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Vstp Educação Ltda x Igor Diniz Da Silva

ID: 327195162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141909-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

IGOR DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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LETÍCIA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141909-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Igor Diniz da Silva - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 … Processo 1141909-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Igor Diniz da Silva - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e o descumprimento do acordo celebrado entre as partes, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igor Diniz da Silva Valor atualizado: R$ 29.716,02 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 500790/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade De Advogados x Supermercado São Pedro Ltda

ID: 326831861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082448-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082448-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082448-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados - Apelado: Supermercado São Pedro Ltda e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO DOS PATRONOS DO BANCO EMBARGADO, OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA COBRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO AUTÔNOMA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM CRÉDITO PRÓPRIO DO ADVOGADO, COM NATUREZA ALIMENTAR, PODENDO SER EXECUTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO AUTÔNOMA ART. 85, § 13, DO CPC/2015 PERMITE O ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS AOS VALORES EM EXECUÇÃO, MAS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AUTÔNOMA PELO PATRONO PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR AO ADVOGADO O DIREITO DE PROMOVER A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Manuela Capecci de Noronha Vilhena (OAB: 336104/SP) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marlene Marli De Mattos

ID: 331089135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1096610-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARLENE MARLI DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096610-04.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096610-04.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Marlene Marli de Mattos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Gilmar Adriano Basilio Oliveira (OAB: 71547/PR) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Auto Posto Capão Da Imbuia Ltda e outros x Raízen Combustíveis S.A.

ID: 330091470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156265-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CAPãO DA IMBUIA LTDA POSTO O CUPIM - PARANAGUá LTDA.

Polo Passivo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MARSILLAC LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNEZ SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE MARSILLAC LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156265-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156265-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Auto Posto Capão da Imbuia Ltda e outros - Apelante: Posto O Cupim - Paranaguá Ltda. e outros - Apelado: Raízen Combustíveis S.a. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Não conheceram dos recursos e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DE MARCA) E COBRANÇA DE MULTA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES PARA O JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Correa Bueno (OAB: 92055/PR) - Marcus Vinicius Tadeu Pereira (OAB: 24625/PR) - Matheus Augusto Waydzik (OAB: 77482/PR) - Paulo Sergio Stahlschmidt Cachoeira (OAB: 25567/PR) - Ademilson Gaspar (OAB: 45067/PR) - Anderson Gaspar (OAB: 36541/PR) - Carolina de Marsillac Lessa (OAB: 218363/RJ) - Eduardo Nunez Santos (OAB: 128891/RJ) - Isabella do Canto E Mello Pereira (OAB: 221466/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 3º andar

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Processo nº 1140163-04.2023.8.26.0100

ID: 331200780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140163-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIRODONTO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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Processo 1140163-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Girodonto Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 570/571: INDEFIRO. A expedição de ofí… Processo 1140163-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Girodonto Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 570/571: INDEFIRO. A expedição de ofício representa quebra de sigilo bancário que, nesse momento, não pode ser deferida por inexistência de evidências de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de busca de endereços da sócia da parte agravada, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado e para bloqueio do pagamento da restituição de imposto de renda, bem como de penhora de recebíveis - SNIPER - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Busca de endereços em nome da sócia - Impossibilidade, já que a sócia não figura como parte da demanda - Expedição de ofício à Receita Federal - Dossiê integrado - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte agravada, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos, o que não se verifica na hipótese - Penhora da restituição de imposto de renda - Embora admitida, demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verifica nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2005304-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ainda, prejudicada a análise das medidas executivas atípicas, considerando a suspensão nacional decretada no Tema 1137/STJ. Diga em termos de prosseguimento, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Reforma Rapido Contrutora x Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A.

ID: 333335565

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183231-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REFORMA RAPIDO CONTRUTORA

Polo Passivo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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MARIA ISABEL ZUIM FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183231-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183231-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reforma Rapido Contrutora (Justiça Gratuita) - Apelado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE DEFEITOS NOS VEÍCULOS LOCADOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA TAL FIM.1. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. ALEGAÇÕES DE (I) PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, COM ENTREGA DE VEÍCULOS EM MÁS CONDIÇÕES TÉCNICAS, E (II) IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM TERCEIROS EM RAZÃO DOS DEFEITOS.3.2. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS AFIRMADOS PELAS PARTES. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Zuim Faustino (OAB: 263153/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) - 5º andar

