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Jose Donizete Dos Santos x Transporte Lider Mundial Ltda - Epp

ID: 262968808

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011250-69.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011250… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011250-69.2025.5.15.0015 : JOSE DONIZETE DOS SANTOS : TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93cd11 proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência para ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada na Justiça do Trabalho. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de ratificação aos termos da transação extrajudicial, de forma telepresencial, para o dia 10/06/2025 16:01. Considerando que o objetivo principal da audiência é a ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada, as partes pessoalmente ou representadas por preposto e advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, deverão comparecer à data agendada. Havendo a impossibilidade do comparecimento das partes à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1HcUZudz09 (ID da reunião: 870 6575 0005 Senha de acesso: 886932). 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante/Trabalhador(a) – Nome III – Horário da audiência – Reclamada/Empregador(a) – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 9. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 10. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 11. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 29 de abril de 2025 EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

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Jose Donizete Dos Santos x Transporte Lider Mundial Ltda - Epp

ID: 262968816

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC FRANCA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011250-69.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GERSON SEARA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011250… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC FRANCA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011250-69.2025.5.15.0015 : JOSE DONIZETE DOS SANTOS : TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a93cd11 proferido nos autos. DESPACHO Haja vista o recebimento destes autos no CEJUSC, fica designada audiência para ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada na Justiça do Trabalho. Considerando que a atividade de conciliação das partes é um dos pilares do processo judicial trabalhista, conforme preceitua o artigo 764 da CLT, e dos mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário, cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3.º, §3º, e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º e 4º, considerando, finalmente, os termos da Resolução CSJT n. 288/2021, em especial em seu artigo 9º e incisos; Decide este Juízo agendar sessão de ratificação aos termos da transação extrajudicial, de forma telepresencial, para o dia 10/06/2025 16:01. Considerando que o objetivo principal da audiência é a ratificação aos termos da transação extrajudicial apresentada, as partes pessoalmente ou representadas por preposto e advogado com poderes especiais outorgados para firmar acordo e compromisso, receber e dar quitação, deverão comparecer à data agendada. Havendo a impossibilidade do comparecimento das partes à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, para que as providências cabíveis e possíveis sejam tomadas. As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Ficam as partes cientes que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197 do C.TST. A sessão será realizada de forma virtual na forma prevista no artigo 9º e seus incisos, da Resolução CSJT nº 288/2021, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas. Para a participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência neste Cejusc JT Franca, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87065750005?pwd=SzE2Q2wyYkR5RlBLYjZUdE1HcUZudz09 (ID da reunião: 870 6575 0005 Senha de acesso: 886932). 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 6. Para participar com total interação da audiência presencial, habilitar o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Procurar acessar o ambiente virtual 5 minutos antes do horário designado, lembrando que havendo atraso é porque a audiência anterior ainda não finalizou. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Solicita-se à reclamada que evite participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 8. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante/Trabalhador(a) – Nome III – Horário da audiência – Reclamada/Empregador(a) – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. 9. Ante a modalidade da audiência, observar se estão nos autos cópia do contrato social, procuração, declaração de hipossuficiência, substabelecimento, carta de preposição, bem como documentos de identificação pessoal. 10. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida, deverão comparecer, no horário aprazado, na Justiça do Trabalho, aguardar próximo às dependências do CEJUSC Franca, situado na Rua José Marques Garcia, 675, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-080 (próximo ao Hospital Psiquiátrico Allan Kardec). 11. Por fim, se todas as tentativas de conciliação resultarem frustradas, na mesma sessão haverá tramitação neste processo, com todos os procedimentos de agilização, isto com o escopo de imprimir celeridade aos processos. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, sendo que as partes das audiências subsequentes permanecerão na sala de espera virtual, aguardando a autorização para acesso. Nossa equipe encontra-se à disposição: 1. Em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do link da sessão; 2. Pelo endereço eletrônico cejusc.franca@trt15.jus.br. FRANCA/SP, 29 de abril de 2025 EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DONIZETE DOS SANTOS

