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Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615672

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

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Fabio Caetano Da Silva x Valtuir Francisco Vieira

ID: 317164585

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-75.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VICENTE FERREIRA

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IGOR BANDEIRA GARCEZ

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ELIANE DAS DORES FERREIRA

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GUILHERME ALVARENGA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUIR FRANCISCO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1d846f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO CAETANO DA SILVA devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 29.02.2024, reclamação trabalhista em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, também devidamente qualificada, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte reclamante atribuiu à causa o valor de R$671.346,14 e juntou documentos. Devidamente notificada, a parte reclamada não apresentou defesa. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Impossibilitadas as propostas conciliatórias. O Eg. TRT acolheu o pedido de nulidade da sentença para que as provas consubstanciadas na ata notarial sejam apreciadas e determinou o retorno dos autos para a primeira instância. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). REVELIA Embora devidamente notificada a parte reclamada não apresentaram sua defesa, razão pela qual reconheço a revelia e seus efeitos, presumindo-se relativamente verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial, tudo na forma dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, com as ressalvas do art. 345 do CPC. Registro que a contestação de ID 0bd0a73, juntada intempestivamente, será desconsiderada por este juízo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA Narrou a parte reclamante que se ativava de quinta a domingo das 16h às 13h, sem intervalo para refeição e descanso “e em dias de show ao vivo, a reclamante permanecia trabalhando até as 05h00, sem receber horas extras.” Requereu o pagamento das horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Comprovando a parte reclamada que possuía menos de 20 empregados, o ônus de provar a jornada indicada na petição inicial fica a cargo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Dito isso, cabe registrar que com fundamento no princípio da conexão, verifiquei no sistema do processo judicial eletrônico deste Egrégio Tribunal (PJe) que foi proferida sentença de mérito nos autos de n. 0010836-06.2023.5.18.0291 em que restou decidido que: “Por todo exposto, tenho que o acervo probatório produzido nos autos não comprova, de forma segura e convincente, a existência da prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 e tampouco a unicidade contratual de janeiro de 2021 a maio de 2023. Por conseguinte, nos termos do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, remanesce como verdade processual a tese defensiva no sentido de que o vínculo de emprego vigeu de 01/02/2021 a 03/08/2022, tal como registrado na CTPS do autor. O autor não indicou diferenças em seu favor quanto às verbas trabalhistas do período formalizado, ônus processual que lhe incumbia, presumindo-se regular e devido cumprimento das obrigações trabalhistas. A bem da verdade, os pedidos vertidos na petição inicial calcaram-se na alegação de unicidade contratual de 2015 a 2023, como diferenças de FGTS, férias + 1/3, 13º salário e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Desta forma, julgo integralmente os pedidos vertidos na presente ação trabalhista, com exceção do requerimento de benefícios da Justiça Gratuita, a seguir analisado.” Ultrapassados esses esclarecimentos, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que o trabalhador tenha se dado nos termos declinados na petição inicial. Calha registrar que os diálogos trazidos com a ata notarial e documentos de fls. 341 e seguintes não evidenciam que o obreiro se ativava na jornada de trabalho descrita na petição inicial. Tratam-se esses diálogos de recortes de momentos vividos durante o pacto laboral não se externando como regra do que acontecia no dia a dia do pacto laboral. Sendo assim, e, considerando as máximas da experiência nos termos do artigo 375 do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a jornada de trabalho da parte reclamante como sendo de segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada. Registro que tal jornada diz respeito ao período compreendido entre 01.02.2021 a 03.08.2022. Nesse quadro, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário a ser observado: segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da jornada de trabalho fixada não há se falar no pagamento de intervalo interjornada. FERIADOS E DSR TRABALHADOS Requereu a parte reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados de forma dobrada. Examino. