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Processo nº 0053569-97.2023.8.17.8201

ID: 321882962

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053569-97.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0053569-97.2023.8.17.8201

ID: 336634898

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053569-97.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Transportes Aereos Portugueses Sa x Ricardo Antonio Goncalves Lins

ID: 329513486

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053569-97.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO GONCALVES LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001

ID: 298821818

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053569-39.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEPSICO DO BRASIL LTDA RÉU: COMERCIAL SOUZA & MOURA LTDA - ME, SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206060643, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Dê-se ciência à autora acerca do inteiro teor das Certidões de Id’s 205144308 e 205147535, bem como de que dispõe de quinze dias para, sob ônus de extinção processual, promover as citações dos demandados. Em incidindo protesto de efetivação das citações pessoais, através de Oficial de Justiça, após devido custeio da atividade cartorária a ser empreendida - intime-se, se necessário, o autor a tanto, esclarecendo-o de que lhe é concedido prazo de quinze dias para atendimento, sob ônus de extinção processual, expeça-se de logo o(s) pertinente(s) mandado(s). Para a hipótese de incidir indicação de endereço(s) ainda não diligenciado(s) para fins de cumprimento das citações dos demandados, após devido custeio da atividade cartorária a ser empreendida - intime-se, se necessário, o autor a tanto, esclarecendo-o de que lhe é concedido prazo de quinze dias para atendimento, sob ônus de extinção processual, expeça-se de logo nova(s) carta(s) citatória(s), observando a tanto o consignado no caput e §§ do art. 248 do Código de Processo Civil. Acaso infrutíferas as diligências empreendidas para fins de cumprimento do(s) mandado(s) de citação ou carta(s) de citação, renove-se a intimação da parte autora a fim de em até quinze dias e sob ônus de extinção processual promover o implemento de dito ato de comunicação processual. Para a hipótese de transcorrido in albis o prazo de atendimento à determinação constante do primeiro parágrafo ou do parágrafo imediatamente anterior do presente despacho ou contumácia no custeio da atividade cartorária, renove-se de imediato a conclusão processual. Cumpra-se ordenadamente. Cópia deste despacho devidamente autenticado por servidor lotado neste Juízo e/ou na Diretoria Cível de 1º Grau da Capital servirá como mandado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053569-63.2024.8.17.8201

ID: 262737470

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0053569-63.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0053569-63.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: BIANCA HENRIQUE BARACHO DOS SANTOS, ALDACIRA MARIA LOPES FERREIRA, RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS, ROBERTA DE MELO BARBOSA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO 1. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2. Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (a verossimilhança das alegações), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 3. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. Intimem-se. 5. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 5.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 5.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 5.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. 6. Proceda a Diretoria deste Juizado a alteração do valor da causa, conforme petição. Juiz de Direito

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Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001

ID: 316555073

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053569-39.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0053569-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PEPSICO DO BRASIL LTDA RÉU: COMERCIAL SOUZA & MOURA LTDA - ME, SEVERINO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. PEPSICO DO BRASIL LTDA, qualificado e por intermédio de Advogado a tanto constituído, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de COMERCIAL SOUZA E MOURA LTDA-ME e de SEVERINO PEREIRA DA SILVA, igualmente identificados nos autos. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão (Id 178461876). Inviabilizada as citações regulares dos demandados (Certidões de Id’s 205144308 e 205147535), houve determinada a intimação da parte autora para fins de em até quinze dias, sob ônus de extinção processual, promover o implemento de dito ato de comunicação processual, tendo a mesma, tão somente reiterado ao Juízo o reconhecimento da ocorrência das revelias (Petição de Id 208178717). É o relatório. Passo a decidir. O art. 319, II do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao postulante indicar na petição inicial o endereço em que o Réu possa de fato ser citado. Na hipótese, verificado o insucesso citatório, a parte autora, conquanto intimada, objetivamente não forneceu endereço apto a possibilitar regular tramitação processual - como já indicado, tão somente reiterou ao Juízo o reconhecimento da incidência de revelias, isso a despeito de ciente do teor das Certidões de Id’s 205144308 e 205147535 -, circunstância que autoriza a extinção da demanda, sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo. Sublinhe-se que a Jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a citação inicial é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Neste sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art. 239, caput do CPC/2015: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. 3 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal. Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da citação, ônus atribuído à parte autora. Vê-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 4 - Apelo improvido. (TJPE – 3ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001548-44.2015.8.17.2990 - Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais – julgado em 24/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 174/TJPE. 1. Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 2. Quando o Oficial de Justiça não realiza a diligência por inércia da parte autora e esta, intimada, se omite em realizar as suas obrigações ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Apelação improvida.(TJPE – 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001765-83.2023.8.17.3030 – Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – julgado em 30/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 174/TJPE. 1. Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 2. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Apelação improvida. (TJPE - Apelação Cível – 455437-0 – 1ª Câmara Cível – rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima - j. 31/05/2022 – DJe 01/07/2022). Processo civil. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Apelação contra sentença de sua extinção, sem análise meritória, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Frustração da apreensão do bem. Falta de indicação do correto endereço para a intimação da parte ré. Encargo processual de que não se desincumbiu o autor, malgrado tanto lhe tenha sido oportunizado, fato que, de resto, implicou a não realização da citação. Adequação do dispositivo sentencial ao fundamento legal invocado. Desnecessidade de intimação pessoal para suprimento da falta. Inteligência da Súmula nº 170/TJPE. Apelo desprovido com vista à preservação da higidez da sentença imerecidamente impugnada. Descabimento da fixação da sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível – 503804-0 – 1ª Câmara Cível – rel. Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira - j. 24/05/2022 – DJe 01/06/2022). Ademais, não se pode olvidar que na execução das tarefas jurisdicionais que lhe são atribuídas, incumbe ao Estado-Juiz levar em linha de conta a finalidade eminentemente pública do processo. Princípio que, sem margem de dúvida, foi albergado pelo nosso Diploma Processual Civil, e em razão do qual a iniciativa judicial no sentido de declarar a extinção do feito consiste em sanção processual imposta àquele autor que injustificadamente não impulsiona o Processo. Posto isto, resolvo declarar extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, fazendo-o com espeque no parágrafo único do art. 485, IV do atual Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas por antecipação. Publique-se e se intime. Certificado o trânsito em julgado e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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