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Transimao Transportes Rodoviarios Ltda e outros x Sergio Ferreira Dos Santos

ID: 256158787

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010707-56.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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CHLELLIA SILVA GOMES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E OUTROS (1) : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de Id nº 149d5b9, rejeitou as preliminares, acolheu a prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 14/06/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito nesses aspectos, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: a) de fazer: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (já projetado o aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; e fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; b) de pagar: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 até 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras; e multa rescisória de 40% sobre saldo do FGTS, de forma indenizada. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº aa1741f. Pugna pela reforma quanto à existência de grupo econômico, recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Transimão Transportes Rodoviários Ltda) no Id nº 8381b4d. Pugna pela reforma da sentença quanto à existência de grupo econômico, do recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº 31c1f79. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id nº 7300009 e no Id nº 1c688b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Analiso. A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula 128 do TST, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Ao interpor o recurso ordinário de Id nº aa1741f, a primeira reclamada procedeu ao recolhimento do depósito recursal (Id nº 48ba9c7) e ao pagamento das custas processuais (Id nº 02fcace). Data venia do entendimento proferido no despacho de Id nº 4c126ff, a primeira reclamada não pretende a exclusão da lide, mas, sim, o reconhecimento do juízo quanto à inexistência de grupo econômico. Assim, não há que se falar em deserção, pelo que dou provimento para destrancar a recurso ordinário da agravante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DO GRUPO ECONÔMICO Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as reclamadas. Aprecio. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por outro lado, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Sobre a formação de grupo econômico e responsabilidade das reclamadas, assim constou da sentença (Id nº 149d5b9): "Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, o interesse integrado e a comunhão de interesses entre as empresas caracterizam o grupo econômico em sede trabalhista. As 1ª e 2ª rés atuam no mesmo ramo, apresentaram contestações rigorosamente idênticas, fizeram-se representar pela mesma preposta em audiência e pelo mesmo advogado. Além do que, o autor demonstrou que o vínculo laboral foi registrado em sua CTPS pela primeira reclamada (p. 25), mas os recibos de pagamento exibiam a segunda ré como empregadora (p. 26). No mais, os depósitos fundiários em relação ao vínculo empregatício objeto do presente feito estão em nome das duas empresas (pp. 27 a 30), o que evidencia atuação conjunta entre elas. Assim, resta evidente a formação de grupo econômico das demandadas, pelo que devem responder SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das parcelas devidas à parte autora". Como se verifica, apesar de as reclamadas afirmarem que não pertencem ao mesmo grupo econômico, estão inseridas no mesmo ramo, foram citadas no mesmo endereço, representadas pelos mesmos procuradores, além do que apresentaram contestações idênticas e se fizeram representar pela mesma preposta em audiência (Id nº 1ede3e6). Assim, tem-se que evidenciado o interesse integrado entre as reclamadas. Nesse cenário, pode-se concluir que há entre as reclamadas a conjugação de interesses comuns, auxílio mútuo e atuação conjunta e coordenada, de modo a autorizar o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilização solidária em relação às verbas e obrigações objeto da condenação. Aliás, a configuração grupo econômico entre as reclamadas vem sendo reiteradamente reconhecida no âmbito deste Regional, como se confirma os seguintes julgados: 0011669-58.2017.5.03.0030 (APPS) - 10ª Turma. Relatora Des. Taísa Maria M. de Lima. Ac. Disponibilizado em 16/12/2021; 0010547-86.2016.5.03.0016 (APPS) - 5ª Turma, Rel. Des. Oswaldo Tadeu B. Guedes. Ac disponibilizado em 22/3/2022; 0010630-59.2021.5.03.0006 (ROT) - 7a Turma, Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Ac. Disponibilizado em 28/04/2022; 0011071-97.2023.5.03.0029 (ROT) - 9a Turma. Relator Des. Rodrigo Ribeiro Bueno. Ac. Disponibilizado em 14/02/2025. Diante do exposto, nego provimento. DO RECOLHIMENTO DO FGTS Não se conformam as reclamadas com a condenação referente ao FGTS. Alega que os valores foram pagos. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Sem razão. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). No caso dos autos, como consignado na sentença, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Diante do exposto, nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Sobre a questão, assim decidiu o juízo de origem: "- RESCISÃO INDIRETA O autor alega que o empregador faltou com obrigações contratuais, pois os depósitos fundiários não foram integralmente depositados, além de os funcionários serem "destratados diariamente no ambiente de trabalho". Desta feita, postula a rescisão contratual indireta, bem como as verbas rescisórias correlatas. A defesa argumenta que os recolhimentos fundiários em mora foram objeto de parcelamento junto à CEF, afastando qualquer irregularidade quanto a esse ponto. Assim, pede a improcedência da demanda. Ao exame. O contrato de emprego estabelece deveres e obrigações entre as partes contratantes (caráter comutativo e sinalagmático), sendo que o desrespeito dos deveres e obrigações por parte do empregador, dependendo da gravidade, pode ensejar o rompimento do vínculo de emprego com efeitos de dispensa sem justa causa, o que se denomina rescisão indireta ou justa causa do empregador. O art. 483 da CLT elenca hipóteses de faltas efetivamente graves, cometidas pelo empregador, a ponto de causar prejuízos para o empregado e tornar impossível a continuidade da relação de emprego. O jurista Sérgio Pinto Martins ("Direito do Trabalho". 7ª ed. Ed. Atlas, pp. 304/306), ao tecer considerações sobre a caracterização da figura jurídica em comento, pontua que: "A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato." Como se nota, a falta perpetrada pelo empregador, ensejadora do pedido de rescisão indireta, deve ser, além de típica, suficientemente grave a ponto de não permitir a permanência do contrato. Ademais, há que ocorrer o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa do empregador. Outrossim, deve ficar demonstrado o nexo de causalidade e a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade imposta. A fim de afastar a configuração de que houve perdão tácito, o pedido de rescisão indireta também deve ser imediato. Nesse contexto, atribuindo ao empregador a culpa pela rescisão do contrato de trabalho, a parte autora atrai para si o ônus de provar suas alegações, já que fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com esse propósito, o reclamante mencionou na inicial as causas de pedir pretensamente ensejadoras da dispensa indireta. No que concerne aos depósitos do FGTS, a súmula 461 do TST preceitua que é "do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor" (art. 373, II, do CPC de 2015). Desse modo, as reclamadas anexaram aos autos os demonstrativos supostamente comprobatórios dos recolhimentos fundiários em discussão (pp. 259 a 267 e 384 a 385), além do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado perante a Caixa Econômica Federal (pp. 268 a 272). Analisando detidamente os documentos, constata-se que o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022 (p. 385). Portanto, a despeito do parcelamento firmado e quitado, o empregador voltou a descumprir suas obrigações contratuais acerca do FGTS. De resto, pontuo que o período a que se refere o parcelamento está inclusive prescrito, nos termos da Súmula 362, I do TST. Diante do exposto, considero que a ausência e os atrasos nos depósitos de FGTS, por si só, configuram motivos suficientes para caracterização da falta grave ensejadora da justa causa do empregador. Nessa linha, vide posicionamento do TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). (grifamos) Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, declarando a data do último dia trabalhado em 20/06/2022, conforme depoimento pessoal (ata, ID 1ede3e6), e fim do aviso prévio no dia 10/08/2022. Por conseguinte, CONDENO a reclamada às seguintes obrigações de fazer, nos termos do pedido: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (fim do aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; As obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, a ser revertida à parte reclamante. A Secretaria do Juízo procederá às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. OBSERVE A SECRETARIA Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 a 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras (pp. 178 a 223); multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, de forma indenizada. A base de cálculo das verbas rescisórias será a média da remuneração percebida nos últimos doze meses anteriores à dispensa, conforme fichas financeiras anexadas pela ré (pp. 178 a 223). De modo a evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores já pagos a título de verbas rescisórias". Não se conformam as reclamadas com tal decisão. Alegam que os valores foram pagos, não havendo razão para que seja declarada a rescisão indireta. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Pugnam pela reforma. Sem razão. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). Note-se que, como constatado pelo julgador de origem, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Nesse contexto, e considerando que a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau no aspecto, pelo que fica mantida. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e dou-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e, no mérito, deu-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

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Transimao Transportes Rodoviarios Ltda e outros x Sergio Ferreira Dos Santos

ID: 256158807

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010707-56.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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CHLELLIA SILVA GOMES