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, somada à revelia da parte reclamada, verifica-se a violação ao disposto na Súmula 146 e OJ 410 da SDI1, ambas do C. TST, as quais dispõem, respectivamente, que: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Por conseguinte, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, devendo ser observada o período do vínculo de emprego e a jornada fixada no tópico anterior. Desse modo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, com adicional de 100%. Os demais critérios de cálculo e os reflexos seguirão a mesma linha já estabelecida para as horas extraordinárias. SOBREAVISO Pleiteou a parte reclamante do pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. Analiso. A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que a parte reclamante, durante o contrato de trabalho, tenha ficado ininterruptamente em regime de sobreaviso tendo sua liberdade quase que privada. Dessa forma, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a parte reclamante permanecia em sobreaviso 04h/dia de segunda a sexta-feira durante o pacto laboral. Desse modo, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamada ao pagamento do regime de sobreaviso na medida ponderadamente fixada acima pelo juízo, observados os estritos limites da petição inicial. O valor da hora de sobreaviso será calculado na base de 1/3 do valor da hora normal (art. 244, §2º, da CLT), composta pelo salário contratual e demais parcelas de natureza salarial (Súmula 229 do TST), observado que o sobreaviso se dá em ambiente externo ao local de trabalho (Súmula 132, II, do TST). Aplique-se o divisor 220. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas ausências como atestados médicos e férias, observados os documentos. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado, bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo acolhido pela doutrina e jurisprudência pátria, com inspiração no Direito Italiano, pressupõe a comprovação de dois prejuízos específicos causados em decorrência da conduta de terceiros, quais sejam: a) prejuízo à vida de relações e/ou b) frustração de um projeto de vida concreto e viável. Na hipótese, a parte autora não comprovou ter sofrido algum dano específico em qualquer uma dessas esferas, sendo que a jornada prolongada, por si só, não configura o dano existencial ou mesmo moral. Isso porque, em que pese ter restado demonstrado o extrapolamento da jornada de trabalho, não há nos autos provas contundentes de que referida jornada tenha ensejado qualquer dano moral ao obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante não estava submetido a uma extensa jornada de trabalho capaz de impossibilitar a vida pessoal e social do obreiro. A jurisprudência desta corte entende que a jornada extraordinária, por si só, bem como a ausência de efetiva demonstração da ocorrência do dano existencial, não enseja reparação. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 360-77.2014.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT 18ª Região: “DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVAR QUE O DANO TRANSCENDEU A ESFERA PATRIMONIAL. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se quando o empregador, ao impor um volume excessivo de trabalho, obsta o trabalhador de conviver em sociedade, mediante atividades sociais, esportivas, culturais, recreativas, religiosas ou até mesmo de desenvolver projetos de vida de cunho pessoal e profissional, violando, desse modo, um dos direitos fundamentais da pessoa tutelado pela Constituição Federal. Porém, não provado que o dano transcendeu a esfera patrimonial da parte reclamante, de frustração de algum projeto de vida capaz de ensejar a reparação, é indevida a indenização pleiteada. (TRT18, ROT 0010421- 92.2021.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 03/12/2021)” Sendo assim, julgo improcedente o pedido. MULTA ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de controvérsia da questão, condeno a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte obreira, da multa do artigo 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Frise-se ainda que embora se tenha notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, tal fato não permite concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ante o valor inestimável da condenação, a natureza e complexidade da causa e a revelia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por FABIO CAETANO DA SILVA em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CAETANO DA SILVA

