025 ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 337234049

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-39.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL MARIA CLARA SANTOS MAYRINK

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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PETERSON DA SILVA RENTZING

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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THAYNARA AMARIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-39.2025.5.03.0024 AUTOR: MARIA CLARA SANTOS MAYRINK RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-39.2025.5.03.0024 AUTOR: MARIA CLARA SANTOS MAYRINK RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d87aaa proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010166-39.2025.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes MARIA CLARA SANTOS MAYRINK, reclamante, e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O MARIA CLARA SANTOS MAYRINK ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando as razões de fato e de direito expostas à petição exordial, juntando documentos, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 61.577,84. Em 28/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa, com documentos, insurgindo-se em relação aos pedidos formulados na inicial. Para apuração do pedido de adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, conforme ID 639fb4b. Laudo pericial, conforme ID f6e56d6. Em 24/07/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da incompetência O pedido formulado na petição inicial decorre da relação de emprego havida entre as partes, o que atrai a competência material desta Especializada, conforme art. 114, I da Constituição Federal. Rejeito. Da inépcia O artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, no caso específico, existe causa de pedir clara e específica, seguindo-se de pedidos certos, determinados, com a indicação do valor que a parte entendeu devido, possibilitado a ampla defesa do réu, que produziu defesa útil. Resta, portanto, afastada a preliminar em epígrafe. Da prescrição Em observância à data de distribuição da presente demanda, declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2020 porventura deferidas à reclamante, por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Das diferenças de adicional de insalubridade Pretende a reclamante recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme prova técnica de ID f6e56d6, a perita, com base nas informações recebidas, as atividades e as condições de trabalho da reclamante e atenta à legislação aplicável ao caso, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 25/02/2020 (início do período não prescrito) até o dia 30 de novembro de 2022. Esclarece “De acordo com o apurado durante a diligência técnica pericial através das informações coletadas e documentações apresentadas pela Reclamada e, também anexadas aos autos, restou apurado que a Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 25/02/2020 (início do período não prescrito) até o dia 30 de novembro de 2022 sempre executou as suas atividades diárias e habituais mantendo contato direto com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao longo de todo o referido período, devido à execução de trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” Não foi produzida prova em sentido contrário. Em relação ao restante do período, a prova oral produzida nos autos reforça a conclusão de que o contato com pacientes infectocontagiosos não era frequente, ocorrendo em regime de rodízio entre os enfermeiros. Diante disso, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de 25/02/2020 (início do período não prescrito) até 30/11/2022, considerando que no referido período é devido adicional em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras (inclusive feriados), adicional noturno e FGTS (conta vinculada). Quanto à base de cálculo do adicional em apreço, tendo-se em conta que a reclamante percebe o pagamento de acordo com o § 1º, do art. 21 do Regulamento de Pessoal da reclamada, (ID 5873b5f), determino que se considere o valor do salário-base da autora vigente na data em que devida a parcela. Dos ofícios Nada a deferir porquanto não vislumbro irregularidades capazes de ensejar a expedição dos ofícios conforme pleiteado. Da liquidação dos pedidos Por aplicação do art. 462 do CPC, fica expresso que em hipótese alguma os valores a serem apurados em liquidação de sentença poderão superar os atribuídos às parcelas pela parte autora na petição exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Da compensação/dedução Devida a compensação/dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título das ora deferidas. Das deduções de INSS e IRRF Conforme legislação vigente, a ré poderá abater da condenação, as incidências previdenciárias inerentes ao autor, comprovando nos autos, os recolhimentos relativos a empregado. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos. Dos juros e correção monetária De acordo com a decisão do Excelso STF (julgamento da ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Dos privilégios da Fazenda Pública Nos termos do atual entendimento do Pleno do C. TST sobre a matéria (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023), confiro à reclamada tratamento análogo ao da Fazenda Pública. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, conforme documento de ID 2b269ef, o preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17. Das custas processuais Conforme parágrafo 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, e tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, as custas processuais serão divididas entre a reclamante e a reclamada (45% do valor arbitrado a cargo da reclamante e 55% do valor arbitrado a cargo da reclamada). Isenta a autora. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo do reclamante, que ora arbitro em R$ 2.700,00 (10% do valor estimado das pretensões julgadas improcedentes), e a cargo da reclamada em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamada, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declarar prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2020 e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por MARIA CLARA SANTOS MAYRINK, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, para condená-la ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - diferença do adicional de insalubridade, de 25/02/2020 (início do período não prescrito) até 30/11/2022, considerando que no referido período é devido adicional em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras (inclusive feriados), adicional noturno e FGTS (conta vinculada). O quantum da condenação será apurado em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas salariais, objeto da condenação, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em gratificação natalina. Autoriza-se, no que couber, a dedução da cota devida empregado, devendo o réu comprovar os recolhimentos dos autos - cota do empregado e empregador, sob pena de execução (art. 114, §3º CF/88, com redação dada pela E.C. n.º 20/98). Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, o valor de R$ 33.800,00, com custas no importe de R$ 676,00 conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. CHARLES ETIENNE CURY Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 337234074