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E OUTROS (1) : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de Id nº 149d5b9, rejeitou as preliminares, acolheu a prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 14/06/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito nesses aspectos, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: a) de fazer: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (já projetado o aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; e fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; b) de pagar: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 até 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras; e multa rescisória de 40% sobre saldo do FGTS, de forma indenizada. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº aa1741f. Pugna pela reforma quanto à existência de grupo econômico, recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Transimão Transportes Rodoviários Ltda) no Id nº 8381b4d. Pugna pela reforma da sentença quanto à existência de grupo econômico, do recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº 31c1f79. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id nº 7300009 e no Id nº 1c688b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Analiso. A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula 128 do TST, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Ao interpor o recurso ordinário de Id nº aa1741f, a primeira reclamada procedeu ao recolhimento do depósito recursal (Id nº 48ba9c7) e ao pagamento das custas processuais (Id nº 02fcace). Data venia do entendimento proferido no despacho de Id nº 4c126ff, a primeira reclamada não pretende a exclusão da lide, mas, sim, o reconhecimento do juízo quanto à inexistência de grupo econômico. Assim, não há que se falar em deserção, pelo que dou provimento para destrancar a recurso ordinário da agravante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DO GRUPO ECONÔMICO Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as reclamadas. Aprecio. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por outro lado, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Sobre a formação de grupo econômico e responsabilidade das reclamadas, assim constou da sentença (Id nº 149d5b9): "Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, o interesse integrado e a comunhão de interesses entre as empresas caracterizam o grupo econômico em sede trabalhista. As 1ª e 2ª rés atuam no mesmo ramo, apresentaram contestações rigorosamente idênticas, fizeram-se representar pela mesma preposta em audiência e pelo mesmo advogado. Além do que, o autor demonstrou que o vínculo laboral foi registrado em sua CTPS pela primeira reclamada (p. 25), mas os recibos de pagamento exibiam a segunda ré como empregadora (p. 26). No mais, os depósitos fundiários em relação ao vínculo empregatício objeto do presente feito estão em nome das duas empresas (pp. 27 a 30), o que evidencia atuação conjunta entre elas. Assim, resta evidente a formação de grupo econômico das demandadas, pelo que devem responder SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das parcelas devidas à parte autora". Como se verifica, apesar de as reclamadas afirmarem que não pertencem ao mesmo grupo econômico, estão inseridas no mesmo ramo, foram citadas no mesmo endereço, representadas pelos mesmos procuradores, além do que apresentaram contestações idênticas e se fizeram representar pela mesma preposta em audiência (Id nº 1ede3e6). Assim, tem-se que evidenciado o interesse integrado entre as reclamadas. Nesse cenário, pode-se concluir que há entre as reclamadas a conjugação de interesses comuns, auxílio mútuo e atuação conjunta e coordenada, de modo a autorizar o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilização solidária em relação às verbas e obrigações objeto da condenação. Aliás, a configuração grupo econômico entre as reclamadas vem sendo reiteradamente reconhecida no âmbito deste Regional, como se confirma os seguintes julgados: 0011669-58.2017.5.03.0030 (APPS) - 10ª Turma. Relatora Des. Taísa Maria M. de Lima. Ac. Disponibilizado em 16/12/2021; 0010547-86.2016.5.03.0016 (APPS) - 5ª Turma, Rel. Des. Oswaldo Tadeu B. Guedes. Ac disponibilizado em 22/3/2022; 0010630-59.2021.5.03.0006 (ROT) - 7a Turma, Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Ac. Disponibilizado em 28/04/2022; 0011071-97.2023.5.03.0029 (ROT) - 9a Turma. Relator Des. Rodrigo Ribeiro Bueno. Ac. Disponibilizado em 14/02/2025. Diante do exposto, nego provimento. DO RECOLHIMENTO DO FGTS Não se conformam as reclamadas com a condenação referente ao FGTS. Alega que os valores foram pagos. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Sem razão. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). No caso dos autos, como consignado na sentença, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Diante do exposto, nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Sobre a questão, assim decidiu o juízo de origem: "- RESCISÃO INDIRETA O autor alega que o empregador faltou com obrigações contratuais, pois os depósitos fundiários não foram integralmente depositados, além de os funcionários serem "destratados diariamente no ambiente de trabalho". Desta feita, postula a rescisão contratual indireta, bem como as verbas rescisórias correlatas. A defesa argumenta que os recolhimentos fundiários em mora foram objeto de parcelamento junto à CEF, afastando qualquer irregularidade quanto a esse ponto. Assim, pede a improcedência da demanda. Ao exame. O contrato de emprego estabelece deveres e obrigações entre as partes contratantes (caráter comutativo e sinalagmático), sendo que o desrespeito dos deveres e obrigações por parte do empregador, dependendo da gravidade, pode ensejar o rompimento do vínculo de emprego com efeitos de dispensa sem justa causa, o que se denomina rescisão indireta ou justa causa do empregador. O art. 483 da CLT elenca hipóteses de faltas efetivamente graves, cometidas pelo empregador, a ponto de causar prejuízos para o empregado e tornar impossível a continuidade da relação de emprego. O jurista Sérgio Pinto Martins ("Direito do Trabalho". 7ª ed. Ed. Atlas, pp. 304/306), ao tecer considerações sobre a caracterização da figura jurídica em comento, pontua que: "A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato." Como se nota, a falta perpetrada pelo empregador, ensejadora do pedido de rescisão indireta, deve ser, além de típica, suficientemente grave a ponto de não permitir a permanência do contrato. Ademais, há que ocorrer o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa do empregador. Outrossim, deve ficar demonstrado o nexo de causalidade e a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade imposta. A fim de afastar a configuração de que houve perdão tácito, o pedido de rescisão indireta também deve ser imediato. Nesse contexto, atribuindo ao empregador a culpa pela rescisão do contrato de trabalho, a parte autora atrai para si o ônus de provar suas alegações, já que fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com esse propósito, o reclamante mencionou na inicial as causas de pedir pretensamente ensejadoras da dispensa indireta. No que concerne aos depósitos do FGTS, a súmula 461 do TST preceitua que é "do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor" (art. 373, II, do CPC de 2015). Desse modo, as reclamadas anexaram aos autos os demonstrativos supostamente comprobatórios dos recolhimentos fundiários em discussão (pp. 259 a 267 e 384 a 385), além do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado perante a Caixa Econômica Federal (pp. 268 a 272). Analisando detidamente os documentos, constata-se que o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022 (p. 385). Portanto, a despeito do parcelamento firmado e quitado, o empregador voltou a descumprir suas obrigações contratuais acerca do FGTS. De resto, pontuo que o período a que se refere o parcelamento está inclusive prescrito, nos termos da Súmula 362, I do TST. Diante do exposto, considero que a ausência e os atrasos nos depósitos de FGTS, por si só, configuram motivos suficientes para caracterização da falta grave ensejadora da justa causa do empregador. Nessa linha, vide posicionamento do TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). (grifamos) Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, declarando a data do último dia trabalhado em 20/06/2022, conforme depoimento pessoal (ata, ID 1ede3e6), e fim do aviso prévio no dia 10/08/2022. Por conseguinte, CONDENO a reclamada às seguintes obrigações de fazer, nos termos do pedido: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (fim do aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; As obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, a ser revertida à parte reclamante. A Secretaria do Juízo procederá às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. OBSERVE A SECRETARIA Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 a 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras (pp. 178 a 223); multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, de forma indenizada. A base de cálculo das verbas rescisórias será a média da remuneração percebida nos últimos doze meses anteriores à dispensa, conforme fichas financeiras anexadas pela ré (pp. 178 a 223). De modo a evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores já pagos a título de verbas rescisórias". Não se conformam as reclamadas com tal decisão. Alegam que os valores foram pagos, não havendo razão para que seja declarada a rescisão indireta. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Pugnam pela reforma. Sem razão. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). Note-se que, como constatado pelo julgador de origem, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Nesse contexto, e considerando que a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau no aspecto, pelo que fica mantida. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e dou-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e, no mérito, deu-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Transimao Transportes Rodoviarios Ltda e outros x Sergio Ferreira Dos Santos