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Fabio Caetano Da Silva x Valtuir Francisco Vieira

ID: 317164616

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-75.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VICENTE FERREIRA

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IGOR BANDEIRA GARCEZ

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ELIANE DAS DORES FERREIRA

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GUILHERME ALVARENGA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010176-75.2024.5.18.0291 AUTOR: FABIO CAETANO DA SILVA RÉU: VALTUIR FRANCISCO VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1d846f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO CAETANO DA SILVA devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 29.02.2024, reclamação trabalhista em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, também devidamente qualificada, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte reclamante atribuiu à causa o valor de R$671.346,14 e juntou documentos. Devidamente notificada, a parte reclamada não apresentou defesa. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Impossibilitadas as propostas conciliatórias. O Eg. TRT acolheu o pedido de nulidade da sentença para que as provas consubstanciadas na ata notarial sejam apreciadas e determinou o retorno dos autos para a primeira instância. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). REVELIA Embora devidamente notificada a parte reclamada não apresentaram sua defesa, razão pela qual reconheço a revelia e seus efeitos, presumindo-se relativamente verdadeiros os fatos mencionados na petição inicial, tudo na forma dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC, com as ressalvas do art. 345 do CPC. Registro que a contestação de ID 0bd0a73, juntada intempestivamente, será desconsiderada por este juízo. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA Narrou a parte reclamante que se ativava de quinta a domingo das 16h às 13h, sem intervalo para refeição e descanso “e em dias de show ao vivo, a reclamante permanecia trabalhando até as 05h00, sem receber horas extras.” Requereu o pagamento das horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Comprovando a parte reclamada que possuía menos de 20 empregados, o ônus de provar a jornada indicada na petição inicial fica a cargo da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Dito isso, cabe registrar que com fundamento no princípio da conexão, verifiquei no sistema do processo judicial eletrônico deste Egrégio Tribunal (PJe) que foi proferida sentença de mérito nos autos de n. 0010836-06.2023.5.18.0291 em que restou decidido que: “Por todo exposto, tenho que o acervo probatório produzido nos autos não comprova, de forma segura e convincente, a existência da prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 e tampouco a unicidade contratual de janeiro de 2021 a maio de 2023. Por conseguinte, nos termos do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, remanesce como verdade processual a tese defensiva no sentido de que o vínculo de emprego vigeu de 01/02/2021 a 03/08/2022, tal como registrado na CTPS do autor. O autor não indicou diferenças em seu favor quanto às verbas trabalhistas do período formalizado, ônus processual que lhe incumbia, presumindo-se regular e devido cumprimento das obrigações trabalhistas. A bem da verdade, os pedidos vertidos na petição inicial calcaram-se na alegação de unicidade contratual de 2015 a 2023, como diferenças de FGTS, férias + 1/3, 13º salário e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Desta forma, julgo integralmente os pedidos vertidos na presente ação trabalhista, com exceção do requerimento de benefícios da Justiça Gratuita, a seguir analisado.” Ultrapassados esses esclarecimentos, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que o trabalhador tenha se dado nos termos declinados na petição inicial. Calha registrar que os diálogos trazidos com a ata notarial e documentos de fls. 341 e seguintes não evidenciam que o obreiro se ativava na jornada de trabalho descrita na petição inicial. Tratam-se esses diálogos de recortes de momentos vividos durante o pacto laboral não se externando como regra do que acontecia no dia a dia do pacto laboral. Sendo assim, e, considerando as máximas da experiência nos termos do artigo 375 do CPC, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a jornada de trabalho da parte reclamante como sendo de segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada. Registro que tal jornada diz respeito ao período compreendido entre 01.02.2021 a 03.08.2022. Nesse quadro, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário a ser observado: segunda a sábado das 05h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de dois domingos trabalhados por mês 07h00 às 17h00, também com uma hora de intervalo intrajornada; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional de 50%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da jornada de trabalho fixada não há se falar no pagamento de intervalo interjornada. FERIADOS E DSR TRABALHADOS Requereu a parte reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas nos repousos semanais remunerados e feriados de forma dobrada. Examino. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, somada à revelia da parte reclamada, verifica-se a violação ao disposto na Súmula 146 e OJ 410 da SDI1, ambas do C. TST, as quais dispõem, respectivamente, que: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Por conseguinte, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, devendo ser observada o período do vínculo de emprego e a jornada fixada no tópico anterior. Desse modo, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, observando-se a jornada de trabalho fixada, com adicional de 100%. Os demais critérios de cálculo e os reflexos seguirão a mesma linha já estabelecida para as horas extraordinárias. SOBREAVISO Pleiteou a parte reclamante do pagamento de horas de sobreaviso e seus reflexos. Analiso. A configuração do sobreaviso, instituto acolhido pela jurisprudência, de forma ampla, com inspiração no art. 4º da c/c o art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe o cerceamento da liberdade de o empregado dispor do tempo livre de trabalho da maneira como quiser, tendo que ficar em estado de alerta e disponível para ser chamado para eventual prestação de serviço a qualquer momento pelo empregador. Frise-se que a jurisprudência do TST se cristalizou no sentido de que o simples fornecimento de aparelho