Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000170-13.2023.5.02.0601"

Maria Morais Barreto x Banco Itau Consignados S.A.

ID: 258061475

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707941-16.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MORAIS BARRETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA) Processo 0707941-16.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Morais Barreto - Requerido: Banc…

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Banco Itaú Consignados x Maria Morais Barreto

ID: 328677210

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000170-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS

Polo Passivo:

MARIA MORAIS BARRETO

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000170-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaú Consignados - Agravado: Maria Morais Barreto - 4. Assim, para evitar surpresa processual, bem com…

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Banco Itaú Consignados x Maria Morais Barreto

ID: 261103125

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000170-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS

Polo Passivo:

MARIA MORAIS BARRETO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000170-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaú Consignados - Agravado: Maria Morais Barreto - - 1. Trata-se de Agravo de Instrume… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000170-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Banco Itaú Consignados - Agravado: Maria Morais Barreto - - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS alegando inconformismo com a Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, em Ação pelo Rito Comum proposta por MARIA MORAIS BARRETO, ora Agravada, determinou a realização de perícia grafotécnica, sob o fundamento que a controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da contratação. A parte Agravante alega que a Decisão Agravada contraria as disposições processuais civis, na medida que o ônus da prova cabe ao Autor, pois parte dele a alegação da inexistência contratual. Sendo assim, a partir do momento que o Agravante junta aos autos o contrato, incumbiria ao Autor, ora Agravado, comprovar a falsidade de sua assinatura. Destaca que seu inconformismo possui respaldo no TEMA 1.061 do STJ pelo qual: "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Ao final, por entender que não possui interesse na realização de perícia para comprovação e aferição de uma suposta falsidade na assinatura, requer o acolhimento e provimento do recurso ora posto para que, uma vez reformada a Decisão de primeiro grau, a perícia grafotécnica seja indeferida em sede recursal. É o Relatório (até aqui com 41 páginas). 2. Fundamentação 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e amoldando-se às hipóteses de cabimento(art. 1015, parágrafo único, do CPC), recebo o presente Recurso de Agravo de Instrumento e passo à análise do pedido de efeito suspensivo. 2.2 O art. 995, parágrafo único, do CPC, dispõe que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, prevendo, contudo, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, por decisão do Relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2.3 No caso em análise, numa cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. 2.4 A Decisão guerreada coaduna-se com o sistema processual de distribuição do ônus da prova e se compatibiliza à realidade dos autos. Numa prévia análise do feito, verifica-se que o fato controvertido reside na existência, ou não, de relação jurídico-contratual entre os litigantes. Neste aspecto, a parte Autora, materializando seu direito à ampla defesa processual, requereu do juízo a produção de prova pericial para que, por meio de exame grafotécnico, se aferisse a falsidade de sua assinatura, já que alega que não entabulou o contrato. O direito à prova, como desdobramento do direito fundamental ao devido processo legal, autoriza às partes invocar mecanismos que possam desconstituir os elementos apresentados por aqueles contra os quais se litiga. Além disso, o juiz, na condição de destinatário da prova, poderá deferi-la e requisitá-la com vistas a formar seu livre convencimento motivado, não havendo que se falar, no ponto, em direito atribuível apenas às partes do processo. Por oportuno, ressalto que o ação principal encontra-se devidamente suspensa, razão pela qual não vislumbro riscos emergenciais que impeçam o aguardo do enfrentamento do mérito recursal. Desse contexto, em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, não verifico razão nas alegações do Agravante, devendo ser mantida, por ora, a Decisão contra a qual se insurgiu. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento; indo ao Colegiado, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor, no momento do julgamento final. 4. Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco encaminhando-se esta Decisão. 5. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias (art. 1019, II, do CPC). 6. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 7. Ultimadas as diligências, à conclusão para julgamento. 8. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB: 2097/AM) - Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

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