ID: 256158825

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010707-56.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHLELLIA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GALINDO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010707-56.2022.5.03.0031 : VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E OUTROS (1) : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de Id nº 149d5b9, rejeitou as preliminares, acolheu a prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 14/06/2017, extinguindo o processo com resolução de mérito nesses aspectos, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as reclamadas solidariamente às seguintes obrigações: a) de fazer: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (já projetado o aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; e fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; b) de pagar: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 até 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras; e multa rescisória de 40% sobre saldo do FGTS, de forma indenizada. Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº aa1741f. Pugna pela reforma quanto à existência de grupo econômico, recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Transimão Transportes Rodoviários Ltda) no Id nº 8381b4d. Pugna pela reforma da sentença quanto à existência de grupo econômico, do recolhimento de FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) no Id nº 31c1f79. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no Id nº 7300009 e no Id nº 1c688b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Analiso. A teor do entendimento consubstanciado no inciso III da Súmula 128 do TST, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Ao interpor o recurso ordinário de Id nº aa1741f, a primeira reclamada procedeu ao recolhimento do depósito recursal (Id nº 48ba9c7) e ao pagamento das custas processuais (Id nº 02fcace). Data venia do entendimento proferido no despacho de Id nº 4c126ff, a primeira reclamada não pretende a exclusão da lide, mas, sim, o reconhecimento do juízo quanto à inexistência de grupo econômico. Assim, não há que se falar em deserção, pelo que dou provimento para destrancar a recurso ordinário da agravante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DO GRUPO ECONÔMICO Insurgem-se as recorrentes contra o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as reclamadas. Aprecio. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por outro lado, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Sobre a formação de grupo econômico e responsabilidade das reclamadas, assim constou da sentença (Id nº 149d5b9): "Nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, o interesse integrado e a comunhão de interesses entre as empresas caracterizam o grupo econômico em sede trabalhista. As 1ª e 2ª rés atuam no mesmo ramo, apresentaram contestações rigorosamente idênticas, fizeram-se representar pela mesma preposta em audiência e pelo mesmo advogado. Além do que, o autor demonstrou que o vínculo laboral foi registrado em sua CTPS pela primeira reclamada (p. 25), mas os recibos de pagamento exibiam a segunda ré como empregadora (p. 26). No mais, os depósitos fundiários em relação ao vínculo empregatício objeto do presente feito estão em nome das duas empresas (pp. 27 a 30), o que evidencia atuação conjunta entre elas. Assim, resta evidente a formação de grupo econômico das demandadas, pelo que devem responder SOLIDARIAMENTE pelo pagamento das parcelas devidas à parte autora". Como se verifica, apesar de as reclamadas afirmarem que não pertencem ao mesmo grupo econômico, estão inseridas no mesmo ramo, foram citadas no mesmo endereço, representadas pelos mesmos procuradores, além do que apresentaram contestações idênticas e se fizeram representar pela mesma preposta em audiência (Id nº 1ede3e6). Assim, tem-se que evidenciado o interesse integrado entre as reclamadas. Nesse cenário, pode-se concluir que há entre as reclamadas a conjugação de interesses comuns, auxílio mútuo e atuação conjunta e coordenada, de modo a autorizar o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a responsabilização solidária em relação às verbas e obrigações objeto da condenação. Aliás, a configuração grupo econômico entre as reclamadas vem sendo reiteradamente reconhecida no âmbito deste Regional, como se confirma os seguintes julgados: 0011669-58.2017.5.03.0030 (APPS) - 10ª Turma. Relatora Des. Taísa Maria M. de Lima. Ac. Disponibilizado em 16/12/2021; 0010547-86.2016.5.03.0016 (APPS) - 5ª Turma, Rel. Des. Oswaldo Tadeu B. Guedes. Ac disponibilizado em 22/3/2022; 0010630-59.2021.5.03.0006 (ROT) - 7a Turma, Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon. Ac. Disponibilizado em 28/04/2022; 0011071-97.2023.5.03.0029 (ROT) - 9a Turma. Relator Des. Rodrigo Ribeiro Bueno. Ac. Disponibilizado em 14/02/2025. Diante do exposto, nego provimento. DO RECOLHIMENTO DO FGTS Não se conformam as reclamadas com a condenação referente ao FGTS. Alega que os valores foram pagos. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Sem razão. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). No caso dos autos, como consignado na sentença, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Diante do exposto, nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Sobre a questão, assim decidiu o juízo de origem: "- RESCISÃO INDIRETA O autor alega que o empregador faltou com obrigações contratuais, pois os depósitos fundiários não foram integralmente depositados, além de os funcionários serem "destratados diariamente no ambiente de trabalho". Desta feita, postula a rescisão contratual indireta, bem como as verbas rescisórias correlatas. A defesa argumenta que os recolhimentos fundiários em mora foram objeto de parcelamento junto à CEF, afastando qualquer irregularidade quanto a esse ponto. Assim, pede a improcedência da demanda. Ao exame. O contrato de emprego estabelece deveres e obrigações entre as partes contratantes (caráter comutativo e sinalagmático), sendo que o desrespeito dos deveres e obrigações por parte do empregador, dependendo da gravidade, pode ensejar o rompimento do vínculo de emprego com efeitos de dispensa sem justa causa, o que se denomina rescisão indireta ou justa causa do empregador. O art. 483 da CLT elenca hipóteses de faltas efetivamente graves, cometidas pelo empregador, a ponto de causar prejuízos para o empregado e tornar impossível a continuidade da relação de emprego. O jurista Sérgio Pinto Martins ("Direito do Trabalho". 7ª ed. Ed. Atlas, pp. 304/306), ao tecer considerações sobre a caracterização da figura jurídica em comento, pontua que: "A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado, em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). A irregularidade cometida pelo empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato." Como se nota, a falta perpetrada pelo empregador, ensejadora do pedido de rescisão indireta, deve ser, além de típica, suficientemente grave a ponto de não permitir a permanência do contrato. Ademais, há que ocorrer o elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou a culpa do empregador. Outrossim, deve ficar demonstrado o nexo de causalidade e a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade imposta. A fim de afastar a configuração de que houve perdão tácito, o pedido de rescisão indireta também deve ser imediato. Nesse contexto, atribuindo ao empregador a culpa pela rescisão do contrato de trabalho, a parte autora atrai para si o ônus de provar suas alegações, já que fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT). Com esse propósito, o reclamante mencionou na inicial as causas de pedir pretensamente ensejadoras da dispensa indireta. No que concerne aos depósitos do FGTS, a súmula 461 do TST preceitua que é "do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor" (art. 373, II, do CPC de 2015). Desse modo, as reclamadas anexaram aos autos os demonstrativos supostamente comprobatórios dos recolhimentos fundiários em discussão (pp. 259 a 267 e 384 a 385), além do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado perante a Caixa Econômica Federal (pp. 268 a 272). Analisando detidamente os documentos, constata-se que o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022 (p. 385). Portanto, a despeito do parcelamento firmado e quitado, o empregador voltou a descumprir suas obrigações contratuais acerca do FGTS. De resto, pontuo que o período a que se refere o parcelamento está inclusive prescrito, nos termos da Súmula 362, I do TST. Diante do exposto, considero que a ausência e os atrasos nos depósitos de FGTS, por si só, configuram motivos suficientes para caracterização da falta grave ensejadora da justa causa do empregador. Nessa linha, vide posicionamento do TST: RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020). (grifamos) Assim, julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, declarando a data do último dia trabalhado em 20/06/2022, conforme depoimento pessoal (ata, ID 1ede3e6), e fim do aviso prévio no dia 10/08/2022. Por conseguinte, CONDENO a reclamada às seguintes obrigações de fazer, nos termos do pedido: dar baixa na CTPS do autor no dia 10/08/2022 (fim do aviso prévio); entregar o TRCT no código próprio e as guias CD/SD, para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que seja atribuível aos réus; fornecer a chave de conectividade para saque do FGTS já depositado na conta vinculada; As obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 536 do CPC, a ser revertida à parte reclamante. A Secretaria do Juízo procederá às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. OBSERVE A SECRETARIA Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: saldo de salário de (20 dias de 06/2022); aviso prévio indenizado (51 dias); 13º proporcional de 2022 (7/12); férias vencidas + 1/3 (11/06/2020 a 10/06/2021); férias simples + 1/3 (11/06/2021 a 10/06/2022); férias proporcionais + 1/3 (2/12 - 11/06/2022 a 10/08/2022); depósitos do FGTS referentes a 04/2018 a 07/2021 e 03, 04 e 06/2022, a serem pagos de forma indenizada, cuja apuração deve observar as fichas financeiras (pp. 178 a 223); multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, de forma indenizada. A base de cálculo das verbas rescisórias será a média da remuneração percebida nos últimos doze meses anteriores à dispensa, conforme fichas financeiras anexadas pela ré (pp. 178 a 223). De modo a evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores já pagos a título de verbas rescisórias". Não se conformam as reclamadas com tal decisão. Alegam que os valores foram pagos, não havendo razão para que seja declarada a rescisão indireta. Argumenta que é do reclamante o ônus probatório de demonstrar irregularidade nos depósitos de FGTS, sendo o extrato pode ser facilmente obtido junto à CEF. Pugnam pela reforma. Sem razão. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, já que a quitação da parcela é fato extintivo do direito do empregado (Súmula nº 461 do TST). Note-se que, como constatado pelo julgador de origem, "o parcelamento se refere ao período de 08/2015 a 12/2015 (p. 271), interregno que já consta como quitado no demonstrativo do FGTS. Ocorre que, o período contratual em apreço se inicia no dia 11/06/2015 e perdura até 20/06/2022. Porém, não constam depósitos relativos às competências 04/2018 a 07/2021, 03/2022 e 04/2022". A prova produzida não corrobora com as alegações das reclamadas. Nesse contexto, e considerando que a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficientemente grave a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau no aspecto, pelo que fica mantida. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e dou-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada (Viação Belo Monte Transportes Coletivos S/A) e, no mérito, deu-lhe provimento para destrancar seu recurso ordinário; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Raphaela Rodrigues Feitosa Reis x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319824514