celular pela empresa não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, devendo haver, de fato, a disponibilidade latente para eventual chamado durante o período de descanso. Assim dispõe a Súmula 428 TST: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Na hipótese, em que se pese a declaração da revelia e confissão ficta da parte reclamante, não houve convencimento deste Juízo quanto à jornada de trabalho declinada na petição inicial, na medida em que desafia o princípio da razoabilidade (art.844, §4, inciso IV da CLT c/c art. 345, IV do CPC), já que não se mostra crível que a parte reclamante, durante o contrato de trabalho, tenha ficado ininterruptamente em regime de sobreaviso tendo sua liberdade quase que privada. Dessa forma, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a parte reclamante permanecia em sobreaviso 04h/dia de segunda a sexta-feira durante o pacto laboral. Desse modo, julgo parcialmente procedente a pretensão obreira e condeno a parte reclamada ao pagamento do regime de sobreaviso na medida ponderadamente fixada acima pelo juízo, observados os estritos limites da petição inicial. O valor da hora de sobreaviso será calculado na base de 1/3 do valor da hora normal (art. 244, §2º, da CLT), composta pelo salário contratual e demais parcelas de natureza salarial (Súmula 229 do TST), observado que o sobreaviso se dá em ambiente externo ao local de trabalho (Súmula 132, II, do TST). Aplique-se o divisor 220. Observe-se a evolução salarial e sejam excluídas ausências como atestados médicos e férias, observados os documentos. Dada a habitualidade, é devido reflexo do pagamento acima em DSR/feriado, bem como, acrescido este reflexo, são devidos reflexos em férias com 1/3, trezenos e aviso prévio (trabalhado ou indenizado, conforme a situação), bem assim, acrescidos todos estes reflexos, em FGTS+40%, observando-se a vigência e, sendo o caso, a forma de rompimento do vínculo, em acordo com os documentos (TRCT, PDV, CTPS etc.). INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo acolhido pela doutrina e jurisprudência pátria, com inspiração no Direito Italiano, pressupõe a comprovação de dois prejuízos específicos causados em decorrência da conduta de terceiros, quais sejam: a) prejuízo à vida de relações e/ou b) frustração de um projeto de vida concreto e viável. Na hipótese, a parte autora não comprovou ter sofrido algum dano específico em qualquer uma dessas esferas, sendo que a jornada prolongada, por si só, não configura o dano existencial ou mesmo moral. Isso porque, em que pese ter restado demonstrado o extrapolamento da jornada de trabalho, não há nos autos provas contundentes de que referida jornada tenha ensejado qualquer dano moral ao obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante não estava submetido a uma extensa jornada de trabalho capaz de impossibilitar a vida pessoal e social do obreiro. A jurisprudência desta corte entende que a jornada extraordinária, por si só, bem como a ausência de efetiva demonstração da ocorrência do dano existencial, não enseja reparação. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 360-77.2014.5.09.0127 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT 18ª Região: “DANO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE PROVAR QUE O DANO TRANSCENDEU A ESFERA PATRIMONIAL. O dano existencial, no âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se quando o empregador, ao impor um volume excessivo de trabalho, obsta o trabalhador de conviver em sociedade, mediante atividades sociais, esportivas, culturais, recreativas, religiosas ou até mesmo de desenvolver projetos de vida de cunho pessoal e profissional, violando, desse modo, um dos direitos fundamentais da pessoa tutelado pela Constituição Federal. Porém, não provado que o dano transcendeu a esfera patrimonial da parte reclamante, de frustração de algum projeto de vida capaz de ensejar a reparação, é indevida a indenização pleiteada. (TRT18, ROT 0010421- 92.2021.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 03/12/2021)” Sendo assim, julgo improcedente o pedido. MULTA ARTIGO 467 DA CLT Ante a ausência de controvérsia da questão, condeno a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte obreira, da multa do artigo 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A parte reclamante não incidiu em quaisquer das hipóteses do art. 793-B da CLT e 80 do CPC de 2015, pois as questões analisadas eram controvertidas, estando dentro do legítimo exercício do direito de ação. Indefiro. Justiça Gratuita Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Frise-se ainda que embora se tenha notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, tal fato não permite concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, ante o valor inestimável da condenação, a natureza e complexidade da causa e a revelia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária e juros moratórios na forma do decidido pela SDI-1 do C. TST nos autos do processo n. processo nº RR 713-03.2010.5.04.0029, DEJT de 25/10/2024, quais sejam: a) fase pré-judicial: a.1.) até 29/08/2024: a incidência do IPCA-E + juros TRD simples (quanto a este, conforme entendimento que vem prevalecendo no C. STF, podendo ser citado, por todos, Rcl-RgR 52.729; SP; Primeira Turma; Relª Min. Rosa Weber; DJE 20/09/2022; Pág. 37; Rcl-RgR 52.842; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 19/05/2022; Pág. 73. No mesmo sentido, v. decisão da SDI-1 nos autos do processo Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003); a.2.) a partir de 30/08/2024: a incidência do IPCA + juros TRD simples; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): b.1.) até 29/08/2024: taxa SELIC praticada pela Receita Federal; b.2.) a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002). A Correção monetária e juros moratórios da indenização por dano moral, porém, deverá observar o decidido pela SDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, ou seja: a) fase pré-judicial: sem atualização monetária; b) fase judicial até 29/08/2024: taxa Selic para englobar, conjuntamente, correção monetária e juros, a partir da data do ajuizamento da demanda até 29/08/2024; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: IPCA + juros correspondentes ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso (art. 406, parágrafos primeiro e terceiro do CC/2002) b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por FABIO CAETANO DA SILVA em face de VALTUIR FRANCISCO VIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTUIR FRANCISCO VIEIRA

