Resultados para "1000170-13.2023.5.02.0601" – Página 96 de 158

Eduardo Castillo e outros x Condominio Palmas De Malhorca Ii e outros

ID: 337551724

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-62.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ODAIR MARCOS BRANCO SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PALMAS DE MALHORCA II OMEGA PROGRESSO DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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EKETI DA COSTA TASCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000170-62.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANT…

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Eduardo Castillo e outros x Condominio Palmas De Malhorca Ii e outros

ID: 336838753

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-62.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PALMAS DE MALHORCA II OMEGA PROGRESSO DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EKETI DA COSTA TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000170-62.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DOS SANT…

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Processo nº 1000170-55.2018.4.01.4301

ID: 333446038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-55.2018.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYARA CUNHA VAZ MAIONE

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RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-55.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRINA ALVES DE LIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-55.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRINA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL DE ARAUJO ALBUQUERQUE - TO4228-A e NAYARA CUNHA VAZ MAIONE - TO5177-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-55.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter benefício assistencial ao deficiente. Sentença (Id. 268455600) prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial à mingua de incapacidade. Apelou a parte autora (Id. 268455604), sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, requer ainda, que seja realizada uma nova perícia por um médico especialista. Por fim, afirma que também comprovou a sua hipossuficiência econômica e social. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-55.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. No caso, foi protocolizado requerimento administrativo em 9/10/2014 – fl. 11. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, no art.20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica"(REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada, deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos O laudo social (Id. 268455587) evidenciou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, seu esposo (65 anos), sua filha (39 anos) e seu neto (13 anos). A família não possui renda mensal fixa, sobrevivendo exclusivamente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 136,00, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pelo neto. Constatou-se situação de vulnerabilidade social. A perícia realizada, porém, (Id. 268455580) demonstrou que a parte autora, com 65 anos é portadora de episódios depressivos grave com sintomas psicóticos, outros episódios depressivos e outros transtornos depressivos recorrentes (CID 10 – F32.3, F32.8 E F33.8). Afirma o perito que não há evidência de sinais ou sintomas de gravidade que comprometam sua funcionalidade, tampouco foram identificadas sequelas incapacitantes. Diante desse cenário, verifica-se que não restou configurado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação de regência. Dessa forma, como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. No tocante à alegação recursal de que a perícia judicial deveria ter sido realizada por médico especialista na patologia da parte autora, cumpre salientar que tal exigência não encontra respaldo na jurisprudência pátria. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no AgRg no REsp 1.476.172/RS, não há obrigatoriedade de que o perito nomeado seja especialista na enfermidade alegada, sendo suficiente que possua formação médica compatível e conhecimento técnico adequado para responder aos quesitos formulados, desde que o laudo apresentado seja claro, coerente e devidamente fundamentado. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na nomeação do perito ou na validade do laudo produzido, razão pela qual deve ser afastada a insurgência da parte autora. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-55.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRINA ALVES DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (Id. 268455587) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia (Id. 268455580) realizada foi desfavorável à pretensão da parte requerente, atestando que a parte autora não possui incapacidade. 8. No tocante à alegação recursal de que a perícia judicial deveria ter sido realizada por médico especialista na patologia da parte autora, cumpre salientar que tal exigência não encontra respaldo na jurisprudência pátria. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no AgRg no REsp 1.476.172/RS, não há obrigatoriedade de que o perito nomeado seja especialista na enfermidade alegada, sendo suficiente que possua formação médica compatível e conhecimento técnico adequado para responder aos quesitos formulados, desde que o laudo apresentado seja claro, coerente e devidamente fundamentado. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na nomeação do perito ou na validade do laudo produzido, razão pela qual deve ser afastada a insurgência da parte autora. 9. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 10.Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ,os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000170-68.2025.8.11.0107

ID: 314119194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-68.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CERTIDÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 CERTIDÃO - ART. 828 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROCESSO n. 1000170-68.2025.8.11.0107 Valor da causa: R$ 137.115,23 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323-O EXECUTADO: ODAIR MIRANDA TAVARES - CPF: 718.723.029-04, ODAIR MIRANDA TAVARES - CPF/CNPJ: 37.170.880/0001-54. Certifico, para fins de averbação no serviço registral de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do Código de Processo Civil), que perante este Juízo da VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ, foram admitidos e se processam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - de n. 1000170-68.2025.8.11.0107, distribuídos em 25/02/2025 09:15:29, em que figuram como parte exequente: BANCO BRADESCO S.A. e como parte executada: ODAIR MIRANDA TAVARES e outros, cujo valor da causa consiste no montante de R$ R$ 137.115,23. Nova Ubiratã-MT, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Acip - Aparelhos De Controle E Indústria De Precisão Ltda e outros x Tozzo Comercio De Pecas E Servicos Ltda - Epp

ID: 306246297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000170-86.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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EDUARDO FOZ MANGE

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ANDRÉ BONIFÁCIO Q. RAGNINI

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Processo 1000170-86.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda - - V…

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Roselena De Oliveira Lima Marques x Banco Do Brasil S/A

ID: 306506075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-15.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-15.2016.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roselena de Oliveira Lima Marques - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante a inércia da parte …

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Processo nº 1000170-45.2025.8.26.0691

ID: 307595845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-45.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. DOS S. F. C. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-45.2025.8.26.0691 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.S. - - F.C.O.C. - HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes (fls. 53/55), para que produza seus jurídico…

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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 309579244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A…

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Acip - Aparelhos De Controle E Indústria De Precisão Ltda e outros x Tozzo Comercio De Pecas E Servicos Ltda - Epp

ID: 298318809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000170-86.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BONIFÁCIO Q. RAGNINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-86.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda - - V…

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Processo nº 1000170-37.2022.4.01.3809

ID: 297560589

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-37.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE LEONEL LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RUANA LEONEL LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-37.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA RUANA LEONEL LUCIANO (OAB MG194834) ADVOGAD…

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