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-12.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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LEANDRO GAIDIES

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WALLACE PAULO DA SILVA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS RECORRIDO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d3b81a proferida nos autos. RECURSO DE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6f714db; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 425941f). Regular a representação processual (Id ab252c7 ). Preparo dispensado (Id 1e6d4c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta do acórdão (Id. 83261cc): Analisados os termos da petição inicial, verifico que a reclamante apenas mencionou, de forma bastante genérica, a ausência de entrega dos documentos rescisórios, nada alegando, porém, a respeito de eventual entrega após o prazo legal de 10 dias. Não obstante, em seu recurso ordinário (ID. a034a25) assim alegou: "No entanto, a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolado o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também. Além disso, o FGTS foi depositado na conta vinculada do Reclamante após o supramencionado prazo" (grifei). Por isso que constou expressamente do acórdão embargado que: "(...) Todavia, a análise da peça de ingresso revela que ali não se fez qualquer menção a uma suposta entrega tardia de guias, estando o pedido relacionado ao pagamento das verbas rescisórias próprias da rescisão indireta. E em não sendo esta acolhida, não há campo para acolhimento da pretensão, sendo de se ressaltar que a assertiva de que "a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolando o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também" constitui verdadeira inovação recursal, não merecendo apreciação. Nada a prover" (ID 28aca11, destaquei). Como se vê, não há contradição ou erro material, mas apenas entendimento diverso dos interesses da embargante, sendo certo que a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT é aquela entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que, no caso, não se verificou. Assim, se a parte entende que houve erro de julgamento, somente pela interposição do recurso próprio, se cabível, poderá manifestar o seu inconformismo. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo no julgado. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XI e XIII do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): No caso, foram anexados pela reclamada os cartões de ponto do período contratual (IDs. 19b888e e 1c5b306), os quais consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive em relação aos intervalos, operando-se em favor da reclamada a presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. Da análise da audiência (link na certidão de ID. 6537a16), verifica-se que a reclamante registrava o ponto regularmente, tanto na entrada (09:50 e 10:20) quanto na saída (11:08), além de usufruir intervalo intrajornada de 20 minutos (11:55). Por outro lado, não convence a alegação de que, por algumas vezes, seria necessário aguardar entre 10 a 15 minutos (09:30) para que o usuário anterior se 'deslogasse' da máquina, para que ela pudesse, então, registrar o ponto. Ainda que tal espera eventualmente ocorresse, entendo que, se existente, situava-se dentro da margem de tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, não se mostrando razoável, à luz do próprio depoimento, a pretensão de ver reconhecida qualquer irregularidade nesse ponto. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há contrariedade à Súmula 366, do TST, tendo em vista que no acórdão ora atacado não foi reconhecido o lapso de 15 minutos para que a parte autora batesse o ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante se insurge contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de desligamento em rescisão indireta, sustentando que a prova testemunhal e a matéria jornalística juntada aos autos comprovam a prática de atrasos salariais e péssimas condições de trabalho, configurando falta grave do empregador. Sem razão, contudo. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em virtude de falta grave praticada pelo empregador - prevista no art. 483 da CLT - a qual exige prova cabal e motivação bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego. No caso dos autos, houve pedido de desligamento formulado pela reclamante (ID. accbdd3), devidamente assinado, que se presume válido, especialmente porque não se alegou ou apontou qualquer vício de consentimento naquela manifestação de vontade. Em acréscimo, a autora sustenta que a ré incorreu em falta grave consubstanciada em atrasos salariais reiterados (incluindo vale transporte e ticket alimentação) e péssimas condições de trabalho, que estariam comprovados pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo e pela matéria jornalística que faz parte do recurso. Todavia, analisados os relatos da testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Claudiane do Nascimento Alino, (link da audiência na certidão de ID. 6537a16), essa sustentou que eventuais atrasos nos pagamentos de salário ocorreram por apenas um dia e, igualmente, quanto ao vale transporte e ticket alimentação, disse que eram pagos todos os dias depois do expediente para o dia seguinte, sendo que chegava a atrasar por no máximo um dia, em razão de ser pago para dois dias de trabalho. Corroborando a regularidade nos pagamentos, os contracheques e seus respectivos comprovantes foram anexados pela reclamada(ID. 355e99c), os quais indicam pagamentos salariais efetuados em 07/11/2023 (fl. 494), 07/12/2024 (fl. 496) e 08/01/2025 (fl. 498) dentro do quinto dia útil. Importante ressaltar que estas datas não foram objeto de impugnação específica pela reclamante em sua réplica (ID. ff23b37) com o propósito de demonstrar a ocorrência de mora salarial. Em relação às alegações de más condições de trabalho, não restaram comprovadas nos autos. O depoimento da testemunha da autora mostrou-se genérico e contraditório, mencionando, de forma imprecisa, a existência de fios espalhados pelo chão, buracos no teto e no piso, além da ausência de ar-condicionado. Por outro lado, a mesma testemunha reconheceu a existência de mesa para o trabalho, sanitários disponíveis e a possibilidade de sair para lanchar, circunstâncias que enfraquecem a credibilidade de seu relato e impedem a formação de juízo seguro quanto à veracidade das condições narradas. Importa ressaltar, ainda, que o laudo pericial constante no ID. 8aac738 corrobora a ausência de irregularidades nas condições de trabalho, ao constatar a existência de profissional responsável pela limpeza dos sanitários (f. 877), além de apresentar registros fotográficos dos postos de trabalho (f. 879-880) e do banheiro feminino (f. 881). O perito também concluiu que não houve evidência de exposição a agentes insalubres, como ruído (f. 884) e calor (f. 885), reforçando a improcedência das alegações da parte autora. Também não se verifica nos autos qualquer prova robusta quanto à alegada ausência de treinamento para o desempenho das atividades ou quanto à prática de assédio moral por parte da reclamada, tratando-se de alegações desprovidas de respaldo probatório. Por fim, a matéria jornalística, por sua generalidade, também não se presta a comprovar a situação específica vivenciada pela autora na reclamada. Inexistindo prova contundente da falta grave imputada à ré, bem como qualquer demonstração de vício de vontade no pedido de desligamento formulado pela própria reclamante, deve prevalecer a validade da rescisão por iniciativa da autora. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Eg. Turma em processo de minha relatoria: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. Para os efeitos do art. 483 da CLT, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta praticada, que deve ser grave o bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego, o que no caso, não restou comprovado." (0011297-21.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025). Por todo o exposto, acompanho o d. juízo de origem e nego provimento ao recurso. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do acórdão (Id. 28aca11): Em não havendo verbas incontroversas a serem pagas em audiência, não há campo para aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 28aca11): Conforme bem fundamentado na r. sentença de origem, o documento de ID. f94c9a0 comprova a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador, o que afasta a pretensão de integração salarial da parcela. Da mesma forma, o pedido de vale-transporte apresentado pela própria trabalhadora (ID. ad50eef - f. 803 e seguintes) corrobora a regularidade no fornecimento do benefício, de natureza não salarial, impedindo a integração pretendida. Nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante afirma fazer jus a diferenças de vale transporte, mas não se pode acolher essa alegação. De início, causa estranheza que a reclamante, na petição inicial (f. 8), tenha afirmado categoricamente que "o vale-transporte (...) nunca recebeu", apontando tal fato como fundamento, inclusive, para o pedido de rescisão indireta. Reforçando essa alegação, sustentou a necessidade de quatro vales por dia - dois para o deslocamento de ida e dois para a volta - (f. 14) , bem como o valor da tarifa no município de Juiz de Fora, fixado em R$ 3,75. Contudo, conforme já registrado no tópico anterior, a reclamada juntou aos autos o documento de ID. f94c9a0 (requisição de vale-transporte), devidamente assinado pela autora, bem como os comprovantes constantes nos relatórios de ID. 4ca0401, os quais demonstram pagamentos que variam entre R$ 15,00 e R$ 75,00, valores compatíveis com a quantidade de deslocamentos alegada. Portanto, à míngua de provas de pagamento incorreto ou incompleto, nada a deferir. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): A indenização por danos morais, assegurada pelo artigo 5º, X, da Constituição da República, exige a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador (ação ou omissão culposa ou dolosa), do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso em análise, diante da negativa da empregadora quanto aos fatos narrados na inicial, incumbia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Desse encargo, contudo, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, acompanha-se o entendimento do D. Juízo de Origem. Conforme já exposto na análise de tópicos anteriores e com base nas provas dos autos, restou demonstrado que o ambiente de trabalho se apresentava adequado às atividades laborais (conforme Laudo Pericial de ID. 8aac738). Tampouco foram evidenciados atrasos reiterados ou significativos nos pagamentos de salários, vale-transporte e ticket-alimentação. Quanto às alegações de desempenho de atividades de outros setores, xingamentos e de suposta obrigação de mentir para clientes, ainda que tais práticas fossem comprovadas e consideradas eticamente reprováveis, a reclamante não logrou demonstrar a ocorrência de dano concreto à sua honra, imagem ou dignidade que decorresse diretamente de tais fatos. A configuração do dano moral exige mais do que o mero dissabor ou aborrecimento, demandando lesão efetiva a direitos da personalidade. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil da reclamada (ato ilícito relevante, dano e nexo causal), mostra-se improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. Nega-se provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. ): Mantida a sentença de origem e diante da total improcedência dos pedidos iniciais, nada a deferir quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