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Processo nº 5457655-74.2025.8.09.0000

ID: 320339063

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5457655-74.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 ____________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Habeas Corpus 5457655-74Comarca: GoiâniaImpetrante: Thiago Huáscar Santana VidalPaciente: Jackson Douglas da Silva OliveiraJuiz prolator da decisão: Carlos Magno Caixeta da CunhaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOTrata-se de pedido de habeas corpus em favor do paciente Jackson Douglas da Silva Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, nos autos da execução penal n.º 0005819-07.2014.8.14.0051, impugnando a decisão que impôs o monitoramento eletrônico para cumprimento da pena no regime aberto domiciliar.Liminar indeferida (mov. 7).Parecer pelo “parcial conhecimento da impetração e, nesta extensão, pela denegação da ordem” (mov. 12).No sistema não consta outro registro criminal.Distribuição normal sem indicação de conexão/prevenção (mov. 4).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoExtrai-se da decisão combatida que a presente execução penal é oriunda do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA e foi redistribuída ao Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, no dia 30/04/2025, para fiscalização do cumprimento de pena em regime aberto diante da comprovação nos autos de que o paciente possui residência e domicílio nesta Comarca (Proc. n.º 0005819-07, mov. 177). A execução penal em questão tem por objeto três condenações por tráfico de drogas (Processos n.º 0010176-77.2011.8.14.0051 – Pena: 5 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto; 0011075-62.2013.8.14.0051 – Pena: 6 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto; 001.1854-80.2014.814.0051 – Pena: 8 anos e 9 meses de reclusão, regime fechado) e uma por tráfico de drogas e associação para o tráfico (011732-57.2011.8.14.0051 – 8 anos de reclusão, regime semiaberto), todas na Comarca de Santarém-PA, cujas penas foram unificadas (28 anos e 9 meses de reclusão, que devidamente abrandadas das remissões, detrações e pena cumprida resultou em 20 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão a cumprir) e fixado o regime inicial fechado em 05/08/2021 (Proc. n.º 0005819-07, mov. 52).Em 01/10/2021 foi concedido ao paciente a progressão de regime para o semiaberto e, em 14/10/2021, para o regime aberto com autorização para o cumprimento da pena em prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura (Proc. n.º 0005819-07, mov. 106 e 123).Redistribuídos os autos para o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia, em 05/05/2025, foi imposta ao paciente o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica (mov. 1, arq. 4, fls. 19/29).A impetração sustentou, em síntese, que a imposição da instalação de tornozeleira eletrônica no paciente é ilegal, violando o princípio da proporcionalidade e as regras do regime aberto.02. Tese de afastamento do monitoramento eletrônicoAo paciente foi fixada a monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar nos seguintes termos, in verbis: “DA IMPOSIÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO PRESENTE CASO” O regime aberto não se confunde com liberdade.” “Dito isso, pondero que o artigo 115, caput, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, permite expressamente o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.” “Ainda, conforme o artigo 146-B, inciso VI, da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto.” “Nesse aspecto, pondero que fato do cumprimento do regime aberto ocorrer de forma diversa da legal, ou seja, na forma domiciliar, justifica, de per si, a imposição da monitoração eletrônica.” “Assim, a adequação e o fundamento do uso da monitoração eletrônica residem na necessidade de fiscalização efetiva do cumprimento das condições obrigatórias do regime aberto na condição domiciliar, notadamente, aquela prevista no artigo 115, inciso I, da Lei de Execução Penal, que seria cumprida na Casa do Albergado, quando dos recolhimentos durante o repouso e nos dias de folga.” “Deve ser considerado que o artigo 115, caput, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14. 