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Processo nº 0011250-74.2025.8.17.9000

ID: 292713050

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011250-74.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRINEIDE DE BRITO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011250-74.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FRANCISCA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011250-74.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FRANCISCA IRINEIDE DE BRITO ALENCAR AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina que indeferiu o pedido de gratuidade postulado pela demandante. Em suas razões recursais, a agravante argumenta em síntese, que: (i) está em situação de vulnerabilidade financeira; (ii) possui gastos mensais superiores à sua renda como professora municipal; (iii) anexou aos autos comprovantes de despesas e extratos bancários que atestam a hipossuficiência; e (iv) a decisão agravada violou os princípios da razoabilidade e do acesso à justiça. Em decisão interlocutória esta relatoria indeferiu a antecipação de tutela recursal (Id 48112958). Sem contrarrazões (Id 48472652). É o relatório. Decido. Nos termos §3º do art. 99 do CPC[1], presume-se verdadeira a simples arguição de insuficiência deduzida por pessoa natural. Todavia, tal presunção é relativa, posto admitir-se prova em contrário. Para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, a norma processual exige a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o magistrado, antes de indeferir o pleito, oportunizar à parte a comprovação desses requisitos (§2º do art. 99 do CPC[2]). Nesse sentido, transcrevo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) (Destaquei) No presente caso, verifico ter o magistrado de primeiro grau cumprido a regra prevista no diploma processual civil. Ao considerar a presença de elementos capazes de suscitar dúvida acerca da insuficiência deduzida, antes de indeferir a concessão do benefício, determinou a intimação da autora para comprovar seu estado de pobreza através da juntada de documentação hábil para tanto (Id 149882056 dos autos originários). Ocorre que a demandante, a despeito da concessão de prazo suplementar, limitou-se a acostar aos autos mera cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem quaisquer anotações — documento que, por sua natureza e conteúdo, mostra-se manifestamente inidôneo para a comprovação do alegado estado de hipossuficiência econômica, sobretudo por se tratar de servidora pública efetiva. Assim procedendo, a parte absteve-se de apresentar documentação minimamente idônea ou elementos probatórios concretos que pudessem corroborar sua alegação de insuficiência de recursos, comprometendo a análise do pedido de gratuidade da justiça sob o crivo da verossimilhança. Ressalte-se, ainda, ter a demandante expressamente requerido ao juízo a quo a dilação do prazo originalmente assinado para a juntada da documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, tendo obtido deferimento do pleito, com a consequente concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o adimplemento da referida determinação judicial (Id 174876305 dos autos originários). Tal circunstância, devidamente registrada nos autos, evidencia a observância do princípio da cooperação processual, na medida em que revela a atuação colaborativa entre o juízo e a parte, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de ofensa aos ditames do art. 6º do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Rafael Moreira Da Silva x Auto Posto Confianca Pindamonhangaba Ltda

ID: 278909119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011250-34.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CONFIANCA PINDAMONHANGABA LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS JOSE JACINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011250-34.2025.5.15.0059 : RAFAEL MOREIRA DA SILVA : AUTO POSTO CONFIANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011250-34.2025.5.15.0059 : RAFAEL MOREIRA DA SILVA : AUTO POSTO CONFIANCA PINDAMONHANGABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b11c3ba proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência INICIAL para o dia 20/10/2025 13:40, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes e advogados(as) deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 8. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 9. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes 10. O comparecimento remoto previsto no item 9 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 11. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 13. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto na hipótese prevista no item 9 supra. 14. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte deverá habilitar o áudio e a câmera. 15. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte que comparecer na forma do item 9 deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”). 16. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 17. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, a parte deverá acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Fica ciente de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 18. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 9, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 19. Salvo autorização do Juízo, a parte que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 20. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 9 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom importará na aplicação das penas prevista nos itens 3 ou 5 da presente decisão, conforme o caso. 21. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de maio de 2025 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MOREIRA DA SILVA