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-39.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL MARIA CLARA SANTOS MAYRINK

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAYNARA AMARIZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-39.2025.5.03.0024 AUTOR: MARIA CLARA SANTOS MAYRINK RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-39.2025.5.03.0024 AUTOR: MARIA CLARA SANTOS MAYRINK RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d87aaa proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE A T A D E A U D I Ê N C I A P R O C E S S O Nº 0010166-39.2025.5.03.0024 Nesta data, na sala de audiência desta Vara, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Charles Etienne Cury, foram apregoados os litigantes MARIA CLARA SANTOS MAYRINK, reclamante, e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, reclamada, ausentes. Tudo visto e examinado, a seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O MARIA CLARA SANTOS MAYRINK ajuizou Reclamação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando as razões de fato e de direito expostas à petição exordial, juntando documentos, pretendendo recebimento das parcelas que alinha no respectivo rol; fixa a alçada em R$ 61.577,84. Em 28/04/2025, presentes as partes, conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa, com documentos, insurgindo-se em relação aos pedidos formulados na inicial. Para apuração do pedido de adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia. A reclamante apresentou impugnação aos documentos, conforme ID 639fb4b. Laudo pericial, conforme ID f6e56d6. Em 24/07/2025, presentes as partes, conciliação recusada. Ouviu-se o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da incompetência O pedido formulado na petição inicial decorre da relação de emprego havida entre as partes, o que atrai a competência material desta Especializada, conforme art. 114, I da Constituição Federal. Rejeito. Da inépcia O artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, no caso específico, existe causa de pedir clara e específica, seguindo-se de pedidos certos, determinados, com a indicação do valor que a parte entendeu devido, possibilitado a ampla defesa do réu, que produziu defesa útil. Resta, portanto, afastada a preliminar em epígrafe. Da prescrição Em observância à data de distribuição da presente demanda, declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2020 porventura deferidas à reclamante, por aplicação do preceituado no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Das diferenças de adicional de insalubridade Pretende a reclamante recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Conforme prova técnica de ID f6e56d6, a perita, com base nas informações recebidas, as atividades e as condições de trabalho da reclamante e atenta à legislação aplicável ao caso, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 25/02/2020 (início do período não prescrito) até o dia 30 de novembro de 2022. Esclarece “De acordo com o apurado durante a diligência técnica pericial através das informações coletadas e documentações apresentadas pela Reclamada e, também anexadas aos autos, restou apurado que a Reclamante durante todo o período do seu pacto laboral na Reclamada compreendido entre o dia 25/02/2020 (início do período não prescrito) até o dia 30 de novembro de 2022 sempre executou as suas atividades diárias e habituais mantendo contato direto com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao longo de todo o referido período, devido à execução de trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” Não foi produzida prova em sentido contrário. Em relação ao restante do período, a prova oral produzida nos autos reforça a conclusão de que o contato com pacientes infectocontagiosos não era frequente, ocorrendo em regime de rodízio entre os enfermeiros. Diante disso, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo procedente o pedido de pagamento da diferença do adicional de insalubridade, de 25/02/2020 (início do período não prescrito) até 30/11/2022, considerando que no referido período é devido adicional em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras (inclusive feriados), adicional noturno e FGTS (conta vinculada). Quanto à base de cálculo do adicional em apreço, tendo-se em conta que a reclamante percebe o pagamento de acordo com o § 1º, do art. 21 do Regulamento de Pessoal da reclamada, (ID 5873b5f), determino que se considere o valor do salário-base da autora vigente na data em que devida a parcela. Dos ofícios Nada a deferir porquanto não vislumbro irregularidades capazes de ensejar a expedição dos ofícios conforme pleiteado. Da liquidação dos pedidos Por aplicação do art. 462 do CPC, fica expresso que em hipótese alguma os valores a serem apurados em liquidação de sentença poderão superar os atribuídos às parcelas pela parte autora na petição exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Da compensação/dedução Devida a compensação/dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título das ora deferidas. Das deduções de INSS e IRRF Conforme legislação vigente, a ré poderá abater da condenação, as incidências previdenciárias inerentes ao autor, comprovando nos autos, os recolhimentos relativos a empregado. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos. Dos juros e correção monetária De acordo com a decisão do Excelso STF (julgamento da ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). Dos privilégios da Fazenda Pública Nos termos do atual entendimento do Pleno do C. TST sobre a matéria (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023), confiro à reclamada tratamento análogo ao da Fazenda Pública. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, vez que comprovado, conforme documento de ID 2b269ef, o preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17. Das custas processuais Conforme parágrafo 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/17, e tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, as custas processuais serão divididas entre a reclamante e a reclamada (45% do valor arbitrado a cargo da reclamante e 55% do valor arbitrado a cargo da reclamada). Isenta a autora. Dos honorários de sucumbência Nos termos da Lei nº 13.467/17, devidos os honorários de sucumbência a cargo do reclamante, que ora arbitro em R$ 2.700,00 (10% do valor estimado das pretensões julgadas improcedentes), e a cargo da reclamada em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, os quais serão suportados pela reclamada, pelo princípio da sucumbência processual, eis que vencida no objeto da prova. D E C I S Ã O Isso posto, decide este Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declarar prescritas as parcelas anteriores a 25/02/2020 e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por MARIA CLARA SANTOS MAYRINK, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, para condená-la ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - diferença do adicional de insalubridade, de 25/02/2020 (início do período não prescrito) até 30/11/2022, considerando que no referido período é devido adicional em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras (inclusive feriados), adicional noturno e FGTS (conta vinculada). O quantum da condenação será apurado em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas salariais, objeto da condenação, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em gratificação natalina. Autoriza-se, no que couber, a dedução da cota devida empregado, devendo o réu comprovar os recolhimentos dos autos - cota do empregado e empregador, sob pena de execução (art. 114, §3º CF/88, com redação dada pela E.C. n.º 20/98). Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atribui-se à condenação, o valor de R$ 33.800,00, com custas no importe de R$ 676,00 conforme fundamentação. Intimem-se as partes. Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. CHARLES ETIENNE CURY Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHARLES ETIENNE CURY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SANTOS MAYRINK

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314647266

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO DE ALMEIDA PENA

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010166-98.2024.5.15.0037 AUTOR: PAULO ANDRE NETO RÉU: VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf896 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 15/07/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314647305

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO DE ALMEIDA PENA

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010166-98.2024.5.15.0037 AUTOR: PAULO ANDRE NETO RÉU: VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf896 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 15/07/2025 14:00 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ANDRE NETO

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Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 260941368

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA BEATRIZ ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CESAR MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0010166-44.2023.5.15.0034 : BEATRIZ ELIAS FERREIRA : MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4b9b9 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que entregue ao reclamante o PPP, acompanhado de cópia do laudo elaborado no presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta) reais, limitada a trinta dias. Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 22/05/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS É 03/06/2025. Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 13/06/2025. Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 24 de abril de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ELIAS FERREIRA