843/24, não restringe a possibilidade do uso da monitoração eletrônica aos casos de regime aberto cumprido em condição domiciliar. Entende-se, portanto, que a monitoração eletrônica poderá ser estabelecida no regime aberto cumprido na Casa do Albergado.” “Tal constatação reforça a conclusão de que, para a configuração da necessidade e da adequação da monitoração eletrônica no regime aberto, basta seja ele cumprido fora do sistema prisional, ou seja, em domicílio, pois trata-se da forma possível ao Estado-Administração de exercer o poder-dever de fiscalizar o cumprimento da pena.” “Por isso, não se revela razoável, no presente caso, a não imposição da monitoração eletrônica, pois o(a) sentenciado(a) já se encontra em cumprimento de pena em situação mais branda que a legal, ou seja, está em regime domiciliar com monitoração eletrônica, sendo que a expiação da pena deveria ocorrer com os recolhimentos diários na Casa do Albergado.” “Contudo, reforço que, o uso da monitoração eletrônica no presente caso resta justificado, necessário e adequado, considerando a natureza dos delitos cometidos pelo(a) apenado(a), ou seja, crimes hediondos, previsto na Lei n. 8.072/90, que, em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza ou forma como é cometido, causa repulsa e comoção da sociedade. O crime hediondo é naturalmente de maior gravidade e reprovabilidade social, por isso, sujeito a punição mais severa, tanto que o legislador impôs requisitos mais rigorosos para obtenção de benefícios na execução penal, sendo inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória, por isso, recomendada a fiscalização do correto cumprimento da pena com maior rigor. Ademais, resta a cumprir pena elevada, ou seja, superior a 4 (quatro) anos, sendo recomendado, por isso, a fiscalização do correto cumprimento da pena com maior rigor.” “Além do que, o ingresso no regime aberto supõe a aceitação do seu programa e das condições impostas pelo Juiz, consoante prevê o artigo 113 da Lei de Execução Penal. Assim, não é o apenado obrigado a aceitar as condições do regime, contudo, se as aceita, é obrigado a cumpri-las. Ou seja, se o apenado aceitou as condições do regime quando da audiência admonitória, não pode agora alegar condição excessiva, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza.” “Pondero que a fiscalização pelo Estado-Administração do efetivo e correto cumprimento da pena que ocorreria quando dos recolhimentos na Casa do Albergado, passou a ser feita com a tornozeleira eletrônica, pois os apenados cumprem regime aberto domiciliar de forma excepcional.” “Consigno, finalmente, que a monitoração eletrônica constitui-se em mecanismo adequado para a fiscalização e controle do cumprimento das condições fixadas para o regime aberto na modalidade em prisão domiciliar. Assim, reforço que a tese de que a monitoração eletrônica é incompatível com o regime aberto não merece guarida.” “Pondero, salvo melhor juízo, que o cumprimento do regime aberto na espécie, ou seja, sem nenhuma fiscalização, prisão-albergue domiciliar sem a monitoração eletrônica posto que inacessível outro meio ao Estado-Administração pela carência estrutural e de pessoal, transforma a execução da pena em verdadeiro simulacro, ante a inexistência de qualquer controle ou fiscalização na obediência das condições impostas para a concessão do regime.” “Não fosse isso, observo que a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: 'A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS'.” “No mais, no Tema Repetitivo n. 993, do Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 16/10/2018, foi firmada a seguinte tese:” “A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.” No mais, consigno que a questão foi objeto do Agravo em Execução n. 5565549-51.2021.8.09.0000, interposto pela Defensoria Pública Estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual pretendia a proibição do uso da monitoração eletrônica nos apenados do regime aberto nesta Capital, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. Adegmar José Ferreira, ao qual foi negado provimento, tendo sido decidido que “o cumprimento da reprimenda de forma domiciliar monitorado revela-se medida proporcional, sobretudo por cumprir finalidade de prevenção especial positiva, voltada a reinserção social do apenado.” “Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da monitoração eletrônica no regime aberto domiciliar praticado na 3ª Vara de Execução Penal quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus Coletivo n. 767689/GO, julgado em 18/04/2023, publicado em 24/04/2023, impetrado pela Defensoria Pública de Goiás […].” “Por outro lado, não se pode olvidar que a sociedade fica mais desprotegida e vulnerável quando condenados a penas elevadas e por crimes muitas vezes de gravidade acentuada estão cumprindo pena sem nenhuma fiscalização efetiva por parte do Estado.” “Deve ser considerado que o regime aberto cumprido na condição domiciliar e sem a monitoração eletrônica torna, de forma indevida, o citado regime prisional muito semelhante ao livramento condicional, senão igual, antecipando-lhe, de forma indevida, a liberdade, em desrespeito ao sistema progressivo de cumprimento da pena.” “Por fim, especificamente quanto à Comarca de Goiânia, o eventual afastamento da monitoração eletrônica do regime aberto, abrandando ainda mais o regime, terá como efeito esperado o esvaziamento de grande parte da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e, em sentido inverso, o inchamento desta Vara do Regime Aberto (3ª VEP), pois será muito mais 'vantajoso' ao apenado, em muitos casos, o cumprimento do regime aberto com