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Maria Angela De Oliveira, x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335582658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093797-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1093797-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela de Oliveira, - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Ante o expos… Processo 1093797-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela de Oliveira, - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DEFERIR a tutela de urgência pleiteada, DECLARAR inexistente as dívidas em apreço, ou seja, as discriminadas nas fls. 21/22, que tenham como credora a requerida, servindo cópia da presente como OFÍCIO a ser materializado e encaminhado pela parte autora à parte ré, para que promova a exclusão dos apontamentos internos e nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias a partir da intimação, sob pena de medidas coercitivas, e CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde o evento danoso (data da primeira negativação), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Claudia Marina Pazza e outros x Antonio Carlos Bugno Pires De Almeida

ID: 307759874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004584-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARINA PAZZA DENISE BUGNO PIRES DE ALMEIDA DJALMA SERGIO PIRES DE ALMEIDA GUIOMAR PIRES DE ALMEIDA MEYER LARISSA CEREGHINI JARDIM LUIS HENRIQUE CEREGHINI PIRES DE ALMEIDA LUIS OTAVIANO BUGNO PIRES DE ALMEIDA RAFAEL SANTOS JARDIM SYLVIA MARIA PIRES WEY

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BUGNO PIRES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CURVO LEITE

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PERSIO MARCONDES DO AMARAL

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JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO

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FELIPE CARAPEBA ELIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES SANTOS

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ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

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Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires … Processo 0004584-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1110140-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Djalma Sergio Pires de Almeida - - Denise Bugno Pires de Almeida - - Luis Otaviano Bugno Pires de Almeida - - Larissa Cereghini Jardim - - Luis Henrique Cereghini Pires de Almeida - - Rafael Santos Jardim - - Claudia Marina Pazza - - Sylvia Maria Pires Wey - Antonio Carlos Bugno Pires de Almeida - Fernando Landulfo - Fls. 279/281: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, processo n. 0009115-41.2019.8.26.0564 , sobre eventuais créditos de titularidade de YARA MARIA ALMEIDA SILVA, pelo valor de R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), comunicando-se o d. Juízo solicitante, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento, por meio eletrônico. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO CERTIFICANDO QUE O VALOR DE R$ 78.354,85 DO ITEM 2 DE FLS. 267 FOI DEPOSITADO EM 05.05.2025, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 289/290 E HÁ ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0009115-41.2019.8.26.0564 DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NO VALOR DE R$ 346.726,71 (ABRIL DE 2024), DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A QUEM DE DIREITO. - ADV: JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), FELIPE CARAPEBA ELIAS (OAB 20995/MT), PERSIO MARCONDES DO AMARAL (OAB 325726/SP), ELIAS ALVES SANTOS (OAB 318585/SP)

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Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos e outros x Benkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 310088690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061981-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CALDERARO VENDRUSCOLO LEMOS RODRIGO RESENDE LEMOS

Polo Passivo:

BENKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A SUKSES EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1061981-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Resende Lemos - - Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos - Sukses Eventos Ltda - Benkley Inte… Processo 1061981-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Resende Lemos - - Priscila Calderaro Vendruscolo Lemos - Sukses Eventos Ltda - Benkley International do Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) CONDENAR as requeridas, em solidariedade passiva, ao pagamento de R$ 3.817,73 (três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos) a título de danos materiais, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação; ii) CONDENAR as requeridas, em solidariedade passiva, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para o autor Rodrigo e R$ 5.000,00 para a autora Priscilla, com acréscimo de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação (visto que contratual a responsabilidade e não extracontratual). Ficam expressamente rejeitados os demais pedidos. Diante da parcial procedência da ação, a sucumbência é recíproca. Condeno a parte autora ao pagamento de 24,25% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% de sua sucumbência (que corresponde a R$ 6.025,85, valor do pedido de dano material não acolhido, lembrando que o reconhecimento do dano moral por valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência). Condeno a parte requerida ao pagamento de 75,75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação dos itens (i) e (ii) do dispositivo desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Banco Safra S/A x Bruna Messias Bourguinon e outros

ID: 295471158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072651-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BRUNA MESSIAS BOURGUINON LEONARDO SANTOS LIMA MERCADO LIMA LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

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Processo 1072651-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Mercado Lima Ltda - - Leonardo Santos Lima - - Bruna Messias Bourguinon - De acordo com o… Processo 1072651-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Mercado Lima Ltda - - Leonardo Santos Lima - - Bruna Messias Bourguinon - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG), ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ (OAB 115682/MG)

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