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Rui Celso Cardoso Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 275086916

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-02.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI CELSO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RUI CELSO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RUI CELSO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c151ade proferida nos autos. ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 - 1ª TURMARecorrente(s): RUI CELSO CARDOSO DA SILVA Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECURSO DE: RUI CELSO CARDOSO DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id e13a689; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 04734ce). Representação processual regular (Id 62efe1f,aaa3f90). Custas processuais pela reclamada (Id.b164ee1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7°, VI e 173, § 1°, da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.fb8604c - Págs. 13/18): Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. (...) No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Com relação à alegação segundo a qual o "entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal", não merece prosperar. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). (...) A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). (...) De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a circunstância específica dos autos, qual seja, a de que deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município, que determinou a alteração da base de cálculo do quinquênio, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, não se verifica contrariedade à Súmula 51, I, do TST, nem possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos oriundos da Seção de Dissídios Individuais do TST são inespecíficos. O primeiro deles, Ag-E-Ag-ED-RR-12198-30.2017.5.15.0067, trata de situação em que a alteração contratual foi promovida unilateralmente pela empregadora. No presente caso, diversamente, a decisão recorrida reconheceu que a modificação da base de cálculo do quinquênio decorreu de imposição do Tribunal de Contas do Município de Goiânia, e não de decisão discricionária da Reclamada. Já o segundo, E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, examina hipótese em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apenas recomendou a alteração na base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos empregados da NOVACAP, o que também se distancia faticamente da situação dos autos, em que houve determinação expressa do órgão de controle. Diante disso, não há identidade fática entre os julgados, o que impede o processamento do recurso com base em divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Rui Celso Cardoso Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 275086993

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-02.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI CELSO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RUI CELSO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 RECORRENTE: RUI CELSO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c151ade proferida nos autos. ROT 0011453-02.2024.5.18.0009 - 1ª TURMARecorrente(s): RUI CELSO CARDOSO DA SILVA Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECURSO DE: RUI CELSO CARDOSO DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id e13a689; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 04734ce). Representação processual regular (Id 62efe1f,aaa3f90). Custas processuais pela reclamada (Id.b164ee1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7°, VI e 173, § 1°, da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.fb8604c - Págs. 13/18): Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. (...) No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Com relação à alegação segundo a qual o "entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal", não merece prosperar. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). (...) A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). (...) De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a circunstância específica dos autos, qual seja, a de que deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município, que determinou a alteração da base de cálculo do quinquênio, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, não se verifica contrariedade à Súmula 51, I, do TST, nem possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos oriundos da Seção de Dissídios Individuais do TST são inespecíficos. O primeiro deles, Ag-E-Ag-ED-RR-12198-30.2017.5.15.0067, trata de situação em que a alteração contratual foi promovida unilateralmente pela empregadora. No presente caso, diversamente, a decisão recorrida reconheceu que a modificação da base de cálculo do quinquênio decorreu de imposição do Tribunal de Contas do Município de Goiânia, e não de decisão discricionária da Reclamada. Já o segundo, E-Ag-RR-866-79.2020.5.10.0009, examina hipótese em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apenas recomendou a alteração na base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos empregados da NOVACAP, o que também se distancia faticamente da situação dos autos, em que houve determinação expressa do órgão de controle. Diante disso, não há identidade fática entre os julgados, o que impede o processamento do recurso com base em divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUI CELSO CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 0011250-24.2012.4.03.6100