comparecimentos periódicos em juízo e recolhimento domiciliar sem fiscalização, do que o cumprimento das penas restritivas de direitos ou a aceitação da suspensão condicional da pena na forma do artigo 77 e seguintes do Código Penal.” “Lado outro, eventual alegação de constrangimento social pelo uso da tornozeleira eletrônica não justifica a retirada do equipamento, eis que se trata de consequência social do cumprimento da pena.” “Assim, ante o insuficiente número de vagas na Casa do Albergado e da atual precariedade dos dormitórios, em benefício do(a) apenado(a), deve ser-lhe deferido o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar, sujeito à condição especial de fiscalização pela monitoração eletrônica, com autorização no artigo 115 da Lei de Execução Penal, condição sabidamente menos gravosa que a prevista na Lei de Execução Penal.” Pois bem.Nos termos da Súmula Vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessas hipóteses, os parâmetros fixados no RE 641.320.” No RE 641.320, foram fixados os seguintes parâmetros: “Havendo deficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”, sendo a possibilidade de fiscalização eletrônica da prisão domiciliar expressamente prevista no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais.Ainda, o art. 115, da LEP, com a nova redação imposta pela Lei 14.843/2024 estabelece que: “O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.”Portanto, a “fiscalização por monitoração eletrônica” não está prevista como condição geral e obrigatória. Vale dizer, não se aplica ou deve ser revogada quando desnecessária para a fiscalização (Lei 7.210/2024, art. 146-D).Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.De consequência, diante da insuficiência de vagas em casa de albergado ou precariedade de suas instalações, o monitoramento eletrônico não é incompatível com o regime aberto, desde que comprovada necessidade, adequação e proporcionalidade da referida cautelar, em atenção ao disposto no art. 146-D da LEP.No caso dos autos, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico (Proc. n.º 0005819-07, mov. 123 e 126).Assim, sem demonstração de necessidade, afasto a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre a necessidade para fiscalização da execução da pena.Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE. VERIFICAR FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACULTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Conforme disciplina a Lei de Execuções Penais, para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 114 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 115. III - Todavia, conforme disciplina a Lei de Execuções Penais, para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 114 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 115. IV - Além dessas condições gerais e obrigatórias, o Juízo poderá estipular condições especiais para a concessão do regime aberto, bem como 'Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem'. V - O julgador, ao impor condições além das gerais e obrigatórias previstas em lei, deverá buscar o justo equilíbrio entre comportamento atual do apenado e as condições especiais a serem impostas, demonstrando, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. VI - Na hipótese, a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira eletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a individualizando diante das particularidades do caso concreto e, em consequência, não apresentando motivação validade para a manutenção da medida. VII - O acórdão combatido está destoante da legislação de regência e do entendimento desta Corte, vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual, embora não conhecendo do habeas corpus, foi concedida a ordem, de ofício, a fim de cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo de Execução Penal de Sabará (MG), determinando que seja proferida nova decisão, estabelecendo condições especiais ao apenado, nos termos da fundamentação desta decisão. Agravo regimental desprovido. (STJ, T5. Ministro Jesuíno Rissato. AgRg no HC n. 760.406/MG, julgado em 25/10/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA IMPOSTA COM FULCRO EM ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE OS DELITOS DA CONDENAÇÃO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização" (AgRg no HC n. 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) 2. Entretanto, na hipótese, apontou a Corte de origem que 'o fato de o apenado ostentar quatro condenações definitivas em seu desfavor, pelos crimes de roubo, porte de arma e tráfico de drogas, este último equiparado a hediondo, ostentando saldo de pena a cumprir superior a oito anos [demonstra] a necessidade de maior cautela, recomendando a manutenção da tornozeleira eletrônica'. 3. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'a instância antecedente manteve o uso de tornozeleira eletrônica considerando a gravidade dos delitos e o tempo de pena a cumprir, deixando de demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a individualizando diante das particularidades do caso concreto e, em consequência, não apresentando motivação validade para a manutenção da medida' (AgRg no HC n. 760.406/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 4/11/2022.) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T6. Ministro Rogerio Schietti Cruz. AgRg no HC n. 852.246/RS, julgado em 3/10/2023). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, em relação à falta de vagas no regime aberto, 'sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto'(AgRg no HC n. 691963/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de 22/10/2021). III - Tendo em vista o caso concreto sob exame, na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o d. Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. Habeas corpus não conhecido. (STJ, T5. Ministro Jesuíno Rissato. HC n. 698.332/RJ, julgado em 23/11/2021). 03. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e concessão da ordem de habeas corpus, para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Comunique-se à autoridade coatora com cópia do acórdão.Goiânia, 1 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impugnando decisão que concedeu regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Desproporcionalidade do uso do dispositivo eletrônico com o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. Entre elas, o juiz poderá estabelecer fiscalização por monitoramento eletrônico, desde que se mostre necessário e adequado. Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.4. No caso, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico.5. Assim, sem demonstração de necessidade, afasta-se a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre necessidade para fiscalização da execução da pena.IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus conhecida e concedida para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação individualizada e a demonstração da necessidade e proporcionalidade da medida tornam ilegal a imposição de monitoramento eletrônico no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, art. 146-B, IV, e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula Vinculante 56; STJ: T5, Ministro Jesuíno Rissato, AgRg no HC n. 760.406/MG, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 760.406/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, DJe de 4/11/2022; STJ, T6, Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 852.246/RS, j. 3/10/2023; STJ, T5, Ministro Jesuíno Rissato, HC n. 698.332/RJ, j. 23/11/2021.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 5457655-74.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder a ordem, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, o doutor Hamilton Gomes Carneiro em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Goiânia, 1 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impugnando decisão que concedeu regime aberto domiciliar, com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Desproporcionalidade do uso do dispositivo eletrônico com o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. Entre elas, o juiz poderá estabelecer fiscalização por monitoramento eletrônico, desde que se mostre necessário e adequado. Ademais, os dispositivos eletrônicos de monitoração eletrônica são limitados, devendo ser instalados preferencialmente naqueles reeducandos do regime semiaberto.4. No caso, a decisão pautou-se somente na ausência de estrutura física para inserir o paciente na casa de albergado, sendo que o mesmo foi incluído no regime aberto domiciliar desde 14/10/2021, sem qualquer condição ou notícia de fato superveniente que justificasse a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico.5. Assim, sem demonstração de necessidade, afasta-se a monitoração eletrônica, salvo fato superveniente que demonstre necessidade para fiscalização da execução da pena.IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de habeas corpus conhecida e concedida para determinar a retirada do monitoramento eletrônico.Tese de julgamento: “A ausência de fundamentação individualizada e a demonstração da necessidade e proporcionalidade da medida tornam ilegal a imposição de monitoramento eletrônico no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115, art. 146-B, IV, e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula Vinculante 56; STJ: T5, Ministro Jesuíno Rissato, AgRg no HC n. 760.406/MG, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no HC n. 760.406/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, DJe de 4/11/2022; STJ, T6, Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 852.246/RS, j. 3/10/2023; STJ, T5, Ministro Jesuíno Rissato, HC n. 698.332/RJ, j. 23/11/2021.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107570

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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