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Rinaldo Piassa x 48.320.446 Eduardo Macedo De Campos

ID: 261478153

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-75.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RINALDO PIASSA

Polo Passivo:

48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

ADILSON MAGOSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010166-75.2025.5.15.0098 : RINALDO PIASSA : 48.320.446 EDUARDO MACEDO DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca282ed proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência Data/Hora: 04/06/2025, 15h40 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040916423041700000256477400?instancia=1 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência ao autor, por seu advogado, que deverá dar ciência a seu constituinte. Intime-se a reclamada, diretamente, com Aviso de Recebimento (AR). GARCA/SP, 25 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO PIASSA

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Anisio Rufino e outros x Adamantium Destilaria Ltda e outros

ID: 257403740

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-10.2020.5.15.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANISIO RUFINO EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO HERMANO FARIAS LIMA ISAC DANIEL ORSO IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA IZAEL EVANGELISTA DA SILVA JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO VAGNER LUIS CAPUTO

Polo Passivo:

ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA SILVANA CRISTINA THOMAZINI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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ROBISON APARECIDO NINNO PESCIO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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LEONARDO ANTONIO DE LIMA MUSEGANTE

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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FLAVIA ANDRESA MATHEUS GOES

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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WAGNER PARRONCHI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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JOSE LUIS PAVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010166-10.2020.5.15.0144 : IZAEL EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS (8) : ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d906f98 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. ID 5c4bb86: Anote-se a reserva de eventual crédito a ser liberado a ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA (CNPJ: 62.890.199/0001-28), solicitada no feito de n. 0010899-73.2020.5.15.0144, em trâmite nesta Vara do Trabalho. ID 72fc716: A executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA, no processo de n. 10723-89.2023, reunido ao presente feito, apresenta impugnação à penhora de 20% realizada sobre seu faturamento, alegando, em suma, que não houve tentativa de penhora de bens da empresa reclamada; que possui patrimônio suficiente para quitar o débito; e que a referida penhora deve se limitar ao percentual de 5% sobre o faturamento bruto. Manifestação do exequente JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI no ID 396b3e2. Primeiramente, cabe destacar que a modalidade de constrição em curso apresenta-se, na atualidade, como a única alternativa viável para a satisfação do crédito em execução, eis que até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio da executada e de sua sócia, conforme ID cbaa44b, ID 3607add. Inclusive, há o registro de execução frustrada vinculado à empresa executada (ID 2575ce0). Além disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada encontra amparo no artigo 866 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Pois bem. Nas hipóteses de ocorrência de constrição sobre o faturamento da empresa, tal constrição não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, a teor do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SDI-2 do E. TST: "93. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE . (alterada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". No mesmo sentido, o E. TRT15, por meio da 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais, editou a seguinte Orientação Jurisprudencial Conjunta: "2 - PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST." Desse modo, mantenho a penhora determinada, porém revejo o percentual aplicado, alterando-o para 5% sobre o faturamento bruto da executada, com fundamento no art. 866, §1º, do CPC, bem como nas orientações jurisprudenciais OJ 93 da SDI-II do E. TST e OJ Conjunta n° 2 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais do E. TRT15, a fim de preservar a continuidade da atividade da empresarial e, ao mesmo tempo, garantir o adimplemento total do quantum debeatur. Considerando-se, ainda, a manifestação juntada na presente execução sob ID 2d733ed, inclua-se a empresa KPMG CORPORATE FINANCE LTDA como terceira interessada/administradora judicial, e intime-se para tomar ciência de que a penhora será de 5% da receita bruta da executada ADAMANTIUM DESTILARIA LTDA. Sem prejuízo, com vistas a sanear o processo, incluam-se os Executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Ademais, tendo decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, incluam-se os Executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva, bem como, expeça-se certidão de débito para fins de protesto, encaminhando-se à Secretaria ao Tabelionato (tabelionatopd@yahoo.com.br). Deixa-se de incluir os Executados no SerasaJud, a fim de não haver duplicidade de inclusão, haja vista que quando do efetivo protesto tal providência será efetuada pelo Tabelionato. PEDERNEIRAS/SP, 14 de abril de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto GTS Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO - IVANILDO SEBASTIAO FERREIRA - IZAEL EVANGELISTA DA SILVA - MARCOS ROBERTO DA SILVA - MARIA CLEUZA DA CONCEICAO CORREA PINTO - HERMANO FARIAS LIMA - ISAC DANIEL ORSO - ANISIO RUFINO - JOAO DONIZETE APARECIDO CORRADINI

