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Elaine Donizeti Alves De Mello e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 260034294

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DONIZETI ALVES DE MELLO JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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NILSON THEODORO

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000511-10.2024.5.02.0373 : ELAINE DONIZETI ALVES DE MELLO : MR7 IMPACTO …

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Joaquim Alves Serafim Neto

ID: 259373153

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000511-22.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES SERAFIM NETO

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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KARINA GONCALVES SANTOS

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000511-22.2024.5.02.0078 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LT…

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Manuel Fernando Fernandez Saenz x Cocastor Construtora E Comercio Ltda

ID: 257113179

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000511-93.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL FERNANDO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

COCASTOR CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCY DE ARRUDA CAMARGO

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-93.2025.5.02.0043 : MANUEL FERNANDO FERNANDEZ SAENZ : COCASTOR CONSTRU…

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Manuel Fernando Fernandez Saenz x Cocastor Construtora E Comercio Ltda

ID: 257113181

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000511-93.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL FERNANDO FERNANDEZ SAENZ

Polo Passivo:

COCASTOR CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCY DE ARRUDA CAMARGO

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ANTONIO FERNANDEZ SAENZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-93.2025.5.02.0043 : MANUEL FERNANDO FERNANDEZ SAENZ : COCASTOR CONSTRU…

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Luis Felipe Alves Silva x Celta Industria E Comercio De Vidros Ltda - Epp e outros

ID: 329968289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-68.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ALVES SILVA

Polo Passivo:

CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP CRISTIANE MARIA MARTINEZ FERREIRA

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000511-68.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: LUIS FELIPE ALVES SILVA REC…

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Processo nº 1000511-06.2025.4.01.3309

ID: 329559952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-06.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE PATEZ SILVA DOS ANGELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000511-06.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 330650690

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA …

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Kelvin Macedo Da Silva x Bmp Utilidades Domesticas S.A.

ID: 330650695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-78.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-78.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: KELVIN MACEDO DA SILVA …

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Fundacao Zerbini x Elisa Aparecida Ferreira

ID: 325552068

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-96.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ZERBINI

Polo Passivo:

ELISA APARECIDA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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CLAUDIA YU WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBINI AGRAVADO: ELISA APARECIDA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBINI ADVOGADA: Dra. CLAUDIA YU WATANABE AGRAVADO: ELISA APARECIDA FERREIRA ADVOGADA: Dra. ANDREZZA MESQUITA DA SILVA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO ZERBINI Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"afastando a litispendência, regular processamento do feito" (id 31aa32d). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, o r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ZERBINI

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Fundacao Zerbini x Elisa Aparecida Ferreira

ID: 325552093

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000511-96.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ZERBINI

Polo Passivo:

ELISA APARECIDA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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CLAUDIA YU WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBINI AGRAVADO: ELISA APARECIDA FERREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000511-96.2024.5.02.0021 AGRAVANTE: FUNDACAO ZERBINI ADVOGADA: Dra. CLAUDIA YU WATANABE AGRAVADO: ELISA APARECIDA FERREIRA ADVOGADA: Dra. ANDREZZA MESQUITA DA SILVA GPACV/gsss/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FUNDACAO ZERBINI Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"afastando a litispendência, regular processamento do feito" (id 31aa32d). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Ademais, o r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELISA APARECIDA FERREIRA

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