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Raphaela Rodrigues Feitosa Reis x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319824522

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-12.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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LEANDRO GAIDIES

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WALLACE PAULO DA SILVA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS RECORRIDO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d3b81a proferida nos autos. RECURSO DE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6f714db; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 425941f). Regular a representação processual (Id ab252c7 ). Preparo dispensado (Id 1e6d4c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta do acórdão (Id. 83261cc): Analisados os termos da petição inicial, verifico que a reclamante apenas mencionou, de forma bastante genérica, a ausência de entrega dos documentos rescisórios, nada alegando, porém, a respeito de eventual entrega após o prazo legal de 10 dias. Não obstante, em seu recurso ordinário (ID. a034a25) assim alegou: "No entanto, a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolado o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também. Além disso, o FGTS foi depositado na conta vinculada do Reclamante após o supramencionado prazo" (grifei). Por isso que constou expressamente do acórdão embargado que: "(...) Todavia, a análise da peça de ingresso revela que ali não se fez qualquer menção a uma suposta entrega tardia de guias, estando o pedido relacionado ao pagamento das verbas rescisórias próprias da rescisão indireta. E em não sendo esta acolhida, não há campo para acolhimento da pretensão, sendo de se ressaltar que a assertiva de que "a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolando o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também" constitui verdadeira inovação recursal, não merecendo apreciação. Nada a prover" (ID 28aca11, destaquei). Como se vê, não há contradição ou erro material, mas apenas entendimento diverso dos interesses da embargante, sendo certo que a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT é aquela entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que, no caso, não se verificou. Assim, se a parte entende que houve erro de julgamento, somente pela interposição do recurso próprio, se cabível, poderá manifestar o seu inconformismo. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo no julgado. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XI e XIII do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): No caso, foram anexados pela reclamada os cartões de ponto do período contratual (IDs. 19b888e e 1c5b306), os quais consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive em relação aos intervalos, operando-se em favor da reclamada a presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. Da análise da audiência (link na certidão de ID. 6537a16), verifica-se que a reclamante registrava o ponto regularmente, tanto na entrada (09:50 e 10:20) quanto na saída (11:08), além de usufruir intervalo intrajornada de 20 minutos (11:55). Por outro lado, não convence a alegação de que, por algumas vezes, seria necessário aguardar entre 10 a 15 minutos (09:30) para que o usuário anterior se 'deslogasse' da máquina, para que ela pudesse, então, registrar o ponto. Ainda que tal espera eventualmente ocorresse, entendo que, se existente, situava-se dentro da margem de tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, não se mostrando razoável, à luz do próprio depoimento, a pretensão de ver reconhecida qualquer irregularidade nesse ponto. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há contrariedade à Súmula 366, do TST, tendo em vista que no acórdão ora atacado não foi reconhecido o lapso de 15 minutos para que a parte autora batesse o ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante se insurge contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de desligamento em rescisão indireta, sustentando que a prova testemunhal e a matéria jornalística juntada aos autos comprovam a prática de atrasos salariais e péssimas condições de trabalho, configurando falta grave do empregador. Sem razão, contudo. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em virtude de falta grave praticada pelo empregador - prevista no art. 483 da CLT - a qual exige prova cabal e motivação bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego. No caso dos autos, houve pedido de desligamento formulado pela reclamante (ID. accbdd3), devidamente assinado, que se presume válido, especialmente porque não se alegou ou apontou qualquer vício de consentimento naquela manifestação de vontade. Em acréscimo, a autora sustenta que a ré incorreu em falta grave consubstanciada em atrasos salariais reiterados (incluindo vale transporte e ticket alimentação) e péssimas condições de trabalho, que estariam comprovados pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo e pela matéria jornalística que faz parte do recurso. Todavia, analisados os relatos da testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Claudiane do Nascimento Alino, (link da audiência na certidão de ID. 6537a16), essa sustentou que eventuais atrasos nos pagamentos de salário ocorreram por apenas um dia e, igualmente, quanto ao vale transporte e ticket alimentação, disse que eram pagos todos os dias depois do expediente para o dia seguinte, sendo que chegava a atrasar por no máximo um dia, em razão de ser pago para dois dias de trabalho. Corroborando a regularidade nos pagamentos, os contracheques e seus respectivos comprovantes foram anexados pela reclamada(ID. 355e99c), os quais indicam pagamentos salariais efetuados em 07/11/2023 (fl. 494), 07/12/2024 (fl. 496) e 08/01/2025 (fl. 498) dentro do quinto dia útil. Importante ressaltar que estas datas não foram objeto de impugnação específica pela reclamante em sua réplica (ID. ff23b37) com o propósito de demonstrar a ocorrência de mora salarial. Em relação às alegações de más condições de trabalho, não restaram comprovadas nos autos. O depoimento da testemunha da autora mostrou-se genérico e contraditório, mencionando, de forma imprecisa, a existência de fios espalhados pelo chão, buracos no teto e no piso, além da ausência de ar-condicionado. Por outro lado, a mesma testemunha reconheceu a existência de mesa para o trabalho, sanitários disponíveis e a possibilidade de sair para lanchar, circunstâncias que enfraquecem a credibilidade de seu relato e impedem a formação de juízo seguro quanto à veracidade das condições narradas. Importa ressaltar, ainda, que o laudo pericial constante no ID. 8aac738 corrobora a ausência de irregularidades nas condições de trabalho, ao constatar a existência de profissional responsável pela limpeza dos sanitários (f. 877), além de apresentar registros fotográficos dos postos de trabalho (f. 879-880) e do banheiro feminino (f. 881). O perito também concluiu que não houve evidência de exposição a agentes insalubres, como ruído (f. 884) e calor (f. 885), reforçando a improcedência das alegações da parte autora. Também não se verifica nos autos qualquer prova robusta quanto à alegada ausência de treinamento para o desempenho das atividades ou quanto à prática de assédio moral por parte da reclamada, tratando-se de alegações desprovidas de respaldo probatório. Por fim, a matéria jornalística, por sua generalidade, também não se presta a comprovar a situação específica vivenciada pela autora na reclamada. Inexistindo prova contundente da falta grave imputada à ré, bem como qualquer demonstração de vício de vontade no pedido de desligamento formulado pela própria reclamante, deve prevalecer a validade da rescisão por iniciativa da autora. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Eg. Turma em processo de minha relatoria: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. Para os efeitos do art. 483 da CLT, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta praticada, que deve ser grave o bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego, o que no caso, não restou comprovado." (0011297-21.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025). Por todo o exposto, acompanho o d. juízo de origem e nego provimento ao recurso. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do acórdão (Id. 28aca11): Em não havendo verbas incontroversas a serem pagas em audiência, não há campo para aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 28aca11): Conforme bem fundamentado na r. sentença de origem, o documento de ID. f94c9a0 comprova a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador, o que afasta a pretensão de integração salarial da parcela. Da mesma forma, o pedido de vale-transporte apresentado pela própria trabalhadora (ID. ad50eef - f. 803 e seguintes) corrobora a regularidade no fornecimento do benefício, de natureza não salarial, impedindo a integração pretendida. Nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante afirma fazer jus a diferenças de vale transporte, mas não se pode acolher essa alegação. De início, causa estranheza que a reclamante, na petição inicial (f. 8), tenha afirmado categoricamente que "o vale-transporte (...) nunca recebeu", apontando tal fato como fundamento, inclusive, para o pedido de rescisão indireta. Reforçando essa alegação, sustentou a necessidade de quatro vales por dia - dois para o deslocamento de ida e dois para a volta - (f. 14) , bem como o valor da tarifa no município de Juiz de Fora, fixado em R$ 3,75. Contudo, conforme já registrado no tópico anterior, a reclamada juntou aos autos o documento de ID. f94c9a0 (requisição de vale-transporte), devidamente assinado pela autora, bem como os comprovantes constantes nos relatórios de ID. 4ca0401, os quais demonstram pagamentos que variam entre R$ 15,00 e R$ 75,00, valores compatíveis com a quantidade de deslocamentos alegada. Portanto, à míngua de provas de pagamento incorreto ou incompleto, nada a deferir. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): A indenização por danos morais, assegurada pelo artigo 5º, X, da Constituição da República, exige a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador (ação ou omissão culposa ou dolosa), do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso em análise, diante da negativa da empregadora quanto aos fatos narrados na inicial, incumbia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Desse encargo, contudo, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, acompanha-se o entendimento do D. Juízo de Origem. Conforme já exposto na análise de tópicos anteriores e com base nas provas dos autos, restou demonstrado que o ambiente de trabalho se apresentava adequado às atividades laborais (conforme Laudo Pericial de ID. 8aac738). Tampouco foram evidenciados atrasos reiterados ou significativos nos pagamentos de salários, vale-transporte e ticket-alimentação. Quanto às alegações de desempenho de atividades de outros setores, xingamentos e de suposta obrigação de mentir para clientes, ainda que tais práticas fossem comprovadas e consideradas eticamente reprováveis, a reclamante não logrou demonstrar a ocorrência de dano concreto à sua honra, imagem ou dignidade que decorresse diretamente de tais fatos. A configuração do dano moral exige mais do que o mero dissabor ou aborrecimento, demandando lesão efetiva a direitos da personalidade. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil da reclamada (ato ilícito relevante, dano e nexo causal), mostra-se improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. Nega-se provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. ): Mantida a sentença de origem e diante da total improcedência dos pedidos iniciais, nada a deferir quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS

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Raphaela Rodrigues Feitosa Reis x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319824530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-12.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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MAILA CARLA GONCALVES DA SILVA

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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LEANDRO GAIDIES

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WALLACE PAULO DA SILVA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011071-12.2024.5.03.0143 RECORRENTE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS RECORRIDO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d3b81a proferida nos autos. RECURSO DE: RAPHAELA RODRIGUES FEITOSA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 6f714db; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 425941f). Regular a representação processual (Id ab252c7 ). Preparo dispensado (Id 1e6d4c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta do acórdão (Id. 83261cc): Analisados os termos da petição inicial, verifico que a reclamante apenas mencionou, de forma bastante genérica, a ausência de entrega dos documentos rescisórios, nada alegando, porém, a respeito de eventual entrega após o prazo legal de 10 dias. Não obstante, em seu recurso ordinário (ID. a034a25) assim alegou: "No entanto, a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolado o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também. Além disso, o FGTS foi depositado na conta vinculada do Reclamante após o supramencionado prazo" (grifei). Por isso que constou expressamente do acórdão embargado que: "(...) Todavia, a análise da peça de ingresso revela que ali não se fez qualquer menção a uma suposta entrega tardia de guias, estando o pedido relacionado ao pagamento das verbas rescisórias próprias da rescisão indireta. E em não sendo esta acolhida, não há campo para acolhimento da pretensão, sendo de se ressaltar que a assertiva de que "a Reclamada entregou a documentação rescisória extrapolando o prazo de 10 dias bem como pagou o Reclamante em atraso também" constitui verdadeira inovação recursal, não merecendo apreciação. Nada a prover" (ID 28aca11, destaquei). Como se vê, não há contradição ou erro material, mas apenas entendimento diverso dos interesses da embargante, sendo certo que a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A da CLT é aquela entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que, no caso, não se verificou. Assim, se a parte entende que houve erro de julgamento, somente pela interposição do recurso próprio, se cabível, poderá manifestar o seu inconformismo. Pelo exposto, dou provimento parcial aos embargos opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo no julgado. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XI e XIII do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): No caso, foram anexados pela reclamada os cartões de ponto do período contratual (IDs. 19b888e e 1c5b306), os quais consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive em relação aos intervalos, operando-se em favor da reclamada a presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. Da análise da audiência (link na certidão de ID. 6537a16), verifica-se que a reclamante registrava o ponto regularmente, tanto na entrada (09:50 e 10:20) quanto na saída (11:08), além de usufruir intervalo intrajornada de 20 minutos (11:55). Por outro lado, não convence a alegação de que, por algumas vezes, seria necessário aguardar entre 10 a 15 minutos (09:30) para que o usuário anterior se 'deslogasse' da máquina, para que ela pudesse, então, registrar o ponto. Ainda que tal espera eventualmente ocorresse, entendo que, se existente, situava-se dentro da margem de tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT, não se mostrando razoável, à luz do próprio depoimento, a pretensão de ver reconhecida qualquer irregularidade nesse ponto. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há contrariedade à Súmula 366, do TST, tendo em vista que no acórdão ora atacado não foi reconhecido o lapso de 15 minutos para que a parte autora batesse o ponto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante se insurge contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de desligamento em rescisão indireta, sustentando que a prova testemunhal e a matéria jornalística juntada aos autos comprovam a prática de atrasos salariais e péssimas condições de trabalho, configurando falta grave do empregador. Sem razão, contudo. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho em virtude de falta grave praticada pelo empregador - prevista no art. 483 da CLT - a qual exige prova cabal e motivação bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego. No caso dos autos, houve pedido de desligamento formulado pela reclamante (ID. accbdd3), devidamente assinado, que se presume válido, especialmente porque não se alegou ou apontou qualquer vício de consentimento naquela manifestação de vontade. Em acréscimo, a autora sustenta que a ré incorreu em falta grave consubstanciada em atrasos salariais reiterados (incluindo vale transporte e ticket alimentação) e péssimas condições de trabalho, que estariam comprovados pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo e pela matéria jornalística que faz parte do recurso. Todavia, analisados os relatos da testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Claudiane do Nascimento Alino, (link da audiência na certidão de ID. 6537a16), essa sustentou que eventuais atrasos nos pagamentos de salário ocorreram por apenas um dia e, igualmente, quanto ao vale transporte e ticket alimentação, disse que eram pagos todos os dias depois do expediente para o dia seguinte, sendo que chegava a atrasar por no máximo um dia, em razão de ser pago para dois dias de trabalho. Corroborando a regularidade nos pagamentos, os contracheques e seus respectivos comprovantes foram anexados pela reclamada(ID. 355e99c), os quais indicam pagamentos salariais efetuados em 07/11/2023 (fl. 494), 07/12/2024 (fl. 496) e 08/01/2025 (fl. 498) dentro do quinto dia útil. Importante ressaltar que estas datas não foram objeto de impugnação específica pela reclamante em sua réplica (ID. ff23b37) com o propósito de demonstrar a ocorrência de mora salarial. Em relação às alegações de más condições de trabalho, não restaram comprovadas nos autos. O depoimento da testemunha da autora mostrou-se genérico e contraditório, mencionando, de forma imprecisa, a existência de fios espalhados pelo chão, buracos no teto e no piso, além da ausência de ar-condicionado. Por outro lado, a mesma testemunha reconheceu a existência de mesa para o trabalho, sanitários disponíveis e a possibilidade de sair para lanchar, circunstâncias que enfraquecem a credibilidade de seu relato e impedem a formação de juízo seguro quanto à veracidade das condições narradas. Importa ressaltar, ainda, que o laudo pericial constante no ID. 8aac738 corrobora a ausência de irregularidades nas condições de trabalho, ao constatar a existência de profissional responsável pela limpeza dos sanitários (f. 877), além de apresentar registros fotográficos dos postos de trabalho (f. 879-880) e do banheiro feminino (f. 881). O perito também concluiu que não houve evidência de exposição a agentes insalubres, como ruído (f. 884) e calor (f. 885), reforçando a improcedência das alegações da parte autora. Também não se verifica nos autos qualquer prova robusta quanto à alegada ausência de treinamento para o desempenho das atividades ou quanto à prática de assédio moral por parte da reclamada, tratando-se de alegações desprovidas de respaldo probatório. Por fim, a matéria jornalística, por sua generalidade, também não se presta a comprovar a situação específica vivenciada pela autora na reclamada. Inexistindo prova contundente da falta grave imputada à ré, bem como qualquer demonstração de vício de vontade no pedido de desligamento formulado pela própria reclamante, deve prevalecer a validade da rescisão por iniciativa da autora. Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Eg. Turma em processo de minha relatoria: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. Para os efeitos do art. 483 da CLT, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova robusta da falta praticada, que deve ser grave o bastante para tornar insustentável a manutenção do vínculo de emprego, o que no caso, não restou comprovado." (0011297-21.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025). Por todo o exposto, acompanho o d. juízo de origem e nego provimento ao recurso. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do acórdão (Id. 28aca11): Em não havendo verbas incontroversas a serem pagas em audiência, não há campo para aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 28aca11): Conforme bem fundamentado na r. sentença de origem, o documento de ID. f94c9a0 comprova a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador, o que afasta a pretensão de integração salarial da parcela. Da mesma forma, o pedido de vale-transporte apresentado pela própria trabalhadora (ID. ad50eef - f. 803 e seguintes) corrobora a regularidade no fornecimento do benefício, de natureza não salarial, impedindo a integração pretendida. Nego provimento. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Consta do acórdão (Id. 28aca11): A reclamante afirma fazer jus a diferenças de vale transporte, mas não se pode acolher essa alegação. De início, causa estranheza que a reclamante, na petição inicial (f. 8), tenha afirmado categoricamente que "o vale-transporte (...) nunca recebeu", apontando tal fato como fundamento, inclusive, para o pedido de rescisão indireta. Reforçando essa alegação, sustentou a necessidade de quatro vales por dia - dois para o deslocamento de ida e dois para a volta - (f. 14) , bem como o valor da tarifa no município de Juiz de Fora, fixado em R$ 3,75. Contudo, conforme já registrado no tópico anterior, a reclamada juntou aos autos o documento de ID. f94c9a0 (requisição de vale-transporte), devidamente assinado pela autora, bem como os comprovantes constantes nos relatórios de ID. 4ca0401, os quais demonstram pagamentos que variam entre R$ 15,00 e R$ 75,00, valores compatíveis com a quantidade de deslocamentos alegada. Portanto, à míngua de provas de pagamento incorreto ou incompleto, nada a deferir. Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V, X e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 28aca11): A indenização por danos morais, assegurada pelo artigo 5º, X, da Constituição da República, exige a comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador (ação ou omissão culposa ou dolosa), do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso em análise, diante da negativa da empregadora quanto aos fatos narrados na inicial, incumbia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Desse encargo, contudo, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, acompanha-se o entendimento do D. Juízo de Origem. Conforme já exposto na análise de tópicos anteriores e com base nas provas dos autos, restou demonstrado que o ambiente de trabalho se apresentava adequado às atividades laborais (conforme Laudo Pericial de ID. 8aac738). Tampouco foram evidenciados atrasos reiterados ou significativos nos pagamentos de salários, vale-transporte e ticket-alimentação. Quanto às alegações de desempenho de atividades de outros setores, xingamentos e de suposta obrigação de mentir para clientes, ainda que tais práticas fossem comprovadas e consideradas eticamente reprováveis, a reclamante não logrou demonstrar a ocorrência de dano concreto à sua honra, imagem ou dignidade que decorresse diretamente de tais fatos. A configuração do dano moral exige mais do que o mero dissabor ou aborrecimento, demandando lesão efetiva a direitos da personalidade. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil da reclamada (ato ilícito relevante, dano e nexo causal), mostra-se improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. Nega-se provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. ): Mantida a sentença de origem e diante da total improcedência dos pedidos iniciais, nada a deferir quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Gleides Aparecida Faria Maximo Barreto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259627442

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-69.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-69.2024.5.15.0113 : GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-69.2024.5.15.0113 : GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO : SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc6a57 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Efetivado depósito dos valores arrestados (Id 4c28f6c). Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

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Gleides Aparecida Faria Maximo Barreto x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259627450

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-69.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-69.2024.5.15.0113 : GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-69.2024.5.15.0113 : GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO : SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc6a57 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Efetivado depósito dos valores arrestados (Id 4c28f6c). Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDES APARECIDA FARIA MAXIMO BARRETO

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Antonio Geraldo Ferreira Gouveia e outros x Antonio Geraldo Ferreira Gouveia e outros