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703655

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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DIMITRI SOUZA CARDOSO

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

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Vaina De Almeida Malta x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 330703660

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012020-10.2017.5.03.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VAINA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

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Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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DIMITRI SOUZA CARDOSO

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0012020-10.2017.5.03.0037 AUTOR: VAINA DE ALMEIDA MALTA RÉU: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e7517 proferida nos autos. Vistos etc. Conforme alegado pela reclamada em sua manifestação de Id 5c58986 e documentos anexos, verifica-se que o contrato de trabalho discutido nos autos foi extinto em 15/12/2020, tratando-se de fato superveniente que tornou inviável o cumprimento da obrigação imposta no título executivo: a reintegração da autora ao plano de saúde, nos mesmos moldes praticados anteriormente à alteração contratual considerada lesiva (v. Acórdão de Id b91b669). Constata-se que o pedido formulado na petição inicial teve como fundamento a modificação das condições do plano de saúde disponibilizado à reclamante em decorrência da então vigente relação de emprego. Ocorre que, no curso da presente demanda, houve alteração substancial das circunstâncias que ensejaram o ajuizamento da ação, notadamente a dispensa da reclamante. Assim, o suporte fático que sustentava a prestação jurisdicional deixou de existir. Importa destacar que a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, conforme anteriormente concedido, estava condicionada à continuidade do vínculo empregatício — presumidamente por prazo indeterminado — contexto em que proferida a decisão de Id b91b669, observados os limites da lide. Em outras palavras, a eficácia da coisa julgada formada nesta ação está vinculada à vigência do contrato de trabalho. A extinção do vínculo laboral constitui, portanto, fato superveniente que suspende os efeitos práticos da tutela jurisdicional no caso concreto. Aplica-se à espécie o princípio rebus sic stantibus, visto que a força executiva de uma decisão judicial é condicionada à manutenção das circunstâncias fáticas e jurídicas existentes quando a decisão foi proferida. Dessa forma, considerando que o título executivo não contempla obrigação relativa à manutenção do plano de saúde após a dissolução do contrato de trabalho, por se tratar de matéria estranha aos limites da coisa julgada, não há que se cogitar de execução nesse aspecto. E, inexistindo o dever principal, não subsiste o fundamento para a imposição de astreintes, que são meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, se a obrigação principal não mais persiste. Pelo exposto, a multa diária (astreintes) fixada nos autos, embora adequada ao tempo de sua imposição, revela-se indevida diante da superveniente impossibilidade de cumprimento da obrigação principal. Ademais, cumpre observar que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Tal exigência se mostra ainda mais rigorosa quando a multa é imposta a empresa pública equiparada à Fazenda Pública, como no presente caso. No entanto, verifica-se que tal intimação pessoal não foi realizada, o que, por si só, compromete a exigibilidade das astreintes. Nesse exato sentido: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não havendo intimação descabe a aplicação da multa estipulada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-53.2023.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 07/06/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot) E, ainda: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010369-24.2024.5.03.0060 (ROT); Disponibilização: 31/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010954-40.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-94.2022.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 12/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves; TRT da 3.ª Região; PJe: 0000772-41.2011.5.03.0107 (AP); Disponibilização: 17/07/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa, dentre outros. Assim, para qualquer lado que se mire, indefiro a execução das astreintes. De outra parte, permanece hígida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixado no acórdão de Id b91b669, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao SCLJ para apuração dos honorários sucumbenciais devidos, prosseguindo-se a execução contra a Fazenda Pública. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAINA DE ALMEIDA MALTA

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