ID: 258938907

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011250-24.2012.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SKANSKA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLEY HENARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011250-24.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SKANSKA BRASIL LTDA. Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011250-24.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SKANSKA BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: HALLEY HENARES NETO - SP125645-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: SKANSKA BRASIL LTDA Cuida-se de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença. O juízo singular indeferiu pedido formulado pelo contribuinte objetivando a expedição de ofício precatório. Inconformado, o contribuinte manejou apelação e o feito veio a esta Corte. O apelo não foi conhecido. O acórdão recorrido consignou que a decisão impugnada tem natureza interlocutória ensejando a interposição de agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação considerada erro crasso, porquanto a decisão não pôs fim ao procedimento. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Após, o contribuinte manejou ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue a análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Não obstante as razões recursais, o recorrente não indica expressamente qual o dispositivo de lei que entende ter sido violado no aresto impugnado, em desatenção ao art. 1.029 do CPC, donde decorre a deficiência na fundamentação, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Ainda que se indique divergência jurisprudencial, é imprescindível o apontamento do dispositivo legal sobre o qual foi dada a interpretação divergente. Não bastando para suprir tal deficiência a mera menção a lei ou eventual dispositivo a amparar o direito pleiteado. Por todos os fundamentos, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.576.556/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorreria a recorrente, porquanto o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado acerca do tema em debate neste recurso. Por oportuno, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução com determinação de expedição de requisição de pequeno valor, sem a extinção do respectivo processo. 2. À luz do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. Já o agravo de instrumento só é adequado quando a impugnação é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.688.783/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Para o manejo do recurso extraordinário, o E. Supremo Tribunal Federal exige que o recorrente indique com precisão o normativo constitucional que entende ter sido violado no decisum impugnado, além do prequestionamento e que o debate tenha cunho constitucional. Verifico que o recorrente não apontou expressamente o dispositivo constitucional que teria sido violado, fazendo incidir ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. Além de que o debate dos autos dependeu da interpretação da legislação federal, assim, se alguma violação a dispositivo constitucional houver, será meramente reflexa. Por todos os fundamentos, confira-se: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Multa. Alegado excesso de execução. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmulas 279 e 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1531690 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Jubiliana Aparecida Tiburcio Ruola e outros x Jubiliana Aparecida Tiburcio Ruola e outros

ID: 259875362

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-62.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011250-62.2023.5.15.0137 : JUBILIANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011250-62.2023.5.15.0137 : JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA E OUTROS (1) : JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 773b609 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 2. JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA Advogado(a)(s): LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 WAGNER YUKITO KOHATSU, OAB: 0198602 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 WAGNER YUKITO KOHATSU, OAB: 0198602 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 5c36374; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id c3d2a79). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E/OU DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id.1fd534f, em 11/11/2024, mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA

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ID: 259875375

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011250-62.2023.5.15.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ROBERTO MARTINS COSTA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011250-62.2023.5.15.0137 : JUBILIANA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011250-62.2023.5.15.0137 : JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA E OUTROS (1) : JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 773b609 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 2. JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA Advogado(a)(s): LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 WAGNER YUKITO KOHATSU, OAB: 0198602 LEANDRO ALVES FERNANDES, OAB: 0278947 ROBERTO MARTINS COSTA, OAB: 80397 WAGNER YUKITO KOHATSU, OAB: 0198602 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 5c36374; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id c3d2a79). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E/OU DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id.1fd534f, em 11/11/2024, mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - JUBILIANA APARECIDA TIBURCIO RUOLA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jose Duarte x Mithan Sato Casa De Carnes Ltda

ID: 335953830

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011250-60.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUARTE

Polo Passivo:

MITHAN SATO CASA DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011250-60.2025.5.15.0115 AUTOR: JOSE DUARTE RÉU: MITHAN SATO CASA DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 863e4be proferido nos autos. DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 24/09/2025 13:20, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) via Domicilio Eletrônico. Caso a citação não seja realizada (domicílio eletrônico - prazo de ciência expirado), proceda a Secretaria à reiteração do ato, ante o § 1º-A do artigo 246 do CPC c/c PROVIMENTO GP-CR N. 08-2024 deste Regional, via Correios por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Registra-se que a empresa demandada deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de prática de ato processual atentatório à dignidade da justiça ( § 1º-B e § 1º-C do artigo 246 do CPC). Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. Feito, aguardar-se-á a audiência virtual já designada. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 25 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DUARTE

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