ID: 257105415

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011071-80.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO FERREIRA GOUVEIA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO FERREIRA GOUVEIA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANA MICRONI AURELIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0011071-80.2023.5.03.0164 : ANTONIO GERALDO FERREIRA GOUVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0011071-80.2023.5.03.0164 : ANTONIO GERALDO FERREIRA GOUVEIA E OUTROS (1) : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09cadd proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente, no item denominado 'Das Razões de Recurso', aponta ofensas a diversos dispositivos, de forma genérica. Fica prejudicado o exame do recurso, no particular, tendo em vista que incumbe à parte indicar as normas violadas em tópicos próprios, de forma fundamentada, não cabendo a este primeiro juízo de admissibilidade deduzir a que tema a recorrente pretende se referir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/02/2025 ; recurso interposto em 24/02/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do TST e à Súmula Vinculante 8 do STF; - ofensa ao art. 173 do CTN. Consta do acórdão: "As contribuições sociais são espécie de tributo, à medida que o dispositivo que prevê sua instituição, art. 149 da CR, encontra-se no capítulo denominado "DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL". Vale lembrar que a contribuição previdenciária, conforme definida no art. 195 da CR, integra a espécie de contribuições sociais. Por seu turno, o fato gerador da obrigação tributária é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", art. 114 do CTN. Na esfera trabalhista, o TST sumulou o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador e assim, ocorre no mês da verificação da prestação respectiva (incisos IV e V do enunciado 368 da súmula do TST). É este também o entendimento consubstanciado pela Súmula 45 deste E.TRT (...) Assim, sem razão a recorrente quanto à alegada decadência das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 5 anos da decisão que determinou o pagamento do crédito trabalhista deferido nos autos. Isto porque somente com a decisão homologatória dos cálculos é que se opera a liquidez e, portanto, a exigibilidade da verba previdenciária, o que não se confunde com o seu fato gerador, que corresponde à época da prestação laboral. Ou seja, segundo entendimento desta Turma, a exigibilidade do crédito previdenciário não se confunde com o termo inicial para o marco decadencial. A decadência atinge o direito de lançar o tributo; a prescrição, por sua vez, somente tem início após o lançamento efetuado e atinge a ação de cobrança do tributo (crédito tributário já constituído). Nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (artigos 150 e 173 do CTN) e que este só ocorre após trânsito em julgado da decisão proferida e com a intimação da União Federal, não poderia o órgão previdenciário exercer direito de lançamento em momento anterior, uma vez que sequer tinha ciência de tal direito. Logo, não há se falar em decadência. Em outras palavras, não há decadência do crédito previdenciário a ser pronunciada, uma vez que, somente a partir do reconhecimento judicial do direito da reclamante às verbas salariais e respectivas contribuições previdenciárias e da intimação do INSS nos autos, é que passa a autarquia previdenciária a ter ciência da existência da obrigação tributária. (...) Por todo exposto, não se pode falar em decadência do direito de lançar o valor da contribuição previdenciária, tampouco em observância de prazo quinquenal." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do art. 173 do CTN e da Súmula 153 do TST, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos suscitados tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Demais disso, o Turma julgadora decidiu em sintonia com os incisos IV e V do enunciado 368 da súmula do TST de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 193, §1º da CLT; art. 7º, XXIII da CR Consta do acórdão: "Segundo o laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente insalubre, porquanto exposto ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, sem a comprovação do fornecimento regular e periódico dos EPI´s necessários. (...) Como se vê, os índices de ruído a que o reclamante se submetia eram superiores aos limites legais, sendo que não houve prova do fornecimento regular dos EPI´s. (...) Outrossim, para se aferir se a neutralização dos agentes insalubres foi efetiva, é necessário avaliar não só o uso do EPI, mas também a adequação do equipamento fornecido, conforme especificação técnica do fabricante, a periodicidade regular das trocas, com a observância do prazo de validade a partir do CA (Certificado de Aprovação do MTE) e a sua higienização. Por tal razão, a prova do fornecimento de EPI é, por lei, documental (item 6.6.1,"h", da NR-06 da Portaria 3.214/1978). Não obstante, como apontado pelo perito, a reclamada não colacionou aos autos a integralidade desta documentação, o que prejudica a tese defensiva de que o obreiro recebia os EPI´s necessários. Neste ponto, em que pese a argumentação recursal em sentido contrário, os elementos dos autos demonstraram que não houve adoção de medidas efetivas para neutralização do agente físico ruído (que segundo apurações periciais ultrapassavam o limite máximo permitido pela norma de regência), pelo período reclamado. (...) Além disso, a título de reforço argumentativo, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335, flexibilizou o entendimento sobre o tema afirmando que o ruído é considerado, para fins previdenciários, insalubre sempre que exceder os limites normatizados, porquanto a mera utilização de EPI não assegura eficácia real na eliminação dos efeitos do agente sobre o corpo humano como um todo e não apenas de seu impacto no ouvido do trabalhador. (...) Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial produzido (art. 479 do NCPC c/c art. 769 da CLT), não pode dele imotivadamente se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos, elementos que, no caso, não se verificaram. Mero corolário, uma vez evidenciada a exposição do reclamante ao agente ruído, é devida a retificação e entrega de novo PPP, com a descrição das condições efetivas do labor prestado pelo autor, conforme determinado na origem. Apenas por questões didáticas, esclareço que a declaração de condições insalubres no ambiente de trabalho, para fins de prova perante a Previdência Social, não se sujeita à prescrição, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, sendo que o referido PPP a ser emitido deve documento abranger todo o período contratual." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( art. 193, §1º da CLT; art. 7º, XXIII da CR). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 e art. 373, I, do CPC; art. 71, §4º da CLT. Consta do acórdão: "Assim, em que pese houvesse a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a jornada fosse desempenhada em ambiente externo, o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar que a pausa não era integralmente gozada, mas sim no lapso ora fixado, diante da prova oral, de 25 minutos por dia. No que tange às consequências da fruição parcial da pausa intervalar, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11 /2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. No caso ora examinado, o contrato de trabalho vigeu de 04/10/2010 até 06 /09/2022, sendo que foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 17/08/2018. Assim, considerando o marco prescricional fixado, que abrange período coincidente com a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a redação atual do §4º do art. 71 da CLT, de modo que, inobservância do gozo integral da pausa, devido o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Dou parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de 35 minutos extras, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia de efetivo labor, em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajoranda, reconhecida a natureza indenizatória da parcela." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 71, §4º da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à Lei 7.102/83. Consta do acórdão: "No caso em análise, a prova oral comprovou o transporte de valores pelo trabalhador, em valores consideráveis, sem qualquer tipo de escolta. (...) Essa situação, por si só, é capaz de gerar dano moral no autor, tendo em vista o estado de total intranquilidade, insegurança e medo, ao qual era exposto diariamente, na realização do seu labor. Aliás, no caso, a prova oral revelou que o reclamante efetivamente foi vítima de roubo. Nesse cenário, a reclamada, ao adotar tal prática, transferiu ao seu empregado os riscos inerentes ao empreendimento, fato que comprometia a própria vida e segurança do funcionário, bens elevados à proteção constitucional (art. 5º da CR/88). A propósito, compete ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, como preceitua o art. 7º, XXII, da CR/88. Assim, à medida que a parte empregadora expôs os trabalhadores a situações de risco excessivo, sem respeitar as medidas de segurança imprescindíveis ao transporte de valores, atuou com negligência, ensejando assim, sua responsabilidade civil, em razão da sua conduta ilícita culposa. Destaco que a tarefa exigida pela empregadora, logicamente, acarretava risco ao laborista, pois ele poderia ser alvo da ação de meliantes. É razoável crer, por isso, que o reclamante teve sua integridade física posta em risco de forma regular e habitual. A par desse fato, não se há de olvidar mais uma vez que, por força do art. 157 da CLT, cabe ao empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus colaboradores. O quadro delineado revela franco descumprimento dessa obrigação. A exposição do obreiro ao risco, na forma demonstrada nesta demanda, é suficiente para caracterizar o dano moral. A conduta adotada, no caso, revela desapreço pela pessoa do empregado, circunstância bastante para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Nesse contexto, a indenização dessa espécie de dano moral independe da prova do dano psíquico, sendo este presumido." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Lei 7.102/83) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê, na cláusula 11ª, a possibilidade de se realizar descontos salariais, nos casos de dolo e culpa do empregado ( Id 715de3b - Pág. 2). (...) Diante do teor dos depoimentos prestados, restou evidenciado que havia descontos por notas falsas recebidas, diferenças de acerto de mercadorias, faltas de vasilhames. Contudo, em que pese a realização dos descontos tenha sido prevista em contrato, não restou demonstrada a culpa ou dolo do trabalhador nos casos específicos em que realizados estes descontos. No que tange aos descontos por eventual recebimento cédulas falsas e diferenças de acerto, evidenciou-se pela prova oral que os motoristas e ajudantes não detinham treinamento específico para identificação de notas falsas e tampouco tempo hábil, ao longo das entregas, para conferir com exatidão o numerário efetivamente percebido, de modo que a eles não poda ser imputado eventual equívoco em tal procedimento. Ademais, compulsando os contracheques não se verifica que o reclamante recebesse qualquer gratificação ou quantia a título de " quebra de caixa", ou equivalente. Assim, data venia do posicionamento em sentido contrário,entendo que os referidos descontos salariais realizados, ainda que tenham sido previamente autorizados, não encontram fundamento válido, pois a ré, ao efetuá-los, viola frontalmente o princípio da alteridade que atribuiu ao empregador os riscos do negócio. A excepcionalidade do desconto deve estar robustamente amparada pela autorização contratual e também pela prova de que houve o dano e que este ocorreu ainda por culpa ou dolo do empregado, concomitantemente, em face do princípio da intangibilidade salarial. (...) Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a restituir os descontos salariais efetivados a título de diferença de caixa, falta de vasilhames ( e.g. rubrica " Diferença Caixa"- Id 4e9ff75 - Pág. 393) , conforme se apurar em sede de liquidação." FUNDAMENTAÇÃO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Em suma, o que se busca é interpretar o artigo 790 da CLT de forma a coibir os seus efeitos perversos, privilegiando o diálogo das fontes normativas, devendo-se prevalecer a norma que mais conduza à garantia de proteção efetiva dos direitos fundamentais sociais e à vedação ao retrocesso social. In casu, o reclamante declarou, consoante documento de Id e9ad144, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e não há nos autos provas em sentido contrário. Ademais, o obreiro foi imotivadamente dispensado, não havendo nos autos notícia de nova contratação, o que não se presume. Nesse passo, o autor faz jus aos benefícios da Justiça gratuita, conforme deferidos na origem." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - ANTONIO GERALDO FERREIRA GOUVEIA

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